TERMO DE REFERÊNCIA Nº. 003/2021/CMTJMT

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO E PÂNICO PARA QUE SEJAM INSTALADAS NAS UNIDADES JUDICIARIAS DE 1° GRAU DO PJMT PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Objeto: Contratação de Empresa especializada para aquisição de Equipamentos de Segurança no Combate e Prevenção a Incêndio e Pânico, para que sejam instaladas nas Unidades Judiciarias de 1° Grau do PJMT, para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme especificações descritas constantes neste Termo de Referência.

CUIABÁ-MT JUNHO/2022

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 003/2022/CMTJMT

1	DA UNIDADE REQUISITANTE

1.1	Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

2	DO OBJETO
2.1	Contratação da empresa META EXTINTORES LTDA, razão social 05.621.915/0001-38, CNAE 2829-1/99, com objetivo de realizar a aquisição de Equipamentos de Segurança no Combate e Prevenção a Incêndio e Pânico para que sejam instaladas nas Unidades Judiciarias de 1° Grau do PJMT, a fim de regularização junto ao Corpo de Bombeiros, de acordo com as exigências da Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico n° 10.406 e NTCB – Norma Técnica do Corpo de Bombeiros 01/20.

2.2	Planilha descritiva do objeto:

	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – UNIDADES JUDICIÁRIAS DO 1° GRAU DO PJMT	

Item	
Descrição	Código Aplic.	Código CNAE	Unidade de Medida	Qtd	Valor unitário R$	Valor Total R$	

01	Extintor de incêndio tipo carga d’ água, portátil, (AP 10 litros) confeccionado conforme a NBR 15808:2010. Agente extintor: água; Capacidade nominal: 10 litros; Pressurização: direta; Capacidade extintora 2-A, com carga completa e validade mínima de um ano a partir da data de aquisição. Os extintores deverão ser obrigatoriamente fabricados por empresas certificadas junto ao Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO. Garantia mínima do
equipamento: 12 meses	

262002-2	

4322-3/03	

L	

20	

308,00	

6.160,00	

02	Extintor de incêndio tipo PÓ ABC, portátil, (PQS 6 Kg) confeccionado conforme a NBR 15808:2010. Agente extintor: Pó ABC; Capacidade nominal: 6 Kg; Pressurização: direta; Capacidade extintora 3-A:40-B:C, com carga completa e validade mínima de um ano a partir da data de aquisição. Os extintores deverão ser obrigatoriamente fabricados por empresas certificadas junto ao Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO.   Garantia   mínima   do
equipamento: 12 meses	

00056406	

4322-3/03	

Kg	

05	

296,00	

1.480,00	

03	Suporte de piso, em metal, pintado na cor vermelha padrão para extintores de incêndio, com capacidade para acomodar extintor de incêndio tipo agua pressurizada(AP) de 10 litros.	
327127-7	
4322-3/03	
Un	
05	
40,00	

200,00	

04	Suporte de piso, em metal, pintado na cor vermelha padrão para extintores de incêndio, com capacidade para acomodar extintor de incêndio tipo pó químico seco (PQS) de 4 Kg litros.	
327127-7	
4322-3/03	
Un	
05	
40,00	

200,00	

05	Suporte de piso, em metal, pintado na cor vermelha padrão para extintores de incêndio, com capacidade para acomodar extintor de incêndio tipo gás carbônico (CO2) e pó químico seco (PQS) de 6 Kg litros.	

327127-7	

4322-3/03	

Un	

05	

40,00	

200,00	

06	Sinalização de solo para extintores e hidrantes, símbolo quadrado (1,00 m x 1,00), fundo vermelho e borda amarela (largura 0,15m) – Tinta esmalte sintético.	
399642-5	
4322-3/03	
Un	
30	
65,00	
1.950,00	

07	Mangueira de incêndio 30 m tipo 2, diâmetro 38 mm, conforme exigências da NBR 11861/98	
26041-0	
4322-3/03	
Un	
08	
839,00	
6.712,00	
08	Teste Hidrostáticos em Mangueiras tipo 2, diâmetro 38 mm de Incêndio de 30 m	136731-5	4322-3/03	Un	100	45,00	
4.500,00	

09	Esguicho básico de jato regulável storz em latão de 2.1/2” predial, fabricado em latão com acabamento natural, disponível na versão 1.1/2” engate rápido Storz com requinte de 16 mm(5/8”), conforme NBR 14870-1/13	

155809-9	

4322-3/03	

Un	

10	

118,00	

1.180,00	
10	Teste Hidrostáticos em Mangueiras tipo 2, diâmetro 38 mm de Incêndio de 15 m	136731-5	4322-3/03	Un	50	35,00	
1.750,00	

11	Chave storz, fabricado em latão com acabamento natural, disponível na versão 1.1/2’, conforme NBR 6941/15	
252295-0	
4322-3/03	
Un	
20	
12,00	
240,00	

12	Luminária autônoma de emergência, com
30 leds, produzindo intensidade luminosa de 2000 mcd. Tensão bivolt automático (127 ou 220v), bateria selada recarregável de 4 v/1,3 ah, autonomia 1 hora.	
283420-0	
4322-3/03	
Un	
200	
35,00	

7.000,00	

13	Iluminação emergência Led 2 faróis Bloco autônomo de iluminação de emergência com 02 faróis de çed smd e fluxo luminoso de 2000 lumens, bivoltis, bateria selada autonomia de 01 hora	
00035963	
4322-3/03	
Un	
10	
349,00	

3.490,00	
14	Placa de Extintor Pó Químico 20 x 20 cm Fotoluminescente	00035965	4322-3/03	Un	50	15,00	750,00	
15	Placa de Extintor Fotoluminescente	Pó	ABC	20	x	20	cm	00035965	4322-3/03	Un	50	15,00	750,00	
16	Placa de Extintor AP (agua pressurizada) 20 x 20 cm Fotoluminescente	00035964	4322-3/03	Un	50	15,00	
750,00	
17	Placa de Extintor CO2 (gás carbônico) 20 x 20 cm Fotoluminescente	00035966	4322-3/03	Un	50	15,00	750,00	
18	Placa de Rota de Fuga – Seta reta p/cima 15 x 30 cm Fotoluminescente	00027838	4322-3/03	Un	100	15,00	1.500,00	

19	Placa de sinalização de proibido fumar 15 x
15 cm fotoluminescente, símbolo circular, fundo branco e pictograma preto, faixa
circular e barra diametral vermelha.	
330392-6	
4322-3/03	
Un	
25	
15,00	
375,00	

20	Placa de sinalização de proibido produzir chama 15 x 15 cm fotoluminescente, símbolo circular, fundo branco e pictograma preto, faixa circular e barra diametral vermelha.	
326331-2	
4322-3/03	
Un	
25	
15,00	

375,00	

21	Placa de sinalização de proibido utilizar água para apagar o fogo 15 x 15 cm fotoluminescente, símbolo circular, fundo
branco e pictograma preto, faixa circular e barra diametral vermelha.	
326331-2	
4322-3/03	
Un	
25	
15,00	

375,00	

22	Placa de sinalização de proibido utilizar elevador em caso de incêndio 15 x 15 cm fotoluminescente, símbolo circular, fundo branco e pictograma preto, faixa circular e barra diametral vermelha.	
00058201	
4322-3/03	
Un	
25	
15,00	

375,00	
23	Placa de sinalização de alarme sonoro de	00035972	4322-3/03	Un	25	12,00	300,00	

	incêndio 9 x 9 cm, símbolo quadrado, fundo vermelho e pictograma fotoluminescente.							
24	Placa de Rota de Fuga – Desce escada direita 15 x 30 cm Fotoluminescente	00058201	4322-3/03	Un	25	15,00	
375,00	

25	Placa de sinalização de acionador de alarme incêndio 9 x 9 cm, símbolo quadrado, fundo vermelho e pictograma fotoluminescente.	
00035972	
4322-3/03	
Un	
25	
12,00	
300,00	

26	Placa de sinalização de central de alarme incêndio 15 x 30 cm, símbolo quadrado, fundo vermelho e pictograma fotoluminescente.	
00035976	
4322-3/03	
Un	
25	
15,00	
375,00	

27	Placa de sinalização de acionador de bomba de incêndio 9 x 9 cm , símbolo quadrado, fundo   vermelho   e   pictograma
fotoluminescente.	
00035972	
4322-3/03	
Un	
25	
12,00	

300,00	

28	Placa de sinalização de hidrante de incêndio
20 x 20 cm , símbolo quadrado, fundo vermelho e pictograma fotoluminescente.	
00035973	
4322-3/03	
Un	
25	
15,00	
375,00	
29	Placa de Rota de Fuga – Desce escada esquerda 15 x 30 cm Fotoluminescente	00034110	4322-3/03	Un	25	15,00	
375,00	

30	Placa de sinalização de alerta cuidado, risco de choque elétrico 20 x 20 cm fotoluminescente, símbolo triangular, fundo amarelo, pictograma preto e faixa triangular preto.	
00058201	
4322-3/03	
Un	
25	
15,00	

375,00	

31	Placa de sinalização M1 indicação dos sistemas e proteção contra incêndio existente na edificação, 60 x 60 cm, símbolo quadrado ou retangular, fundo
verde, letras brancas e pictograma fotoluminescente.	

398015-4	

4322-3/03	

Un	

25	

55,00	

1.375,00	

32	Placa de sinalização M2 indicação da lotação máxima admitida no recinto de reunião de público, 20 x 40 cm, símbolo retangular, fundo verde, letras brancas e pictograma fotoluminescente.	
00035972	
4322-3/03	
Un	
25	
55,00	

1.375,00	

33	Placa de sinalização M3 indicação de aperte e empurre o dispositivo de abertura da porta, 20 x 40 cm, símbolo retangular, fundo verde, letras brancas e pictograma fotoluminescente.	
00035972	
4322-3/03	
Un	
25	
55,00	

1.375,00	
	Valor Total	47.962,00	
	(Quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais)	

3	DA JUSTIFICATIVA
3.1	– Tendo em vista a necessidade de regularização das Unidades Judiciárias de 1° Grau deste PJMT, no que tange a Prevenção Contra Incêndio e Pânico, a Prevenção à vida dos servidores ocupantes das comarcas e a prevenção ao patrimônio público.
3.2- Diante das necessidades informadas anteriormente é necessário realizar adequação, manutenção e instalação das medidas de segurança Contra Incêndio existente nas Unidades Judiciárias de 1° Grau do Poder Judiciário, de acordo com as exigências na Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico n° 10.402/16 e NTCB – Norma Técnica do Corpo de Bombeiros n°01/20

3.3- Sendo assim, a presente contratação justifica-se diante a necessidade de regularização das Unidades Judiciárias de 1° Grau do Poder Judiciário junto ao órgão fiscalizador, Corpo de Bombeiros, evitando assim prejuízos à vida e ao patrimônio público;
3.4	Atendendo os princípios da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Resolução n°344/2020 CNJ) com especial destaque para controlar, fiscalizar e executar atividades de prevenção e combate a incêndios, a fim de preservação da vida e do patrimônio publico, conforme especificações descritas constantes no Termo de Referência.
3.5	– Tendo em vista o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não possui contrato vigente para a aquisição dos materiais descrito no objeto deste Termo de Referência e ainda o valor da aquisição ser, s.m.j. estar da possibilidade jurídica do Art. 75, II do diploma legal nº 14.133/2021 para dispensa de licitação, ação essa necessária em face ao baixo orçamento necessário para realização de tal contratação, e ainda devendo ser considerado que a realização de licitação para tais fins acarretaria em maiores custa a Administração, bem como o previsto no Dec. 1.126 de 29 de setembro de 2021 publicado no Diário Oficial 28.094, art. 2, § 3, V..
3.6. A indicação da META EXTINTORES LTDA, razão social 05.621.915/0001-38 se dá em virtude da mesma ser do ramo que ofertou a melhor proposta.

4	DO OBJETIVO / RESULTADOS ESPERADOS
4.1	Atender as demandas de manutenção preventiva, executiva das medidas de segurança contra incêndio e pânico dos prédios do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso;
4.2	Os equipamentos subsidiarão a Equipe de Bombeiros da Coordenadoria Militar nas manutenções e instalações das medidas de segurança, garantindo assim a prevenção contra incêndio e pânico e a regularização junto ao Corpo de Bombeiros.

5	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1	O orçamento para custear a aquisição será indicado pela Coordenadoria de Planejamento (COPLAN).

6	DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6.1	Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, artigo 5°, capítulo II.

7	DA HABILITAÇÃO
7.1	A empresa deverá cumprir com os artigos 62 a 66 da Lei nº 14.133/21, bem como:
7.1.1	Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.1.2	Cópia da regularidade para com a Fazenda Federal relativo à Secretaria da Fazenda Nacional (RFB); Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Portaria RFB/PGFN N.1751/2014 ou outra equivalente;
7.1.3	Cópia de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
7.1.4	Cópia da regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7.1.5	Cópia da regularidade para com a Fazenda Estadual e Procuradoria Geral Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.1.6	Não estar sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas, e não ser controladora, coligada ou subsidiária entre si;
7.1.7	Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, devendo apresentar prova de regularidade com os seguintes Órgãos: Secretaria da Receita Federal (SRF), com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN); com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei; e com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante;
7.1.8	Declarar, no momento da celebração do contrato, que está plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assumir o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas no certame.

8	DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
8.1	Entregar no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de retirada da nota de empenho, podendo ser prorrogado a critério da Administração;
8.2	A Nota de empenho poderá ser encaminhada ao contratante, via e-mail, ou entregue a pessoa representante da contratada;
8.3	É reservado ao Tribunal de Justiça/Departamento de Material e Patrimônio o direito de recusar o recebimento do objeto que não atenda às especificações exigidas e que se apresentar visivelmente violada, ou na hipótese de ser verificada qualquer outra irregularidade;

8.4	O recebimento dos Equipamentos não desobriga a contrata de substituí-los, e se for constatado, posteriormente, má qualidade, vícios ou defeitos, ficará a contratada sujeita às penalidades previstas neste instrumento e na legislação aplicável;
8.5	A contratada ficará obrigada a trocar, às suas expensas, aos Equipamentos que vier a ser recusado, sendo que o ato de recebimento desse material não implicará na sua aceitação;
8.6	Os Equipamentos serão avaliadas com o escopo de verificar sua conformidade quanto às quantidades e qualidades descritas neste Termo de Referência;
8.7	O processo de recebimento do objeto será regido, conforme previsto no artigo 140 da Lei 14.133/21, e será realizado pelo fiscal, da seguinte forma:
8.7.1	PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do objeto, para efeito de verificação de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes do Termo de Referência;
8.7.2	DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade exigida neste Termo de Referência, em até 08 (oito) dias, mediante atesto na nota fiscal, após adequação aos termos contratuais e desde que não se verifiquem defeitos ou imperfeições.
8.8	Os Equipamentos deverão ser entregues no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
– Departamento de Material e Patrimônio – Av. Rubens de Mendonça, s/n – Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT – CEP 78.055-970, mediante agendamento de data e hora, por meio dos fones: (65) 3617-3180/3366, no período das 8h às 11hs e das 13 às 18h, cuja Nota Fiscal deverá estar acompanhada das certidões regularidade fiscal, onde serão conferidos e recebidos e terão suas notas fiscais atestadas para pagamento;
8.9	Os Equipamentos deverão ser novos, assim considerados de primeiro uso e deverão ser entregues no endereço constante no subitem 8.8 do presente Termo de Referência, devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte, manuseio, acompanhados da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal (is);
8.10	Os Equipamentos poderão ser rejeitadas, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser substituído no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
8.11	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

9	DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
9.1	O prazo de vigência do contrato será a partir da data de sua assinatura, até o término do período de garantia previsto, sem prorrogação.

10	DA GARANTIA
10.1	O prazo de garantia de no mínimo 01 (um) ano contados a partir da data do recebimento definitivo dos Equipamentos contra defeitos de fabricação, exceto atos comprovados de vandalismo, violação ou mau-uso, sem prejuízo de garantia definidos em normas legais estabelecidas;
10.2	Entende-se por garantia a cobertura de todo e qualquer defeito, avaria desgaste ou disfunção ocorrida no objeto, independentemente de ser ou não decorrente de falha na fabricação. A exclusão de responsabilidade sob alegação de uso incorreto somente será admitida após reconhecimento pela CONTRATANTE;
10.3	A empresa deverá entregar os certificados de garantia juntamente com os equipamentos, devendo o prazo de garantia iniciar-se-á após o recebimento e aceite por parte da CONTRATANTE;
10.4	Durante o prazo de garantia a parte ou peça defeituosa deverão ser substituídas sem ônus para o CONTRATANTE, e, estas deverão apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos utilizados do produto, sempre “novas e de primeiro uso”, não podendo ser recondicionados, salva quando o defeito for provocado por uso inadequado;
10.5	A contratada fica obrigada durante o período de garantia e em caso de necessidade de substituição de produtos e/ou componentes que não mais existam no mercado, ou que estejam fora de linha de fabricação em razão de evolução tecnológica ou que, por qualquer outro motivo, o fabricante não mais o produza - a proceder à substituição por produtos e/ou componentes tecnologicamente equivalentes ou superiores;
10.6	Os chamados para acionamento da garantia, serão abertos pela equipe técnica da Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça e/ou Fiscal do contrato.

11	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seu anexo e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
11.1.1.	Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência e seu anexo, acompanhado da

respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
11.1.2.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.1.3.	Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
11.1.4.	Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

12	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
12.1.	São obrigações da Contratante:
12.1.1.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste termo de Referência e seu anexo;
12.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
12.1.3.	Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
12.1.4.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
12.1.5.	Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência e seu anexo;
12.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

13	DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
13.1	Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/21, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados que serão exercidos pelos Fiscais do Contrato, os quais competirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso do Contrato e serão avaliados com escopo de verificar quanto à quantidade e qualidade descrita no presente Termo de Referência.

13.2	Será designado como Fiscal a Ten Cel BM Aline Regina Novacki Nunes, Matrícula n° 32914, e Fiscal Substituto 3º Sgt BM Jobalu Ay More de Lucena – Matrícula TJMT nº 45227.

14	DO MODO DE PAGAMENTO
14.1	O pagamento será efetuado pelo contratante em favor da contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, data fixada de acordo com a legislação para pagamento vigente no âmbito do Estado do Mato Grosso, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.
14.2	A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
14.3	Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
14.4	Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
14.5	As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
14.6	O pagamento será efetuado após a Nota Fiscal estar devidamente atestada pelo Fiscal ou Gestor do Contratante, acompanhada dos certificados de Regularidade Fiscal.
14.7	O pagamento será efetuado a contratada até o 30° (trigésimo) dia da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo seu recebimento.
14.8	Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.
14.9	Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
14.10	Qualquer atraso acarretado por parte da CONTRATADA na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento, importará na interrupção da contagem do prazo de vencimento do pagamento, iniciando novo prazo após a regularização da situação.

15	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1.1	O descumprimento das condições estabelecidas no presente instrumento sujeitará a contratada às seguintes penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como às seguintes sanções, garantida a prévia defesa:
15.1.2	Advertência, que deverá ser feita por meio de notificação, mediante contra recibo do Representante legal da contratada, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações;
15.1.3	Multa de 0,5% por dia de atraso, sobre o valor do contrato no descumprimento das obrigações assumidas, até o 5º dia;
15.1.4	Multa de 0,5% por dia de atraso, sobre o valor mensal do contrato no descumprimento das obrigações contidas nos itens 11.1, 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4. deste TR;
15.1.5	Multa de 1% por dia de atraso, sobre o valor do contrato no descumprimento das obrigações assumidas, a partir do 6º dia de atraso na execução dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades, passível de rescisão contratual após 15º dia de atraso;

16DA ESTIMATIVA DE CUSTO/PREÇOS
16.1 A pesquisa de preços foi realizada em consonância com a Instrução Normativa n°. 73 de 05 agosto de 2020 – SLTI/MP, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto em quadro:

Item	
Especificação do Produto	
Qtde	Empresa “A”	Empresa “B”	Empresa “C”	Empresa “D”	Média “A, B, C e D”	

1	Extintor de incêndio tipo carga d’ água, portátil, (AP
10 litros) confeccionado conforme a NBR 15808:2010.	Agente extintor: água; Capacidade nominal: 10 litros; Pressurização: direta; Capacidade extintora 2-A, com carga completa e validade mínima de um ano a partir da data de aquisição. Os extintores deverão		ser
obrigatoriamente fabricados por empresas certificadas junto ao Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO. Garantia mínima do equipamento: 12 meses	

20	

310,00	

308,00	

314,00	

399,00	

332,75	

2	Extintor de incêndio tipo PÓ ABC, portátil, (PQS 6 Kg) confeccionado conforme a NBR 15808:2010. Agente
extintor: Pó ABC; Capacidade nominal: 6 Kg; Pressurização: direta; Capacidade extintora 3- A:40-B:C, com carga completa e validade mínima de um ano a partir da data de aquisição. Os extintores deverão	ser
obrigatoriamente fabricados por empresas certificadas junto ao Instituto Nacional de Metrologia Normatização e  Qualidade  Industrial  –
INMETRO. Garantia mínima do equipamento: 12 meses	

05	

300,00	

296,00	

308,00	

416,81	

330,20	

3	Suporte de piso, em metal, pintado na cor vermelha padrão para extintores de incêndio, com capacidade para acomodar extintor de incêndio tipo agua pressurizada (AP) de 10 litros.	

05	

44,00	

40,00	

45,00	

48,70	

44,42	

4	Suporte de piso, em metal, pintado na cor vermelha padrão para extintores de incêndio, com capacidade para acomodar extintor de incêndio tipo pó químico
seco (PQS) de 4 Kg litros.	

05	

44,00	

40,00	

45,00	

47,45	

44,11	

5	Suporte de piso, em metal, pintado na cor vermelha padrão para extintores de incêndio, com capacidade para acomodar extintor de incêndio tipo gás carbônico (CO2) e pó químico seco (PQS) de 6 Kg litros.	

05	

44,00	

40,00	

45,00	

47,69	

44,17	

6	Sinalização de solo para extintores e hidrantes, símbolo quadrado (1,00 m x 1,00), fundo vermelho e borda amarela (largura 0,15m) – Tinta esmalte sintético.	

30	

68,00	

65,00	

70,00	

78,71	

70,42	

7	Mangueira de incêndio 30 m tipo 2, diâmetro 38 mm, conforme exigências da NBR 11861/98	
08	
900,00	
839,00	
920,00	
849,25	
877,06	

8	Teste	Hidrostáticos	em Mangueiras tipo 2, diâmetro
38 mm de Incêndio de 30 m	
100	
50,00	
45,00	
55,00	
60,00	
52,50	

9	Esguicho básico de jato regulável storz em latão de 2.1/2” predial, fabricado em latão com acabamento natural, disponível na versão 1.1/2” engate rápido Storz com requinte de 16 mm(5/8”), conforme NBR	

10	

125,00	

118,00	

135,00	

124,44	

125,61	

	14870-1/13							

10	Teste	Hidrostáticos	em Mangueiras tipo 2, diâmetro
38 mm de Incêndio de 15 m	
50	
45,00	
35,00	
75,00	
38,33	
48,33	

11	Chave storz, fabricado em latão com acabamento natural, disponível na versão 1.1/2’, conforme NBR 6941/15	
20	
16,00	
12,00	
17,00	
17,61	
15,65	

12	Luminária autônoma de emergência, com 30 leds, produzindo intensidade luminosa de 2000 mcd. Tensão bivolt automático (127 ou 220v), bateria selada recarregável de 4
v/1,3 ah, autonomia 1 hora.	

200	

40,00	

35,00	

38,00	

68,00	

43,25	

13	Iluminação emergência Led 2 faróis Bloco autônomo de iluminação de emergência com 02 faróis de çed smd e fluxo luminoso de 2000 lumens, bivoltis, bateria selada autonomia de 01 hora	

10	

355,00	

349,00	

385,00	

390,35	

369,83	

14	Placa de Extintor Pó Químico 20 x 20 cm Fotoluminescente	
50	
18,00	
15,00	
16,50	
18,60	
17,02	
15	Placa de Extintor Pó ABC 20 x 20 cm Fotoluminescente	50	18,00	15,00	16,50	18,58	17,02	

16	Placa de Extintor AP (agua pressurizada) 20 x 20 cm Fotoluminescente	
50	
18,00	
15,00	
16,50	
18,58	
17,02	

17	Placa de Extintor CO2 (gás carbônico) 20 x 20 cm Fotoluminescente	
50	
18,00	
15,00	
16,50	
18,58	
17,02	

18	Placa de Rota de Fuga – Seta reta p/cima 15 x 30 cm Fotoluminescente	
100	
18,00	
15,00	
16,50	
19,72	
17,30	

19	Placa de sinalização de proibido fumar 15 x 15 cm fotoluminescente, símbolo circular, fundo branco e pictograma preto, faixa circular e barra diametral vermelha.	

25	

18,00	

15,00	

16,50	

19,72	

17,30	

20	Placa de sinalização de proibido produzir chama 15 x 15 cm fotoluminescente, símbolo circular, fundo branco e pictograma preto, faixa  circular  e  barra
diametral vermelha.	

25	

18,00	

15,00	

16,50	

19,72	

17,30	

21	Placa de sinalização de proibido utilizar água para apagar o fogo 15 x 15 cm fotoluminescente, símbolo circular, fundo branco e pictograma preto, faixa circular e barra diametral vermelha.	

25	

18,00	

15,00	

16,50	

19,99	

17,37	

22	Placa de sinalização de proibido utilizar elevador em caso de incêndio 15 x
15  cm  fotoluminescente,	
25	
18,00	
15,00	
17,00	
20,32	
17,58	

	símbolo circular, fundo branco e pictograma preto, faixa circular e barra diametral vermelha.							

23	Placa de sinalização de alarme sonoro de incêndio
9 x 9 cm, símbolo quadrado, fundo vermelho e	pictograma
fotoluminescente.	

25	

18,00	

12,00	

16,50	

20,00	

16,62	

24	Placa de Rota de Fuga – Desce escada direita 15 x 30 cm Fotoluminescente	
25	
18,00	
15,00	
16,50	
15,00	
16,12	

25	Placa de sinalização de acionador de alarme incêndio 9 x 9 cm, símbolo quadrado, fundo vermelho e	pictograma
fotoluminescente.	

25	

15,00	

12,00	

16,50	

22,00	

16,37	

26	Placa de sinalização de central de alarme incêndio
15 x 30 cm, símbolo quadrado, fundo vermelho e	pictograma
fotoluminescente.	

25	

18,00	

15,00	

16,50	

19,99	

17,37	

27	Placa de sinalização de acionador de bomba de incêndio 9 x 9 cm , símbolo quadrado, fundo vermelho e	pictograma
fotoluminescente.	

25	

18,00	

12,00	

16,50	

19,72	

16,55	

28	Placa	de	sinalização	de hidrante de incêndio 20 x
20 cm , símbolo quadrado, fundo	vermelho	e pictograma fotoluminescente	

25	

18,00	

15,00	

16,50	

18,00	

16,87	

29	Placa de Rota de Fuga – Desce escada esquerda 15 x 30 cm Fotoluminescente	
25	
18,00	
15,00	
16,50	
16,18	
16,42	

30	Placa de sinalização de alerta cuidado, risco de choque elétrico 20 x 20 cm fotoluminescente, símbolo triangular, fundo amarelo, pictograma preto e faixa triangular preto.	

25	

18,00	

15,00	

16,50	

17,84	

16,83	

31	Placa de sinalização M1 indicação dos sistemas e proteção contra incêndio existente na edificação, 60 x 60 cm, símbolo quadrado ou retangular, fundo verde, letras brancas e pictograma
fotoluminescente.	

25	

60,00	

55,00	

65,00	

55,45	

58,86	

32	Placa de sinalização M2 indicação da lotação máxima admitida no recinto de reunião de público, 20 x
40 cm, símbolo retangular, fundo verde, letras brancas e	pictograma
fotoluminescente.	

25	

60,00	

55,00	

65,00	

97,00	

69,25	

33	Placa de sinalização M3 indicação de aperte e empurre o dispositivo de	
25	
60,00	
55,00	
65,00	
57,96	
59,49	

	abertura da porta, 20 x 40 cm, símbolo retangular, fundo verde, letras brancas e	pictograma
fotoluminescente.							

Empresas	Valor Total R$	
A – Ideal Extintores Equipamentos de Combate a Incêndio	R$ 53.195,00	
B – Meta Extintores Ltda	R$ 47.962,00	
C – Protege Equipamentos de Prevenção	R$ 55.132,50	
D – Banco de Preços – Relatório n° 14148/2022	R$ 62.728,40	

17	MODE DE RECEBIMENTO / ACEITE
17.1	O recebimento dos materiais e o cumprimento do contrato serão devidamente fiscalizados pelos fiscais do contrato.

18	DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
18.1	É dever da contratada a promoção de curso de educação, formação, aconselhamento, prevenção e controle de risco aos trabalhadores, bem como sobre práticas socioambientais para economia de energia, de água e redução de geração de resíduos sólidos no ambiente de produção.
18.2	É obrigação da contratada a administração de situações emergenciais de acidentes com eficácia, mitigando os impactos aos empregados, colaboradores, usuários e ao meio ambiente.
18.3	A contratada deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na fabricação dos produtos.
18.4	A contratada deverá orientar sobre o cumprimento, por parte dos funcionários, das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho zelando pela segurança e pela saúde dos usuários e da circunvizinhança.
18.5	É obrigação de a CONTRATADA destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na fabricação dos produtos.

19	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1	Todos os documentos produzidos em razão da contratação são de propriedade do Tribunal de Justiça, devendo a Empresa apresentar o termo de cessão de direito do autor, conforme art. 93 da Lei n.º 14.133/21.

19.2	Não será permitida a subcontratação total do objeto deste Termo de Referência, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.
19.3	A associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação devem ser comunicadas à CONTRATANTE para que esta delibere sobre a adjudicação do objeto ou manutenção do contrato, sendo essencial para tanto que a nova CONTRATADA comprove atender a todas as exigências de habilitação previstas no Contrato.
19.4	Conforme tabela de propostas de preço, considera APROVADA a proposta pela Empresa Meta Extintora por menor preço.

CAROLINE BIANCA DE

Assinado de forma digital por CAROLINE BIANCA DE ALMEIDA

Cuiabá-MT, 25 de julho de 2022.

ALMEIDA VIEIRA VIEIRA CHIROLI:43367

CHIROLI:43367

Dados: 2022.07.25
14:14:48 -04'00'

Caroline Bianca de Almeida Vieira Chiroli - Ten Cel PM Assessor Militar do Tribunal de Justiça
Matrícula TJMT n° 43.367 – CPF 994664651-04

APROVO o presente Termo de Referência de acordo com o inciso II do artigo 9º do Decreto nº. 5.450/2005, cuja finalidade é subsidiar os licitantes de todas as informações necessárias à participação no certame para contratação descrita neste Termo de Referência, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto, seu custo e todos os critérios para participação de forma clara e concisa.

MELO:12350

JANE DE SOUSA

Assinado de forma digital por JANE DE SOUSA MELO:12350

Dados: 2022.07.26
19:42:35 -04'00'
Jane de Sousa Melo - Cel PM
Coordenadora Militar do Tribunal de Justiça Matrícula TJMT n° 12.350

Elaborado por:

JANDREY ALESSANDRO

Assinado de forma digital por JANDREY ALESSANDRO DA

DA SILVA:26022

SILVA:26022
Dados: 2022.07.25 14:42:44 -04'00'

Jandrey Alessandro da Silva Auxiliar da DPCI/CMIL do TJMT Matricula TJMT n° 26.022
CPF 901.123.691-20