Poder Judiciário de Mato Grosso
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26.07.2022 10:31
Campinápolis divulga abertura de inscrição para advogados e advogadas dativos(as)A Comarca de Campinápolis (a 658 km a leste de Cuiabá) abriu inscrições para advogados e advogadas regularmente inscritos (as) na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) que queiram exercer atividade jurídica como defensor e defensora dativo(a) na área cível e/ou criminal, bem como para ajuizamento de ações judiciais em que a parte não tenha condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado ou advogada.
A abertura do prazo de inscrição e demais regras para a criação de um cadastro único de advogados(as) habilitados(as) a receber nomeação dativa constam no Edital 010/2022-DF, assinado pela juíza diretora do Fórum da Comarca, Lorena Amaral Malhado.
Inscrição
O período de inscrições será de 15/08/2022 a 02/09/2022. O cadastramento dos interessados e das interessadas deverá ser feito por meio do Protocolo Administrativo Virtual (PAV), que pode ser acessado neste link https://pav.tjmt.jus.br.
O(a) interessado(a) deve preencher o requerimento, fornecendo nome completo, RG, CPF, e-mail, endereço do escritório e telefones onde possa ser encontrado (comercial e celular), cópia da carteira da OAB, atestando ainda qual a sua área de atuação (cível, criminal ou ambas). mediante o preenchimento do requerimento previsto no Anexo I deste Edital, no qual deverá fornecer nome completo, RG, CPF, e-mail, endereço do escritório e telefones onde possa ser encontrado (comercial e celular), cópia da carteira da OAB, atestando ainda qual a sua área de atuação (cível, criminal ou ambas).
No próprio requerimento deve constar se o(a) interessado(a) aceitam ser intimado(a) de todos os atos e termos da ação penal via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do art. 385 § 2° da CNGC.
Honorários
A fixação dos honorários será realizada em conformidade com o previsto na Tabela da OAB, ao término dos trabalhos, devendo o Estado suportar o pagamento aos(as) advogados(as) nomeados(as), nos termos da legislação vigente.
Fica desde já cientificado o advogado(a) dativo inscrito(a) de que deverá ter disponibilidade para atendimento aos(as) assistidos(as), bem como o comparecimento imediato à sala de audiências (ainda que virtual) em até 15 minutos após ser convocado(a), no caso de nomeação imediata para o ato, se não puder fazer presente, será acionado o(a) substituto(a) imediato, obedecendo-se rigorosamente a lista de nomeação, restando-lhe a preclusa a oportunidade, sem prejuízos de futuras novas nomeações.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
