Poder Judiciário de Mato Grosso
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26.05.2022 11:07
Vara da Infância de Sinop realiza capacitação sobre Entrega Legal para Rede de Proteção
Centenas de pessoas lotaram o plenário do Fórum da Comarca de Sinop, nessa quarta-feira (25 de maio), numa capacitação ofertada pela Vara Especializada da Infância para informar e esclarecer sobre a “Entrega Legal”. Os participantes foram os integrantes da Rede de Proteção à Criança e Adolescente, como psicólogos (as), assistentes sociais e profissionais das redes pública e privada de saúde, que muitas vezes são os primeiros a terem contato com as genitoras.Com respaldo legal, mulheres gestantes, que tenham o desejo de entregar seu filho para adoção após o nascimento podem fazer a entrega da criança para adoção, buscando a Justiça. A entrega Legal caracteriza direito fundamental à vida e está previsto na Lei N. 13.509/2017 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O que significa dizer que não é mais considerado crime ou abandono de incapaz entregar voluntariamente a criança para adoção pelas vias legais.
A lei permite a entrega da criança para garantir e preservar os direitos e interesses do menor. Contudo, a mãe que desampara ou expõe seu filho a perigo comete o crime de abandono de recém-nascido, descrito no artigo 134 do Código Penal.Durante o evento foram realizadas palestras com assistentes sociais e psicólogas e de uma mãe que recebeu um recém-nascido por meio da Entrega Legal onde a adoção foi concretizada.
O juiz Jacob Sauer, titular da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop, conta que o trabalho de mobilização para a capacitação iniciou há cerca de 10 dias, dada a importância do tema e que o comparecimento de mais de 150 pessoas para o evento superou as expectativas.
“Iniciamos essa ação com os agentes da infância e juventude, que distribuíram os cartazes do Tribunal de Justiça sobre a Entrega Legal em todas as unidades de saúde e em locais de circulação de pessoas. E ontem realizamos esse evento que contou com a presença de Conselhos Tutelares das cidades de Sinop e Santa Carmem, psicólogos, assistentes sociais, pessoas que trabalham nas maternidades da rede de saúde pública e privada e demais profissionais de saúde”, explica o magistrado.
Segundo o juiz, o objetivo foi realizar capacitação com esse público que terá contato com a mulher que eventualmente possa vir a entregar seu filho para adoção. “Foi um evento bem exitoso. Esperávamos 80 e apareceram 150. Foi bem exitoso. A ideia foi divulgar esse assunto porque são exatamente esses profissionais que vão ter contato com essa mãe. Então capacitá-los para receber essas mulheres sem julgamento, no intuito de acolher de dar suporte psicológico para que ela possa tomar a decisão. Também disponibilizamos os canais de atendimento da Vara da Infância presentes”, completa.
A assistente social do Centro Social Menino Jesus, Lucimara Pagliari ressaltou a importância do evento para levar ao conhecimento dos participantes sobre o procedimento. “É uma ação que beneficia a todos, tanto a mãe que tem todo respaldo legal diante daquela ação, quanto a criança que vai ser encaminhada pra uma família que já está no cadastro de adoção. E também aos pais adotivos porque vão ter certeza que essa criança está dentro de todos os critérios legais. Eles não vão ter nenhuma dificuldade a curto, médio ou longo prazo”, avalia.
Para a assistente social, falar sobre Entrega Legal é importante porque poucas pessoas conhecem o assunto. “A gente sabe que existem muitos casos de crianças que são deixadas em locais inapropriados ou que são dadas de qualquer forma para outra família que não tem o suporte apropriado para ficar com aquela criança naquele momento, então a Entrega Legal trata de regulamentar um procedimento que era feito de forma precária. Por sorte hoje nós temos essa lei e graças a isso muitas crianças não são deixadas em lixeiras, nas ruas e trazer isso, como isso acontece de forma legal, é importante. A rede está muito feliz com esse encontro porque profissionais que enfrentam essa demanda não sabem como lidar então vem trazer esclarecimento sobre todo esse assunto”, comenta.
A conselheira tutelar de Sinop, Angélica Gaspari destaca que o evento foi de muito aprendizado para todos os profissionais que trabalham na Rede e também na área da saúde. “Quero agradecer imensamente esse evento do Judiciário. Esclareceu sobre a Entrega Legal e nós, que trabalhamos no Conselho Tutelar recebemos casos em que precisamos aplicar as medidas de proteção, fazer a destituição do poder familiar para que a criança seja entregue para adoção. A Entrega Legal é diferenciada e feita com amor. A gente aprendeu muito hoje que as genitoras quando fazem a Entrega Legal e procura tanto nós quanto o Poder Judiciário, é um ato de amor, que jamais deve ser discriminado ou julgado”, afirma.
Ester Farias de Oliveira, enfermeira da Unidade Básica de Saúde (UBS) Sabrina, de Sinop, também agradeceu a realização da capacitação, que foi uma oportunidade para muitos esclarecimentos. “Conseguimos sanar várias dúvidas sobre esse tema. Eu, como enfermeira, já tive contato com casos como esse e não tinha muita informação sobre o que podia ser feito e quais as soluções disponíveis no âmbito legal. Através das palestras tivemos um conhecimento maior de situações como essas que são muito frequentes, principalmente nas áreas mais carentes. Foi de grande valia para toda a classe de enfermagem de Sinop”, diz a profissional de saúde.
O evento contou com a participação do Ministério Público e Defensoria Pública.
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência.
Primeira imagem: Foto horizontal dos participantes do evento sentados, no Plenário do Fórum de Sinop. À frente deles, sentados num sofá preto aparece o juiz Jacob Sauer e outras convidadas.
Segunda imagem: Juiz Jacob Sauer está em pé, segurando microfone com a mão direita enquanto fala aos presentes. Na foto ele aparece de lado, usando terno preto.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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