Poder Judiciário de Mato Grosso
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27.09.2022 13:58
Comissão Fundiária de Nova Canaã do Norte regulariza terrenosA Comissão de Assuntos Fundiários da Comarca de Nova Canaã do Norte (distante 699 km ao norte de Cuiabá) composta, voluntariamente, por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, associações e entidades de classe sem fins lucrativos e entidades da sociedade civil, regularizou recentemente 251 terrenos dos Loteamentos Paraíso e Paraíso III. Trabalho resultado de uma das diversas frentes da comissão, que muito em breve deve regularizar mais de mil outros lotes nos Distritos de Ouro Branco (556 lotes) e Colorado (568 lotes).
Os loteamentos regularizados foram instalados a mais de 12 anos e até então, operavam irregularmente. O Poder Público Municipal, por meio da assessoria jurídica da Prefeitura, em parceria com o registrador de Imóveis, Rodrigo Robalinho Estevam e o loteador responsável, sob a coordenação do juiz diretor do foro, Ricardo Meneguchi, possibilitaram a regularização. “O objetivo do colegiado é analisar, discutir, enfrentar e resolver questões fundiárias de natureza urbana e/ou rural, conflituosas ou não, existentes no município e distritos a ele vinculados”, ponderou o magistrado.
Os parceiros destacaram ser essencial o esforço compartilhado entre Municípios, Estados, Poder Judiciário e, principalmente, a sociedade para que a regularização gere garantia de Direitos e viabilize qualificação de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica. “O Poder Público não deve negar o acesso das pessoas às políticas públicas por falta de regularização. Pelo contrário, deve promover a regularização para garantir mais direitos”, ressaltou o procurador da Prefeitura, Alisson Vinícius Oliveira da Silva.
Ranniery Queiroz
Assessoria de imprensa CGJ-MT
