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TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 02 / 2022

ESTADODE MATO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNALDE JUSTIÇA

DADOS DO RESPONSÁVEL

Nome
MELISSA FIORENZA	CPF:
637.123.181-20	
Telefone:
65-3617-3270	Celular:
65-99964-0833	E-mail:
Melissa.fiorenza@tjmt.jus.br	
Unidade:
Divisão de Transportes	
INFORMAÇÕES GERAIS

Nº do CIA:	Código do APLIC:
- 00058459	
Objeto:
Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2022/Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 002/2022/SEPLAG e Processo Nº 105.637/2021/SEPLAG, a qual tem como objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle da manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota de veículos, incluindo toda tecnologia embarcada e mão de obra a serem empregadas na prestação dos serviços, cumulada com lavagem, polimento de pintura, assistência de socorro mecânico, assistência em caso de pane elétrica, lanternagem em geral, adesivagem/plotagem, capotaria, tapeçaria e pintura com reposição de peças originais novas de primeiro uso, troca de pneu, acessórios, componentes e materiais além de transporte por reboque/guincho, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, acessível via web, por intermédio de rede de estabelecimentos credenciados, para atender as demandas do Poder Judiciário Estadual.	
Sistema	Registro de
Preço:	( )Não
(X)Sim	Vistoria/Amostra:
☐	Obrigatória
☐	☐Facultativa	(x)Não se aplica	
Adjudicação:
( )Global
☐	Lote ou Item(x)Item	Representatividade da demanda:
☐	Investimento
(x) Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:
UO: 03.601 – Funajuris Fonte: 240/640
Programa de Trabalho: 036 – Apoio Administrativo PAOE: 2006 – Manutenção de serviços e transportes
Unidade Gestora: UG 0001 – 1º Grau e UG 0002 – 2º Grau	

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Desmembrados entre as Unidades Gestora 01 e 02, conforme descrição abaixo: UG 01: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta) mil reais
UG 02: R$ 2.230.000,00 (dois milhões e duzentos e trinta mil)

Valor Estimado: R$ 2.500.000,00 (dois milhões, e quinhentos mil reais)

Elemento de Despesa:
3.3.90.30.4.1 – Material de Consumo
3.3.90.39.4.1 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

II – FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1.	OBJETO SINTÉTICO
Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2022/Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 002/2022/SEPLAG e Processo Nº 105.637/2021/SEPLAG, a qual tem como objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle da manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota de veículos, incluindo toda tecnologia embarcada e mão de obra a serem empregadas na prestação dos serviços, cumulada com lavagem, polimento de pintura, assistência de socorro mecânico, assistência em caso de pane elétrica, lanternagem em geral, adesivagem/plotagem, capotaria, tapeçaria e pintura com reposição de peças originais novas de primeiro uso, troca de pneu, acessórios, componentes e materiais além de transporte por reboque/guincho, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, acessível via web, por intermédio de rede de estabelecimentos credenciados, para atender as demandas dos Órgãos/Entidades do Poder Judiciário Estadual.

2.	ELENCO DOS ITENS DA CATEGORIA DE DESPESA

Lote Único	
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda	

Item	

Descrição	

Unidade	Valor	total estimado anual		de
Despesas	
Desconto (%)	

1	Serviço especializado em gerenciamento e administração de despesas de manutenção automotiva em geral (preventiva, corretiva e preditiva), incluindo toda tecnologia embarcada, mediante sistema informatizado via internet, visando o fornecimento de peças, componentes, acessórios de reposição genuínos e/ou originais, entre outros materiais (pneus, óleo de motor, lubrificantes, películas de proteção solar, etc.), inclusive, transporte suspenso por guincho e socorro mecânico, produtos, serviços mecânicos de toda ordem, borracharia, elétricos, lanternagem, pintura, lavagem, estofagem, alinhamento, balanceamento, em rede de oficinas e centro automotivos credenciados, conforme as condições
estabelecidas neste edital e seus anexos.	

R$	

2.500.000,00	

17,58	

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UO: 03.601 – Funajuris Fonte: 240/640
Programa de Trabalho: 036 – Apoio Administrativo PAOE: 2006 – Manutenção de serviços e transportes Unidade Gestora:
UG 0001 – 1º Grau UG 0002 – 2º Grau Elemento de Despesa:
3.3.90.30.4.1
3.3.90.39.4.1
Valor total estimado: R$ 2.500.000,00 (dois milhões, e quinhentos mil reais). Desmembrados entre a unidade gestora 01 e 02 , conforme descrição abaixo: UG 01: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta) mil reais
UG 02: R$ 2.230.000,00 (dois milhões e duzentos e trinta mil)

PLANILHA DE DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES REFERENTE AO ITEM I

UNIDADE GESTORA 01	
ITEM	Descriminação	UG	Despesa	Valor	
1	Serviço de Manutenção	1	Serviço	R$ 100.000,00	
1	Serviço de Lava Jato	1		R$ 20.000,00	
1	Fornencimento Peças	1	Consumo	R$ 100.000,00	
1	Fornencimento Pneus	1		R$ 50.000,00	
Valor Total	R$ 270.000,00	

UNIDADE GESTORA 02	
ITEM	Descriminação	UG	Despesa	Valor	
1	Serviço de Manutenção	2	Serviço	R$ 930.000,00	
1	Serviço de Lava Jato	2		R$ 80.000,00	
1	Fornencimento Peças	2	Consumo	R$ 1.150.000,00	
1	Fornencimento Pneus	2		R$ 70.000,00	
Valor Total	R$ 2.230.000,00	

3.	JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A CONTRATAÇÃO
Conforme item 2 e item 4 do Estudo Técnico Preliminar elaborado pela área demandante, ANEXO II do Termo de Referência. (Estudo Técnico Preliminar).

3.1.	CARACTERÍSTICAS DA FROTA
3.1.1	A frota a ser atendida pela rede credenciada é composta por veículos tipo passeio; caminhonetes; camionetas; pick-ups; vans; ônibus; caminhões; embarcações; dentre outros; que venham a serem

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acrescidos à frota, descritivo detalhado do quantitativo disponível no ANEXO III do Termo de Referência.

4.	DA EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1.	DO PRAZO E HORÁRIOS
4.1.1.	Os prazos para execução dos serviços estão discriminados no item 8.1 do ANEXO II (Estudo Técnico Preliminar) do Termo de Referência.
4.1.2.	Havendo causa impeditiva para o cumprimento dos prazos, a Contratada deverá apresentar justificativa por escrito indicando o prazo necessário ao Contratante, que por sua vez analisará e tomará as providências para a aceitação ou não das justificativas apresentadas.

4.2.	DO LOCAL
4.2.1.	A prestação dos serviços objeto do contrato, incluído tudo que for necessário para a operacionalização sistema de gerenciamento integrado, deverá ser disponibilizado aos Contratantes via internet - WEB, de acordo com as especificações dos itens 7.3 a 7.6 do ANEXO II (Estudo Técnico Preliminar) do Termo de Referência.
4.2.2.	O atendimento nos diversos estabelecimentos comerciais relacionados à serviço especializado de manutenção de veículos, serão realizados através de rede credenciada pela Contratada, que deve ser capaz de atender em todas as regiões do Brasil em cada Estado da Federação, notadamente em Mato Grosso, com no mínimo, 02 (dois) estabelecimentos comerciais em cada município com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes, segundo estimativa do IBGE, e 04 (quatro) fornecedores no município de Cuiabá/MT, conforme estabelece o item 7.2 do ANEXO II ( Estudo Técnico Preliminar) do Termo de Referência .

4.3.	DA FORMA DE EXECUÇÃO

4.3.1	A execução dos serviços na frota, terão como regra: itens 7.7 a 7.13, item 8.2 e itens 9.1 a 9.6 do ANEXO II doTermo de Referência (Estudo Técnico Preliminar).
4.3.2	De acordo com item 9.2.1 do ANEXO II do Termo de Referência (Estudo Técnico Preliminar), a Contratada deverá utilizar     Catálogo eletrônico de códigos e tabelas de tempo (tempo padrão de mão de obra) para execução de cada serviço e reparo do fabricante do veículo, caso a concessionária disponibilize; ou tabela tempária da SINDIREPA/MT, que fornece o tempo padrão para execução de serviço previsto no orçamento gerado pelas contratadas, que deverá ser adquiria junto a esse Sindicato, e utilizada na execução dos serviços contratados, entretanto, a título de exemplo utilizaremos a Tabela de Tempo de Serviço elaborada pelo SINDIREPA/SP, ANEXO VI do Termo de Referência;

4.4.	DA SUBCONTRATAÇÃO
4.4.1.	A Contratada não poderá subcontratar total o objeto, somente serão subcontratados os serviços realizadosdiretamente na frota do Poder Judiciário, através da rede credenciada.
4.4.2.	O serviço subcontratado será de inteira responsabilidade da Contratada, inclusive o preço praticado, competindo a Contratante tratar somente com a Contratada qualquer eventualidade nos serviços.

5.	
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DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

5.1.	Os serviços contratados, serão recebidos da seguinte forma:
a)	Provisoriamente: o recebimento provisório dar-se-á por servidor indicado pelo Contratante, ao final de cada período mensal, mediante Relatório da fiscalização, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgar necessário ou documento equivalente e, encontrando irregularidade, fixará prazo para correção, ou, se aprovado, autorizará a emissão da NF;
a.1)	A fiscalização notificará a Contratada para, se for o caso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, impugnar os apontamentos do Relatório ou emitir a Nota Fiscal/Fatura no valor apurado.
a.1.1)	Na hipótese da Contratada apresentar impugnação ao Relatório, a fiscalização emitirá novo Relatório, no prazo de até 03 (três) dias úteis, com a análise dos argumentos da Contratada.
b)	Definitivamente: após recebimento provisório, serão verificadas as informações dos relatórios, incluindo qualidade e quantidade dos serviços prestados no mês vigente, e sendo aprovados, será efetivado o recebimento definitivo, com aplicação de assinatura nas vias do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) ou na Nota Fiscal, emitida pela Contratadapara os serviços prestados;
5.2.	Na hipótese de irregularidade não sanada pela Contratada, a fiscalização do Órgão/Entidade Contratante reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade superior, para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades;
5.3.	O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade pela garantia do(s) serviços(s) executado(s) e não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Órgão/Entidade Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei nº 8.078/90.
6.	OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
6.1.	As Obrigações e responsabilidades da Contratada estão descritas no item 7.13.2.23 do ANEXO II ( Estudo Técnico Preliminar) do Termo deReferência.
6.2.	Do Termo de Compromisso de Sigilo e de Confidencialidade das informações e da formação da base de dados por Business Intelligence (BI)
6.2.1.	Todos os dados/informações obtidas pela Contratada, em decorrência da prestação dos serviços prestados, são de propriedade do Contratante e em hipótese alguma a Contratada poderá se utilizar deles sob qualquer pretexto.
6.2.2.	A Contratada deverá assinar o Termo de Compromisso de Sigilo e de Confidencialidade – ANEXO IV do Termo de Referência, responsabilizando-se pela guarda e sigilo das informações que obtiver diante da prestação dos serviços.
6.2.3.	Juntamente com as bases de dados, a Contratada deverá disponibilizar a documentação com os metadados decada base.

7.	OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, através do Tribunal de Justiça, obriga-se a:
7.1.	Designar, servidores aos quais caberá a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato, conforme legislação vigente;
7.1.1. A fiscalização se dará por meio dos servidores Dilmar Figueira de Almeida Junior, matrícula

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43288, denominado Fiscal de Contrato e Dayane de Queiroz Martins, matrícula 13275, denominada fiscal substituta, ambos representantes do Contratante, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual.
7.2.	Emitir ordem de serviço estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto, quando for o caso;
7.3.	Fornecer à Contratada todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto contratado, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada em suas dependências, desde que observadas às normas de segurança;
7.4.	Disponibilizar, através da rede credenciada local adequado para a realização do serviço;
7.5.	Receber o objeto contratado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no processo licitatório;
7.5.1. Avaliar a qualidade dos serviços prestados, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com as obrigações assumidas.

8.	DO CONTRATO
8.1.	A empresa terá o prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data da intimação formal pelo Contratante, para assinar o Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Termo de Referência;
8.1.1.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração;
8.1.2.	Deverá ser nomeado no Contrato o preposto e os dados necessários para a sua identificação e contato (nome completo, RG, CPF, endereço, telefones comercial e de celular, e-mail, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional, entre outros que couberem);
8.2.	O prazo da contratação será de até 12 (doze) meses, coadunado à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo ser prorrogável por igual(ais) e sucessivo(s) período(s), a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses na forma do art. 57, II, da Lei n° 8.666/93;
8.2.1. As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao Contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/93.

9.	DAS GARANTIAS

9.1.	GARANTIA CONTRATUAL
9.1.1.	A Contratada deverá apresentar ao Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato,mediante a opção por umas das seguintes modalidades:
a)	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, sendo estes emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus credores econômicos, definido pelo Ministério da Fazenda, conforme orientação técnica n. 040/2010/AGE;
a.1)	A garantia em apreço, quando em dinheiro, deverá ser depositada em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em conta a ser indicada pela administração.

a.2)	
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Após a efetivação do depósito, a contratada deverá encaminhar ao Contratante, comprovante de pagamento;
b)	Seguro-garantia, modalidade “Seguro-garantia do Construtor, do Fornecedor e do Prestador de Serviço”; ou
c)	Fiança bancária.
9.1.1.1.	A operacionalização da Garantia Contratual será nos moldes da Instrução do Art. 56 da Lei 8.666/1993.
9.1.2.	A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento);
9.1.2.1.	O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a retenção dos pagamentos devidos à Contratada, até o limite de 2% (dois por cento) do valor total do contrato, a título de garantia;
9.1.2.2.	A retenção efetuada com base no item 9.1.2.1 não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à Contratada;
9.1.3.	A Contratada, a qualquer tempo, poderá substituir a retenção efetuada com base no item 13.1.2.1 desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária;
9.1.4.	A garantia contratual deverá ter validade durante toda a vigência do Contrato;
9.1.5.	Caso o valor ou o prazo da garantia seja insuficiente para garantir o contrato, a contratada providenciará, compulsoriamente, tantos aditamentos quantos forem necessários até o término da vigência do contrato;
9.1.6.	A garantia prestada pela contratada só será liberada ou restituída após o término da vigência do contrato, ou ainda na ocorrência de outras hipóteses de extinção contratual previstas em Lei.

10.	GARANTIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS VEICULOS
10.1.1. A contratada deverá executar os serviços, tendo como resultado a excelente condição de uso da frota, sendo regrado pelo item 7.13.2.23.44 do ANEXO II (Estudo Técnico Preliminar) do Termo de Referência;

11.	DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
11.2.	O pagamento será realizado de acordo com a execução do objeto do contrato, mediante emissão da respectiva Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, e análise dos documentos que compõe o processo de pagamento;
11.2.1.	As operações de vendas destinadas a Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS42/2009, recepcionado pelo Artigo 198-A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe;
11.2.2.	O Contratante reserva-se no direito de somente efetuar o pagamento, após o atesto de que o serviço foiefetivamente executado e está em conformidade com as especificações do Contrato.

11.2.3.	
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O pagamento do(s) serviço(s) fica(m) adistrado(s) ao seu recebimento definitivo, por meio de atesto do fiscal do contrato, caso em que a Nota Fiscal deverá ser emitida no valor equivalente do serviço recebido definitivamente;
11.2.4.	O pagamento da rede credenciada é feito pela empresa gerenciadora, que solicita, posteriormente, o reembolso do Órgão/Entidade Contratante, acompanhado da cobrança pelo serviço de gerenciamento, que se dá pela aplicação dopercentual de desconto sobre o montante de gastos incorridos no período.
11.3.A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato/Ordem de Fornecimento, a descrição do serviço, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
11.3.1. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valor(es) para outra(s) praça(s) será(ão) de responsabilidade da Contratada;
11.4.	O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros, por intermédio da operação de “factoring”;
11.5.	O pagamento será efetuado pelo Contratante em favor da Contratada em até 30 (trinta) dias, mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela fiscalização do Contratante;
11.6. O pagamento somente será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I)	Prova de Regularidade junto à Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda da sede oudomicílio do credor;
II)	Prova de Regularidade junto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria-Geral do Estado da sede ou domicílio do credor;
III)	Certidão Conjunta de Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Regularidade Previdenciária
– INSS (site:www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm);
IV)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (site: www.tst.jus.br);
V)	Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (site: www.caixa.gov.br).
11.7. O Contratante efetuará retenção na fonte de todos os tributos inerentes ao Contrato em questão;
11.8.	O(s) pagamento(s) não realizado(s) dentro do prazo, motivado pela Contratada, não será(ão) gerador(es) dedireito a qualquer acréscimo financeiro;
11.8.1.	Caso seja motivado pelo Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, apurados desde a data prevista para o pagamento até a data de sua efetiva realização;
11.9.	Havendo acréscimo de quantitativo, o(s) preço(s) do(s) referido(s) serviço(s) fica(m) vinculado(s) ao(s) preço(s) unitário(s) constante(s) na proposta de preços e no respectivo Contrato, ou seja, o aditamento do contrato seguira o(s) preço(s) já praticado(s) no Contrato a época de sua formalização.
11.10.	Nenhum pagamento isentará a Contratada da(s) sua(s) responsabilidade(s) e das suas obrigações contratuais, especialmente àquelas relacionadas à qualidade e à garantia dos serviços prestados.
11.11.	Caso constatada alguma irregularidade ou incorreção na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida à Contratada, para a(s) necessária(s) correção(ões), com a informação do que motivou a sua rejeição, interrompendo-se o prazo para o seu pagamento, que começa a fluir somente a partir da data do protocolo

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da nova Nota Fiscal e demais documentos, devidamente corrigidos;
11.11.1.	Constatando-se qualquer outra circunstância que desaconselhe o pagamento, o prazo para pagamento fluirá a partir da respectiva data de regularização.
11.12.	Nos casos de aplicação de penalidade à Contratada, em virtude de inadimplência contratual, não serão efetuados pagamentos a esta, enquanto perdurar pendência de liquidação das respectivas obrigações;
11.13.	As Notas Fiscais a serem pagas poderão sofrer desconto devido aplicação de multas/glosas previstas no Contrato.
11.13.1.	Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis,
11.14.A Contratada deverá, durante toda a execução do Contrato, manter atualizada a vigência da garantia contratual.

11.15.	DO REAJUSTE
11.15.1.	Não será aplicado reajuste ao desconto ofertado.

12.	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
12.1.	A fiscalização será exercida pelos servidores Melissa Fiorenza, matricula 28990, denominada fiscal substituta e Dilmar Figueira de Almeida Junior, matrícula 43288, denominado Fiscal de Contrato, designado pelo Contratante, o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do presente Contrato, conforme art. 67 da Lei nº 8.666/93.
12.2.	Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução do Contrato, o Contratante reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução do objeto contratado, podendo para isso:
a)	Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de preposto da Contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente.
b)	Supervisionar o gerenciamento dos serviços realizados pela Contratada e pela rede credenciada, observando as normas técnicas e legais aplicáveis aos serviços, emitir mensalmente termo circunstanciado, que deve ser anexado à Nota Fiscal.
12.3. O Fiscal do Contrato deverá ter, preferencialmente, experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato;
12.4.	A fiscalização de que trata essa cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de produto inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes e prepostos, conforme preceitua art. 70 da Lei nº 8.666/93;
12.5.	Será de responsabilidade do Fiscal de cada Órgão/Entidade Contratante, a salvaguarda dos documentosrelacionado à liberação do pagamento referente a execução do objeto contratado.
12.6.	Para efeito de gestão dos contratos originados desta operação serão utilizadas as seguintes definições:
a) Fiscal de Contrato (unidade de controle ou equivalente) – Trata-se de servidor designado pelo

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Órgão/EntidadeContratante, indicado em Contrato responsável por:

1.	O Acompanhamento e a fiscalização do serviço;
2.	Controlar a utilização do saldo existente, bem como os valores empenhados e a empenhar;
3.	Responsável, principal, pelos contatos com a Contratada;
4.	Aplicar todas as determinações e normas de conduta, acompanhamento e fiscalização de Contrato previstos em manual de gerenciamento de contrato, caso houver, e as orientações e determinações oriundas dos Órgãos de Controle Interno e Externo, bem como as previstas nos instrumentos legais;
5.	Prestar informações e esclarecimentos ao preposto da Contratada, sempre que for preciso;
6.	Conferir e atestar as Notas Fiscais dos serviços prestados;
7.	Notificar a Contratada e informar ao Gestor do Sistema sobre situações irregulares;
12.7.	A fiscalização deverá emitir relatório de avaliação e termo circunstanciado, modelo a ser fornecido pelo Departamento Administrativo, a respeito de todos os atos da Contratada relativos à execução do Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações, prorrogações e rescisão do Contrato;
12.7.1.	Deverá, em seu relatório de avaliação da qualidade dos serviços, identificar e quantificar as ocorrências eventualmente praticadas pela Contratada no período mensal de faturamento, com vistas a aplicar multas, quando couber.
12.7.1.1.	Todas as ocorrências devem ser documentalmente comprovadas e anexadas ao relatório de avaliação;
12.7.1.2.	O relatório de avaliação e o termo circunstanciado são os atos administrativos que concretizam o recebimento provisório;
12.8.	A Fiscalização do Contratante poderá solicitar informações ou esclarecimentos formalmente à Contratada diretamente ao Preposto, sendo que o prazo para resposta será no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação.
12.8.1.	Caso os esclarecimentos demandados impliquem indagações de caráter técnico ou em qualquer outra hipótese de exceção, deverá ser encaminhada justificativa formal, dentro do mesmo prazo supracitado, à Fiscalização do Contratante, para que esta, caso entenda necessário, decida sobre a dilação do prazo para resposta da Contratada.
12.8.2.	A Fiscalização poderá solicitar informações de diversas formas, sendo pelos canais de atendimento do sistema, Fale Conosco, e-mails, aplicativos de conversa (WhatsApp), etc.
12.9.	A fiscalização fica assegurada o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Termo de Referência, da proposta da empresa e das cláusulas do contrato. Além de solicitar outras providências que entender necessárias ao bom desempenho da execução dos serviços contratados.
12.10.	Dos critérios objetivos do Termo de Responsabilidade pela operacionalização do sistema de gerenciamento e controle da manutenção da frota.
12.10.1.	Além da fiscalização realizada pela Divisão de Transportes, existirá a figura da Coordenadoria de Infraestrutura enquanto Órgão Gerenciador/Central do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, de acordo com as atribuições previstas na Lei n.º 8.814/2008, que fará o monitoramento do contrato pelo Gestor do Sistema, que estabelecerá regras da prestação de serviços comum a todas as comarcas, avaliando constantemente a execução do objeto, aplicando, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, multas compensatórias e/ou moratórias, a qualquer tempo, independente do período de faturamento de cada Contratante, ou de quaisquer outras sanções equivalentes ora

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notificadas em outros contratos gerados e vigentes a partir da ARP.
12.10.1.1. Para tanto, a contratada deverá lavrar Termo de Responsabilidade pela Operacionalização do Sistema de Gerenciamento e Controle da Manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota de veículos, conforme institui o ANEXO V do Termo de Referência.

13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.	Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520/2002, a contratada que:
a)	ensejar injustificado retardamento da execução de seu objeto;
b)	falhar ou fraudar na execução do contrato;
c)	Comportar-se de modo inidôneo;
d)	cometer fraude fiscal;
e)	não executar, parcial ou total o contrato;
13.2. A Contratada que cometer infração administrativa, estará sujeita à aplicação das seguintes sanções a saber:
13.2.1.	Advertência, por faltas leves, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para o Contratante;
13.2.2.	Multas:
a)	por atraso: será aplicado multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da parcela inadimplida por dia de atraso injustificado na providência necessária e 1% (um por cento) por dia após o 30º dia de atraso até o limite 60 (sessenta) dias, após será considerado inexecução total do contrato;
b)	por faltas médias ou inexecução parcial: será aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor do total do contrato,assim entendidas aquelas que acarretam transtornos significativos ao Contratante e, na sua reincidência, esse percentual será de até 10% (dez por cento);
c)	por falta grave ou inexecução total: será aplicada multa de até 10% (dez por cento) do valor total do contrato. Será entendida como falta grave aquela que acarrete prejuízo para o Contratante. Quanto a inexecução total a multa será aplicada independentemente da existência ou não do prejuízo ao Contratante, implicando ainda na possibilidade de rescisão do Contrato;
13.2.2.1.	A multa eventualmente imposta à Contratada, poderá ser descontada da fatura a que fizer jus ou deduzidos da garantia, garantido o contraditório e ampla defesa;
13.2.2.2.	Caso a Contratada não tenha nenhum valor a receber do Contratante, ou os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, ser-lhe-á concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa;
13.2.2.3.	Esgotados os meios administrativos para cobrança, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Estado, podendo ainda, o Contratante proceder à cobrança judicial da multa;
13.2.2.4.	As multas previstas nesta seção não eximem a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Contratante;
13.2.3.	Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
13.2.4.	Impedimento de licitar e contratar com Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e com consequente descredenciamento no sistema de cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco)

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anos;
13.2.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados e após 02 (dois) anos de sua aplicação;
13.3.	As sanções previstas nas alíneas nos subitens 13.2.1, 13.2.3, 13.2.4 e 13.2.5 poderão ser aplicadas juntamente com as de multa;
13.4.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na lei nº 8.666, de 1993 e subsidiariamente na Lei Estadual nº 7.692, de 2002;
13.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.6.	Dos critérios objetivos do Acordo de Nível de Serviços (ANS) a serem firmado com o Contratante:
13.6.1.	Será firmado o ANS com a Contratada para execução dos serviços através de regras estabelecidas no item 11do ANEXO II ( Estudo Técnico Preliminar) do Termo de Referência;

14.	PÚBLICO/CLIENTELA ALVO

14.1.	Comarcas e Sede do Poder Judiciário Estadual, na forma prevista noDecreto federal nº 7.892/2013

15.	RESULTADOS ESPERADOS
Conforme item 18 do Estudo Técnico Preliminar elaborado pela área demandante, ANEXO II do Termo de Referência.

16.	LEGISLAÇÃO APLICADA AO OBJETO

-	Lei nº 8.666/93 e alterações – Normas para Licitação e contratos da Administração Pública;
-	Lei nº 10.520/2002 – Institui o Pregão;
-	Decreto Estadual nº 8.199/2006 e nº 8.426/2006 – Critério de Pagamento;
-	Decreto Estadual nº 1.349/2018 – Execução orçamentária (vigente);
-	Decreto Federal nº 7.892/2013 – Regulamenta RP;
-	Lei Federal Complementar nº 123/2006 – Normas ME e EPP;
-	Lei Estadual Complementar nº 605/2018 – ME, EPP e MEI;
-	Lei Estadual nº 7.692, de 2002 - Regula o processo administrativo;

-	IN SLTI/MPOG n° 01/2010 - Práticas de sustentabilidade ambiental;
-	Decreto Federal nº 5.450/2005 – Regulamenta o Pregão na forma Eletrônica;
-	Lei complementar nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dosMunicípios e do Distrito Federal.
-	Instrução Normativa nº 1.234/2012 - Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos Órgãos daAdministração Pública.

-	
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Lei Federal nº 12.690/2012 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho;
-	Lei Complementar n.º 612/20109 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

17.	DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1	Ao formalizar o contrato, o Contratante deverá cientificar as partes, responsáveis legais e fiscais acerca da responsabilização administrativa, descritas na Lei nº 12.846/2013 ( Anticorrupção).

18.1	São partes integrantes deste Termo de Referência:

a)	ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVOS

b)	ANEXO II – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

c)	ANEXO III – RELAÇÃO DE VEICULOS DA FROTA

d)	ANEXO IV - TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E DE CONFIDENCIALIDADE

e)	ANEXO V - TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DA MANUTENÇÃO

f)	ANEXO VI – EXEMPLO DE TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO

Cuiabá-MT, 16 de Maio de 2022.

Elaborado por:

Dilmar Filgueira de Almeida Junior Chefe de Divisão de Transporte Assinado Digitalmente

Melissa Fiorenza
Diretora do Departamento de Manutenção e Serviços
Assinado digitalmente

De acordo:		Roberto Cyriaco da Silva Coordenador de Infraestrutura
Assinado Digitalmente

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 	ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVOS	

Lote Único	
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda	

Item	

descrição	

Unidade	Valor	total estimado anual		de
Despesas	
Desconto (%)	
1	Serviço especializado em gerenciamento e administração de despesas de manutenção automotiva em geral (preventiva, corretiva e preditiva), incluindo toda tecnologia embarcada, mediante sistema informatizado via internet, visando o fornecimento de peças, componentes, acessórios de reposição genuínos e/ou originais, entre outros materiais (pneus, óleo de motor, lubrificantes, películas de proteção solar, etc.), inclusive, transporte suspenso por guincho e socorro mecânico, produtos, serviços mecânicos de toda ordem, borracharia, elétricos, lanternagem, pintura, lavagem, estofagem, alinhamento, balanceamento, em rede de oficinas e centro automotivos credenciados, conforme
as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.	R$	2.500.000,00	17,58