PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	TERMO DE REFERÊNCIA N.
008/2022	Responsável pela emissão do Termo de Referência:
Roberto Cyríaco da Silva
Origem: Coordenadoria de Infraestrutura	

1. OBJETO
Contratação Emergencial da empresa MPM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 09.531.729/0001-69, para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, com cobertura integral de peças, nos condicionadores de ar do Prédio do Fórum da Comarca de Cáceres.

2. JUSTIFICATIVA/ FINALIDADE
Considerando que o Contrato n. 16/2016, teve seu encerramento no dia 18/11/2021, e que desde então, a Comarca de Cáceres não conta com serviço de Manutenção nos Condicionadores de Ar, instalados na Unidade.
Considerando ainda que os contratos de manutenção de ar condicionados existentes nessa coordenadoria não abarcam a Comarca em questão, haja vista, que a mesma possuía com contrato acima mencionado.
Considerando que, a Comarca não pode ficar sem a prestação do serviço, uma vez que conforme disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 3523, de 28 de agosto de 1998, em seu Art. 5º dispõe sobre a necessidade do sistema de refrigeração estar em condições adequadas:
Art. 5º - Todos os sistemas de climatização devem estar em condições adequadas de limpeza, manutenção, operação e controle, observadas as determinações, abaixo relacionadas, visando a prevenção de riscos à saúde dos ocupantes, a empresa se compromete a:
a) Manter limpos os componentes do sistema de climatização, tais como: bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos, de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde humana e manter a boa qualidade do ar interno.
b) Utilizar, na limpeza dos componentes do sistema de climatização, produtos biodegradáveis devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim.
c) Verificar periodicamente as condições físicas dos filtros e mantê-los em condições de operação. Promover a sua substituição quando necessária.
d) Restringir a utilização do compartimento, onde está instalada a caixa de mistura do ar de retorno e ar renovação, ao uso exclusivo do sistema de climatização. É proibido conter no mesmo compartimento materiais, produtos ou utensílios.
e) Preservar a captação de ar externo livre de possíveis fontes de poluentes externas que apresentam riscos à saúde humana e dotá-la no mínimo de filtro classe G1, conforme as especificações do Anexo II.
f) Garantir a adequada renovação do ar interior dos ambientes climatizados, ou seja, no mínimo de 27m³/h/pessoa.
g) Descartar as sujidades sólidas, retiradas do sistema de climatização após a limpeza, acondicionadas em sacos de material resistente e porosidade adequada (fornecidos pela empresa), para evitar o espalhamento de partículas inaláveis.

Esclareço ainda que os serviços continuados para a manutenção dos condicionadores de ar,  além de ser uma necessidade indispensável ao equipamento é, também, uma exigência normativa de caráter obrigatório. Tais equipamentos são imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades deste órgão, uma vez que proporciona o bemestar, saúde e conforto térmico aos servidores e usuários dos prédios das Comarcas. Desta forma, é muito importante à conservação dos equipamentos de condicionamento e distribuição do ar, visto que a má qualidade da climatização podem causar graves problemas de saúde e prejuízos incalculáveis. Este é um fator relevante, uma vez que inexiste no quadro do Poder Judiciário, mão de obra especializada para atender tal demanda.
Outro fator, não menos importante, corresponde ao cumprimento do Plano de Manutenção, Operação e Controle e sistemas de Climatização (PMOC); Plano este que se tornou obrigatório através da Lei Federal 13.589/2018, de 4 de janeiro de 2018, que traz em seu Art. 1º:
Art. 1º Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interiores climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.
Considerando que a situação mundial ainda é de prevenção devido a Pandemia do COVID-19 e que a realização de manutenções periódicas nos equipamentos, auxiliam na redução dos índices de contaminação no interior dos ambientes, a presente contratação se faz de extrema necessidade a essa Administração.
Ressaltamos que o presente Termo de Referência tem por objetivo restaurar os serviços de manutenção nos equipamentos, para que essas estejam sempre em perfeita ordem, evitando assim, qualquer tipo de transtorno para esta Corte.
A presente contratação tem por finalidade atender a Comarca até que seja realizado procedimento licitatório para atendimento da Unidade.
Diante o exposto, verifica-se que retomar a prestação dos serviços descritos no presente Termo de Referência é imprescindível para a entrega da prestação jurisdicional, estando assim a contratação emergencial em questão, nos termos do Art. 24, Inc. IV da Lei 8.666/93. 
Informo que a escolha da empresa MPM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 09.531.729/0001-69, foi resultado do melhor orçamento para atendimento da demanda que possui 20 condensadoras da marca Hitachi e 114 evaporadoras da marca Hitachi, conforme constante no Anexo I, bem como pela mesma possuir alto conhecimento no ramo e já possuir pessoal qualificado e especializado na Comarca de Cáceres, demonstrando maior vantajosidade a Administração.

3. ESPECIFICAÇÃO / DETALHAMENTO TÉCNICO
As especificações dos condicionadores de ar estão discriminadas no ANEXO I.

4. ANEXOS
4.1. Anexo I – Especificação dos condicionadores de ar;
4.2. Anexo II – Rotina de manutenção nos equipamentos;

5. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO
- Serviços de manutenção preventiva: é o conjunto de ações desenvolvidas, com programação antecipada, com o intuito de verificar os componentes e peças dos condicionadores de ar, garantindo e preservando o seu bom funcionamento;
5.1. Os serviços de manutenção preventiva dos condicionadores de ar deverão ser executados de acordo com o cronograma especificado no Anexo II;

Serviços de manutenção
corretiva: é o tipo de manutenção mobilizada após a ocorrência de defeitos e/ou falhas no funcionamento do Sistema ou nas peças/equipamentos que compõe os condicionadores de ar, dentre eles: filtros de ar, plugs, condensadores, vazamentos, polias dos ventiladores, dentre tantos outros itens especificados no Anexo II;

5.2. A empresa deverá atender aos chamados para a regularização de anormalidades de funcionamento, procedendo à manutenção corretiva, substituindo e/ou reparando, segundo critérios técnicos, componentes eletrônicos, elétricos, mecânicos e hidráulicos, necessários à recolocação dos equipamentos em condições normais, utilizando peças genuinamente originais, sem ônus adicional ao Poder Judiciário, uma vez que a contratação já as inclui (cobertura integral de peças);
5.3. Os serviços poderão ser executados no horário de expediente, desde que a empresa mantenha os locais onde forem realizados os serviços sinalizados e em bom estado de limpeza, e ainda, para que os usuários dos locais onde os serviços estão sendo realizados sofram o menor transtorno possível;
5.4. Os serviços poderão ser executados fora do horário de expediente (incluindo finais de semana), desde que seja comunicado formalmente ao Gestor Administrativo do Fórum de Cáceres, para que o mesmo providencie as autorizações necessárias;
5.5. A empresa deverá manter os locais onde forem realizados os serviços sinalizados e em bom estado de limpeza, para que os usuários dos locais onde os serviços estão sendo executados sofram o menor transtorno possível;
5.6. Os serviços não poderão prejudicar o fluxo dos pedestres e veículos;
5.7. Serão de inteira responsabilidade da contratada as despesas com pessoal, impostos, alimentação, transporte e material;
5.8. Os serviços deverão obedecer às normas básicas de Segurança do Trabalho;
5.9. Os serviços que provoquem ruídos deverão ser programados para serem executados no horário do almoço ou fora do horário de expediente do Fórum;
5.10. A contratada se responsabilizará por qualquer dano causado ao local decorrente da execução do serviço, ficando a reparação e conserto por sua conta. Ex.: quebra de calçada, a via urbana e o prédio em atendimento;
5.11. O funcionário da contratada deverá trabalhar devidamente equipado com materiais de segurança e uniforme; 
5.12. A contratada deverá acompanhar criteriosamente o estado de conservação de todos os equipamentos, sugerindo medidas preventivas e corretivas, quando necessário;
5.13. Fornecer, pelo período que durar a garantia (durante a vigência do contrato), equipamentos, ferramentas e peças adequadas e originais indicadas pelo fabricante de modo a garantir perfeita execução dos serviços de Assistência Técnica;
5.14. Quanto da solicitação dos serviços, no caso de manutenção corretiva, a empresa deverá dar início no prazo máximo de 01 (uma) hora ou conforme as necessidades dos serviços, e estes deverão ser executados sem interrupções de espécie alguma. Caso haja imprevistos deverá ser informado ao setor competente, isto é, à Administração do Fórum de Cáceres;
5.15. A contratada cumprirá um tempo de resolução de reparos não superior a 06 (seis) horas após a abertura da ocorrência. No caso de necessidade de retirada de equipamento da dependência do prédio, deverá submeter-se a autorização do Gestor Administrativo do Fórum de Cáceres;
5.16. O prazo máximo em que o ambiente climatizado poderá ficar sem o equipamento de ar condicionado, é de 02 (duas) horas, a partir do momento da abertura da ocorrência;

6. DA VIGÊNCIA
Os serviços especificados neste Termo de Referência terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da assinatura do contrato.

7. ESTIMATIVA DO VALOR
Constante no Anexo III

8. CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO
8.1. A contratada deverá apresentar mensalmente Nota Fiscal para o devido pagamento;
8.2. Apresentada a fatura, caberá ao Fiscal do Contrato, atestar a regularidade dos serviços, encaminhando o documento para as providências referentes ao pagamento;
8.3. A contratada deverá apresentar a Nota Fiscal, cujo pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias; a mesma deverá apresentar também junto com a Nota Fiscal: A ordem de serviço, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, Certidão referente ao ICMS/IPVA para Recebimento da Administração Pública, Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito junto a Prefeitura Municipal;
8.4. O documento fiscal deverá indicar o número do contrato e este deverá estar acompanhado de relatório dos serviços executados.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;
9.2. Especificar com clareza o local onde deverá ser realizado o serviço, assim como esclarecer qualquer dúvida quanto a este Termo de Referência;
9.3. Permitir o livre acesso dos funcionários da empresa ao local dos trabalhos, desde que sejam respeitados as suas identificações e os horários previamente estipulados pelo Tribunal;
9.4. Fiscalizar, através de pessoa previamente designada, a execução do contrato;
9.5. Fornecer local para a instalação e permanência dos funcionários da contratada, bem como suas ferramentas;
9.6. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicações de sanções, alterações e acréscimos ou supressão do contrato;
9.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.

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10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A licitante deverá estar em situação de regularidade fiscal devidamente comprovada durante todo o período do contrato. Na apresentação da correspondente Nota Fiscal pela contratada, deverá apresentar também: Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa De Débitos Relativos Às Contribuições Previdenciárias e Às De Terceiros, Certidão referente ao ICMS/IPVA para Recebimento da Administração Pública, Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito junto a Prefeitura Municipal; Relatórios de Serviços;
10.2. Executar os serviços, objeto deste termo de referência, observando as normas técnicas vigentes, as práticas de boa execução, que atendam às exigências mínimas de mercado;
10.3. Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes aos trabalhos contratados, inclusive as de pagamento de seguro contra acidente de trabalho, insalubridade (caso houver), seguro de responsabilidade civil em caso de falhas do sistema, regularização dos serviços junto aos órgãos competentes, entre outros; assim como por quaisquer danos a terceiros ocorridos durante a execução dos serviços;
10.4. Indicar preposto para responder junto à Administração pela execução dos serviços, o qual deverá assumir, perante a Fiscalização e junto aos órgãos competentes, as atividades de intermediação e relacionamento nas atividades correntes da execução dos mesmos, inclusive com poderes para deliberar sobre qualquer determinação de urgência que se torne necessária;
10.5. Cumprir os prazos e as determinações da Fiscalização;
10.6. Acatar as decisões e observações feitas pela Fiscalização da Administração, que serão formuladas por escrito e/ou e-mail e/ou fax. Entretanto, havendo discordância relativamente às decisões e observações de tal Fiscalização, a CONTRATADA poderá solicitar que a questão seja submetida à apreciação superior, que decidirá fundamentadamente;
10.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, sempre observando o prazo fixado pela Fiscalização dos serviços;
10.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência;
10.9. Garantir, integral e irrestritamente, os serviços objeto deste termo de referência contra falhas e/ou defeitos que impossibilite o funcionamento irrestrito dos condicionadores de ar;
10.10. Fornecer e instalar materiais novos, conforme aceitação da Divisão de Manutenção; havendo defeitos nos materiais fornecidos deverá haver a troca no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da ocorrência;
10.11. Prestar garantia contra defeitos de fabricação durante a vigência do contrato, a contar da data do recebimento definitivo por parte do Poder Judiciário em caso de substituição de peças;
10.12. Responsabilizar-se por todas as despesas, tais como: impostos, taxas, serviços, licenças, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes do contrato, conforme exigência legal;
10.13. Reprimir conduta inadequada de seus empregados na execução dos serviços contratados;
10.14. Notificar o CONTRATANTE, por escrito, de todas as ocorrências que possam dificultar a execução do objeto contratado, bem como prestar os esclarecimentos necessários e solicitados pelo CONTRATANTE, relativamente à execução dos serviços;
10.15. Envidar todos os esforços para que não haja interrupção das atividades normais da CONTRATANTE, em decorrência dos serviços prestados, o que somente poderá ocorrer em circunstâncias excepcionais previamente justificadas e autorizadas pela Administração da CONTRATANTE;
11.16. Manter as áreas de trabalho continuamente organizadas, limpas e desimpedidas, por ocasião da implantação sistema;
11.17. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, no prazo de 02 (dois) dias úteis, quaisquer alterações de endereço, telefone, ou no contrato social, durante o prazo de vigência deste Contrato, bem como apresentar os documentos comprobatórios da nova situação;
11.18. Consultar o fiscal deste contrato em caso de dúvida sobre soluções técnicas para problemas que porventura surgirem durante a execução regular dos serviços objeto do contrato;
11.19. Encaminhar à fiscalização, após a assinatura do contrato e antes do início dos trabalhos, relação de todos os empregados que terão acesso ao local onde será executado o serviço de implantação do sistema, com as seguintes informações:
11.19.1. Nome completo, com nº do CPF ou da carteira de identidade de cada empregado;
11.20. A CONTRATADA ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar, a terceiros ou ao patrimônio do prédio do Fórum, reparando às suas custas os mesmos, durante ou após a execução dos serviços contratados sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte do Poder Judiciário;
11.21. Manter seus técnicos e empregados sempre, durante todo o tempo, devidamente uniformizados e identificados, em completas condições de higiene e segurança, bem como provê-los, às suas exclusivas expensas, de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de segurança necessários;
11.22. Fazer cumprir e assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento, por parte de seus técnicos e empregados, de todas as normas internas e disciplinares determinadas pelo Poder Judiciário, em especial das normas relativas à segurança do edifício onde serão executados os serviços e das Normas de Higiene e Segurança no Trabalho;
11.23. À contratante fica reservado o direito de solicitar substituições ou dispensa de empregados, que a seu critério não estiverem atendendo às suas necessidades;
11.24. Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração, as ocorrências havidas;
11.25. A empresa contratada deverá fornecer todas as ferramentas necessárias para a execução dos serviços;
11.26. A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições iniciais do contrato, os acréscimos e supressões que se fizerem necessária, dentro do limite permitido em lei;
11.27. A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias para justificar as anomalias dos serviços prestados em respostas às notificações emitidas por e-mail ou documento correspondente;

12. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
12.1. Os serviços inerentes ao objeto deste Termo de Referência, que forem executadas com má qualidade, não serão pagos pelo Poder Judiciário, ficando a contratada obrigada a executar o serviço novamente;
12.2. Será Fiscal do Contrato e do recebimento dos serviços contemplados o Gestor Geral do Fórum de Cáceres, Sra. Isabel Critina Miranda, matrícula 4619, e o servidor Ronaldo Ribeiro de Mello, matrícula 8303, o fiscal substituto.

13. SANÇÕES

O descumprimento das condições estabelecidas no presente Termo de Referência sujeitará a contratada às seguintes penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, bem como às seguintes sanções, garantida a prévia defesa:
a) Advertência, que deverá ser feita por meio de notificação, mediante contra recibo do representante legal da contratada, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações;
b) Multa de 0,5% por dia de atraso, sobre o valor do contrato no descumprimento das obrigações assumidas, até o 5º dia;
c) Multa de 0,5% por dia de atraso, sobre o valor mensal do contrato no descumprimento das obrigações contidas nos itens 6.14, 6.15 e 6.16;
d) Multa de 1% por dia de atraso, sobre o valor do contrato no descumprimento das obrigações assumidas, a partir do 6º dia de atraso na execução dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades, passível de rescisão contratual após 15º dia de atraso;

Cuiabá-MT, 06 de abril de 2022.

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura