Termo de Referência n. 01/2022-D.O.
APLIC n. 00027033

1.	OBJETO
Contratação Emergencial da empresa CONTEMPORÂNEA ENGENHARIA LTDA, CNPJ n. 30.985.243/0001-97, para manutenção da cobertura do Fórum da Comarca de Sinop

2.	JUSTIFICATIVA
Considerando o Ofício n. 12/2021/DF, protocolo n. 0710076-48.2022.8.11.0015, subscrito pelo Juiz de Direito e Diretor do Foro, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, relatando problemas no telhado, calhas e rufos do Fórum da Comarca de Sinop, onde apresentam diversos transtornos aos servidores, magistrados e jurisdicionados diante das intensas chuvas, a presente contratação atende às necessidades de segurança e salubridade do edifício, em atenção aos preceitos contidos na Resolução nº 114/2010 do CNJ.
Considerando que a não realização dos serviços a serem contratados podem gerar inúmeros prejuízos a Administração, pois no estado atual o telhado da Comarca representa risco aos servidores, magistrados e jurisdicionados, podendo vir a gerar inclusive danos e/ou agravamento a saúde desses.
Vislumbra-se ainda no relatório de constatação encaminhado em conjunto com o Oficio citado anteriormente que a atual situação em que se encontra o telhado já gerou inúmeros dados a estrutura física da Fórum da Comarca de Sinop. 
Verifica-se ainda a necessidade de os servidores cumprirem os computadores de forma improvisada a vim de evitar maiores danos a Administração durante a ocorrência de chuva na Comarca. Devendo ser destacado que parte do gesso já veio a desabar durante a ocorrência de chuva na Unidade Jurisdicional, além da existência de diversas goteiras na Comarca, o que gera a necessidade de realizar improvisos durante os períodos chuvosos.
Dessa forma, pelos fatos expostos pelo magistrado verifica-se que é imprescindível a essa Administração a realização dos serviços contratados por intermédio do presente Termo de Referência, afim de evitar maiores danos a estrutura física que já se encontra danificada, conforme verifica-se nas imagens apresentadas.
Sendo assim a presente contratação visa a restauração do telhado da Comarca de Sinop, bem como o reparo da estrutura física que foram danificadas devido a ocorrência das chuvas na Unidade Jurisdicional.
3.	RESULTADO ESPERADO
A manutenção da cobertura do Fórum proporciona maior segurança e salubridade aos servidores, magistrados e jurisdicionados da Comarca de Sinop.
4.	LOCAL DE EXECUÇÃO
Avenida Julio Campos, n. 175, Centro, CEP 78.550-242, SINOP-MT

5.	PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO: 
a)	O prazo previsto máximo para execução dos serviços é de 01 (um) ano contados da data de ocorrência da emergência. A contratada terá 20 (vinte) dias corridos a contar do recebimento da Ordem de Serviço para o início dos trabalhos. O prazo de vigência do Contrato deverá ser de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato;
b)	Todos os prazos serão sempre contados em dias corridos, salvo indicação em contrário;
c)	Caso não haja conclusão dos reparos necessários no prazo legal, a Administração deverá ser provocada e com as razões de sua não conclusão no prazo limítrofe, nos termos do artigo 75, VIII, da Lei n. 14.133/2021. 

6.	VALOR ESTIMADO
a)	O valor estimado será de R$ 1.838.525,23 (hum milhão, oitocentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos).
b)	O custo global dos serviços executados pelos órgãos do Poder Judiciário são obtidos a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes, no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal (Art. 9º da Res. 114/2010/CNJ).

7.	ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 
a)	Os acréscimos de serviços serão objeto de aditivos ao contrato pelos mesmos preços unitários da planilha orçamentária apresentada na contratação (Art. 24 da Res. 114/2010/CNJ). Conforme Art. 25 da Res. 114/2010/CNJ, quando acrescida ao contrato a execução de serviços não contratados, os preços devem ser pactuados tendo como limite as referências de preços estabelecidas no Art. 9º da Resolução nº 114/2010/CNJ e artigo 17, §2º do Decreto Federal n. 7.983/2013;
b)	O CONTRATADO deverá aceitar, nas mesmas condições iniciais do contrato, os acréscimos e supressões de quantitativos de serviços contratados que se fizerem necessários, dentro do limite permitido em Lei nº 14.133/2021, sendo 50% para reforma e 25% para obra nova ou ampliação. 
c)	Quando os serviços / insumos constarem nas tabelas referenciais SINAPI/SICRO deverão ser observadas as seguintes orientações:
c.1) Será pesquisado o valor do serviço mais apropriado, obtido a partir da mediana do SINAPI, extraído do relatório de serviços da data-base do contrato;
c.2) Conforme orientação do artigo 17, §2º do Decreto Federal n. 7.983/2013, considera-se a data base a data de elaboração do orçamento de referência da Administração, observadas as cláusulas contratuais.
c.3) Se necessário, serão realizados ajustes nas composições do SINAPI para adequar o serviço às particularidades executivas do serviço;
c.4) Será aplicado o BDI de referência do orçamento-base do CONTRATANTE;
d)	Quando os serviços/ insumos não constarem nas tabelas referenciais SINAPI/SICRO deverão ser observadas as seguintes orientações:
d.1) O CONTRATANTE realizará pesquisa de mercado do serviço/insumo junto a prestadores de serviços e fornecedores, adotando o menor preço pesquisado como parâmetro;
d.2) O valor obtido será deflacionado pelo índice de reajuste contratual até a data base da contratação;
d.3) Será aplicado o BDI de referência do orçamento-base da CONTRATANTE;
e)	Para o caso de eventuais aditivos de valor deverão ser observadas as seguintes orientações em relação à aplicação de BDI:
e.1) Nos aditamentos de serviços/insumos que constarem na planilha da contratada será aplicado BDI do orçamento da contratada;
e.2) Nos aditamentos de serviços novos, não constantes na planilha da contratada, porém os insumos constem na planilha da contratada, será aplicado BDI do orçamento da contratada;
e.3) Nos aditamentos de serviços/insumos novos, que não constam na planilha da contratada, será aplicado BDI do orçamento da Administração com desconto da contratada;
e.4) Nos aditamentos de serviços novos, onde exista uma mescla de insumos (novos e constantes da planilha da contratada), aplica-se para os insumos constantes da planilha da contratada o BDI do orçamento da contratada, e aplica-se para os insumos novos o BDI do orçamento da Administração com desconto da contratada.
f)	Solicitações de aditamentos de valor deverão ser apresentados os seguintes documentos:
f.1) Justificativa da necessidade de renovação contratual ( Capítulo V, IN SCC 01/2011)
f.2) Manifestação sobre a qualidade dos serviços prestados pela Empresa Contratada
f.3) Anuência devidamente assinada pelo Representante da Empresa Contratada (art. 70, da Lei  14.133/2021)
f.4) Certidão Conjunta de regularidade junto a Receita Federal/INSS
f.5) Certidão de regularidade do FGTS
f.6) Certidão Conjunta de pendências tributárias e não tributárias junto à SEFAZ/MT e à PGE/MT ou Certidão de Regularidade de débitos junto ao Poder Estadual (no caso de contratadas com sede em outros Estados)
f.7) Certidão de regularidade de débitos gerais junto ao Poder Municipal
f.8) Certidão regularidade de Débitos Trabalhistas
f.9) Certidão de Falência e Concordata
f.10) Comprovação da Manutenção das Condições Habilitatórias (Art. 92, XIV, Lei 14.133/2021)
f.11) Declaração de Nepotismo (Art. 1º da Resolução 7/2005 CNJ)
f.12) Declaração que não Emprega Menor (Art. 7º, inciso XXXIII da CF/88).

8.	REGIME DE EXECUÇÃO
Empreitada por Preço Unitário. 

9.	FISCALIZAÇÃO
a)	Fiscal do Contrato: Eduardo Lobo Figueiredo, mat. 33.967; 
b)	Fiscal Substituto do Contrato: Roberto Cyríaco da Silva, matrícula 7950. 

10.	ANEXOS:
a) Orçamento estimativo;
b) Cronograma físico-financeiro;
c) projeto.
11. PROPOSTA:
a) A proposta apresentada contem: 
a.1 Planilha de orçamento sintética; 
a.2 Validade da proposta será de 90 dias contados da apresentação; 
a.3 Composição de custos unitários de todos os itens da planilha de orçamento sintética, inclusive os itens do SINAPI;
a.4 composição de BDI;
a.5 composição dos encargos sociais;
a.6 Cronograma Físico-financeiro;
b) Incluindo os meios de apresentação exigidos no Termo de Referencia, a proposta descrita no subitens a1, a2, a3, a4, a5 e a6 também deverá ser apresentada em arquivo eletrônico formato excel.
c) A taxa de bonificação de despesas indiretas (BDI ou LDI) aplicada sobre o custo total dos serviços, deverá contemplar somente as seguintes despesas: taxa de rateio da Administração Central, taxa de despesas indiretas, taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento, taxa de tributos (COFINS, PIS, ISS), margem de lucro;
d) As despesas relativas à administração local dos serviços; mobilização, desmobilização, instalação e manutenção de canteiro deverão ser incluídas na planilha orçamentária dos serviços como custo direto, salvo em condições excepcionais devidamente justificadas;
e) Os preços unitários e o preço global propostos não poderão extrapolar os preços unitários e o preço global, respectivamente, da planilha de orçamento sintética estimada pelo TJMT
f) Para os itens que forem utilizados valores do SINAPI, será desclassificada a proposta que apresentar preços unitários superiores ao da mediana de seus correspondentes no SINAPI para esta região;
g) Todos os valores da planilha orçamentária sintética e da planilha de composição unitária devem ser apresentados somente com duas casas decimais após a vírgula.

12.	GARANTIAS

a) O CONTRATADO deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de entrega do protocolo da via assinada do contrato, comprovante de prestação de garantia, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia descritas no Art. 96 §1º incisos I a III da Lei nº 14.133/2021, correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato, conforme também Art. nº 98  da Lei nº 14.133/2021.
b) A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso.
c) O prazo da garantia execução contratual deverá se estender até o recebimento definitivo dos serviços.
d) A garantia dos serviços será de 5 (cinco) anos, a contar de seu recebimento definitivo, conforme previsto no art. 618 do Código Civil Brasileiro.
e) É obrigação do CONTRATADO a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia dos serviços, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), c/c o art. 119 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
13. EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS MÍNIMAS

13.1 Técnico-Operacional

13.1.1 Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa contratada
13.1.2	Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, em nome dos responsáveis técnicos e/ou dos membros  da  equipe  técnica que se responsabilizaram pelos serviços constante do(s) atestado(s), que comprovem que a contratada tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, envolvendo: edificação com 600m² (seiscentos metros quadrados) de área construída mínima, em um mesmo edifício, contendo execução de cobertura de telha metálica sobre estrutura metálica. 
13.1.3	Os atestados de capacidade técnica deverão conter em destaque: data de inicio e término dos serviços, local de execução, nome do contratante, nome(s) do(s) responsável(is) técnico(s), seu título profissional e número de registro no CREA/CAU, especificações e demais dados técnicos com informações detalhadas sobre quantitativo executado.
13.1.4	Declaração formal de que disporá, por ocasião da contratação futura, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.

13.2. Técnico-Profissional
13.2.1.	Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dos responsável(is) técnico(s). 
13.2.2.	Apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão dos serviços, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços: execução de cobertura de telha metálica sobre estrutura metálica. 
13.2.3.	No decorrer da vigência contratual, os profissionais de que trata a certidão de acervo técnico poderão ser substituídos, nos termos do artigo 67, § 6º, da Lei n° 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pelo TJMT.

14. MODO DE PRESTAÇÃO:
a)	Qualquer interferência apresentada entre os projetos e a estrutura existente no decorrer da dos serviços, a empresa deverá comunicar formalmente a fiscalização.
b)	A empresa deverá manter os locais, onde forem realizados os serviços, sinalizados e em bom estado de limpeza, isolados por tapumes, telas, lonas;
c)	Fornecer e manter o Diário de Registro dos Serviços devidamente atualizado, no local da realização dos serviços, e entregar uma cópia ao TJMT constando identificação do Engenheiro Residente e sua assinatura;
d)	Usar material normatizado e de boa qualidade para a realização dos serviços;
e)	Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos serviços objeto do presente Termo de Referência; 
f)	Os serviços e/ou equipamentos não poderão prejudicar o fluxo de pedestres e veículos;
g)	Toda entrega de materiais deverão ser agendadas previamente com o fiscal dos serviços com antecedência mínima de 03 (três) dias.
h)	Serão de inteira responsabilidade da contratada as despesas com pessoal, impostos, alimentação, transporte, material, etc...;
i)	Os serviços deverão seguir a planilha de orçamento e as composições de custos unitários;
j)	A empresa contratada deverá providenciar instalações para abrigar o canteiro, tais como banheiro, almoxarifado, refeitório, local para guarda de máquinas e equipamentos ou o que se fizer necessário para a realização dos serviços, conforme normas do Ministério do Trabalho. Os custos destas instalações deverão estar inclusos na proposta;
k)	O CONTRATADO deverá tomar medidas de segurança no canteiro dos serviços durante a execução dos serviços, responsabilizando-se pelos equipamentos, ferramentas e materiais ali depositados;
l)	Verificar com a Fiscalização, local para caçamba “bota-fora”;
m)	O local onde serão realizados os serviços deverá ser entregue limpo e sem material excedente dos serviços;
n)	A Contratada deverá manter os seus funcionários equipados com os devidos EPI`s e EPC´s durante todo o período de trabalho, principalmente uniformizados e identificados;
o)	Deverá providenciar a regularização perante o CREA-MT e em todos os demais órgãos fiscalizadores, arcando com todas as despesas decorrentes;
p)	Depois de concluído cada DIÁRIO DOS SERVIÇOS, uma via será do fiscal, outra da empresa contratada e outra do TJMT;
q)	Promover o afastamento, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, após o recebimento da notificação, de quaisquer dos seus empregados que não corresponder à confiança ou perturbar a ação da Fiscalização;
r)	Submeter para análise e aprovação prévia da Fiscalização, quaisquer substituição do(s) profissional(is) responsável(eis) técnico(s) pelo Serviço;
s)	Arcar com o ônus das adaptações, em caso de possíveis incorreções, indefinições, omissões, vícios e/ou defeitos, não previstos em planilha, devendo incluir no valor global da proposta, as complementações e acessórios por acaso omitidos, mas implícitos e necessários;
t)	Arcar com os custos de testes necessários a comprovação da qualidade de materiais postos no serviço, bem como dos serviços prestados;
u)	Providenciar a correção das possíveis infiltrações após concluídos os serviços;
v)	A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos prédios;
w)	A Contratada após a assinatura do contrato deverá apresentar as planilhas sintéticas, composições unitárias e cronogramas por e-mail eletrônico em arquivo Excel.
15.	DA SUBCONTRATAÇÃO
a)	Será permitida subcontratação dos serviços de rufo, calha e forro desde que antecipadamente aprovado pela FISCALIZAÇÃO;
b)	A FISCALIZAÇÃO não aceitará a transferência de qualquer responsabilidade do CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou subempreiteiros, ainda que referentes a serviços subcontratados.
c)	As empresas subcontratadas deverão comprovar ter as qualificações técnicas necessárias aos serviços subcontratados;
16. MODO DE ENTREGA DO OBJETO 
a)	A empresa contratada deverá comunicar formalmente o término dos serviços ao fiscal do contrato e ao TJMT;
b)	O Fiscal dos Serviços procederá uma vistoria final dos serviços que compõe o objeto do contrato com intuito de identificar eventuais vícios e imperfeições e encaminhará relatório à Contratada indicando os reparos necessários e o prazo para a correção;
c)	Após a execução dos devidos reparos, a Contratada deverá comunicar por escrito à fiscalização que, no prazo de até 15 dias, verificará a sua efetiva execução e assinará o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório (Art. 140, inciso I, Lei nº 14.133/2021).
d)	O Recebimento Provisório dos Serviços também ficará condicionado à apresentação pelo CONTRATADO dos seguintes documentos:
d.1) Certidão Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula CEI;
d.2) Certidão de Baixa da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à execução do serviço;
e)	Proceder no final dos serviços à recomposição, limpeza geral e remoção do material de entulho excedente que se fizer necessário;
17. MODO DE RECEBIMENTO / ACEITE
a)	Os serviços efetuados serão objetos de constante avaliação com o escopo de averiguar sua conformidade quantitativa e qualitativa, não eximindo a responsabilidade de execução dos serviços por parte da CONTRATADA;
b)	Os serviços considerados defeituosos deverão ser corrigidos imediatamente;
c)	A Aceitação definitiva do objeto será realizada por servidor ou comissão designada pela Coordenadoria de Infraestrutura após decurso do prazo de observação não excedendo 90 dias da emissão do Termo de Recebimento Provisório, mediante assinatura de termo circunstanciado. 
28. MODO DE PAGAMENTO
a)	  A fiscalização deverá elaborar a planilha de medição verificando a conformidade quantitativa e qualitativa dos serviços executados no período; 
b)	Depois de fechada a planilha e acordada com a Contratada, esta apresentará a fatura ou nota fiscal, e caberá ao fiscal do contrato atestar a regular realização dos serviços, encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento junto ao Departamento FUNAJURIS do TJMT. 
c)	Por conveniência e critério da CONTRATANTE o prazo de medição poderá ser alterado para mais ou para menos conforme o desenvolvimento dos serviços a serem medidos.
d)	A contratada deverá apresentar a correspondente Nota Fiscal, cujo pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias. Deverá apresentar também junto a Nota Fiscal, os seguintes documentos, que deverão estar vigentes durante todo o período de vigência contratual: 
e.1) Certificado de Regularidade do FGTS, 
e.2) Certidão Conjunta de pendências tributárias e não tributárias junto à SEFAZ/MT e à PGE/MT ou Certidão de Regularidade de débitos junto ao Poder Estadual (no caso de contratadas com sede em outros Estados),
e.3) Certidão Conjunta de regularidade junto a Receita Federal/INSS, 
e.4) Certidão de regularidade de débitos gerais junto ao Poder Municipal;
e.5) Certidão regularidade de Débitos Trabalhistas.
e.6) Comprovação da efetiva vigência da Garantia Contratual (Lei nº 14.133/2021, Art. 100), 
19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a)	Não utilizar o nome do Tribunal de Justiça ou do Fórum para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Tribunal;
b)	Participar, dentro do período compreendido entre o recebimento da Ordem de Serviço e o início da execução do objeto, de reunião de alinhamento de expectativas de realização dos serviços com equipe do Tribunal de Justiça;
c)	Fornecer ao Tribunal de Justiça a planilha vencedora em arquivo eletrônico (excel), constando o nome do responsável técnico pela elaboração da planilha e número do CREA ou CONFEA ou CAU, afim de subsidiar o desenvolvimento dos trabalhos da fiscalização.
d)	Responder por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do Tribunal de Justiça ou de terceiros, quando tenham sido causados por seus profissionais durante a execução dos serviços;
e)	Responder pela recuperação dos ambientes em caso de intervenção na estrutura durante a execução do objeto;
f)	Toda e qualquer carga e descarga de materiais deverão ser agendadas previamente com o fiscal dos serviços com antecedência mínima de 03 (três) dias e caso haja transporte realizados por caminhões com mais de dois eixos, esses deverão ser realizados em horários entre as 19h30 e 7h30.
g)	 Manter a regularidade, durante todo o período de vigência contratual, dos seguintes documentos: 
g.1) Certificado de Regularidade do FGTS, 
g.2) Certidão Conjunta de pendências tributárias e não tributárias junto à SEFAZ/MT e à PGE/MT ou Certidão de Regularidade de débitos junto ao Poder Estadual (no caso de contratadas com sede em outros Estados),
g.3) Certidão Conjunta de regularidade junto a Receita Federal/INSS, 
g.4) Certidão de regularidade de débitos gerais junto ao Poder Municipal;
g.5) Certidão regularidade de Débitos Trabalhistas.
h)	Comprovação da efetiva vigência da Garantia Contratual (Lei nº 14.133/2021, Art. 100/102);
i)	Planejar, desenvolver, implantar e executar os serviços objeto da contratação, de acordo com os requisitos estabelecidos nas Especificações Técnicas;
j)	Reportar à FISCALIZAÇÃO imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades do Tribunal de Justiça;
k)	Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes aos serviços objeto do contratado, que eventualmente venham a ser solicitados pela FISCALIZAÇÃO;
l)	Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO, conforme prazo definido pelo presente Termo de Referencia;
m)	Manter, durante a execução do objeto, as mesmas características e condições de habilitação e qualificação técnica apresentadas durante a contratação, devendo, justificada e previamente, solicitar autorização do Tribunal de Justiça, para qualquer alteração que possa afetar o cumprimento de suas obrigações;
n)	A contratada não poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por ônus decorrente desses fatos;
o)	Acatar as determinações do fiscal do contrato;
p)	Considerando o impacto ambiental decorrente de uma destinação final inadequada do subproduto da construção, a contratada deverá efetivar a destinação final dos resíduos sólidos advindos da execução dos serviços segundo a legislação ambiental do Município de SINOP devendo ainda apresentar à fiscalização os documentos comprobatórios necessários.
q)	Em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da ordem de serviço, o CONTRATADO deverá apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à execução dos serviços;
r)	Manter durante a vigência contratual informações atualizadas quanto ao endereço, razão social e contatos.

20. SANÇÕES E PENALIDADES 
20.1 Pela não assinatura do Termo do Contrato aplicar-se-á a Contratada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta, bem como a suspensão de licitar e contratar, nos termos do artigo 156, inciso III, da Lei n. 14.133/2021
20.1.1. Uma vez aplicada a multa, (na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, a empresa terá 05 (cinco) dias úteis para recolher o valor, de conformidade com as orientações do TJ, observando que a multa não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato tudo em conformidade com o art. 162, parágrafo único, da Lei Federal n. 14.133/2021).
20.2 De conformidade com o estabelecido nos artigos 162 e 156 da Lei n. 14.133/2021, a empresa que descumprir as condições deste Termo de Referência poderá a administração, garantida a previa defesa, aplicar as penalidades administrativas previstas nos aludidos artigos supramencionados. Além das penalidades de multas, outras penalidades administrativas poderão ser aplicadas, nos termos do artigo 156 da Lei n. 14.133/2021.
20.2.1Contra os atos de aplicação de penalidades também cabem recursos, a serem interpostos igualmente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
20.3 Para aplicação das penalidades administrativas será oportunizada ampla defesa, inclusive com possibilidade de defesa prévia.
20.4 Se a empresa não proceder ao recolhimento das multas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
20.5 As multas previstas neste item deverão ser glosadas pelo fiscal na Nota Fiscal referente ao mês subsequente a aplicação da multa.
20.6 Pela inexecução total ou parcial dos serviços objeto desta Concorrência, pela execução desses serviços em desacordo com o estabelecido no Ato Convocatório seus Anexos, e/ou pelo descumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Concorrência, o Tribunal poderá, garantida a prévia defesa, e observada a gravidade da ocorrência, aplicar à Contratada as seguintes sanções:
20.6.1.	Advertência;
20.6.2 Multa;
20.6.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal;
20.6.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública.
20.7 As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à Contratada juntamente à de multa.
20.7.1.	Advertência:
a)	A advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidade assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integralidade patrimonial ou humana.
b)	A advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços do Tribunal, a critério do fiscal do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
20.7.2.	Multas:
a) A não execução parcial ou total do objeto deste contrato, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da Contratada, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna-o passível das penalidades previstas na legislação vigente e nas disposições previstas nestas especificações técnicas.
20.7.2.1. Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% sobre o valor total do contrato.
a) Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando:
a.l. A Contratada executar, até o final do terceiro mês do prazo de execução do objeto, menos de 40% (quarenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pela fiscalização;
a.2. A Contratada executar, até o final do prazo de execução e conclusão dos serviços, menos de 80% do total do contrato;
a.3. Houver atraso injustificado por mais de 30 (trinta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão dos serviços.
b) Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 20 (vinte) dias após a emissão da ordem de serviço;
b.l. Não iniciar os serviços contratados no prazo estipulado na ordem de serviço; deixar de cumprir quaisquer dos itens do contrato e anexos não-previstos nesta tabela de multas, aplicada por ocorrência;
b.2. Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, aplicada por ocorrência; deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, aplicada por ocorrência;
b.3. Não cumprir os prazos estipulados no cronograma físico e financeiro;
b.4. O atraso injustificado em qualquer etapa da execução do objeto seja de entrega de estudos e/ou projetos, seja de fornecimento de materiais ou execução de serviços, até que ser configure a inexecução parcial do objeto sujeitará a Contratada à multa de mora a partir de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total do empenho por dia de atraso, conforme preceitos do Art. 162 da Lei n. 14.133/2021, conforme as tabelas 1 e 2 a seguir detalhadas.
TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	0,05% do valor do Contrato	
2	0,10% do valor do Contrato	
3	0,20% do valor do Contrato	
4	0,50% do valor do Contrato	
5	5% do valor do mês de referência do cronograma físico-financeiro	
TABELA 2
INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Deixar de manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência	1	
2	Deixar de apresentar a ART dos serviços para início dos serviços no prazo de até 5(cinco) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso	1	
3	Deixar de preencher diário dos serviços, por dia de não preenchimento	1	
4	Deixar de indicar e manter durante a execução do contrato os profissionais, nas quantidades previstas neste Termo de Referência	2	
5	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de refazer serviços não aceitos pela Fiscalização no prazo determinado; por ocorrência e por dia	2	
6	Recusar-se a executar serviço ou cumprir determinado formal, prazo ou instrução complementar com determinação da Fiscalização, sem motivo justificado; por ocorrência	2	
7	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência e por dia	2	
8	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado por dia	3	
9	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da Fiscalização; por ocorrência	3	
10	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia	4	

20.7.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal:
a) A suspensão do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal poderá ser aplicada à Contratada se, por culpa ou dolo, prejudicar ou tentar prejudicar a execução deste ajuste, nas seguintes situações: Não assinatura do contrato, inexecução parcial, não conclusão dos serviços contratados, irregularidades que acarretem prejuízo ao Tribunal, apresentação de qualquer documento falso ou falsificado, ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei Federal n. 14.133/2021, praticado durante a contratação, que venha ao conhecimento após o recebimento da Ordem de Serviço;
a.1. A suspensão do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o TJ/MT poderá ser aplicada à Contratada se, por culpa ou dolo, prejudicar ou tentar prejudicar a execução deste ajuste, nos seguintes prazos e situações:
TABELA 3
I - Por até 6 (seis) meses:	
Inexecução parcial do objeto quando, caracterizada pelo atraso injustificado por mais de 15 dias após o termino do prazo fixado para a conclusão e entrega definitiva dos serviços;	
Execução insatisfatória do objeto contratado, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência ou multa;	
Não conclusão parcial dos serviços contratados	
II - Por até 2(dois) anos:	
Não conclusão total dos serviços contratados;	
Prestação de serviço em desacordo com as solicitações do TJMT, não efetuando sua correção após solicitação do Tribunal;	
Cometimento de quaisquer outras irregularidades de acarretem prejuízo ao TJMT, ensejando a rescisão da avença por culpa da Contratada;	
Apresentação, ao TJMT, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do objeto, a manutenção das condições apresentadas na habilitação;	
Ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei Federal n. 14.133/2021, praticado durante a contratação, que venha ao conhecimento do TJMT após o recebimento da Ordem de Serviço.	
20.7.4. Declaração de Inidoneidade:
a)	A declaração de inidoneidade será aplicada quando constatada má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Tribunal, atuação com interesses escusos, reincidência em falhas que acarretem prejuízo ou aplicações anteriores de sucessivas outras sanções, implicando proibição da Contratada de transacionar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, podendo ser aplicada dentre outros casos, quando: Tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da contratação; Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar, em virtude de atos ilícitos praticados;
b)	Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham sido conhecimento em razão da execução do objeto, sem consentimento prévio do Tribunal de Justiça.

 21. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a)	Emitir Ordem de Serviço;
b)	Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas;
c)	Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência
d)	Notificar por escrito, à contratada a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do fornecimento, fixando prazo para sua correção;
e)	 Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto do contratado;

22. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

22.1.  Materiais e Serviços
22.1.1. Os materiais a serem empregados e os serviços a serem executados deverão obedecer, rigorosamente:
•	às normas e especificações constantes deste caderno;
•	às Normas da ABNT;
•	aos regulamentos das empresas concessionárias;
•	às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;
•	às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
•	ao Manual de Obras Públicas – Edificações - práticas SEAP – Projetos, Construção e Manutenção;
22.1.2. No caso de divergência de informações entre os projetos fornecidos e as especificações, prevalecerá primeiramente o contido nas especificações, seguido da planilha orçamentária e, por último, dos projetos, sempre consultada previamente a FISCALIZAÇÃO.  Os casos não abordados serão definidos pela FISCALIZAÇÃO, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para os serviços em questão.
 22.1.3. O CONTRATADO fornecerá as máquinas, os equipamentos, as ferramentas, os materiais, a mão de obra (inclusive os encargos sociais), os insumos, o transporte e tudo mais que for necessário para a execução, a conclusão e a manutenção dos serviços, sejam eles definitivos ou temporários. Os custos relativos a esses itens deverão estar incluídos nos respectivos custos unitários. 
22.1.4. Todos os materiais a serem empregados nos serviços deverão ser comprovadamente de primeiro uso, atendendo rigorosamente aos padrões especificados e às normas da ABNT.
22.1.4.1. As referências de produtos, especificações e listas de material admitem o equivalente, se devidamente comprovado seu desempenho por meio de testes e ensaios previstos por normas, desde que previamente aceitos pela FISCALIZAÇÃO.
 22.1.4.2. A equivalência indicada é em relação ao atendimento aos requisitos e critérios mínimos de desempenho especificados e normatizados, coincidência de aspectos visuais (aparência e/ou acabamento), de materiais de fabricação, de funcionalidade e de ergonomia. A equivalência será avaliada pela FISCALIZAÇÃO, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material proposto pelo CONTRATADO, juntamente com laudos técnicos do material ou produto, laudos técnicos comparativos entre o produto especificado e o produto alternativo, emitidos por laboratórios acreditados pelo INMETRO, com ônus para o CONTRATADO. 
22.1.4.3. Se julgar necessário, a FISCALIZAÇÃO poderá solicitar ao CONTRATADO a apresentação de informação, por escrito, dos locais de origem ou de certificados de conformidade ou de ensaios relativos aos materiais, aparelhos e equipamentos que pretende aplicar, empregar ou utilizar, para comprovação da sua qualidade. Os ensaios e as verificações serão providenciados pelo CONTRATADO sem ônus para o CONTRATANTE e executados por laboratórios reconhecidos pela ABNT ou outros aprovados pela FISCALIZAÇÃO. 
22.1.4.4. Sempre que houver substituição de um material/equipamento especificado por outro equivalente, o CONTRATADO estará obrigado a fornecer as notas fiscais de compra, e o preço contratado será revisto, podendo ser reduzido o valor da planilha contratual de preços. O valor nunca será majorado nos casos em que a substituição ocorrer por demanda do CONTRATADO;
22.1.5. O CONTRATADO deverá providenciar a aquisição dos materiais em tempo hábil para a execução dos serviços em plena consonância com o cronograma. A FISCALIZAÇÃO não aceitará a alegação de atraso dos serviços devido ao não fornecimento tempestivo dos materiais pelos fornecedores.
22.1.6. O CONTRATADO deverá manter os locais, onde forem realizados os serviços, sinalizados, isolados e em bom estado de limpeza.
22.1.7.  Todo resíduo/entulho gerado deverá ser direcionado para fora dos locais de execução dos serviços e depositado em locais permitidos pelo Governo Municipal de SINOP, observando toda legislação ambiental específica sobre o tema. O CONTRATADO deverá suportar todos os custos decorrentes a retirada, armazenamento, transporte e encaminhamento de todos os resíduos, devendo ainda comprovar à FISCALIZAÇÃO a destinação final dos mesmos.
22.2. Despesas com administração local e canteiro dos serviços
22.2.1. A equipe indicada no item Administração dos serviços deverá programar seus trabalhos de acordo com as necessidades dos serviços e o cronograma físico financeiro em anexo.
22.2.2. Em atendimento ao item “f” do artigo 1º da Resolução Normativa n. 18/2017-TP do TCE-MT, a Administração local dos serviços será medida proporcionalmente à execução financeira dos serviços, conforme demonstrado no cronograma físico financeiro.
22.2.3. A relação apresentada na planilha orçamentária representa o valor máximo da equipe a ser reembolsada pelo CONTRATANTE.
22.2.4. A ausência não justificada dos profissionais, ou justificada, mas não aceita pela FISCALIZAÇÃO, acarretará glosa do pagamento, sem prejuízo das sanções previstas.
22.2.5. O CONTRATADO deverá providenciar o canteiro dos serviços, com barracões, de acordo com as recomendações da NR 18, contendo escritórios, vestiários, sanitários, almoxarifado, refeitório, depósitos e demais ambientes para a sua completa instalação durante a execução dos serviços. 
22.2.6. A manutenção do barracão ficará a cargo do CONTRATADO no decorrer de toda o serviço.
22.2.7. Serão de responsabilidade do CONTRATADO todas as ligações provisórias necessárias, tais como água, esgoto, telefone, pluvial, entre outras. 
22.2.8. As instalações provisórias deverão ser feitas de acordo com as normas municipais vigentes.
22.2.9. É de responsabilidade do CONTRATADO todas as ações necessárias para o atendimento às exigências legais, federais e municipais, além daquelas constantes nas presentes especificações, referentes à Medicina e Segurança do Trabalho. 
22.2.10. Para todos os fins, inclusive perante a FISCALIZAÇÃO, o CONTRATADO será responsável, por todos os trabalhadores, incluindo os ligados diretamente a eventuais subempreiteiros.
22.2.11. Todos os trabalhadores deverão estar uniformizados e munidos dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) exigidos para cada tipo de atividade – como botas com palmilha de aço, capacetes, luvas, óculos, cintos trava-queda, entre outros.
22.2.12. Faz parte desse item toda a parte de sinalização, telas, guarda-corpos, barreiras, bandejas e demais Equipamentos de Proteção Coletiva, exigíveis por norma, que visem preservar a segurança dos empregados e a de terceiros.
22.2.13. Cabe ao CONTRATADO responsabilizar-se pelo cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho Nº 4 a 9 e 18, bem como das demais NRs aplicáveis às medidas preventivas de acidentes de trabalho.
22.2.14. Deverá ser executada em caráter permanente a limpeza e a manutenção do canteiro de serviços e dos barracões.

Cuiabá, 11 de abril de 2022.

Diogo Gonçalves
Diretor do Departamento
CPF n. 593.770.701-04

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura