Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA	

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 03/2022	

DADOS DO RESPONSÁVEL

Nome
Dilmar Figueira de Almeida Junior	CPF:
007.989.121-70	
Telefone:
65-3617-3566	Celular:
65-99239-9422	E-mail:
dilmar.junior@tjmt.jus.br	
Unidade:
Divisão de Transportes	

INFORMAÇÕES GERAIS

Nº do CIA:
0060392-54.2022.8.11.0000	Código do APLIC:
279092-0	
Objeto:

Contratação por dispensa de licitação em razão do valor de empresa GENTE SEGURADORA S.A especializada em prestação de serviços de Seguro Total (com franquia reduzida) de veículos, de diversos modelos e categorias, pertencentes à frota de veículos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, descritos no anexo I, com assistência Técnica 24 horas por dia, 07 (sete) dias por semana, em todo o território nacional, conforme as
características,coberturas, condições, obrigações e observações relacionadas neste Termode Referência.	
Sistema de Registro de Preço:
☐	Sim	☒Não	Vistoria / Amostra:
☐	Obrigatória	☒Facultativa	☐Não se aplica	
Adjudicação:
☒Global
☐	Lote ou Item
☐	Item	Representatividade da demanda:
☐	Investimento
☒Custeio
☐	Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:
Distribuição de orçamento (UG1/UG2): 1º e 2º Grau.Fonte: 03601
PAOE: 2006
Natureza: 33.90.39	
Valor total estimado:
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil).	

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 03/2022

1.	DO OBJETO
1.1.	O presente termo de referência tem por objeto a Contratação por dispensa em razão do valor, de empresa GENTE SEGURADORA S.A especializada em prestação de serviços de Seguro Total (com franquia reduzida) de veículos, de diversos modelos e categorias, pertencentes à frota de veículos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, descritos no anexo I, com assistência Técnica 24 horas por dia, 07 (sete) dias por semana, em todo o território nacional, conforme as características, coberturas, condições, obrigações e observações relacionadas neste Termode Referência.

1.2.	ESPECIFICAÇÃO E CUSTO DA CONTRATAÇÃO
1.2.1.	A Contratação de Pessoa Jurídica do ramo pertinente para serviços de seguro total de veículos ocorrerá por Lote Único, visando à cobertura securitária de 38 (trinta e oito) veículos pertencente à frota deste Tribunal, relacionados no ANEXO I, sendo que o valor total estimado de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil), segue definido de acordo com Pesquisa de Preços Públicos e Privados:
Item	
Descrição do Item	
Quant.	Unid. De Fornecimento	Valor Total Estimado	

01	
SERVIÇODE SEGURO – DO TIPO TOTAL PARAFROTADE VEÍCULOS	
12	
Meses	
R$48.000,00	

1.2.2.	O Poder Judiciário pagará à contratada a importância referente ao prêmio de adesão do seguro.
1.2.3.	O valor referente à taxa de franquia sobre o seguro será pago por este Poder Judiciário, em caso de sinistro em que haja necessidade de conserto do veículo, diretamente à empresa prestadora do serviço de conserto indicada pela seguradora contratada ou, em segunda opção, à própria empresa seguradora contratada.
1.2.4.	Os preços contratados serão irreajustáveis pelo período de vigência do seguro, a contar da data de apresentação da proposta.
1.2.5.	Nos preços deverão estar inclusos todos os custos incidentes sobre o objeto, inclusive tributos.

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

2.	JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1.	O serviço que se pretende contratar tem natureza acessória, instrumental e complementar às áreas de competências do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, não englobando a prática de quaisquer atos administrativos que impliquem decisões e/ou manifestações de vontade, com produção de efeitos jurídicos. Por outro lado, a natureza das atividades impõe a necessidade de notificação direta do prestador de serviços para cumprimento de suas tarefas, na qual não tem o condão de gerar vínculo empregatício entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e os empregados da empresa contratada.
2.2.	Dessa forma, busca-se resguardar o patrimônio, tendo em vista que se trata de veículos de propriedade do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e veículos cedidos de outros órgãos, utilizados no transporte de servidores, a serviço da instituição, ou seja, no transporte de materiais, e no transporte pessoal, de autoridades investidas em cargos de relevância, ressaltando que os veículos foram separados por item, em razão de suas diferentes características de utilização e limites de cobertura, específicos em cada item.
3.	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1.	Trata-se de contração por dispensa em razão do valor em caráter continuado sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante a contratação por dispensa conforme o art.75-II da lei 14.133/2021.
3.2.	A execução do seguro total dos veículos pertencentes a este Poder Judiciário ocorrerá a partir do início da vigência contratual.
3.3.	A contratada deverá indicar um representante perante a administração deste Poder Judiciário, o qual responderá pelas providências inerentes à execução do contrato, providenciando condições que possibilitem o atendimento dos serviços a partir da data da assinatura do contrato;
3.4.	Em caso de sinistro, o condutor do veículo, já tendo notificado o servidor deste Poder Judiciário responsável pela fiscalização dos serviços, deverá tomar as providências, visando à lavratura do Boletim de Ocorrência Policial no mesmo instante, se possível, informando imediatamente à Companhia Seguradora, cabendo à mesma o dever de promover o rápido atendimento e indenizações aos ocupantes do veículo, bem como a terceiros, além da recuperação ou indenização do veículo envolvido, cabendo à opção ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, dentro dos limites estabelecidos contratualmente.
3.5.	A franquia sera reduzida e deverá ser expressa em reais, na proposta e na apólice.
3.6.	A franquia dos retrovisores, vidros, para-brisa dianteiro e traseiro, faróis e lanternas,

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

quando cobradas, deverão ser expressos seus valores em reais, na proposta e na apólice.

4.	DA COBERTURA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

COBERTURA	VALOR SEGURADO (R$)	
DANOS MATERIAIS	100.000,00	
DANOS PESSOAIS	100.000,00	
MORTE POR PASSAGEIRO	40.000,00	
INVALIDEZ POR PASSAGEIRO	40.000,00	
FRANQUIA	REDUZIDA	
CASCO	100% DO VALOR DE MERCADO
(TABELA FIPE)	
PLANO DE ASSISTÊNCIA 24 h	SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM	
COBERTURA PARA VIDROS E RETROVISORES,	PÁRA-BRISA DIANTEIRO E TRASEIRO, FARÓIS E LANTERNAS, PARA OS VEÍULOS, PARA O ÔNIBUS A COBERTURA SERA DO PARA BRISA DIANTEIRO E TRASEIRO, E OS
VIDOS LATERAIS.	

SIM	
DESPESA	MÉDICA	HOSPITALAR	POR
PASSAGEIRO	10.000,00	
CARROCERIA BAÚ	25.000,00	
EQUIPAMENTOS DA VAN ADAPTADAS .	10.000,00	
EQUIPAMENTOS DO ÔNIBUS	10.000,00	

a)	colisão, incêndio, furto e roubo;
b)	abalroamento;
c)	capotagem;
d)	queda de precipícios e de pontes;
e)	queda acidental sobre o veículo de qualquer objeto ou substâncias que dele não faça parte integrante e não esteja nele afixada;
f)	granizo;
g)	furacão;
h)	terremoto;
i)	submersão total ou parcial;
j)	prestação de serviços de socorro ou salvamento decorrente de um dos riscos cobertos;
k)	cobertura de vidros e retrovisores;

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

l)	prestar assistência de emergência 24 horas para veículos, passageiros e motoristas.

4.1.	Especificação da Cobertura
-	Colisão, incêndio e roubo;
-	Danos causados no próprio veículo;
-	Casco e demais superfícies;
-	Vidros e retrovisores.
-	Responsabilidade Civil Facultativa de veículos – RCF-V.
-	Danos Pessoais/Corporais (DC).
a)	Morte;
b)	Invalides Permanente e Parcial;
c)	Demais coberturas oferecidas aos usuários de seguros;
-	Danos Materiais (DM)
Acidentes Pessoais Passageiros – APP
a)	Morte;
b)	Invalidez Permanente e Parcial;
c)	Demais coberturas oferecidas aos usuários de seguros.

5.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a)	efetuar o pagamento à CONTRATADA nas condições de preço e prazo estabelecidos no contrato a ser celebrado.
b)	permitir aos empregados da CONTRATADA o devido acesso às dependências do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso em que estão os veículos para a vistoria.
c)	proceder à retenção, em cumprimento às normas e procedimentos previstos na IN n.º 480, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, bem assim da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, sobre os pagamentos que efetuar a Pessoas Jurídicas em razão do fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos pertinentes, exceto para as empresas optantes do “SIMPLES” quando, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal, comprovar a referida opção mediante documento oficial fornecido pela Delegacia da Receita Federal, extraído do CNPJ.

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

d)	notificar, por escrito, à CONTRATADA, toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços.
e)	fornecer à CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto do contrato a ser celebrado.
f)	zelar para que sejam cumpridas todas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a)	Após o recebimento e a conferência das apólices, pela Divisão de Transportes, se for observado erro de valores, características ou qualquer requisito em desacordo com o objeto contratado, a seguradora através de sua corretora credenciada, terá 15 (quinze) dias corridos, após notificada, para proceder à correção dos erros apontados, substituindo as apólices.
b)	A seguradora deverá fornecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da nota de empenho, relação com nomes, endereços e telefones de todas as oficinas credenciadas/autorizadas, para reparo dos danos.
c)	manter o dever de guarda dos veículos deste Poder Judiciário, no caso de prestação de serviços em que tenham que ficar em local diverso do estabelecimento, estando sob os cuidados da Seguradora;
d)	permitir o acompanhamento dos serviços pelo servidor designado pelo Poder Judiciário, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhas detectadas na execução e comunicará à empresa fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
e)	atender prontamente às solicitações deste Poder Judiciário no caso de sinistros;
f)	prestar serviços de assistência técnica 24 (vinte e quatro horas) horas sem limite de quilometragem, providenciando o imediato reboque do veículo ou seu conserto no local do evento, nos casos de emergência, e ainda cuidar do transporte dos ocupantes dos veículos segurados até a residência ou ao trabalho; cuidar para que os reparos sejam efetuados com peças novas, originais, que somente serão aceitas na embalagem própria do fabricante, acompanhados dos respectivos “Certificados de Garantia”, ressalvados os itens para os quais não haja tal certificado;
g)	Ocorrendo sinistro no Estado de Mato Grosso, a responsabilidade pela remoção do veículo a uma oficina autorizada/concessionária mais próxima, independente de quilometragem será da seguradora, cabendo à Administração deste Poder escolher a oficina, dentre aquelas credenciadas ou autorizadas para proceder ao reparo dos danos ocorridos.

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

h)	Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto contratado, sem a devida anuência do CONTRATANTE.
i)	discriminar os casos não cobertos pela apólice de seguro em cláusulas contratuais a serem observadas minuciosamente por este Poder Judiciário e aceitas, desde que não contrariem o
instrumento contratual;
j)	aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da contratação.
k)	encaminhar a nota fiscal referente aos serviços prestados no período a que se refere para a atestação e posterior encaminhamento ao fiscal do contrato e Orçamento deste Poder Judiciário para efetivação do pagamento devido;
l)	comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND), com o FGTS (CRF); quitação de tributos e contribuições federais, de dívida ativa da União, bem como a quitação de impostos e taxas que incidam sobre a presente contratação;
m)	prestar esclarecimentos que forem solicitados por este Poder Judiciário, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.
n)	assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo com o Poder Judiciário;
o)	assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências deste Poder Judiciário;
p)	indenizar os danos causados aos veículos deste Poder Judiciário, de acordo com o Anexo I;
q)	indenizar os ocupantes do veículo sinistrado, bem como terceiros, além de recuperar ou substituir o veículo envolvido, cabendo à opção quanto ao critério de indenização, ao Poder Judiciário, dentro dos limites estabelecidos no contrato a ser avençado.
r)	critérios para indenização: - Pela reparação de danos, quando os prejuízos não ultrapassarem 75% (setenta e cinco por cento) do valor definido em contrato. - Pela substituição do veículo por outro no valor do bem segurado (a critério da Administração do Poder Judiciário, em caso de indenização integral).
s)	Enviar de imediato o corretor responsável, em casos de sinistro, para que seja providenciada a documentação legal necessária à prestação dos serviços, incluindo assistência técnica a terceiros;

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

t)	Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços contratados;
u)	Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como laudos, vistorias, salários, transportes, encargos sociais, fiscais e trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras despesas que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços contratados;
v)	Vistoriar, IN LOCO, as condições dos veículos para ter conhecimento do estado e situação dos veículos, antecipadamente à realização da licitação, mediante prévio agendamento na Divisão de Transportes, pelo telefone 65-3617-3270/3275 com Sr. Dilmar Figueira de Almeida Junior, Chefe de Divisão de Transportes.
z) Optando por não vistoriar, a empresa deverá declarar que abre mão da vistoria e aceita todas às obrigações.

7.	DA CAPACIDADE TÉCNICA
7.1.	Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto especificado neste Termode Referência;
7.2.	Apresentar Autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para o ramo de seguro objeto desta licitação.

8.	DAS SANÇÕES
8.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 art 155- I a XII, 156 –I a V, art 157, art 158 § 1º a § 4º, art 159, art 160, art 161, art 162, art 163 a CONTRATADA que:
8.2 :
I	- dar causa à inexecução parcial do contrato;
II	- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III	- dar causa à inexecução total do contrato;
IV	- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V	- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI	- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

VII	- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
art 156-Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I docaputdeste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I docaputdo art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II docaputdeste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

§ 5º A sanção prevista no inciso IV docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII docaputdo art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV docaputdeste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I	- quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II	- quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV docaputdeste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II docaputdeste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas nocaputdeste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caputdo art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV docaputdo art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere ocaputdeste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere ocaputdeste artigo; II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Art. 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Art. 161. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV docaputdo art. 156 desta Lei, o Poder Executivo regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à Administração Pública; II - pagamento da multa;
III	- transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV	- cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V	- análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII docaputdo art. 155 desta Lei exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

9.	PRAZO DE VIGÊNCIA
9.1.	O prazo de execução dos serviços contratados será de 12(doze) meses.
9.2.	A apólice de seguro para os veículos terá vigência a contar a partir de 00h00min h da assinatura do contrato.
10.	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
10.1 O Órgão Gerenciador fiscalizará o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente Termo de Referência, com o escopo de averiguar sua conformidade quantitativa e qualitativa, contida no presente Termode Referência;
10.4. Será Fiscal do Contrato o servidor Sr. Dilmar Figueira de Almeida Junior, matrícula 43288, e a servidora Melissa Fiorenza, matrícula 28990, como fiscal substituto.

11.	DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO.

11.1 A contratação utilizará recursos previstos no Plano de Aquisições do Exercício de 2023 -
PTA 2023, 2006- Manutenção de Serviços de Transportes - Fonte- 1.760.0000-Seguro de Veículos -

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

1º Grau e 2º Grau,conforme veículos indicados no Anexo I e valores totais abaixo:

VALORES ESTIMADOS POR UNIDADE GESTORA	
ITEM	UNIDADE GESTORA	DESCRIÇÃO	VALOR	
38	Veículos	SERVIÇO DE SEGURO – DO TIPO TOTAL PARA FROTA DE VEÍCULOS	R$ 48.000,00	
	TOTAL	R$	48.000,00	

11.2. Havendo a necessidade os veículos poderão ser remanejados entre UG1 e UG2, dinate disso o valor foi distribuído de forma global para as duas unidades gestoras neste Termo de Referência, melhorando assim o controle dos relatórios gerências de despesas.

12.	DO PAGAMENTO
12.1.	O CONTRATANTE efetuará o pagamento mediante ordem bancária em favor da CONTRATADA, à vista, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da entrega dos recibos de pagamento nominal ao CONTRATANTE ou outro documento hábil para pagamento (notas fiscais de serviços), a serem processados em duas vias, acompanhado das apólices de seguro, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.
12.2.	A CONTRATADA deverá fazer constar no Recibo o numero do contrato, o número do banco, da agência e da conta-corrente onde deseja receber seu crédito.
12.3.	O documento fiscal deverá indicar o número do contrato se for o caso, o número da Nota de Empenho, número da Conta Corrente para depósito e Agência Bancária e este deverá estar acompanhado de relatório dos serviços executados, indicando os locais em que foram efetuados os serviços.
12.4.	Necessariamente a contratada deverá emitir 02 (dois) recibos de pagamento nominal ao CONTRATANTE ou outro documento hábil para pagamento (notas fiscais de serviços), devido as unidades gestoras, cada um com seu respectivo valor totalizando a contração.
12.5.	Se o recibo/nota fiscal for apresentado com erro, será devolvido à CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado no subitem 12.1, os dias que se passarem entre a data de devolução e a de reapresentação, caso em que a cobertura do seguro não deverá sofrer descontinuidade na sua execução.
12.6.	Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá juntar as apólices e comprovar sua adimplência encaminhando cópia das seguintes certidões:

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

a)	Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)	Inscrição no cadastro de contribuinte Estadual ou Municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentro do prazo de validade;
d)	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade;
e)	Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade;
f)	Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) específica para participar de licitações expedidas pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário, se assim o exigir;
g)	Certidão Negativa de Débito Fiscal Municipal (CND) específica para participar de licitações, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria Municipal do respectivo domicílio tributário, se assim o exigir;
h)	Certidão Negativa de Falência e Concordata.
12.7.	Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária, tampouco a descontinuidade da cobertura do seguro a ser contratado.
12.8.	O CONTRATANTE só autorizará a realização dos pagamentos, se houver por parte do servidor designado para a fiscalização dos serviços, os necessários atestam dos serviços executados pela CONTRATADA.

13.	RESULTADOS ESPERADOS

13.1.	Tem por finalidade esta contratação em assegurar o efetivo contrato de seguro veicular antevendo acontecimentos de riscos, preparando para providencias de regularização das situações ocorridas provenientes de sinistros envolvendo os veículos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

Cuiabá, 07 de fevereiro de 2023.

Dilmar Figueira de Almeida Junior
Chefe de Divisão de Transportes

Melissa Fiorenza
Diretora do Departamento de Manutenção, Serviço e Transporte

Roberto Cyriaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

ANEXO 1

1	I/MMC PAJERO 4X4 OUTDOOR/BLINDADA	
DIESEL	
QCT0357	
2017/18	93XJYKH8WJCH24251
1164421864	
2	Toyota Hilux SW4 4X4 SRV	DIESEL	NPL4804	2011/11	8AJYZ59G5B3054125
338729356	
3	I/MMC PAJERO 4X4 OUTDOOR/BLINDADA	
DIESEL	
QCT0347	
2017/18	93XJYKH8WJCH24152
1164421791	
4	Toyota Hilux CD 4X4 SR	DIESEL	NPO2064	2011/11	8AJFZ22G4B5017605
340279362	

5	
PEUGEOT BOXER (SAI)	
DIESEL	
FEI0813	
2014/15	936ZCWMNCE2146454
01048017637	

6	
PEUGEOT BOXER (SAI)	
DIESEL	
FKP3046	
2014/15	936ZCWMNCE2146596
01048018455	

7	
PEUGEOT BOXER (SAI)	
DIESEL	
FWG7604	
2014/15	936ZCWMNCE2146460
01048018277	

8	
PEUGEOT BOXER (SAI)	
DIESEL	
FXZ8738	
2014/15	936ZCWMNCE2146167
01048017190	

9	
PEUGEOT BOXER (SAI)	
DIESEL	
FZI3897	
2014/15	936ZCWMNCE2146585
01048017831	
10	VAN.MERC.BENZ-SPRINTER	DIESEL	GCG3E75	2020/21	8AC907855ME192477
01292220640	
11	VAN.MERC.BENZ-SPRINTER	DIESEL	GFL6E77	2020/21	8AC907855ME192767
01292220586	
12	FIAT DUCATO MULTI	DIESEL	HJC7532	2011/12	93W245H34C2086716
400227193	
13	FIAT DUCATO MULTI	DIESEL	HJC7534	2011/12	93W245H34C2087042
400194341	
14	FIAT DUCATO MULTI	DIESEL	HJC7540	2011/12	93W245H34C2087256
400204169	
15	FIAT DUCATO MULTI	DIESEL	HJC7543	2011/12	93W245H34C2087201
400211041	
16	FIAT DUCATO MULTI	DIESEL	HJC7549	2011/12	93W245H34C2086931
400183080	
17	CAM.MERC.BENZ-ATEGO 1315	DIESEL	KAB3281	2005/06	9BM9580246B465316
874623600	
18	ONIBUS/PASS.NEOBUS 17210	DIESEL	KAN2515	2006/06	9BWRP82W46R623165
902097652	
19	Toyota Hilux CD 4X4 SR	DIESEL	NPO1734	2011/11	8AJFZ22G4B5017636
340265744	
20	Toyota Hilux CD 4X4 SR	DIESEL	NPO1854	2011/11	8AJFZ22G7B5017680
340275243	

Documento assinado digitalmente por: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR,MELISSA FIORENZA,ROBERTO CYRIACO DA SILVA
Para ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código D82DE7D4

21	FIAT DUCATO MULTI	DIESEL	NUC8651	2011/12	93W245H34C2090769
452515076	
22	Renault Kangoo Express 1.6	DIESEL	OBF4659	2012/13	8A1FC1415DL451339
489481248	
23	Renault Kangoo Express 1.6	DIESEL	OBF4719	2012/13	8A1FC1415DL451350
489482147	
24	FIAT DUCATO MULTI	DIESEL	OBI3438	2012/13	93W245H34D2103775
492984000	
25	FIAT DUCATO MULTI	DIESEL	OBJ8540	2012/13	93W245H34D2103778
493492135	
26	CHEVROLET/S10	DIESEL	QBE2489	2014/14	9BG148FK0EC469455
01018133094	
27	CHEVROLET/S10	DIESEL	QBE5179	2014/14	9BG148FK0EC469498
01018399167	
28	CHEVROLET/S10	DIESEL	QBE5189	2014/14	9BG148FK0EC469451
01018399272	
29	CHEVROLET/S10	DIESEL	QBE5199	2014/14	9BG148FK0EC468369
01018399442	

30	
CHEVROLET/S10	
DIESEL	
QBE5209	
2014/14	9BG148FK0EC469536
01018399035	
31	CHEVROLET/S10	DIESEL	QBE5C19	2014/14	9BG148FK0EC468826
1018399302	

32	
CHEVROLET/S10	
DIESEL	
QBE9B78	
2014/14	9BG148FK0EC464450
01275003939	

33	
CHEVROLET/S10	
DIESEL	
QBG7258	
2014/14	9BG148FK0EC463591
01295001419	

34	
CHEVROLET/S10	
DIESEL	
QBG7D08	
2014/14	9BG148FK0EC463271
01295001451	
35	Toyota Hilux CD 4X4 SRV	DIESEL	QCP1317	2017/17	8AJHA8CD9H2602908
1129058848	
36	Toyota Hilux CD 4X4 SRV	DIESEL	QCP1487	2017/17	8AJHA8CD9H2603248
1129068720	
37	ONIBUS VW/MASCA ROMA	DIESEL	QCU4004	2017/18	9532Y82Z2JR808127
01152348776	

38	
CAR/CAMINHÃO/PR.P.CONT	
DIESEL	
JJU1987	
2011/12	9533N82T2CR236679
464283086