TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 01/2022 –	
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA		

   DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome
MELISSA FIORENZA	CPF:
637.123.181-20	
Telefone:
65-3617-3566	Celular:
65-99964-0833	E-mail:
melissa.fiorenza@tjmt.jus.br	
Unidade:
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, SERVIÇOS E TRANSPORTES	

   INFORMAÇÕES GERAIS
Nº do CIA:
	Código do APLIC:
379705-8	
Objeto:
Contratação Emergencial da Empresa INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 12.778.433/0001-51, com sede à Rua Paulino Gomes de Souza, nº 249, Graças, Recife-PE, CEP:52.050-250, prestadora de serviços continuados de condução de veículos oficiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, daqueles eventualmente requisitados ou cedidos a este Poder, de acordo com o quantitativo estimado nos Itens 2 e 5, bem como, contratação de um Supervisor, conforme descrição no item 1.	
Sistede Preço:
☐	Sim	ma de	Registro
(x)Não	Vistoria / Amostra:

☐	Obrigatória Facultativa	

(x)Não se aplica	
Adjudicação:	Representatividade da demanda:	
( )Global
☐	Lote ou Item (x)Item	☐	Investimento
☐	Custeio
(x)Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:
Distribuição de orçamento (UG1 e UG2): 1º e 2º Grau Fonte: 240 – UO: 03601
PAOE: 2006
Natureza: 4.4.90.52	
Valor total estimado:
R$ 3.790.209,18 (três milhões, setecentos e noventa mil e duzentos e nove reais e dezoito centavos).	

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 01/2022 –

1.	DO OBJETO
1.1.	Contratação Emergencial da Empresa INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 12.778.433/0001-51, com sede à Rua Paulino Gomes de Souza, nº 249, Graças, Recife-PE, CEP: 52.050-250, para prestação de serviços continuados de condução de veículos oficiais, de representação e daqueles eventualmente requisitados ou cedidos a este do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, de acordo com o quantitativo estimado nos Itens 2 e 5,     bem como, contratação  de um Supervisor, conforme descrição no item 1.

2.	JUSTIFICATIVA

2.1. Considerando a impossibilidade de renovação contratual com a atual prestadora (Contrato 93/2020, CIA n. 0047815-15.2020.8.11.0000) d do serviço, cujo objeto é a cessão de mão de obra para condutores de veículos por falta de condições técnicas e financeiras da empresa, a qual não vem honrando com o pagamento dos colaboradores trazendo enormes transtornos para esse Poder Judiciário, tanto que a própria não se indispõem com a rescisão contratual e para evitar maiores prejuízos aos colaboradores a empresa concedeu aviso prévio não dando condições dessa Coordenadoria de Infraestrutura em deflagrar novo procedimento licitatório, obrigando-os a propor a essa eminente administração a contratação emergencial para que nós de prazo suficiente com o escopo de realizar a contratação via procedimento licitatório.

2.2. A de se registrar que o serviço de condução de veiculo é o que permite o deslocamento das ações realizadas pelos JUVAM nas ações ligadas ao meio ambiente atendendo a baixada Cuiabana e a comarca de Cáceres, SAI o serviço de atendimento imediato que da guaria a pequenos abalroamentos de veículos fazendo com que as partes muitas das vezes transijam no local, evitando mais uma demanda judicial, nas cidades de Cuiabá e Rondonópolis, esse serviço também se encontra presente nos projetos Ribeirinho Cidadão, Corregedoria em Ação, Araguaia Cidadão, além de todos os deslocamentos funcionais, tais como: visitação de obras por parte da engenharia, deslocamento de autoridades e desenvolvimento de atividades externas de todas as Unidades Jurisdicionais desse Poder Judiciário. 

2.3. Dessa feita, interrupção desse serviço de forma descrita acima trará enormes prejuizos ao Poder Judiciário.

2.4. Considerando as informações acima, verifica-se que a continuidade a prestação dos serviços disposto no objeto do presente Termo de Referente é de extrema necessidade para a entrega da prestação jurisdicional desse Poder Judiciario, sendo assim a contratação emergencial, nos termos do Art. 24, Inc. IV da Lei 8.666/93 é de premente necessidade. Além disso, a empresa mencionada apresentou proposta mais vantajosa em relação as propostas apresentadas pelas Empresas de Terceirização.

3.	VALOR ESTIMADO DO CONTRATO

LOTE 01

Item	Descrição	UN	Qtd	Valor	Valor 
Total	Valor Total	
				Posto	Mensal	Semestral	

1	Encarregado(a) 	
UN	
1	
5.154,03	
5.154,03	
30.924,18	

2	Motoristas de Representação
- CAT B - 1ª
Faixa salarial
CCT/2021	- FTTRMT	

UN	

83	

6.031,54	

500.617,82	

3.003.706,92	

3	Motorista atendimento Comarcas

UN	

12	6.031,54	72.378,48	434.270,88	
4	Diárias com pernoite - estimado  	UN	120	317,08	38.049,60	228.297,60	
5	Diárias sem pernoite - estimado	UN	120	129,18	15.501,60	93.009,60	
Total Unidade Gestora 02		3.790.209,18/	

	A contratação visa atender a 1ª e 2ª Instâncias (UG1 e UG2), sendo R$3.248.835,90 (três milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reeais e noveta centavos)para a UG02 e R$541.373,28 (quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos para a UG01.

4.	DEMANDA DE POSTOS DE TRABALHO
4.1. Estima-se para a presente contratação um total de R$ 3.790.209,18 (três milhões, setecentos e noventa mil e duzentos e nove reais e dezoito centavos), sendo o valor mensal de R$ 631.701,53 (seiscentos e trinta e um mil setecentos e um reais e cinquenta e três centavos).
4.2. Insta salientar que este valor foi baseado apenas em postos fixos, tendo em vista que a contratação anterior era dotada de prestação de serviçso por demanda, condição essa que não se mostrou vantajosa para esse Poder, vindo a ocorrer uma discrepância nos valores pagos a único colaborador designado para prestar suas funções diárias, além de quem o contrato inicial fora estimado para 24 (vinte e quatro) meses. 
4.3. Dessa feita, esta estimado em um quantitativo em um total de 95 postos e 1 encarregada para prestação de serviço de forma continuada
4.4.O valor do aviso prévio trabalhado será pago proporcionalmente aos meses  laborados  durante a vigência contratual.
4.5.	Os valores previstos referentes as diárias tratam-se de estimativa semestral, sendo que as quantidades  serão pagas mediante solicitação e utilização.
4.6.	Os valores de diários acima estimados, inclui diárias com pernoite e sem pernoite, com a incidência dos impostos legais.
4.7.	Os quantitativos de diárias da UG1 e UG2 são meramente estimativo, podendo ser realizado alterações, caso for necessario, mas sempre cumprindo com os ritos exigidos na legislação vigente.
4.8.	A Contratada deverá disponibilizar seus empregados para prestar serviços na Região Metropolitana, nas Comarcas e em viagens ao interior           ou fora do Estado.
4.9.	Nas viagens, as escalas dos motoristas de serão elaboradas pelo Supervisor (a) da Empresa Contratada e ratificadas pela Chefia da Divisão de Transportes.
4.10.	Os postos de trabalho, em um total de 96 (cento e onze) postos, serão assim distribuídos:

Item	
DESCRIÇÃO	CARGA
HORÁRIA	
UG	Qtd
mensa	
Faixa Salarial	
		SEMANAL		l		
1	
Supervisor(a)	
44	2	
1	9ª  Faixa CCT/2021
SEEAC *	

2	
Motoristas	de Representação	

30	

2	

83	Categoria B - 1ª	Faixa
salarial CCT/2021	- FTTRMT **	

3	Diárias com pernoite e sem pernoite	
XXX	2	
80	CCT clausula 10ª FTTRMT **	
4	
Motoristas (Atendimento Comarcas)	
30	
1	
12	Categoria B - 1ª Faixa salarial CT/2021 – FTTRMT
**	

5	Diárias com pernoite e sem pernoite	
xxx	
1	
40	CCT clausula 10ª FTTRMT **	
	(*) Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso – Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): MT 000137/2021-SEAC/MT).
(**) Convenção Coletiva da Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Estado de Mato Grosso (MTE): MT 000374/2021.

4.11.	Informo que os valores serão considerados de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso – Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): MT 000137/2021-SEAC/MT para o posto de Supervisor (a); e a Convenção Coletiva da Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Estado de Mato Grosso (MTE): MT 000374/2021 para os posto de Motoresitas

5.	LOCAIS E HORÁRIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – LOTE 01
5.1.	Os serviços serão prestados no Edifício Sede do Tribunal de Justiça e Comarcas na Região Metropolitana e interior do Estado de Mato Grosso em outros estados para cumprir as atividades afetas ao Poder Judiciário de Mato Grosso mediante autorização da Alta Administração de acordo com a resolução nº 415/2020 do CNJ.
5.2.	As jornadas de trabalho serão preferencialmente de segunda a sexta, em horário preestabelecido pelo Contratante, observando a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para os condutores de veículos e a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para o supervisor(a),, conforme legislação vigente, distribuída da seguinte forma: 
QUANTIDADE DE POSTOS

Cargo	
Item	
Serviços	Postos de Serviços	Nº	de
Empregado s	
Condutores de veículos	2	Representação(6:00h)	95	95	
Supervisor	1	Representação e serviços (8:00h)	1	1	

JORNADA DE TRABALHO – POSTOS DE REPRESENTAÇÃO – Unidade Gestora 02

Itens	Semanal	Postos de serviços	Jornada	Intervalo Intrajornada	
2	Matutino – das 7hs às 13hs

Vespertino -  das 13hs às 19hs	83	30 horas	1 hora	

JORNADA DE TRABALHO – POSTOS DE REPRESENTAÇÃO – Unidade Gestora 01

Item	Semanal	Postos	de serviços	Jornada	Intervalo Intrajornada	
5	Matutino – das 7hs às 13hs

Vespertino -  das 13hs às 19hs	12	30 horas	1 hora	

Obs: A distribuiçao da jornada de trabalho da tabela acima é apenas exemplificativa e poderá ser adequada de acordo com a necessidade deste Poder.

JORNADA DE TRABALHO – POSTO DE SERVIÇO DE ENCARREGADO
Item	Semanal	Postos de Serviços	Jornada	Intervalo Intrajornada	
1	Semanal	1	44 horas	1 hora	

5.3.	Excepcionalmente, a FISCALIZAÇÃO poderá requerer a realização de prestação de serviços extraordinários fora do horário de expediente (diurno ou noturno), aos sábados, domingos e feriados, além da carga  horária estipulada, sempre que necessário, fazendo jus ao recebimento de horas extras conforme previsão legal.

5.4.	Nos agendamentos, caberá à FISCALIZAÇÃO observar os dias, horários e quantitativos de prestação de serviços previstos em contrato, intervalos, bem como as tabelas de folgas necessárias ao cumprimento da legislação trabalhista, sendo vedado o agendamento de atividades que estejam em desacordo com o contrato e com a legislação trabalhista.
5.5.	Deverão ser observadas também as legislações específicas quanto à autorização do MTE para trabalho aos domingos e feriados.

5.6.	A compensação do horário de 30 (trinta) horas ao longo da semana, somente será permitida mediante Acordo Coletivo homologado no sindicato da categoria.

5.7.	DETALHAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS POSTOS DE SERVIÇO
I.	A Contratada deverá disponibilizar seus empregados para prestar serviços no Poder Judiciário de Mato Grosso, nas atividades diárias e em viagens, de acordo com a demanda não sendo obrigado a indicar condutor a serem determinado pelo supervisor ou superior solicitante;
II.	Nas viagens, a escala dos motoristas serão realizadas pelo(a)
Supervisor(a) de responsabilidade da contratada, de acordo com as
solicitações dos Departamentos do Poder Judiciário, o qual será monitorada pelo Fiscal do Contrato, para que haja equilíbrio na numeração de viagens realizadas pelos terceirizados, respeitando o item I quando solicitado pelo responsável pelo deslocamento;
III. Os postos de trabalho serão preenchidos de acordo com as necessidades do CONTRATANTE e mediante requisição à CONTRATADA formalizada	por	escrito	com	anuência	do	Coordenador de Infraestrutura/Diretora do Departamento de Manutenção Serviço e Transporte, o qual deverará concordar com a indicação, podendo ser lotado de acordo com determinação da Alta Administração;
III.	A contratação será de 95 (noventa e cinco) condutores, distribuídos entre os Itens 2 e 5, do Item 1 será 1 (um) supervisor - encarregado;

DISTRIBUIÇÃODOS POSTOS DE SERVIÇOS - REPRESENTAÇÃO

Cidade	Local	Cargo	Postos de
Serviço	Nº de
Empregado	Jornada
Semanal	Jornada
Diária	

Cuiabá	

Tribunal de Justiça	
Condutores de veículos de representação	

83	

83	

30
Horas	

6 Horas	

DISTRIBUIÇÃODOS POSTOS DE SERVIÇOS – COMARCAS

Cidade	Local	Cargo	Postos de
Serviço	Nº de
Empregado	Jornada
Semanal	Jornada
Diária	

Cuiabá	

Comarcas	
Condutores de veículos de representação	

12	

12	

30
Horas	

6 Horas	

DISTRIBUIÇÃODO POSTO DE SERVIÇOS - ENCARREGADO

Cidade	

Local	

Cargo	

Posto de Serviço	

Nº	de Postos	

Jornada Semanal	

Jornada Diária	

Cuiabá	
Tribunal de
Justiça de     Mato Grosso	

Supervisor	

1	

1	
44
horas	

8 Horas	

6.	REQUISITOS BÁSICOS DOS MOTORISTAS
6.1. Os profissionais selecionados pela Contratada para o início da prestação dos serviços de condução de veículos, os quais preencherão postos de serviços, deverão atender os seguintes requisitos, comprovados por meio dos documentos abaixo, que serão conferidos pelo fiscal
a)	Possuir nacionalidade brasileira;
b)	Apresentar certidão de conclusão do ensino médio (2º grau);
c)	Apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” para os itens 2 e 5, com comprovação de no mínimo 02 anos de experiência,devidamente comprovada na CTPS;
d)	Possuir curso de Primeiros Socorros, devidamente comprovado com certificado;
e)	Possuir curso de direção defensiva, devidamente comprovado com certificado;
f)	Possuir curso de atendimento ao público
g)	Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais nas esferas federal, estadual e militar, do local onde tenha residido nos últimos 05 anos; expedidas, no máximo, há 6 meses;
h)	Quitação com as obrigações do serviço militar;
i)	Quitação com as obrigações  eleitorais;

7.	OBRIGAÇÕES DOS MOTORISTAS
7.1.1. Os motoristas de Serviços e Representação  colocados à disposição do Contratante  deverão observar o seguinte:
a)	Apresentar-se ao local de trabalho de maneira asseada,trajando  camisa ou polo, calça Jeans e  Sapato.
b)	Cumprir o horário estabelecido para o seu posto;
c)	Portar crachá de identificação, confeccionados pela Contratada, que conterá: logomarca da empresa, fotografia recente no tamanho 3x4, nome, cargo (motorista, número da carteira de identidade);
d)	Não ser apenado com a suspensão do direito de dirigir ou com a cassação do documento de habilitação;

e)	Conduzir os veículos oficiais em estrita observância às leis de trânsito;
f)	Responsabilizar-se por infração de trânsito que cometer, quando comprovada a sua culpa ou dolo, e dar conhecimento imediato ao Contratante acerca de eventuais multas ou qualquer outra penalidade por infração de trânsito;
g)	Fazer o correto preenchimento do “Check List”, “ Termo de Entrega de Veículo”, “Relatório de Uso de Diário” e “Relatório de Viagem”;
h)	Observar as normas internas do Contratante e do Serviço Público Estadual;
i)	Verificar o estado de funcionamento dos veículos que irá conduzir (pneus, água do radiador, nível de óleo do motor, fluído de freio, parte elétrica etc), higienização do veículo, se há danos ou avarias (registrar no check list).
j)	Acompanhar a carga e descarga do material transportável, orientando sua arrumação no veículo, para evitar acidentes e danos do veículo;
k)	Conduzir os veículos oficiais com atenção, sempre na condução defensiva, a fim de prevenir acidentes e garantir a segurança dos passageiros;
l)	Zelar pelo veículo sob sua responsabilidade, bem como de seus acessórios, verificando a limpeza no interior do veículo e cuidando dos pequenos ajustes necessários, solicitando, por intermédio do supervisor, os serviços de reparo e manutenção que se fizerem necessários, para assegurar a perfeita condição de funcionamentodo veículo;
m)	Conversar com o(s) passageiro(s) somente se solicitado, ou em casos de extrema necessidade, respondendo-lhe(s)de forma objetiva e educada;
n)	Comunicar à Divisão de Transportes em caso de pane no veículo sob sua                       responsabilidade aguardar, junto ao veículo, a prestação de socorro;
o)	Fazer uso do sistema de áudio do veículo somente se solicitado  pelo(s) passageiro(s);
p)	Recolher o veículo, após a jornada de trabalho, à garagem do  Contratante.

8.	DO SUPERVISOR
8.1	- Nacionalidade brasileira ou portuguesa, devendo estar legalmente amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses.
8.2	Reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;
8.3.	Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
8.4.	Ser aprovado pela Fiscalização do TJMT, no perfil psicológico realizado por empresa especializada. Caberá à Empresa Contratada, arcar com os custos advindos da contratação da r. empresa, para traçar o perfil psicológico dos empregados a serem alocados nos postos de trabalho;
8.5.	Quitação com as obrigações   eleitoral e militar;
8.6.	Instrução correspondenteou superior ao ensino médio;
8.7.	Comprovar, no mínimo, um ano de experiência profissional em posto
de comando de equipes de trabalho, cujos serviços prestados sejam compatíveis   com o objeto do presente termo;
8.8.	Apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
8.9.	Conhecimento básico em informática de editor de texto Word, e de planilha de calculo Excel.
8.10.	O (A) Supervisor(a) possuira as seguintes atribuições:
a)	Fiscalizar e controlar a folha de ponto dos motoristas terceirizados;
b)	Verificar o asseio dos empregados da empresa à disposição do Contratante, tais como a limpeza das vestes e o uso do crachá;
c)	Repassar aos motoristas as ordens emanadas do fiscal;
d)	Orientar os empregados da Contratada na execução dos serviços;
e)	Fiscalizar o correto preenchimento do “Check List”, “Termo de Entrega de Veículo”, “Relatório de Uso de Diário” e “Relatório de Viagem”; após requerimento do Departamento da “Solicitação de Saída de Veículos” a ser feita pelas áreas demandantes  através do SDK;
f)	Informar ao Supervisor a necessidade de fazer revisão nos veículos oficiais e manutenção corretiva e preventiva via e-mail ou outro meio o qual poderá ser consultado.

9.	DA FISCALIZAÇÃODO CONTRATO
9.1.	A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da CONTRATANTE, com atribuições específicas, nos termos art. 67 da Lei nº 8.666/93.
9.2.	A CONTRATANTE designará servidores para acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços denominados Fiscais e Gestores de 
Contrato, titulares e substitutos, os quais realizarão a verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.
9.3.	A fiscalização será exercida pela seguinte forma: 
9.3.1.	Fiscais responsável pelo ateste das Notas Fiscais pelo Chefe de Divisão de Transportes: - Dilmar Figueira de Almeida Junior, matrícula 43288 e na sua ausência pela Diretora do Departamento de Manutenção, Serviços e Contratos – servidora Melissa Fiorenza, matrícula 28990
9.3.2.	Fiscalização Admininstrativa – Fiscal Substituto: O Fiscal Administrativo para as providências nos casos de inadimplemento do contrato, encaminhamento de Nota Fiscal para pagamento, acompanhamento e demais providências no âmbito administrativo do Contrato ficará a cargo do Coordenador de Infraestrutura – Roberto Cyríaco da Silva, matrícula nº 7950.
9.4.	Da Gestão da Execução do Contrato: caberá ao Departamento Administrativo: coordenar as atividades de fiscalização de contratos; atestar a realização da despesa (recebimento definitivo), após recebimentos provisórios dos Fiscais do Contrato e do Fiscal de Execução; encaminhar os autos conclusos para pagamento à Unidade de Orçamento e Finanças; submeter à autoridade competente a sugestão de aplicação de multas moratórias e advertências.
I.	

Fiscal do Contrato: verificar, se a contratada apresentou os comprovantes de recolhimento mensal das contribuições  previdenciárias estabelecidas para o empregador e seus empregados; comprovantes de recolhimento mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; comprovante de pagamento de salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13° salário, férias, e obrigações contidas na convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa; comunicar ao Gestor do Contrato eventuais inadimplementos das obrigações contratuais, recomendando a aplicação de penalidades; calcular multas; certificar a regularidade da documentação analisada (recebimento provisório) e encaminhá-laao Gestor do Contrato para ateste da despesa.
II.	Fiscal de Execução: acompanhar a realização de serviços, o prazo de execução contratual e a correta utilização de materiais e equipamentos; registrar todas as ocorrências e irregularidades relacionadas com a execução do contrato, determinando ao supervisor da CONTRATADA a regularização das faltas ou defeitos observados; manter o controle nominal dos empregados da CONTRATADA vinculados ao contrato e suas respectivas substituições, bem como exigir que se apresentem caracterizados adequadamente com crachas de identificação, solicitando a substituição daqueles que comprometam a perfeita execução dos serviços, inclusive quando decorrente de comportamento inadequado; solicitar à CONTRATADA a substituição de funcionário faltante; acompanhar a regularidade da execução dos serviços e as ocorrências evidenciadas, ratificando o cumprimento da jornada de   trabalho contratual dos empregados terceirizados, bem como emitir relatório quanto a frequência, bem como  controlar o banco de horas e as diárias, comunicar ao Fiscal Administrativo eventuais inadimplementos das obrigações contratuais, propondo aplicação de penalidades e, se for o caso, a rescisão contratual; solicitar à CONTRATADA correções e/ou substituições quando do recebimento de serviços divergentes do contrato; certificar a regularidade da prestação dos serviços e encaminhá-la ao Gestor e o Fiscal do Contrato para ateste de prestação de serviço mensalmente  junto  com o cartão ponto do colaborador.
9.5.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Gestor do Contrato serão submetidas à apreciação da autoridade competente da CONTRATANTE, para adoção das medidas cabíveis, consoante disposto no art.67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93.
9.6.	Os esclarecimentos solicitados pela FISCALIZAÇÃO deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas.
9.7.	Quaisquer exigências da FISCALIZAÇÃO, inerente ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para a CONTRATANTE.
9.8.	É direito da FISCALIZAÇÃO rejeitar quaisquer serviços quando entender que a sua execução está fora dos padrões técnicos e de qualidade definidos neste Termo de Referência.
9.9.	A FISCALIZAÇÃO exercida no interesse da Administração não exclui nem reduz a responsabilidadeda CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidadeou danos, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidadedo Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

10.	DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
10.1. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da CONTRATADA, exigir-se-á pela FISCALIZAÇÃO, entre outras, entrega no prazo de até 05 (cinco)dias úteis,quando solicitado pela ADMINISTRAÇÃO,de quaisquer dos seguintes documentos:
a)	Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da  Administração contratante; (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013);
b)	Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
c)	Comprovantes de entrega de benefícios suplementares(vale-transporte,vale alimentação entre outros), a que estiver obrigada por força de lei, de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013);
d)	Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013).

11.	DOS CONTROLES
11.1. Todos os deslocamentos efetuados serão registrados pelos motoristas em formulário fornecido pelo Contratante, que diariamente serão conferidos pelo Supervisor(a) dos Motoristas, e no caso de descumprimento das normativas da Administração, o(a) r. supervisor(a) formalizará a informação via e-mail, para que as providências cabíveis sejam executadas pela fiscalização.As anotações nos controles consistem em:
11.1.1.	Hodômetro e horário de saída, hodômetro e horário de chegada, identificaçãodo veículo (Placa) e do condutor e Observações.
11.2.	O controle do cumprimento da carga horária será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, cabendo exclusivamente à mesma a substituição de seus funcionários nas ocorrências de faltas ou interrupções no cumprimento da carga horária, a fim de garantir a continuidade na prestação dos serviços.
11.3.	A fim de facilitar a fiscalização, fica pré-estabelecido que o controle da jornada será realizado pelo método de registrador eletrônico de ponto;
11.4.	Alternativamente, estabelece-se que, para aqueles prestadores que estejam substituindo o regular prestador de serviço, o controle do cumprimento da carga horária deverá ser feita nos moldes da legislação em vigor, pelos demais métodos de controle previstos na legislação                                 trabalhista.
11.5.	A CONTRATADA deverá ajustar com seus funcionários que os atrasos e as efetivas faltas deverão ser comunicados ao Supervisor (a) da empresa para que o mesmo possa providenciara sua substituição, bem como a apresentação de justificativas para ausências legais.
11.6.	Em caso de falta do funcionário, caberá ao Supervisor (a) da empresa  realizar os contatos para a substituição do funcionário que faltou no  prazo de até 01 (uma) hora, contada do início do expediente do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A substituição deverá ser feita cumprindo o restante da carga horária diária de 06 (seis) horas, com intervalo de 01 (uma) hora para almoço e deverá ser anotado em relatório  específico (assinado pelo Fiscal de execução) o profissional
faltante e seu substituto,  bem como dias e horários repostos.
11.7.	Nas substituições, os profissionais encaminhados deverão ter qualificação idêntica ou superior ao requisitado para a função, neste termo de referência, sem ônus para a CONTRATANTE. Deverá ser observada também a função para qual o substituto foi contratado pela empresa, de forma a não gerar desvios ou acúmulos de função.
11.8.	Desde que acordado com a FISCALIZAÇÃO, e considerando a possibilidade ou não de reagendamento das atividades destinadas ao posto faltante, a substituição poderá ocorrer em data diversa da data da falta, desde que dentro do mesmo mês.
11.9.	Excepcionalmente, caso o prestador de serviço não registre o ponto eletrônico, mas fique configurado que o mesmo compareceu ao serviço, caberá a este informar ao SUPERVISOR, o qual irá realizar o contato com a FISCALIZAÇÃO para confirmar a informação com registro por escrito, a fim de compor o processo de pagamento mensal da nota fiscal e realizar o tratamento do controle de frequência.
11.10.	Caberá à CONTRATADA fiscalizar a jornada de seus trabalhadores, caso seja configurada a habitualidade da falha do registro do ponto eletrônico, descumprimento dos horários de trabalho, realização de jornada incompatível com o contrato, realização de horas-extras ou registro de ponto em dias e horários não previstos contratualmente por parte do prestador de serviço, tomar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento regular do contrato, devendo os mesmo serem mensalmente conferidos pelo Fiscal do Contrato.
11.11.	Nos casos de falta de papel, não reconhecimento de biometria, falta de energia, mau funcionamento, ou qualquer tipo de ocorrência relacionada ao registro do ponto eletrônico serão reportados pelos colaboradores ao supervisor da empresa, para providências imediatas e comunicação concomitante à FISCALIZAÇÃO para registro em relatório específico.
11.12.	A CONTRATADA deverá adquirir e instalar Relógio de Ponto Eletrônico Biométrico, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos contados a partir da data de início de vigência do Contrato, para controle do cumprimento  da carga horária dos seus funcionários.
11.13.	 Para os motoristas de representação, face a particularidade de suas atividades, terão seu ponto registrado de forma mecânica, em formulários que constem seus nomes, cadastro pessoal e funcional, bem como o registro de sua jornada de trabalho, com base no Artigo 62 da CLT, redação data pela Lei. n. 8.966/94), face aos motoristas de representação possuírem atividades externas incompatíveis com uma fixação de horários, pois são constantes as necessidadesde condução das autoridades a eventos, reuniões, diligências no desenvolvimento das funções públicas inerentes às autoridades  conduzidas.
11.14.	Excepcionalmente, e considerando a preferência de que o controle da jornada por relógio se inicie no dia 01 do mês, poderá o prazo ser prorrogado até o primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento do prazo de 30 dias.
11.15.	A CONTRATADA será responsável pela instalação, guarda e manutenção do Relógio de Ponto Eletrônico Biométrico, arcando com todos os seus custos.
11.16.	O software de tratamento do controle de jornada deverá estar de acordo com as regras do MTE.
11.17.	O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso será responsável pela disponibilização dos pontos de rede lógica e elétrico necessários para a instalação do Relógio de Ponto.
11.18.	Durante o período de instalação do relógio ponto, o controle do cumprimento da carga horária deverá ser feita nos moldes da legislação em vigor, pelos demais métodos de controle previstos na legislação trabalhista.

12.	DO BANCO DE HORAS
12.1.	Fica pré-estabelecido que, havendo eventual necessidade de exceder a jornada de trabalho diária, a empresa computará as horas para serem lançadas no BANCO DE HORAS para fins de compensação.
12.2.	Não haverá realização de horas extras pelos empregados alocados nesta contratante, salvo quando houver autorização expressa do Coordenador (a) de Infraestrutura com ciência do Diretor (a) do Departamento de Manutenção Serviço e Transporte, condicionada à solicitação da FISCALIZAÇÃO.
12.3.	Quando houver escala para a realização de trabalho excedente aos sábados e domingos, as horas excedentes serão compensadas na segunda-feira imediatamente posterior, a fim de compor o descanso semanal consecutivo de 24 horas nos termos da CLT.
“Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de
24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único: Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.”

12.4.	O sistema de Banco de Horas também poderá ser utilizado nos momentos de pouca atividade, nos quais poderá ser reduzida a jornada normal dos empregados durante um período, sem redução do salário, permanecendoum crédito de horas.
12.5.	Fica estabelecido ainda que, nos dias de feriados regimentais ou pontos facultativos para o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso/Tribunal de Justiça, a prestação de serviço PODERÁ SER DISPENSADA, mediante a COMPENSAÇÃO DE HORAS dentro do mesmo mês, utilizando o Banco de Horas. Os dias de ponto facultativo serão informados pela CONTRATANTE à CONTRATADA mediante a definição de um calendário anual, o qual poderá sofrer atualizaçõesquando da emissão de  decretos/portarias/ofícios pelas autoridades competentes deste órgão  público.
12.6.	O contrato de trabalho do contratante com seu prestador de serviços deverá observar a questão do BANCO DE HORAS, sendo que a empresa terá o prazo de 30 dias corridos, contados do início do contrato, para apresentar à FISCALIZAÇÃO os documentos que registram o acordo individual por empresa no sindicato, a fim de que não haja demandas futuras. Os dias e horários de compensação serão definidos pela FISCALIZAÇÃO.
12.7.	A CONTRATADA deverá encaminhar por ocasião do faturamento e emissão da Nota Fiscal, o relatório do banco de horas realizado no período, de modo a demonstrar o saldo atualizado de cada funcionário empregado no contrato.

13.	DAS DIÁRIAS
13.1.	Eventualmente haverá necessidade de deslocamento dos prestadores de serviço (inclusive com pernoite), para realização de atividades fora da comarca de atuação nestes casos serão devidas diárias nos valores e regras contidas na CCT que rege a categoria.
13.2.	As diárias serão pagas pela CONTRATADA ao prestador de serviço, no mínimo 12 horas antes da viagem, e pagas pelo Poder Judiciário CONTRATADA  por ocasião do pagamento da fatura mensal.
13.3.	Nos casos em que o deslocamento ocorrer dentro da região metropolitanada e sede, não serão devidas diárias.
13.4.	As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o prestador por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, de acordo com a CCT que rege a categoria.
13.5.	Nos deslocamentos com retorno no mesmo dia, serão concedidas diárias sem pernoite, de acordo com a CCT que rege a categoria.
13.6.	A CONTRATADA deverá encaminhar, por ocasião do faturamento, relatório de diárias realizadas no período, consolidado por funcionário, bem como apresentar cópia da requisição de diárias e comprovante de pagamento ao prestador de serviço, sendo que o faturamento ocorrerá através de Nota Fiscal distinta daquela da prestação dos serviços.
13.7.	Para o cálculo das despesas efetivamente realizadas com diárias, deverá ser utilizada a mesma Planilha de Custos que a contratada apresentou em sua proposta.
13.8.	As despesas administrativase financeiras decorrentes do pagamento das diárias.
13.9.	O valor das diárias deverá ser pago aos funcionários de acordo com o previsto na CCT, sobre o qual incidirá os BDI para efeitos de pagamento à CONTRATADA.

14.	PROPOSTA DE PREÇO
14.1	A proposta de preço deverá conter:
a)	Planilha de Custos e formação de preço unitário por profissional, com         detalhamento de todos os elementos que influenciem     no preço proposto.
b)	O valor mensal para a realização dos serviços da categoria profissional, que corresponderá ao valor dos serviços por profissional multiplicado pela quantidade de postos necessários à prestação dos serviços;
c)	Todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços (salários,seguros,	impostos,taxas,contribuições, vale-transporte, vale-refeição e outros  benefícios  exigidos por lei);
d)	O regime de tributação da empresa (Lucro Real; Lucro Presumido), e as respectivas alíquotas, conforme o seu enquadramento.
14.2	Fica estabelecido a nona faixa para o posto de supervisor, a primeira faixa salarial da CCT MT 000137/2021 para a remuneração dos postos de trabalho categoria “B” ambos da Convenção Coletiva de Trabalho MT 000137/2021.
14.3	 Os valores de salários e auxílio–alimentação serão atualizados com base nas condições estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho vigente(s) e celebrados(s) pelo Sindicado da Categoria.
14.4	 As empresas deverão contemplar em seus orçamentos todos os itens necessários à adequada realização dos serviços, mesmo que não estejam explicitados neste Termo de Referência.
14.5	Não poderá constar nas Planilhas de Custos e Formação de Preços item relativo à “reserva técnica”, conforme determinação do TCU (Acórdãos do Plenário do TCU: 645/09; 727/09; e 2.060/09), salvo justificativa devidamente fundamentada e aceita pela Administração.

15.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1	 Cabe à Contratada, além do previsto na Lei 8.666/93 e normas regulamentares:
a)	Apresentar “nada consta” dos setores de distribuiçãodos foros criminais dos estados que tenham residido nos últimos 05 anos, da Justiça Federal e Estadual, para todos os ocupantes de postos de serviço;
b)	Estabelecer critérios rigorosos a fim de selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação dos serviços;
c)	Empregar pessoal habilitado para a execução dos serviços, observando o quantitativo e a qualificação de acordo com a necessidade, assim como a carga horária semanal da categoria profissional, de acordo com a legislação vigente;
d)	Apresentar ao Contratante, no início das atividades contratuais, fichas dos dados profissionais a serem alocados nos respectivos postos de serviço, que deverão estar sempre atualizadas e acondicionadas em pastas suspensas, contendo todas as identificações dos empregados: foto, tipo sanguíneo/fator Rh, endereço/telefone residencial e celular; comprovação de formação específica do profissional, mediante cópia autenticada do certificado do curso de formação;
e)	Instruir os seus empregados sobre as normas do Contratante;
f)	Manter sigilo, sob	pena de	responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
g)	Assumir com exclusividade, as obrigações pecuniárias, trabalhistas e  previdenciárias advindas da prestação dos serviços;
h)	Registar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, conforme o artigo 74, §2º da CLT, permitindo à Fiscalização do Contratante acesso aos respectivos dados;
i)	Responsabilizar-se pelo custo dos exames admissionais e demissionais  dos seus empregados, conforme disposto no art. 168, da CLT, sob pena de multa;
j)	Assumir todas as responsabilidadese tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seu supervisor;
k)	Manter o pessoal, quando em serviço,devidamente com o crachá de identificação;
l)	Fornecer ao Contratante cópia da folha de pagamento e dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais com a fatura de cada mês;
m)	Emitir fatura correspondente aos serviços prestados nos postos implementados;
n)	Arcar com o ônus de fornecimento, pelo Contratante, de cada crachá de identificação dos seus empregados, conforme norma vigente, em caso de                                                    extravio;
o)	Ao final do contrato, recolher e devolver à Seção de Segurança do Contratante todos os crachás fornecidos, e os crachás dos empregados removidos dos postos de serviço contratados, sob pena de ressarcimento;
p)	Pagar, incondicionalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente, os  salários dos empregados envolvidos nas atividades contratadas;
q)	Fornecer, até o último dia do mês, auxílio-alimentação e vale-transporte correspondentes ao mês seguinte, ou fornecer transporte  próprio que atenda os respectivos  deslocamentos;
r)	Providenciar e transportar, por meios próprios, todos os materiais necessários à execução dos serviços e de uso individual;
s)	Arcar com todas as despesas decorrentes de quaisquer prejuízos ocasionados ao Contratante ou a terceiros, pelo pessoal empregado na execução dos serviços contratados, mesmo que fora do exercício das atribuições previstas;
t)	Realizar, por meios próprios, a fiscalização das atividades contratadas em todas as instalações do Contratante;
u)	Substituir, sempre que exigido pelo Contratante, de forma diligente e inquestionável, no prazo máximo de 1 dia útil, os empregados cuja permanência, atuação ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina, à técnica ou ao interesse dos serviços;
v)	Substituir, no prazo de 1 hora, o condutor que faltar ao serviço por outro aceito pelo contratante;
w)	Suprir as normas e regulamentos internos do Contratante;
x)	Acatar a fiscalização do serviço contratado, levado a efeito por pessoa devidamente credenciada para tal fim pelo Contratante e atender às solicitaçõesimediatamente;
y)	Conservar e reparar as instalações do Contratante disponibilizadas para uso dos seus empregados;
z)	Não permitir a utilização dos telefones do Contratante, sobre responsabilidade da Contratada, para ligações interurbanas de qualquer natureza, bem como para tratar de assuntos alheios ao serviço;
aa)	Não permitir que seus empregados executem quaisquer outras atividades durante o horário em que estiverem   prestando o serviço;
bb)	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
cc)	Comprovar, a qualquer tempo, quando exigido pelo Contratante, os vínculos empregatíciosmantidos como empregados;
dd)	Indicar, a partir da assinatura do contrato, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados, supervisor para atender aos profissionais alocados nos postos de trabalho, em horário comercial, tais como: entrega de contracheques, vale-transporte, vale-alimentação, assinatura de folha de ponto e outras de responsabilidadeda Contratada, e que tenha capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos definidos no contrato, bem como atender às solicitaçõesdo Contratante;
ee)	Dar conhecimento prévio à Fiscalização do Contratante antes de ocorrer alterações de empregados a serem efetuadas, decorrentes de substituições, exclusões ou inclusões necessárias;
ff)	Ficam vedadas quaisquer coberturas tais como licenças, dispensas, suspensão ou férias por profissionais substituídos anteriormente a pedido do Contratante;
gg)	Arcar com as despesas decorrentes de avarias, de multas de trânsito e de acidentes envolvendo os veículos oficiais conduzidos pelos seus empregados, ocorridos durante a execução dos serviços, mediante critérios estabelecidos pela Resolução n. 003/10/TP, bem como suas alterações e/ou substitutos e, ainda, em leis, normas e regulamentações que vierem a ser implementadaspela administração, no que couber;
hh)	Comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade, bem como atender prontamente as suas observações e exigências e prestar os esclarecimentossolicitados;
ii)	Proporcionar curso de reciclagem aos empregados, periodicamente, devendo a participação de cada profissional ter o intervalo máximo de 2 anos, sem que isso implique ônus para o Contratante ou para os empregados;
jj)	 Não abordar autoridades e servidores para tratar de assuntos particulares, de serviço ou atinentes ao contrato, exceto se for o Fiscal;
kk)	 Instruir os empregados no sentido de não participarem, no âmbito do Contratante, de grupos de manifestações ou reivindicações, e de evitarem a prática de boatos ou comentários desrespeitosos relativos a outras pessoas;
ll)	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até o limite de 25% do valor inicial do contrato, conforme art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93.

15.2	A contratada deverá, ainda, orientar seus empregados no sentido de:
a)	Ser pontual e permanecer no posto de serviço;
b)	Adotar os procedimentos de segurança aplicáveis na execução dos                               serviços;
c)	Prestar os serviços com higiene pessoal satisfatória;
d)	Zelar pelos veículos sob sua responsabilidadee pelos acessórios neles instalados;
e)	Operar equipamentos de comunicação ou sistemas utilizados na execução dos serviços;
f)	Observar se os veículos estão em perfeitas condições de limpeza, fazendo a devida comunicação à área competente sempre que verificar o não atendimento  destas condições;
g)	Tratar os passageiros  com educação, urbanidade e respeitos;
h)	Seguir rigorosamente as orientações aplicáveis em caso de acidente com                                             veículos oficiais do Contratante;
i)	Comunicar-se com a área competente do Contratante sempre que, durante a execução dos serviços, ocorrer qualquer impedimento, com vistas às  medidas de socorro, transporte de passageiros ou acionamento de perícia;
j)	Em caso de acidente, aguardar no local da ocorrência, mantendo o veículo sob sua guarda até sua liberação pelo representante do Contratante, exceto em caso de necessidade de prestação de socorro a vítimas;
k)	Zelar pela observância das regras fixadas pelo Contratante para a utilização do transporte;
l)	Articular-secom a área competente do Contratante, visando à solução das dificuldades eventualmente surgidas na execução dos serviços;
m)	Portar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;
n)	Certificar-sede que estejam no veículo os documentos e equipamentos de porte obrigatório;
o)	Relatar os problemas mecânicos apresentados pelos veículos oficiais quando de sua utilização.

16.	OBRIGAÇÕES  DO CONTRATANTE
16.1	Cabe ao Contratante, além do previsto e exigido pela Lei n. 8.666/93 e normas regulamentar e pertinentes:
a)	Permitir, durante a vigência do contrato, o acesso dos representantese empregados da Contratada ao local de prestação dos serviços, desde que  devidamente identificados;
b)	Atestar a execução dos serviços;
c)	Exercer a fiscalização sobre os registros nas carteiras profissionais; 
d)	Estabelecer os percursos a serem seguidos pelos veículos;
e)	Fornecer combustíveis e lubrificantes necessários, bem como a manutenção dos veículos;
f)	Disponibilizar e administrar a frota de veículos utilizada na execução dos serviços;
g)	Promover o pagamento mensal do serviço efetivamente prestado;
h)	Exigir da Contratada, a qualquer tempo, a comprovação das condições de habilitação e qualificaçãoexigidas no presente Termo de Referencia.

17.	DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
17.1	O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 24, IV, da Lei 8.666/93, ou até que se conclua um novo procedimento licitatório.

18.	DO PAGAMENTO
18.1	Previamente, ou seja, antes de emitir a Nota Fiscal de serviços, a CONTRATADA deverá encaminhar ao Fiscal de execução um relatório dos serviços, acompanhado dos seguintes comprovantes (via e-mail):

a)	planilha mensal em Excel com os seguintes campos: nome completo do empregado, função exercida, data de admissão e desligamento, data de início e fim da prestação de serviços no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, CPF, dias e horas efetivamente trabalhados, férias, licenças, faltas, ocorrências, substitutos, total da carga horária mensal trabalhada;
b)	planilha de aferição de Diárias, com valores unitários e totais apurados para o mês de faturamento, acompanhada das devidas requisições enviadas pelo Fiscal Técnico e comprovantes de pagamento aos prestadores de serviço;
18.2	Deverá também ser apresentado pela CONTRATADA arquivo digital (em formato PDF-A)as informações referentes a cada prestador de serviço, organizadas em 1º nível por função e em 2º nível por ordem alfabética. Compõem o kit de cada funcionário os seguintes documentos digitalizados:
a)	folhas (plural) de frequência e contra cheque/holerite minúsculas assinado referente ao mês a ser faturado na Nota Fiscal;
b)	comprovantes de depósito/pagamento dos salários;
c)	comprovantes de pagamento de vale-transporte (ou declaração de não optante ou optante de transporte alternativo), auxílio alimentação, prêmio assiduidade e outros benefícios que possam ser criados legalmente durante a execução do contrato, quando não realizados  via holerite;
d)	comprovante  de pagamento do 13° salário, quando houver;
e)	relatório atualizado do banco de horas com a  compensação de  substitutos,observando a jornada de trabalho contratada;
f)	Perante as férias, holerites específicos ou citação no holerite mensal e comprovante  do pagamento de férias.
18.3	 O Fiscal Técnico terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, para aprovar ou rejeitar a aferição recebida.
a)	caso aceite, cientificará a CONTRATADA concordando com a aferição realizada e com os valores propostos;
b)	caso rejeite, emitirá uma notificação para a CONTRATADA discorrendo sobre os itens em que há divergência para corrigi-los ou complementá-los  no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

18.4	As notas fiscais deverão ser emitidas pela Contratada no município onde os serviços foram executados, destacando cada serviço, código e respectiva alíquota, de acordo com a legislação de cada município. O ISSQN será recolhido pela Contratante para o Município onde será prestado o serviços, devendo ser apresentado seu comprovante em conjunto com a Nota Fiscal ou deverá ser apresentada a Guia de Recolhimento do ISSQN, com prazo para o pagamento de no minimo 10 (dez) dias úteis.
18.5	 Aceita a aferição, a CONTRATADA deverá encaminhar ao Fiscal Técnico as Notas Fiscais referentes a mão de obra e diárias, e os documentos citados abaixo, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento.
a)	arquivo digital (PDF-A) das Notas Fiscais – deverão informar endereço, CNPJ, número do contrato, os dados bancários para pagamento, a descrição clara do objeto do contrato e valores discriminados;
b)	arquivo digital (PDF-A) dos comprovantes do pagamento das contribuições sociais correspondentesao mês faturado na Nota Fiscal, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão de obra diretamente envolvida na execução de serviços continuados:
c)	cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade                    Social (GFIP Completa);
d)	cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet (ou cópia autenticada);
e)	cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
f)	cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;
g)	cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticaçãomecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet (ou cópia autenticada);
h)	comprovante de recolhimento dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucionale 13° salário, quando houver.
i)	arquivo digital (PDF-A) da comprovação do encaminhamento ao MTE das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS (anualmente após o vencimento do prazo do MTE);
j)	arquivo digital (PDF-A) da comprovação do encaminhamento ao MTE das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a CAGED (do mês anterior ao faturado).

19.	DA FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
19.1	O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do ateste da Nota Fiscal e Documentos Anexos.
19.2	Em sendo detectadas inconformidades no faturamento da Nota Fiscal de Serviços, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a Nota Fiscal será restituída a CONTRATADA para as correções necessárias e o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
19.3	O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo Gestor do Contrato, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados.
19.4	A cada pagamento será verificada a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, a Nota Fiscal à CONTRATADA para proceder à regularização,caso não o faça ficará sujeita as penalidades prevista em lei. 
19.5	O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela CONTRATADA. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária. 
19.6	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
19.7	Serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE,a favor da CONTRATADA, as multas que por ventura lhe tenham sido aplicadas, após regular processo administrativo e desde que a CONTRATADA não efetue o pagamento voluntário no prazo ajustado. Caso não existam créditos, o valor correspondente à multa será descontado da garantia contratual sendo que, se a multa imposta for superior aos valores da garantia prestada ou dos créditos devidos a CONTRATADA, além da perda da garantia e/ou dos créditos, a diferença será cobrada por meio de Guia de Recolhimento do Estado de Mato Grosso. 
19.8	As multas não recolhidas serão inscritas na Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso. 
19.9	Fica vedado à CONTRATADA negociar as duplicatas advindas da presente contratação, em Bancos, Instituições financeiras ou de “factoring”, devendo mantê-las em carteira, porquanto os pagamentos serão efetivados diretamente na conta bancária do credor, conforme prescreve o art.44 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
19.10	É vedada expressamentea realização de cobrança de forma diversa da estipulada, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas e indenização pelos danos decorrentes. 
19.11	Pelo descumprimento de claúsulas contratuais, a administraçãodo Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes multas, de acordo com os graus atribuídos, conforme aas tabelas 1 e 2 a seguir:

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
01	0,3% por serviço e sobre o valor respectivo de grupo	
02	0,6% por serviço e sobre o valor respectivo de grupo	
03	1,2% por serviço e sobre o valor respectivo de grupo	
04	2,4% por serviço e sobre o valor respectivo de grupo	
05	4,8% por serviço e sobre o valor respectivo de grupo	
06	9,6% por serviço e sobre o valor respectivo de grupo	
INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
01
	Permitir a presença de empregado com vestes suja, manchado ou mal apresentado, por empregado e por ocorrência;	01	
02	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, desde que pertinentes às suas atividades, por serviço;	02

	
03	Manter empregado sem a qualificação exigida para executar os serviços contratados, por empregado e por serviço;	03	
04	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por serviço, total ou parcialmente;	05	
05	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais.	06	
	Para os itens seguintes, deixar de:		
06	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades, por funcionário e por serviço;	01	
07	Cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos nesta tabela de multas, por item e por ocorrência	02	
08	Cumprir quaisquer dos itens do edital e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo fiscal, por item e por ocorrência;	02	
09	Cumprir determinação formal ou instrução do fiscal, por ocorrência;	02	
10	Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), quando exigido em lei ou convenção, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência	02	
11	Zelar pelas instalações do Poder Judiciário utilizadas, por item e por serviço	03	
12	Pagar os salários, vales-transportes e/ou tíquetes-refeição nas datas avençadas, por ocorrência e por dia;	06	
13	Efetuar o pagamento de salários, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato, por dia e por ocorrência.	06	
14	Cumprir com o pagamento de diárias com antecedência no prazo de 72 horas 		
20.	DA CONTA VINCULADA
20.1	Nos termos das Resoluções n. 169/13 e n. 183/13, ambas do CNJ, serão deduzidos os valores correspondentesaos encargos trabalhistas do pagamento mensal devido à CONTRATADA, para os casos de prestação de serviços com previsão de mão de obra residente nas dependências do Regional, os quais serão depositados em conta-depósito vinculados em banco público oficial. 
20.2	Os percentuais de retenção, rubricas e demais regras relacionadas à conta vinculada serão discriminadasno edital da licitação e na minuta do contrato.

21.	DEMAIS OBRIGAÇÕES  E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 
21.1	Obedecer às normas técnicas, de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do MTE;
21.2	Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias primas de origem local para execução dos serviços.
21.3	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente Termo de Referencia.
21.4	Manter supervisor aceito pela Administração,no local da prestação dos serviços, para representá-lana execução do contrato.
21.5	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, mediante prova de culpa e dolo após regular processo administrativo e promoção da ampla defesa e contraditório, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, inclusive por acidentes, mortes ou destruições, isentando a CONTRATANTE, de todas e quaisquer reclamações e indenizações que possam surgir.
21.6	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
21.7	Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados nos termos do Contrato, Termo de Referência, anexos e legislação vigente.
21.8	Aceitar, nas mesmas condições de sua proposta, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, na forma da lei, mediante Termo Aditivo.
21.9	Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-sea mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 
21.10	Apresentar a documentação comprobatória da aptidão dos funcionáriosà função contratada conforme este Termo de Referência. 
21.11	Recrutar, selecionar, contratar e encaminhar à CONTRATANTE, os funcionários que prestarão os serviços, colocando imediatamente à disposição da CONTRATANTE, a equipe necessária à sua execução, nos respectivos postos e nos horários fixados na escala elaborada pela mesma, tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, de acordo com a qualificação exigida, cabendo-lhe ainda efetuar todos os pagamentos, inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como de seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregadora, juntar parágrafo assumindo, ainda, com relação ao contingente alocado, total responsabilidade pela coordenação e supervisão dos encargos administrativos, tais como: controle, fiscalização e orientação técnica, controle de frequência, ausências, licenças autorizadas, férias, punições, admissões, demissões, transferênciase promoções. 
21.12	Na implantação dos postos ou substituição dos funcionários, somente iniciar a prestação dos serviços após a autorização da FISCALIZAÇÃO e mediante a comprovação de que está regularmente contratado e que atende aos requisitos deste termo de referência. 
21.13	Realizar, à suas custas, os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados.
21.14	Manter os seus empregados nos horários pré-determinados pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso devidamente com crachá. 
21.15	Cuidar para que o supervisor mantenha permanente contato com a unidade responsável pela fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados.
21.16	Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de acidentes e de incêndios bem como a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a NÃO EXECUTAR atividades não abrangidas pelo contrato ou suas atribuições profissionais nos termos do CBO, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
21.17	Instruir os seus empregados para consultarem o preposto fixo quanto ao esclarecimentode dúvidas existentes.
21.18	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidadede seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, permitindo ao CONTRATANTE o acesso ao controle de frequência.
21.19	Em caso de substituição de qualquer funcionário, a CONTRATADA deverá obrigatoriamente atualizar os documentos de aptidão junto à FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE.
21.20	Substituir, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, qualquer profissional alocado para prestação de serviços que não demonstre a necessária capacidade técnica no desempenho das suas atividades ou, ainda, cujo comportamento seja julgado incompatível com as normas internas da CONTRATANTE, sendo que o pedido de substituição será oficializado pelo Fiscal de execução e o profissional será colocado imediatamenteà disposição da empresa que terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação, para providenciar o novo profissional.
21.21	Providenciar o fornecimento e substituição, sem ônus para a CONTRATANTE, de todo material ou bens danificados em consequência de manipulação ou uso inadequado por seus empregados, desde que restar comprovado mediante a instauração de processo administrativo, que garanta ampla defesa e contraditório, as partes envolvidas.
21.22	Responsabilizar-se pelo ônus resultante de ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, devidamente comprovados, ocorridos por sua culpa ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidadesdecorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do contrato.
21.23	A CONTRATADA deverá adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando forem vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificados nas dependências do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
21.24	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações do Fiscal de execução, inclusive naquilo que diz respeito ao cumprimento das Normas Internas de Segurança e de Medicina do Trabalho.
21.25	A CONTRATADA assume toda e qualquer responsabilidade relacionada aos funcionários por ela contratados, inclusive impostos decorrentes da relação empregatícia, bem como demais ônus, eximindo, expressamente, a CONTRATANTE de qualquer responsabilidadea este título ou equivalente.
21.26	Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE, devendo orientar seus funcionáriosnesse sentido.
21.27	Providenciar os exames médicos, admissional, demissional e periódicos de seus empregados, conforme legislação trabalhista, devendo apresentar a comprovação da realização destes ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
21.28	Apresentar à CONTRATANTE, quando a apresentaçãoda NOTA FISCAL, e sendo condição essencial para liquidação do pagamento, todos os documentos previstos no item DO FATURAMENTO MENSAL.
21.29	Fornecer, sempre que solicitados, mesmo que verbalmente, pela CONTRATANTE, os comprovantes dos pagamentos de todos os empregados, o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, previdenciários e fiscais, bem como os referentes ao fornecimento de auxílio transporte e auxílio alimentação, sendo responsável pela observância de leis, decreto, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que direta ou indiretamente sejam aplicáveis ao objeto do contrato.
21.30	No caso de afastamento de empregados, inclusive por férias, licenças, etc., a CONTRATADA deverá comunicar a CONTRATANTE e substituí-los, mesmo em se tratando de períodos curtos, no intuito de preservar o mesmo número de profissionais.
21.31	Conceder aos funcionários, no mínimo, os benefícios previstos na legislação trabalhista, como também em Acordos, Convenções ou Sentenças Normativas em Dissidio Coletivo;
21.32	Manter atualizadas as carteiras de Trabalho dos funcionários, comprovando esta obrigação quando solicitada pela FISCALIZAÇÃO.
21.33	Pagar a remuneração de seus empregados envolvidos na execução do contrato até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, e conforme a legislação em vigor, em agencia bancária localizada na mesma cidade ou região metropolitana, independentementedo pagamento de suas faturas pela CONTRATANTE, sendo tal obrigação prestada através de recursos que seja de pronta disponibilizaçãoao trabalhador.
21.34	Diagnosticar e viabilizar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de início da prestação dos serviços, a emissão do CARTÃO CIDADÃO, expedido pela Caixa Econômica Federal, para todos os seus empregados alocados no contrato.
21.35	Diagnosticar e viabilizar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de início da prestação dos serviços, o acesso a seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuiçõesprevidenciáriasforam recolhidas.
21.36	A CONTRATADA deverá fornecer a seus empregados, sempre que solicitado pela FISCALIZAÇÃO, cópia do extrato de recolhimentos destes. 
21.37	Não permitir que seja cumprida por seus empregados jornada de trabalho em desacordo com a legislação trabalhista ou CONTRATUAL, respondendo pelo prejuízo e arcando com o ônus que eventualmente tal fato possa acarretar. Fica entendido que todos os empregados da CONTRATADA ficarão exclusivamente sob sua supervisão e controle, sendo esta, portanto a única e exclusiva empregadora para todos os efeitos legais e contratuais;
21.38	É expressamente vedado à CONTRATADA: 
a)	A veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
b)	A subcontratação para a execução do objeto do contrato.

22.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1	Pelo atraso, inexecução total ou parcial das obrigações, o Poder judiciário do Estado de Mato Grosso poderá garantida prévia defesa, aplicar ao fornecedor, conforme o caso, as seguintes sanções:
I.	Advertência;
II.	Multa por infração cometida, sobre o valor total da Mão de Obra, conforme abaixo:
a)	1 % (um por cento) por dia, até o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor mensal do contrato, nos seguintes casos:
•	Atrasar a instalação e utilização efetiva do relógio de ponto  biométrico ou digital;
•	Atrasar o início da prestação dos serviços, após a assinatura do                        contrato;
•	Atrasar a entrega do comprovante de registro do acordo individual referente ao banco de horas no sindicato;
b)	2 % (dois por cento) por empregado e por mês, até o limite total de 10 % (dez por cento), incidente sobre o valor mensal do contrato, nos seguintes casos:
•	Não recolhimento ou recolhimento irregular do FGTS dos empregados envolvidos na prestação dos serviços (para cada mês);
•	Não recolhimento ou recolhimento irregular das contribuições sociais dos empregados envolvidos na prestação dos serviços (para cada mês);
•	Efetuar descontos indevidos sobre os salários dos prestadores de serviço;
c)	1 % (um por cento) por empregado e por dia, até o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor mensal do contrato, nos seguintes casos:
•	Não substituir funcionário faltoso nas condições estabelecidas nesse Termo de Referência;
•	Atrasar o pagamento dos salários dos empregados envolvidos na prestação do serviço;
•	Atrasar o pagamento de diárias aos empregados;
•	Atrasar o pagamento/fornecimento do vale-transporte e/ou auxílio alimentação dos empregados envolvidos na prestação do serviço ou demais verbas indenizatóriasprevistas na CCT/CLT (diárias, prêmio assiduidade, dentro outras);
•	Deixar de cumprir outras normas relativas à legislação trabalhista ou CCT da categoria sem previsão específica de sanção.
22.2	Será aplicada multa compensatória, por inexecução total ou parcial, por culpa da CONTRATADA, calculada em 20% (vinte por cento) sobre a parcela inadimplida, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
22.3	A penalidade prevista no inciso I poderá ser aplicada com a prevista no inciso II, assegurada a defesa prévia do fornecedor, com regular processo administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias juntar paragrafo úteis, a contar da notificação. 
22.4	As penalidades previstas no inciso II poderão ser somadas até o limite de 30% (trinta por cento). 
22.5	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, bem como no Banco de Dados do Tribual de Justiça do Estado de Mato Grosso no caso de suspensão de licitar, o licitante/contratada deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo da multa aqui prevista e das demais cominações legais. 
22.6	No caso de não recolhimentodo valor da multa dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será	descontada automaticamente dos	pagamentos devidos	pela Administração, ou em não havendo créditos da CONTRATADA, acionada a garantia contratual, se houver, ou encaminhada para a inscrição na dívida ativa. 
22.7	As sanções aqui previstas são independentesentre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 
22.8	A aplicação de qualquer das penalidades previstas, realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 8.666/93 e subsidiariamente na Lei n. 9.784/99.

23.	DA RESCISÃO DO CONTRATO
23.1	O Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos arts. 77 e 78 da Lei n. 8.666/93 e nas formas previstas no seu art. 79, com as consequências contratuais estipuladas no art. 80 da referida Lei. 
23.2	A rescisão do Contrato ocorrerá sem prejuízo da exigibilidade de débito anterior da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e de condições estabelecidas neste instrumento, além das perdas e danos decorrentes. 
23.3	O Contrato poderá ainda ser rescindido por conveniência administrativa da CONTRATANTE, mediante comunicação escrita, entregue diretamente ou por via postal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos. 
23.4	Pela rescisão de que trata o parágrafo segundo do art. 79 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA terá o direito de receber pelos serviços já executados e aceitos pela CONTRATANTE até a data de encerramento do presente contrato.
23.5	Conforme o disposto no inciso IX do artigo 55 da Lei n. 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 do referido diploma legal.
23.6	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, facultada a defesa prévia do interessado e assegurados o contraditórioe a ampla defesa. 
23.7	A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentadada autoridade competente. 

24.	DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA CONTRATADA QUANDO DA EXTINÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO
25.1. A CONTRATADA deverá providenciar a entrega da documentação abaixo relacionada para a FISCALIZAÇÃO, quando da extinção ou rescisão do contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da extinção do contrato ou rescisão:
a)	comprovação de que os empregados serão/foram realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho ou os termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013);
b)	comprovantes do pagamento das verbas rescisórias (férias e 1/3 proporcional,e 13° proporcional);
c)	guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013);
d)	extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013);
e)	exames médicos demissionais dos empregados dispensados. (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013);

25.	CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O CURSO DE RECICLAGEM
25.1	Mínimo de 16 horas/aula, no minimo de 1 ano, devendo ser apresentada em conjunto com a documentação dos colaboradores:

26.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27.1. Os recursos são inerentes ao Elemento de Despesa 3390-39, fonte 241.

27.	DA GARANTIA
27.1	A contratada deverá apresentar garantia equivalente a 5% do valor global adjudicado, para assinatura do contrato, em uma das seguintes modalidades:
a)	caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
b)	seguro-garantia;
c)	fiança bancária.
27.2	A garantia prestada pela adjudicatária somente será liberada ou restituída no prazo máximo de trinta dias, depois de expirado o prazo de vigência do contrato e atendido ao disposto das clausula 24 deste Termo.
27.3	Quando a garantia for apresentada em dinheiro, ela será atualizada monetariamente, conforme os critérios estabelecidos pela instituição bancária em que for realizado o depósito. 
27.4	O contrato não poderá ser aditado por tratar-se de uma Contratação Emergencial.

Cuiabá, 17 de março 2022.

Dilmar Figueira de Almeida Junior
Divisão de Transportes

Melissa Fiorenza
Diretora do Departamento de Manutenção,
Serviços e Transportes

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura

ANEXO I

Tabela 1

Grau	Correspondência	
1	0,1%	
2	0,2%	
3	0,4%	
4	1,6%	
5	3,2%	
6	5,0%	

Tabela 2
Item	Descrição	Grau	Incidência	

1	Permitir a presença de empregado não caracterizado de forma adequada,polo ou camisa,  sujo, mal apresentado e/ou sem crachá;	
1	Por empregado e	por
ocorrência	
2	Manter funcionários em qualificação para a execução dos serviços;	1	Por empregado e por dia	

3	Executar serviço incompleto, paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar;	
2	
Por ocorrência	
4	Fornecer informação pérfida de serviço ou substituiçãode material;	2	Por ocorrência	

5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais;	
6	Por dia e por tarefa designada	
6	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes;	3	Por ocorrência	

7	Utilizar as dependências do CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato;	
5	Por ocorrência	

8	Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado;	
5	Por ocorrência	

9	Permitir	situação	que	crie	a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais;	
6	
Por ocorrência	

10	Retirar das dependências do Poder Judiciário quaisquer equipamentos ou materiais de consumo, previstos em contrato, sem autorização prévia do responsável;	

1	
Por item e por ocorrência	

11	Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE;	
4	Por empregado e por dia	

12	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO;	
1	Por ocorrência	

Para os itens a seguir, deixar de:

Item	Descrição	Grau	Incidência	

13	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidadede seu pessoal;	
1	Por funcionário e por dia	

14	Apresentar notas fiscais discriminando preço  e	quantidade de	todos os materiais utilizados juntar parágrafo mensalmente, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária (volume, peso etc.);	

1	

Por ocorrência	

15	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições;	
1	Por empregado e por dia	

16	Manter a documentação de habilitação atualizada;	
1	Por item e por ocorrência	

17	Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO;	
1	Por ocorrência	

18	Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para  controle de	acesso de	seus funcionários;	
1	Por ocorrência	
19	Cumprir	determinação	formal	ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO;	2	Por ocorrência	

20	Substituir		os		equipamentos	que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento	insatisfatório em	até 48(quarenta			e	oito)	horas		da comunicação do CONTRATANTE;	

2	

Por dia	
21	Efetuar a reposição de funcionários faltosos;	2	Por ocorrência	
22	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente;	3	Por ocorrência	
23	Manter em estoque o material suficiente para execução dos serviços;	3	Por ocorrência	
24	Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte,vales-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais,bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas.	2	Por dia e por ocorrência	

Também será considerada inexecução parcial ou total se a empresa enquadrar em pelo menos 1 (uma) das situações abaixo:

Tabela 3
Grau	Quantitade de Infrações	
-
	Inexecução Parcial	Inexecução Total	
1	7 ou mais	12 ou mais	
2	6 ou mais	11 ou mais	
3	5 ou mais	10 ou mais	
4	4 ou mais	7 ou mais	
5	3 ou mais	5 ou mais	
6	2 ou mais	2 ou mais