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Diário da Justiça Eletrônico

PRAZO
 

ATENÇÃO: Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão inicio no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. (Conforme Lei nº 11.419/2006 - Art. 4º, § 3º e 4º).

 

PORTARIA Nº 159/2016-PRES - Estabelece a data de 25-4-2016 como data inicial para uso obrigatório do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo.

 

 

 

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