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TERMO DE REFERÊNCIA / PROJETO BÁSICO
Nº 01/2021/DAPI-CGJ

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome
Flávio de Paiva Pinto	CPF:
910.797.726-34	
Telefone:
(65)3617-3444	Celular:
(65) 99971-4437	E-mail:
flavio.pinto@tjmt.jus.br	
Unidade:
Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça	

INFORMAÇÕES GERAIS

Nº do CIA:
 0034838-54.2021.8.11.0000		
Código do APLIC:
0004670	
Objeto:
Contratação licenças para atualização dos cálculos monetários à Primeira
Instância	

Sistema de Registro de Preço:
☐	Sim	☒Não	
Vistoria / Amostra:
☐	Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	

Adjudicação:
☐	Global
☐	Lote ou Item
☐	Item	
Representatividade da demanda:
☐	Investimento
☐	Custeio
☒Custeio (nova contratação)	

Dotação Orçamentária:
Distribuição de orçamento (UG1/UG2): UG1 Fonte: FUNAJURIS
PAOE: 3234 - Aprimoramento da Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição
Natureza: 3.3.90.40.4.1	

Valor total estimado:
R$ 34.848,30 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos)	

Obs.:	Os    modelos    de    Termo	de    Referência    ou	Projeto Básico estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270265

*	Este documento deverá ser assinado digitalmente pelo responsável.

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TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO Nº. 01/2021/DAPI-CGJ

1.	FUNDAMENTO LEGAL:

Dispensa de licitação em conformidade com o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

2.	OBJETO:

Contratação de empresa especializada em serviços de programas de informática para fins da aquisição de 100 (cem) licenças para Sistema de Atualização de Cálculos Monetários, denominado Sistema Débit, para atender a esta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como às centrais de Distribuição das Comarcas do Estado.
CÓDIGO APLIC/TCE
Código: 0004670 Exercício: 2017   Incluído em 22/09/2017

3.	JUSTIFICATIVA:

A contratação desse serviço é para obtenção de licenciamento de uso do aplicativo denominado Sistema Debit, para 100 (cem) usuários que são: magistrados, assessores e servidores no site: www.debit.com.br. O referido sistema é utilizado com sucesso nos cálculos processuais de alta complexidade, nos processos judiciais. Esta contratação se dá por dispensa de licitação em conformidade com o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Salienta-se a utilização do referido sistema por 24 (vinte e quatro) meses pelo Poder Judiciário Estadual, não sendo necessária a capacitação, cadastro ou liberação de acessos, dirimindo consideravelmente seu custo, e tendo um beneficio relevante ao judiciário.

Corregedoria-Geral da Justiça – Centro Político Administrativo (CPA) Caixa Postal nº 1071- CEP:78050-970-CuiabáMato Grosso – Telefones: (65) 3617-3845/3143/3208-
e-mail: corregedoria.dapi@tj.mt.gov.br

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4.	ESPECIFICAÇÃO:

ITEM	
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	QTDE DE USUÁRIOS	

01	•	Acesso ao serviço (programa) deverá ser direto pela internet (WEB) com acesso para 100(cem) usuários;
•	Juros moratórios ou compensatórios, podendo ser simples ou composto, mensal, diário pró-data;
•	Inclusão de multas (valor ou percentual), honorários, expurgos e custas;
•	Multa do art. 532 NCPC antigo art. 475-j do CPC/1973;
•	Atualizações   dos	índicesfeitos   de	forma	automática dispensando digitação diária;
•	Imprimir relatórios com memórias de cálculo e discriminação de outras funções;
•	Demonstração do cálculo pode ser de três formas:
a)	Cálculos compactos;
b)	Cálculo com demonstração mensal;
c)	Cálculo organizado em colunas.
•	Compensação do valor pago no mesmo cálculo;
•	Mescla de índices, média entre índices e índice personificados.
•	Inclusão de multa contratual de 10%, juros de 2,8% ao mês, correção monetária pelo IGP-M e capitalização mensal.
•	Cálculo de financiamentos pela tabela price, sac e sacre; todos sem limite de quantidade de lançamento e número de parcelas (anos de financiamento), com possibilidade de criação de tabela e realização de recálculo de saldo devedor.
•	Cálculo de recálculo de débito bancário, especialmente cartões
de crédito e conta corrente garantida, atualizados.	

100	

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5.	EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS MÍNIMAS:

1.	Empresa legalmente constituída que satisfaça as condições estabelecidas neste termo de referência, cujo objetivo social, expresso no contrato social ou estatuto em vigor, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto, e desde que, não esteja sob-regime de falência, dissolução, liquidação ou tenha sido suspensa de licitar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão Público.
2.	Deverá apresentar declaração de total concordância com as condições dispostas neste termo de Referência.
3.	Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, além de regularidade com FGTS e INSS, conforme incisos III e IV do art.62 da Lei 14.133/2021.
4.	Declaração de inexistência de Nepotismo, nos termos da Resolução CNJ n. 7/2005.
5.	Declaração de que não emprega menor, conforme disposto no art. 7°, inc XXXIII, da CF88.

6.	EXIGÊNCIAS MÍNIMAS EM RELAÇÃO À PROPOSTA:

Apresentar proposta contendo: descrição dos produtos e serviços conforme especificação contida no Item 4 do presente Termo de Referência, bem como o valor unitário e global dos serviços.

7.	VIGÊNCIA DO CONTRATO / PRAZO DE EXECUÇÃO:

A vigênica deste  Contrato iniciará  na data de sua assinatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 106, inc. I, da Lei n.
14.133/2021.

8.	MODO DE ENTREGA:

O acesso será liberado por 24 (vinte e quatro) meses, após a assinatura do contrato. A corregedoria- Geral da Justiça por meio do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância ficará responsável para fazer o cadastramento e liberação dos usuários no site.

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9.	MODO DE RECEBIMENTO/ACEITE:

O sistema será avaliado com o escopo de verificar sua conformidade quanto às quantidades e qualidades descritas no item 4, bem como a forma de instalação e configuração. Para tanto o Fornecedor deverá aguardar, após, a conferência dar-se-á o aceite na Nota fiscal de venda dos produtos. Será considerado serviço executado depois de cumpridas as especificações descritas no Item 4.

10.	
O Fiscal do Contrato será a Sra. Aline Paula Motta, matrícula 38586 – Chefe de Divisão lotada no Departamento de Aprimoramento da 1ª Instância. O fiscal substituto será a Sra. Suely de Freitas Catulé, matrícula 2589 – Téncico Judiciário lotada no Departamento de Aprimoramento da 1ª Instância.

FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

11.	DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da prestação de serviços correrá à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento do Poder.

12.	
Será efetuado o pagamento do contrato:
•	O fornecimento das licenças/serviços objeto deste contrato dar-se-á pelos preços e quantidades definidos no item 19.2 deste Projeto Básico/Termo de Referência.
•	Após a apresentação da Nota Fiscal de pagamento, atestada pelo fiscal do contrato e em conformidades com a prestação de serviço devidamente descrito.
•	Após solução de pendência quanto à liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência, à apresentação de documentação exigida, à regularidade fiscal.

MODO DE PAGAMENTO:

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•	O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado darão ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.
•	Ao final da liberação de acessos, deverá ser apresentada Nota Fiscal.
•	O documento Fiscal deverá conter as especificações dos serviços disponíveis entregues.
•	A nota fiscal deverá ser apresentada em duas vias para que possam ser atestadas e encaminhadas para pagamento, devendo conter as seguintes especificações:
•	A data de emissão da nota fiscal;
•	O valor unitário e total, de acordo com a proposta apresentada;
•	O número da conta bancária da empresa, nome do banco e respectiva agência, para recebimento dos créditos.
•	O CNPJ constante da fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta de preços e na nota de empenho.
•	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
•	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de Declaração, conforme IN/SRFnº1.234/2012.
•	A Contratada, ao emitir seu documento fiscal, deverá apor corretamente os dados deste TJMT.
•	A Razão Social do PJMT na nota fiscal e/ou fatura deverá ser: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO – FUNAJURIS e/ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. O Fornecedor emitirá faturamento por meio do CNPJ nº 01.872.837/0001-93 e/ou 03.535.606/0001-10, de acordo como que estiver fixado na ordem de serviço/nota de empenho.
•	Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestá-la encaminhando-a ao FUNAJURIS para pagamento.
•	O pagamento será feito em 30 dias a partir da entrega definitiva dos serviços e será efetuado via depósito bancário.

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•	Será vedada a retenção de pagamento se o contrato não incorrer em qualquer inexecução do serviço.
•	Será vedada a retenção de Pagamento ainda que o serviço não tenha sido prestado a contendo, salientando-se que o mesmo ocorrerá após o contrato, refazê-lo, sendo que ao término deverá ser novamente avaliado pelo fiscal do contrato.

Corregedoria-Geral da Justiça

13.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
-	Submeter-se às obrigações contratuais.
-	São de exclusiva responsabilidade do contratado, além das previstas em leie nas normas aplicáveis que se seguem:
Obrigações Gerais:
- Responsabilizar-se pela prestação de serviços, objeto do presente documento, nos termos da legislação vigente e das exigências contidas neste Termo de Referência, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos; quando for o caso ou no que for aplicável, fazendo cumprir, por parte de seus empregados e prepostos, as normas do Contratante.
-	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Contratante.
-	Prestar os serviços de acordo com o Item 4 deste Termo de Referência – Projeto Básico.
-	Assumir inteira responsabilidade quanto à efetivadade e qualidade do serviço prestado, reservando ao Contratante o direito  de  recusá-lo ou solicitar  substituição por equivalente, caso não satisfaça aos padrões especificados.
-	Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato.
-	Fica expressamente proibida propaganda ostensiva da empresa contratada.
Obrigações Operacionais:
-	Designar responsável para ser o contrato entre a empresa e o Tribunal deJustiça do Estado de Mato Grosso.
-	Quando for o caso, comunicar imediatamente ao Contratante qualqueranormalidade

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verificada, operacional ou técnica, para que sejam adotadas as providências necessárias.
-	Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou matérias decorrentes da prestação dos serviços contratados.
-	Assumir inteira responsabilidade quanto a qualidade e efetividade dos serviços prestados, oferecendo auxílio, caso necessário.
-	Após a assinatura do Contrato, não proceder a alterações quanto à entrega dos serviços contratos.
-	O acesso será liberado no período integral para a continuidade dos trabalhos desenvolvidos nas Centrais de distribuição das Comarcas do Estado e no Departamento Judiciário Auxiliar – DEJAUX.
Obrigações Comerciais, tributárias e outras:
-	Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações decorrentes da prestação de serviço contratado previstos na legislação.
-	A inadimplência com referência aos encargos e obrigações estabelecidas não transfere ao Contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o fornecimento, razão pela qual ao contratado renuncia, expressamente, a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Contratante.
-	Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandasdecorrentes de danos, seja por sua culpa ou de quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Contrato.
- Aceitar, nas mesmas condições, os  acréscimos ou  supressões  que se fizerem no valor inicialmente contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
-	Comunicar ao fiscal do Contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários.
-	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo TJ-MT.
-	Assumir inteira responsabilidade operacional e técnica, não podendo, sobqualquer

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hipótese, transferir a terceiros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço.
-	Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o fornecimento do objeto, sem a devida anuência do TJ-MT.
-	Encaminhar a Nota Fiscal para pagamento com indicação da Conta Bancária.
-	Apresentar junto com a Nota Fiscal os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal (certidões de regularidade fiscal).
-	Manter ao longo da vigência do Contrato todas as condições, prazos e preços ajustados.
-	Em relação aos serviços que possuírem garantia observar tal prazo, responsabilizando-se por ela, isento de quaisquer ônus financeiros adicionais a este Tribunal.

Corregedoria-Geral da Justiça

14.	
O direito a garantia cessará caso o sistema seja comprovadamente alterado por inciativa do contratante.
Caso o próprio contrato realize alterações, devidamente anuídas pelo contratante, permanece o direito à garantia para correção de possíveis problemas no sistema.
O direito à garantia será durante todo o prazo de vigência do Contrato.

DA GARANTIA:

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15.	DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

A assistência técnica obrigatoriamente deverá ser realizada pelo contratado, não sendo permitida subcontratação.
O contratado deverá atender a solicitação emergencial para assistência técnica, com a solução do problema.
O atendimento as solicitações emergenciais de assistência técnica deve ser priorizado pelo contratado, dentro dos prazos estabelecidos no Item 4, podendo ser aceito atraso pelo contratante, desde que, devidamente justificado, considerando o grau de dificuldades de cada demanda a ser atendida.

16.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
-	Designar formalmente, na forma do art. 117, da Lei nº 14.133/2021, representantes para gerenciar o Contrato e para exercer a fiscalização da execução do Contrato, independentemente do acompanhamento e controle exercido pela Contratada.
-	Acompanhar e fiscalizar os serviços, registrando as ocorrências e eventuais deficiências relacionadas à execução do serviço, sob todos os aspectos, comunicando-as a fim d exigir medidas corretivas por parte do contrato.
-	Fornecer a contratada responsável pelo serviço, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados.
-	Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, não superior a 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal do Departamento indicado na solicitação de empenho, com o devido ATESTO no verso.
-	Não efetuar o pagamento se os dados constantes na Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa e ainda se for constatado no ato do atesto, que os produtos entregues não correspondem às especificações apresentadas na proposta.
-	Notificar a CONTRATADA, por escrito, toda e qualquer irregularidade ou defeitos verificados na execução das atividades objeto deste Termo de Referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o CONTRATANTE;

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- Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação.

17.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O contrato que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir os termos do Contrato incorrerá nas
sanções administrativas previstas nos artigos 162 e 163 da Lei nº 14.133/21.

17.1 - Em virtude da inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na execução, à contratada poderão ser aplicadas as seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente, garantida a prévia defesa:
(a)	Advertência formal;
(b)	Multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do serviço solicitado (licença software/treinamento/suporte técnico).

17.2 – As sanções previstas no item anterior serão aplicadas aproporção da gravidade da infração, conforme tabela abaixo:	
	ESPÉCIE DE SANÇÃO		
	OBRIGAÇÃO	AVERTÊNCIA	MULTA	SUSPENSÃO		
	CONTRATUAL					
	INFRINGIDA					
	Primeira ocorrência:					
	Transgressão das	Item	17.1,
alínea “a”				
	obrigações insertasno					
	item 8 do Termo de					
	Referência					
	Segunda ocorrência:					
	Transgressão das		Item 17.1,
alínea “b”			
	obrigações insertasno					
	item 8 do Termo de					
	Referência					

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18.	RESULTADOS ESPERADOS:

Continuidade nos cálculos monetários que	são	realizados	nos processos judiciais, mantendo a celeridade e a entrega da prestação jurisdicional.

19.	ORÇAMENTO E ESTIMATIVA DE CUSTOS:

19.1	O valor contratado poderá ser reajustado com base no IGPM,nos termos da Lei nº 10.192/2001.
19.2	Para os efeitos desta disposição, a data base para o reajusteserá considerada da data de apresentação da proposta comercial.

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SERVIÇO	TOTAL DE USUÁRIOS	PREÇO
SUGERIDO 24 MESES	VALOR ANUAL GLOBAL	
Licenças para acesso ao site
Debit Atualiza	
100	
R$ 34.848,30	
R$ 34.848,30	

20.	APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO

Cuiabá, 04 de outubro de 2021.

(Assinado Digitalmente) Flavio de Paiva Pinto Matricula n. 7926 Integrante Demandante

(Assinado Digitalmente) Aline Paula Motta Matricula n. 38586 Integrante Técncio

(Assinado Digitalmente) Marco Antonio Molina Parada
Matricula n. 5548
Integrante Administrartivo

(Assinado Digitalmente) Renata Guimarães Bueno Pereira
Matricula n. 3247 Integrante Demandante Substituto

(Assinado Digitalmente) Suely de Freitas Catulé Matricula n. 2589 Integrante Técnico Substituto

(Assinado Digitalmente) Evandro Trindade do Amaral Matricula n. 43642
Integrante Administrativo Substituto

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Aquisição de 100 (cem) licenças para Sistema de Atualização de Cálculos Monetários – Sistema Débit
13

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ANEXO A

TERMO DE SIGILO E INVIOLABILIDADE

MODELO I - TERMO DE SIGILO E INVIOLABILIDADE
Este acordo sobre informações confidenciais é celebrado entre a empresa	, entidade de direito
privado sediada na ............................, inscrita no CNPJ/MF sob nº. ........................ e com Inscrição Estadual nº ......................., doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato na forma do seu Estatuto Social, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA, órgão público do Poder Judiciário Estadual, sediado em Cuiabá, MT, Centro Político Administrativo, Rua C, S/N - CEP 78049-926, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.535.606/0001-10, doravante denominado “TJMT”.

FUNDAMENTOS

A CONTRATADA e o TJMT mantém relacionamento de prestação de serviços por força do Contrato TJMT nº ....../........, firmado em ..... de ............... de ......, e para que a CONTRATADA possa realizar atividades nas dependências do TJMT é necessário e desejável que este revele à CONTRATADA, sob forma escrita, verbal ou qualquer outra forma tangível, certas informações proprietárias e confidenciais relativas aos seus processos de trabalho.

As INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS do TJMT definidas no item ‘1’ são proprietárias e confidenciais, e só estão sendo reveladas à CONTRATADA em razão da realização dos serviços previstos no contrato acima referido, e por nenhuma outra razão, não desejando o TJMT transmitir à CONTRATADA qualquer interesse ou direito de propriedade intelectual, nem tornar tais INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS públicas ou de conhecimento comum.

TERMOS E CONDIÇÕES

1.	INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

Para os propósitos do contrato e deste Termo de Confidencialidade, o termo “INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS” irá significar quaisquer informações e dados de natureza confidencial que venham a ser revelados em decorrência da execução do Contrato TJMT nº ...../	, inclusive, mas sem se limitar a,
segredos institucionais, informações técnicas e relativas a desenvolvimento, estratégias, operações, desempenho, tecnologia, negócios e processos, técnicas de programação de computador, e outras informações proprietárias designadas como tais, ou assim subentendidas, pelas PARTES, sejam elas apresentadas na forma escrita, oral, gráfica, eletrônica ou por outro meio qualquer de registro. O termo “INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS” irá incluir quaisquer amostras, modelos ou protótipos, ou partes destes.

2.	SIGILO
Aquisição de 100 (cem) licenças para Sistema de Atualização de Cálculos Monetários – Sistema Débit
14

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2.1	A CONTRATADA pactua que todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS serão mantidas no mais estrito sigilo. A CONTRATADA se compromete a não copiar, não usar em seu próprio benefício, nem revelar ou mostrar a terceiros, nem publicar tais informações, no território brasileiro ou no exterior, persistindo a obrigação de sigilo por tempo indeterminado após o encerramento do que originou o presente termo.
2.2	Só os representantes da CONTRATADA cuja avaliação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS seja necessária e apropriada para os propósitos especificados da execução do contrato terão acesso às INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. As INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS serão usadas pela CONTRATADA somente para os propósitos limitados estabelecidos na execução do contrato.
2.3	Com respeito aos sócios, diretores, empregados, agentes e representantes da CONTRATADA e outras pessoas que necessitem ter acesso às INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, a CONTRATADA pactua obter de todas essas pessoas um Acordo de Sigilo obrigando-as a respeitar os mesmos pactos de sigilo aqui contidos.
2.4	Todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS de posse da CONTRATADA e sob seu controle deverão ser guardadas e mantidas a salvo num lugar seguro, com proteção adequada para assegurar que nenhuma pessoa não autorizada tenha acesso a essas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.
2.5	A CONTRATADA concorda em notificar imediatamente o TJMT, por escrito, qualquer utilização indevida, revelação não autorizada, esbulho ou apropriação indébita das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que lhe forem reveladas, ou qualquer violação do contrato que chegue ao seu conhecimento.

3.	PROPRIEDADE

3.1	Todos os materiais, inclusive, mas sem limitações a: documentos, desenhos, modelos, protótipos, dispositivos, esboços, projetos, listas de componentes, programas de computador, mapas, propostas, informações financeiras ou comerciais, e dados (juntamente com quaisquer meios de suporte, p. ex.: discos, fitas), fornecidos pelo TJMT à CONTRATADA, permanecerão sendo de propriedade do TJMT.
3.2	Todas as anotações, juntamente com quaisquer análises, compilações, estudos ou outros documentos elaborados pela CONTRATADA ou por seus representantes, que contenham ou reflitam de outra maneira as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, reveladas pelo TJMT, serão também consideradas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, e serão havidas como de propriedade da CONTRATADA somente naquilo que não conflitar com direitos preexistentes do TJMT.

4.	LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS

4.1	A CONTRATADA concorda que não adquire qualquer título, posse, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos para usar, vender, explorar, copiar ou desenvolver mais qualquer INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, em razão da execução do contrato. Caso as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS sejam ou venham a ser objeto de requerimento de patente, patente, requerimento de direito autoral, ou direito autoral, a CONTRATADA concorda e entende que o TJMT terá todos os direitos e socorros legais disponíveis como resultado dos referidos requerimentos de patente, patentes, requerimentos de direito autoral, ou direitos autorais, e que a revelação de tais INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS à CONTRATADA não afeta de maneira alguma esses direitos e socorros.
4.2	A CONTRATADA entende que a revelação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS aqui
prevista tem bases não-exclusivas, e que o TJMT poderá, a qualquer tempo, e sem limitações, revelar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS de sua propriedade a outros, sob obrigações de sigilo similares àquelas previstas em contrato.
4.3	Nada neste instrumento irá obrigar o TJMT a revelar à CONTRATADA qualquer informação

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em particular.
4.4	O nome, a marca e a logomarca da CONTRATADA são de sua propriedade exclusiva e encontram-se devidamente registrados junto aos órgãos competentes e protegidos pelas leis de propriedade intelectual, de modo que o presente instrumento não confere ao TJMT qualquer direito, direto ou indireto, sobre o nome, a marca e a logomarca pertencentes à CONTRATADA, sendo vedada qualquer forma de utilização, exploração, reprodução e/ou veiculação destes, em conexão ou não com o objeto deste instrumento, sem a autorização prévia e expressa da CONTRATADA.

5.	NÃO-REVELAÇÃO

5.1	Tanto a CONTRATADA como seus respectivos representantes, funcionários, agentes e terceiros, direta ou indiretamente relacionados, na forma dos Acordos de Sigilo assinados, concordam que durante o período de vigência do Contrato TJMT nº. ...../......, e após o seu encerramento será mantida, por prazo indeterminado, a proibição de revelação e de uso em benefício próprio ou de terceiros das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.
5.2	As restrições estabelecidas no item 5.1 não se aplicarão a quaisquer informações, dados ou outros materiais cedidos, na medida em que existir, ou vier a existir, qualquer uma das condições seguintes:
a)	Fossem previamente conhecidas pela CONTRATADA, livre de qualquer obrigação de mantê- las confidenciais conforme demonstrado pelos seus registros escritos, desde que ele não tenha recebido tais informações, direta ou indiretamente, do TJMT;
b)	Sejam ou se tornem de domínio público, por revelação que não seja desautorizada;
c)	Sejam obtidas independentemente pela CONTRATADA sem conhecimento das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, conforme demonstrado pelos seus registros escritos, desde que tais informações, ou informações correlatas, não tenham sido antecipadas em processo de patentes previamente publicados, de titularidade do TJMT;
d)	Sejam reveladas a terceiros, sem restrições, pelo TJMT; ou
e)	Sejam recebidas legalmente pela CONTRATADA de uma terceira parte cuja revelação não tenha violado qualquer sigilo ou outra obrigação legal; ou
f)	Que venham a ser tornadas públicas por ação ou omissão não atribuível à CONTRATADA.
5.3	As INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS não serão consideradas pertencentes ao domínio público simplesmente por estarem parcialmente incorporadas a descobertas em geral, ou porque características individuais suas, componentes seus ou combinações disso sejam agora ou venham a ser conhecidos pelo público.

6.	DEVOLUÇÃO DA INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

6.1	Quando do encerramento do presente contrato e/ou das relações de negócios entre a CONTRATADA e o TJMT, ou mais cedo, de comum acordo entre as PARTES, a CONTRATADA deverá entregar em até 15 (quinze) dias ao TJMT, ou a quem ele designar, toda e qualquer INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL em sua posse ou sob seu controle, exceto se o TJMT, por intermédio de prévia permissão por escrito, tenha concordado em que a informação seja retida pela CONTRATADA.
6.2	A CONTRATADA irá se certificar de que todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS e
cópias, ou extrações destas, tenham sido devolvidas ao TJMT, ou a quem ela designar, bem como que sejam destruídas, de maneira irrecuperável, todas as cópias instaladas na memória de seus equipamentos ou em qualquer outro tipo de suporte, inclusive as cópias de segurança (backup).

3	REVELAÇÃO ORDENADA EM JUÍZO

A CONTRATADA não será responsável pela revelação de INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS caso

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esta seja feita em resposta a ordem judicial, contanto que seja dada notificação ao TJMT, tão logo tal ordem seja recebida, para que este possa buscar uma medida protetora, caso seja adequado.

8.	ACORDO DE OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES
Este Termo de Confidencialidade terá caráter obrigatório e deverá vigorar em benefício das PARTES aqui signatárias, de seus herdeiros, administradores, sucessores e depositários.

9.	DA VIGÊNCIA

9.1	Este Termo de Confidencialidade se efetivará a partir da data da assinatura do Contrato de prestação ao que está vinculado e terminará com a cessação da prestação dos serviços, ressalvados os efeitos da vedação contida no item 5 do presente ajuste.
9.2	O encerramento deste Termo não eximirá a CONTRATADA de cumprir com as obrigações e responsabilidades assumidas durante sua vigência.

10.	FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este Termo de Confidencialidade, as PARTES elegem o Foro de Cuiabá, MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assim, justas e contratadas, as PARTES assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

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ANEXO B

CÓDIGO APLIC -TCE

O código APLIC para a contratação corresponde:

Aquisição de 100 (cem) licenças – Débit Atualiza	
LOTE	Item	Descrição	Código Aplic	
LOTE ÚNICO	
1	Contratação de empresa especializada em serviços de programas de informática de cálculos de correção monetária, para atender a esta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como às
centrais de Distribuição das Comarcas do Estado.	
0004670	

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Anexo C

ORÇAMENTOS

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