TERMO DE REFERÊNCIA Nº 06/2016-DSG

1.	DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controlador de estacionamento para atendimento do Tribunal de Justiça e Anexo Desembargador Antonio Arruda, conforme especificações e quantidades constantes nos anexos deste termo de referência.

2.	JUSTIFICATIVA
2.1. 	A contratação dos serviços objeto deste instrumento visa suprir a demanda de atendimento ao público interno e externo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com intuito de resguardar os princípios da eficácia e eficiência que regem o serviço público, evitando assim, o desvio de funções de servidores administrativos e policiais para a prestação do serviço de controlador de veículos. 
2.2	A quantidade de postos de trabalho foi definida considerando o histórico de contratos anteriores do mesmo objeto prestados neste Tribunal de Justiça, principalmente, em relação aos aspectos físicos das edificações próprios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e seu anexo, bem como ao fluxo de entrada e saída de veículos do público interno e externo.
2.3. São atividades de natureza contínua, indispensáveis para o bom funcionamento do órgão jurisdicional, para as quais não há disponibilidade de servidores com as referidas atribuições em seu quadro de pessoal.

3.	 FUNDAMENTO LEGAL
3.1. A contratação do referido objeto está amparada no que dispõe a Constituição Federal, Art. 7º, XXXIII, Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT, Lei Federal nº 10.520/02 e, de forma subsidiária, a Lei Federal nº 8.666/93, Convenções Coletivas de Trabalho vigente de cada categoria, bem como as seguintes normas:
-	Lei Complementar n. 123/2006;
-	Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 07/2005;
-	Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 09/2005;
-	Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 21/2006;
-	Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 169/2013;
-	Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 183/2013;
-	Lei n. 9.632/1998; 
-	Lei n. 10.520/2002;
-	Lei Complementar n. 116/2003;
-	Decreto n. 2.271/1997;
-	Decreto n. 3.555/2000;
-	Decreto n. 5.450/2005;
-	Portaria n. 182/2004 do Tribunal de Justiça - Marco Regulatório;
-	Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT;
-	Instrução Normativa n. 02/2008 - MPOG (no que couber) e suas alterações;
-	Instrução Normativa n. 03/2014-C.ADM.
-	Demais exigências contidas no edital e seus anexos.

4.	VIGÊNCIA DO CONTRATO 
4.1. O prazo de vigência do Contrato a ser celebrado será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disposto no art. 57, II, da Lei n. 8.666/93, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pelo ordenador de despesas:
a) A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço;
b) Quando os serviços forem prestados regularmente;
c) O valor do contrato seja economicamente vantajoso para a Administração;
d) A contratada avalize a prorrogação com a manutenção do valor, por meio de manifestação expressa.

5.	ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DOS SERVIÇOS:
5.1. Prestação de Serviço de CONTROLADOR DE ESTACIONAMENTO:
5.1.1. Quantidade de postos: 
	08 (oito) postos
5.1.2. Local de prestação dos serviços e quantidade de servidores por posto:
5.3.1. Sede Tribunal de Justiça – Guarita dos Estacionamentos dos Visitantes (G)  , dos Servidores (H e I) e dos Desembargadores (A, B, C, D, E e F);
5.3.2. Anexo Desembargador Antonio Arruda – Guarita Geral (J e L)
5.1.3. Principais atribuições da função:
a)	Orientar os motoristas ao estacionar, para manter organizado o estacionamento;
b)	Posicionar os caminhões de entrega das empresas terceirizadas de maneira a obter a ocupação adequada do espaço, sem obstruir passagens;
c)	Manter limpo e organizado o pátio;
d)	Zelar pelo Patrimônio Público;
e)	Direcionar as pessoas ao correto local do estacionamento;
f)	Executar as atividades rotineiras de maneira eficiente de acordo com posto de serviço;
g)	Controlará a entrada e saídas dos veículos nas dependências da CONTRATANTE;
h)	Manter sempre os portões e cancelas dos estacionamentos da sede do Tribunal de Justiça e do Anexo Desembargador Antonio Arruda fechados para a devida proteção e impedir a entrada de veículos não autorizados;
i)	Não permitirá o acesso de pessoa que se negue à identificação regulamentar, salvo por decisão e/ou autorização expressa da Coordenadoria Militar;
j)	Permitirá aos portadores de deficiências físicas de locomoção preferência de trânsito, procurando ajudá-los, quando for o caso, no embarque e desembarque;
k)	Abster-se da execução de quaisquer outras atividades alheias aos objetivos avençados em CONTRATO, especial e principalmente durante o horário em que estiver prestando os serviços;
l)	Permitir apenas a entrada de servidores na área de estacionamento reservada para tal, e permitir apenas o acesso de advogados e visitantes na área delimitada para tal, conforme locais especificados pelo fiscal do contrato e Divisão de Serviços Gerais e entregues ao respectivo encarregado, de quem receberão as ordens;

5.1.4.  Padrão de qualidade:
a)	A Contratada fornecerá os serviços com qualidade e reunirá as condições técnicas, pessoal e qualificação para execução dos serviços propostos, conforme solicitada pelo Contratante;
b)	Os Controladores de Estacionamento deverão assumir diariamente os postos com responsabilidade, discrição e pontualidade, com aparência pessoal adequada ao exercício da função e com comportamento social exemplar, devendo estar de posse dos equipamentos e acessórios necessários à execução do trabalho;
c)	Atenderá de maneira polida e cordial os clientes internos e externos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, prestando orientações e/ou informações;
d)	Instruirá para que os seus funcionários somente entrem em áreas privativas em caso de emergência/urgência, ou quando devidamente autorizado;
e)	Os Controladores de Estacionamento deverão conhecer a localização dos setores que funcionam no local do posto de serviço, com o objetivo de prestar informações corretas, sempre que necessário.
5.2.  A empresa prestará seus serviços nos postos e horários fixados pela Administração, obedecida a jornada de trabalho legalmente fixada e utilizada para a respectiva atividade, podendo ser alterado, observando as condições de horas compensatórias definidas em Convenção Coletiva.
5.3. A contratada fornecerá também endereço eletrônico para envio alternativo de mensagem de abertura de chamados, no caso de indisponibilidade do acesso telefônico.
5.4. Em caso de ausência de quaisquer dos empregados alocados, a contratada deverá providenciar imediatamente a devida substituição, no prazo máximo de 1 (uma) hora após o início da respectiva jornada, de maneira a evitar o decréscimo no quantitativo profissional disponibilizado para a execução dos serviços, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste termo de referência.
5.5. Sujeita-se a  contratada às normas previstas nas Convenções Coletivas da categoria ora contratada.
5.6. Fornecer às suas expensas 02(dois) uniformes por semestre para cada trabalhador, de acordo ao que dispõe o respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, com os seguintes modelos:
a) Camisa de manga curta na cor padrão da empresa ou branca, com o seu emblema, marca, logomarca, logotipo ou qualquer sinal identificador da empresa;
b) Calça preta e sapato preto;
c) Colete refletivo (Equipamentos de Proteção Individual - EPI's)
d) Crachá;
e) Capa de chuva.
5.8. Os uniformes poderão ser na cor já utilizada pela empresa. No entanto, a critério da Contratante os uniformes poderão ter as suas cores alteradas se forem idênticos ao seu padrão.  
5.9. Iniciar e encerrar as atividades no horário descrito pelo encarregado, responsável pela planilha de horário estabelecida pelo fiscal e/ou Divisão de Serviços Gerais.
5.10. Os crachás deverão ser entregues, anualmente, na quantidade de 01 (um) e estarem identificados com o logotipo da empresa prestadora de serviço o nome completo do portador, CPF, data de nomeação, n. da matrícula da empresa e foto.
5.11. Todos os uniformes estarão sujeitos à prévia aprovação do Fiscal do Contrato, inclusive quanto a eventuais mudanças posteriores, e, a pedido dele, poderão ser substituídos, caso não correspondam às especificações indicadas.
5.12. Os uniformes deverão ser entregues aos funcionários mediante recibo (nominal), cuja cópia deverá ser enviada ao Fiscal do Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da entrega.
5.14. O custo dos uniformes não poderá ser repassado aos funcionários, salvo, comprovação de que o prestador concorreu para a perda ou dano do uniforme.

6.  DO HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1. Os postos de trabalho serão preenchidos de acordo com as necessidades do Contratante e mediante requisição à Contratada formalizada através do Fiscal e/ou Chefe de Divisão de Serviços Gerais com anuência do Diretor (a) do Departamento de Manutenção, Serviços e Transportes.
6.2. As atividades relacionadas com os serviços de Controlador de Estacionamento serão prestadas nos dias úteis da semana, observando-se sempre o limite de carga horária de 30(trinta) horas semanais ou 06(seis) horas diárias de modo a não alterar o valor máximo mensal contratado e de acordo com a convenção coletiva de trabalho e Consolidação das Normas Trabalhistas.
6.2.1. A jornada de trabalho será da seguinte forma: das 8h às 14h e das 14h às 20h, sendo 04 (quatro) colaboradores para cada período.
6.3.  Nos feriados nacionais, estaduais, municipais e próprios do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ou quando ocorrer suspensão do expediente forense pelo CONTRATANTE de forma a inviabilizar a prestação do serviço pela CONTRATADA, não haverá compensação/glosa das horas a favor da CONTRATANTE; 
6.4. Na ocorrência de ponto facultativo adotado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, caberá ao CONTRATANTE definir a conveniência da prestação do serviço pela CONTRATADA, vedada a compensação/glosa de horas, caso opte pela não execução do serviço na referida data, devendo ser comunicado com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. 
7. DO PREPOSTO E SUAS ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS:
7.1.  A empresa contratada deverá apresentar um preposto (encarregado), portando uma linha de telefone celular, para receber as recomendações, apontamentos, solicitações e notificações, que deverá cumprir as exigências no prazo determinado pelos fiscais e pela chefia da Divisão de Serviço.
7.2. A Contratada deverá manter preposto aceito pela Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração, em que deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
7.3.  O preposto, uma vez indicado pela Contratada e aceito pela Administração, deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora, em até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da autorização de início do serviço, para firmar, juntamente com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, destinado ao assentamento das principais ocorrências durante a execução do contrato, bem como para tratar dos demais assuntos pertinentes à implantação do serviço.
7.4. A Contratada orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.
7.5. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, e ainda:
a) Acompanhar, fiscalizar e orientar os funcionários quanto aos detalhes de higiene pessoal (barba, cabelo, unhas etc.) e utilização dos uniformes;
b) Encaminhar, sempre que solicitado pelo Fiscal do Contratante, as informações referentes à prestação dos serviços, tais como: relatórios, cópias de livros, formulários, controles, ocorrências, cronograma e material referentes aos cursos realizados, dados atualizados dos controladores de estacionamento, coberturas, bem como as anotações individuais e outras informações necessárias ao cumprimento contratual;
c) Proceder às necessárias advertências e mesmo à devolução à Contratada do profissional que não atender às recomendações, cometer atos de insubordinação ou indisciplina, desrespeitar os superiores, não acatar as ordens recebidas ou não cumprir com suas obrigações;
d) Fazer a conferência e o encaminhamento mensal das folhas de ponto;
e) Verificar, diariamente, se as unidades de trabalho estão ocupadas, de acordo com as orientações da fiscalização do contratante;
f) Solucionar, imediatamente, os problemas de faltas, atrasos, dispensas médicas e outros;
g) Não permitir que os funcionários abandonem o serviço sem motivo plenamente justificado e sem a devida substituição;
h) Exercer a supervisão e controle do pessoal, inclusive quanto ao cumprimento das atividades diárias, jornada de trabalho, utilização do crachá e uniforme, respondendo por todos os atos e fatos gerados ou provocados pelos empregados da contratada. Fica, ainda, claramente definido que os empregados disponibilizados para execução do contrato estarão subordinados hierarquicamente a este profissional.
i) O preposto deverá comparecer no Tribunal de Justiça no período matutino até as 8h15 e no período vespertino até às 14h15 para averiguar se os postos de trabalho estão devidamente preenchidos, sendo que na ausência de qualquer colaborador deverá informar, imediatamente, o fiscal do contrato, bem como suprir o posto em 01(uma) hora. Devendo ser lançado no livro de ocorrências.

8. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
8.1. A fiscalização dos serviços de controlador de estacionamento será exercida pelo servidor Sr. ANTONIO NUNES DA SILVA, Gestor Administrativo 3, matrícula 7600, e como fiscal substituto a servidora Sra. ELIZABETH MACHADO GOMES DE OLIVEIRA, Gestora Administrativa 3, matrícula 4391 ;
8.2. A gestão dos contratos no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ficará a cargo do Departamento Administrativo - Divisão de Contratos;
8.3. A Contratada é a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, por meio de seus funcionários, contudo, a Administração, por meio de seu fiscal e Divisão de Serviços Gerais, reserva-se no direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços;
8.4.   Determinar ao preposto a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, ao seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
8.5.  Examinar as documentações legais exigidas para comprovar a situação regular junto à Contratada, bem como para verificar as habilidades ao desempenho da função designada;
8.6. Atestar a nota fiscal e vistar os demais documentos apresentados pela contratada;
8.7. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Gestor do Contrato serão submetidas à apreciação da autoridade competente do Contratante, para adoção das medidas cabíveis, consoante disposto no ar. 67, da Lei 8.666/93.

9. EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS MÍNIMAS:
A empresa deverá cumprir com os artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93, bem como:
9.1. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
9.2. Registro comercial em caso de empresa individual;
9.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.5. Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, devendo apresentar prova de regularidade com os seguintes Órgãos: Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei; e com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante;
9.6. Prova de regularidade de débito para com os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, de 02/10/2014.
9.7. Não estar sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas, e não ser controladora, coligada ou subsidiária entre si;
9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
9.10. Declarar, no momento da celebração do contrato, que está plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assumir o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas no certame;
9.11. Comprovação de qualificação econômico-financeira (art. 31 da Lei 8.666/93), por meio de certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.12. Comprovação de capacitação Técnica (Art. 30 da Lei 8.666/93), demonstrando por meio de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha executado serviços de características semelhantes aos descrito neste Termo de Referência.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
10.2. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a forma e o prazo estabelecido neste Termo de Referência.
10.3. Coordenar a execução dos serviços deste termo, com vistas à sua fiel execução, com amplos poderes para recusá-los ou sustá-los, desde que não estejam de acordo com os termos estabelecidos.
10.4. Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços.
10.5. Fornecer à CONTRATADA as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente termo.
10.6. A CONTRATANTE deverá observar práticas de sustentabilidade, durante a execução contratual, consoante às disposições contidas no artigo 16, inciso V da Resolução nº 201/CNJ, de 03.03.2015, quando couber ao objeto.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.
11.2. Constituir-se em fiel depositária de qualquer material e/ou equipamento que eventualmente for disponibilizado pelo Tribunal de Justiça/MT para execução do serviço, obrigando-se a reparar ou substituir, em caso de serem danificados ou extraviados. 
11.2.1. Caso essas providências não sejam tomadas em um prazo de 05 (cinco) dias úteis, o Tribunal de Justiça/MT reserva-se ao direito de providenciar a reparação ou substituição que se fizer necessária, ressarcindo-se das despesas decorrentes, mediante desconto nos pagamentos devidos à Contratada.
11.3. Designar, por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto (s) que tenha poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do contrato.
11.4. Disponibilizar empregados qualificados no quantitativo disposto no Anexo I, devidamente uniformizados e portando crachá.
11.5. Manter seu pessoal provido dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, caso seja exigido pelo Acordo, Convenção ou Dissídio da categoria.
11.6. Cumprir os postulados legais vigentes no âmbito federal e estadual e as normas internas de segurança e medicina do trabalho. 
11.7. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados. 
11.8. Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas dependências da execução dos serviços ou quaisquer outras instalações do Contratante.
11.9. Atender de imediato as solicitações do Contratante quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços.
11.10.  Apresentar ao Fiscal do Contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após início da prestação dos serviços, e sempre que solicitado no decorrer da licitação:
a) Cópia das CTPS em que constem os devidos registros dos empregados para o cargo de telefonista e com o salário normativo em conformidade com o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo;
b) Atestado de Antecedentes Criminais de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do Tribunal de Justiça/MT.
11.11. A CONTRATADA deverá emitir e apresentar as guias para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN juntamente com a Nota Fiscal, referentes aos serviços terceirizados, até cinco dias úteis antes do vencimento, mediante Protocolo Geral do Tribunal de Justiça à Coordenadoria Administrativa, para a CONTRATANTE efetuar o recolhimento.
11.12. Enviar mensalmente ao Tribunal de Justiça/MT, até o 5º dia útil, cópia dos seguintes documentos, que devem acompanhar a Nota Fiscal do mês de referência:
a) Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com relação à folha de pagamento do mês de referência;
b) GPS, inclusive do 13º salário, relativo ao mês de referência;
c) Resumo da Folha de Pagamento dos empregados relativa ao mês anterior;
d) Contracheques, inclusive o(s) contracheque(s) do 13º salário;
e) Comprovante de entrega/pagamento dos Vales-transportes do mês corrente;
f) Comprovante de entrega/pagamento dos Vales-refeições do mês corrente;
g) TRCT com homologação;
h) Aviso Prévio/Pedido de dispensa;
i) Cópia dos cartões ou livro-ponto;
j) Outros que venham a ser solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
11.12.1 - Os documentos listados no acima deverão comprovar a quitação das obrigações legais do mês de referência, qual seja o mês a que a Nota Fiscal se referir.
11.13. Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à Contratada aperfeiçoar a gestão de seus recursos humanos, com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação do Contratante.
11.14. Manter durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas na licitação que deu origem a presente contratação, em consonância com o artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93.
11.15. Permitir ao Tribunal de Justiça/MT o acesso diário ao controle de frequência.
11.16. Não subcontratar outra empresa para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência.
11.17. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Tribunal de Justiça/MT ou de terceiros, que vier a tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato.
11.18. Proibir que seus empregados executem quaisquer outras atividades durante o horário em que estiver prestando o serviço.
11.19. Manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração.
11.20. Implantar dentro de 05 (cinco) dias, após o recebimento da autorização de início dos serviços, a mão de obra contratada nos horários fixados, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite de executar o serviço, conforme estabelecido.
11.21. Fornecer uniforme conforme disposto no item 5.6; 
11.22. Todos os serviços deverão ser executados em observância à legislação, normas, especificações técnicas e regulamentos aplicáveis em vigor, sempre com esmero e correção. 
11.23. Assumir objetivamente inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta os ônus inerentes ao serviço prestado, tais como: encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributos, taxas, licenças, férias e documentos concernentes ao contrato, inclusive seguros contra acidentes de trabalho, bem como de indenizar todo e qualquer dano/prejuízo pessoal e material causados, voluntária ou involuntariamente por seus prepostos durante e/ou em consequência da execução dos serviços contratados, providenciando imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos à contratante ou a Terceiros, inclusive, se houver, as despesas com custas judiciais e honorários advocatícios. 
11.24. Fornecer e manter atualizada a relação de todo o seu efetivo destinado à prestação em tela (ficha de registro de cada empregado).
11.25. A CONTRATADA deverá observar práticas de sustentabilidade, durante a execução contratual, consoante às disposições contidas no artigo 16, inciso V da Resolução nº 201/CNJ, de 03.03.2015, quando couber ao objeto.

12. LOCAIS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
12.1. Os serviços serão prestados nos seguintes locais:
a) Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e no anexo Desembargador Antônio de Arruda, localizados no seguinte endereço:
Rua C, s/nº - Centro Político Administrativo
CEP: 78049-926
Cuiabá – Mato Grosso

13. DO PAGAMENTO: 
13.1.  O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso efetuará o pagamento mensalmente e a retenção e o depósito do montante das provisões de encargos trabalhistas relativas ao 13º salário, Férias e Abono de Férias, Impacto sobre férias e 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, glosada da fatura mensal da licitante, em conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação - aberta em nome da licitante, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Resolução nº 169/2013-CNJ);
13.2.  Os valores destes encargos trabalhistas deixarão compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa contratada.
13.3. O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso terá acesso aos saldos e extratos dos valores depositados na conta vinculada.
13.4. Todos os termos da Resolução 169/2013-CNJ deverão ser observados, tanto na licitação quanto na execução contratual.
13.5. As notas fiscais de serviço deverão ser emitidas no local da prestação dos serviços e o recolhimento do ISS para o município local.
13.6. O pagamento será efetuado mensalmente mediante crédito em conta-corrente da Contratada, por ordem bancária, em até 30 (trinta) dia, a contar do recebimento da nota fiscal/fatura, quando mantidas todas as condições iniciais de habilitação e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a Contratada.
13.7. A agência e conta-corrente deverão ser indicadas pela Contratada na proposta de preços e em cada nota fiscal.
13.8. O pagamento da nota fiscal está condicionado após a conferência do Gestor do Contrato, com base nos atestados de execução de serviços emitido pelos Fiscais de Contrato.
13.9. Deverão acompanhar a Nota Fiscal os seguintes documentos, dentro do prazo de validade:
a) Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiro- CND;
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, comprovando regularidade com o FGTS;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio sede da adjudicatária;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista-CNDT;
f) Relação nominal dos profissionais alocados nos postos de trabalho, bem como cópia da folha de pagamento do mês anterior à execução dos serviços e das guias de recolhimento de INSS e FGTS especificas, acompanhadas dos respectivos comprovantes do efetivo recolhimento;
g) Comprovante de pagamento, do mês do adimplemento da obrigação, referente a auxilio-alimentação e auxilio-transporte dos profissionais alocados nos postos de trabalho;
h) Resumo discriminado de faturamento, incluindo o quantitativo e o número de horas de executadas pelos postos de trabalhos;
i) Demonstrativo de férias e licenças concedidas, indicando se houve ou não a substituição/ocupação do posto de trabalho, referente ao mês de prestação dos serviços;
j) Planilha de cálculo do valor a ser deduzida na nota fiscal pela não ocupação dos postos de trabalho em caso de falta e posto vago.

13.10. Após a confirmação da ocorrência trabalhista mencionada no subitem 11.1 e a conferência dos cálculos, o Contratante expedirá a autorização do banco público oficial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação e aceitação dos documentos comprobatórios pela Contratada.

14. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (Dados referentes à contratação)	
A	Data da Análise	______/____/______ 	
B	Município	Cuiabá - MT	
C	Ano, Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	Convenção Coletiva de Trabalho 2017 (MT 000018/2017 - SEAC/MT)	
D	Número de meses de execução contratual	12 meses	
				
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO	
TIPO DE SERVIÇO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE A CONTATAR 	
Controlador de estacionamento	Postos	8	
				
DADOS COMPLEMENTARES PARA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS REFERENTE À MÃO-DE-OBRA	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	CONTROLADOR DE ESTACIONAMENTO	
2	Salário normativo da categoria profissional	R$ 1.064,41	
3	Categoria Profissional (vinculada à execução contratural)	CONTROLADOR DE ESTACIONAMENTO	
4	Data Base da categoria (dia/mês/ano)	01/01/2017	
Nota: Devera ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.		
				
MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	
I	COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	VALOR(R$)	
A	Salário Base	R$ 1.064,41	
B	Gratificação por Assiduidade	R$ 41,22	
Total da Remuneração	R$ 1.105,63	
				
MÓDULO 2 - BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS	
II	BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS	VALOR(R$)	
A	Transporte	R$ 158,40	
A.1	Desconto Transporte	-R$ 63,86	
B	Auxílio Alimentação	R$ 0,00	
B.1	Desconto legal sobre auxílio alimentação	-R$ 0,00	
C	Prêmio Cesta Básica (em caso de assiduidade)	R$ 110,00	
D	Assistência Médica e Odontológica	R$ 0,33	
E 	Exames Ocupacionais	R$ 2,20	
F	Seguro de vida, invalidez e funeral	R$ 5,18	
G	SESMT	R$ 0,00	
H	Programa de Saúde Médico Ocupacional	R$ 22,70	
Total da Remuneração	R$234,95	
Nota: O valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado)	
				
MÓDULO 3 - INSUMOS DIVERSOS (uniformes, materiais, equipamentos e outros)	
III	INSUMOS DIVERSOS	VALOR(R$)	
A	Uniformes	R$ 47,82	
B	Materiais/Utensílios (consumo, duráveis e permanentes)	R$ 0,00	
C	Equipamentos Contratante1	R$ 0,00	
D	Outros (especificar)	R$ 0,00	
Total da Remuneração	R$ 47,82	
Nota: Valores Mensais por empregado	
1 Valor referente aos custos da contratada com a manutenção de equipamentos de propriedade da contratante, que permanecerão sob a responsabilidade da contratada durante a vigência contratual	
 	
MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS	
 	 	 	 	
SUBMÓDULO 4.1 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES	
4.1	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS	%	VALOR(R$)	
A	INSS	20%	R$ 221,13	
B	SESI OU SESC	1,5%	R$ 16,58	
C	SENAI OU SENAC	1%	R$ 11,06	
D	INCRA	0,2%	R$ 2,21	
E	SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,5%	R$ 27,64	
F	FGTS	8%	R$ 88,45	
G	SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO	3,0%	R$ 33,17	
H	SEBRAE	0,6%	R$ 6,63	
Total 	36,80%	R$ 406,87	
				
SUBMÓDULO 4.2 - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO	
4.2	13º SALÁRIO	%	VALOR(R$)	
A	13º SALÁRIO	9,09%	R$ 100,50	
B	ADICIONAL DE FÉRIAS	3,03%	R$ 33,50	
Subtotal	12,12%	R$ 134,00	
C	Inicidência do submódulo 4.1 sobre o 13º Salário	4,46%	R$ 49,31	
Total 	16,58%	R$ 183,32	
				
SUBMÓDULO 4.3 - AFASTAMENTO MATERNIDADE	
4.3	AFASTAMENTO MATERNIDADE	%	VALOR(R$)	
A	AFASTAMENTO MATERNIDADE (IBGE)	0,08%	R$ 0,88	
B	Incidência do submódulo 4,1 sobre afastamento maternidade	0,03%	R$ 0,33	
Total	0,11%	R$ 1,21	

SUBMÓDULO 4.4 - PROVISÃO PARA RESCISÃO	
4.4	PROVISÃO PARA RESCISÃO	%	VALOR(R$)	
A	AVISO PRÉVIO INDENIZADO	0,42%	R$ 4,64	
B	Incidência do FGTS sem aviso prévio indenizado	0,03%	R$ 0,37	
C	Multa do FGTS e contribuições sociais sem aviso prévio indenizado	4,00%	R$ 0,19	
D	AVISO PRÉVIO TRABALHADO (não renovável em planilha segundo acórdão TCU 190/2007)	1,94%	R$ 21,45	
E	Incidência do submódulo 4.1 sem aviso prévio trabalhado	0,72%	R$ 7,89	
F	Multa do FGTS e contribuições sociais do aviso prévio trabalho	4,36%	R$ 0,86	
Total	11,47%	R$ 32,51	

SUBMÓDULO 4.5 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	
4.5	COMPOSIÇÃO DO CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	%	VALOR(R$)	
A	FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS	9,09%	R$ 100,50	
B	AUSÊNCIA POR DOENÇA	1,66%	R$ 18,35	
C	LICENÇA PATERNIDADE	0,02%	R$ 0,22	
D	AUSÊNCIAS LEGAIS	0,82%	R$ 9,07	
E	AUSÊNCIA POR ACIDENTE DE TRABALHO	0,032%	R$ 0,35	
Subtotal	11,62%	R$ 128,50	
F	Incidência do submódulo 4.1 sobre o Custo de Reposição	4,28%	R$ 47,29	
Total	15,90%	R$ 175,78	
				
QUADRO RESUMO - MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS	
IV	MÓDULO 4	VALOR(R$)	
4.1	Encargos Previdenciário FGTS e outras contribuições	R$ 406,87	
4.2	13º (décimo terceiro) Salário	R$ 183,32	
4.3	Afastamento Maternidade	R$ 1,21	
4.4	Custo de Rescisão	R$ 35,40	
4.5	Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 175,78	
Total	R$ 802,58	
				
MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	
V	CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	%	VALOR(R$)	
A	CUSTOS INDIRETOS (despesas administrativas)	3,00%	R$ 65,73	
B	LUCRO	5,00%	R$ 112,84	
C	TRIBUTOS (sub total)	14,25%	-R$ 393,77	
	PIS	1,65%	R$ 45,59	
	COFINS	7,60%	R$ 210,01	
	TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISSQN)	5,00%	R$ 138,17	
	OUTROS TRIBUTOS (especificar)	0,00%	R$ 0,00	
Total 	50,75%	R$ 572,34	
Nota (1): Custos indiretos, tributos e lucro por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.	

			
ANEXO III - B	
QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO 
VALOR POR EMPREGADO	
MÃO DE OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
 (VALOR POR EMPREGADO)	VALOR(R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 1.105,63	
B	Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários	R$ 234,95	
C	Módulo 3 - Insumos Diversos (uniformes, materiais, equipementos e outros)	R$ 47,82	
D	Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas	R$ 802,58	
Subtotal (A+B+C+D)	R$ 2.190,98	
E	Módulo 5 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$572,34	
Total por empregado até 12 meses de contrato	R$ 2.763,31	

ANEXO III – C	
QUADRO RESUMO VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS	
ITEM	TIPO DE SERVIÇO	VALOR PROPOSTO POR EMPREGADO	VALOR PROPOSTO POR  POSTO	QTDADE DE POSTOS	VALOR TOTAL DO SERVIÇO	
A	Controlador de Estacionamento	R$ 2.763,31	R$ 2.763,31	8	R$ 22.106,48	
VALOR TOTAL MENSAL 	R$ 22.106,48	

ANEXO III – D	
QUADRO DEMONSTRATIVO DO VALOR GLOBAL DA PROPOSTA	
ITEM	DESCRIÇAO	VALOR	
A	Valor proposto por unidade de medida	R$ 2.763,31	
B	Valor Mensal do Serviço	R$ 22.106,48	
C	Valor Total Anual (12 meses)	R$ 265.277,76	
Nota: Total de 8 colaboradores	

15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1 Pelas infrações decorrentes da contratação assumida com o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a empresa contratada estará sujeita, garantida a defesa prévia, às sanções previstas neste instrumento, na Lei nº 8.666/93, na Lei 10.520/02 e nas demais normas pertinentes.
15.2. Penalidade de advertência pelo não cumprimento de Cláusula Contratual, desde que não interfira no andamento normal do serviço ou sua conclusão e não traga prejuízos econômicos e funcionais a este Órgão;
15.3. Caberá penalidade de MULTA nos seguintes percentuais e casos:
a) Ocorrendo atraso no início da execução dos serviços, do 1º ao 5º dia útil, multa no percentual de 0,6% por dia de atraso, até o máximo admitido de 3,0%, calculada sobre o valor anual do contrato;
b) Na hipótese de inexecução parcial da contratação, multa punitiva de 10%, calculada sobre o remanescente do valor anual do presente contrato;
c) Recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o instrumento de contrato ou deixar de apresentar os documentos exigidos para a sua celebração, nos prazos e condições estabelecidos; sobre o valor adjudicado, multa de 10% sobre o valor anual do contrato;
15.4. Para efeito de aplicação de multas, serão atribuídos graus às respectivas infrações, de acordo com as discriminações feitas na tabela abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	PERCENTUAL	
1	Permitir a presença de empregado sem uniforme, com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá, por empregado e por ocorrência;	0,1% sobre o valor mensal do contrato	
2	Recusar-se a executar serviço determinado, por serviço/dia.	0,2% ao dia, até o limite de 2%, sobre o valor mensal do contrato	
3	Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado/dia.	0,3% ao dia, até o limite de 3%, sobre o valor mensal do contrato	
4	Retirar empregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do Contratante, por empregado/dia.	0,4% ao dia, até o limite de 4%, sobre o valor mensal do contrato	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por unidade de atendimento/ dia.	0,6% ao dia, até o limite de 6%, sobre o valor mensal do contrato	
6	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência.	1,0% sobre o valor mensal do contrato	
7	Repassar, aos seus empregados, os custos dos uniformes, por empregado e por ocorrência. 	0,2% sobre o valor mensal do contrato	
8	Deixar de registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por empregado/dia.	0,1% ao dia, até o limite de 1%, sobre o valor mensal do contrato	
9	Deixar de substituir empregado que se conduza de modo inconveniente, por empregado e por dia.	0,1% ao dia, até o limite de 1%, sobre o valor mensal do contrato	
10	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência e do Contrato não previsto nesta tabela de multas, por item e por ocorrência.	0,1% sobre o valor mensal do contrato	
11	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência.	0,2% sobre o valor mensal do contrato	
12	Deixar de efetuar a reposição de empregados faltosos, por empregado/dia.	0,4% ao dia, até o limite de 4%, sobre o valor mensal do contrato.	
13	Deixar de entregar/pagar os salários, auxílio-transporte e/ou auxílio-refeição nas datas avençadas, por ocorrência/dia.	0,4% ao dia, até o limite de 4%, sobre o valor mensal do contrato	
14	Deixar de cumprir qualquer cláusula do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo da Categoria envolvida na execução dos serviços, por ocorrência/dia.	0,4% ao dia, até o limite de 4%, sobre o valor mensal do contrato	
15	Deixar de fornecer uniformes na periodicidade e quantidade estabelecida no Termo de Referência, por empregado/dia.	0,1% ao dia, até o limite de 1%, sobre o valor mensal do contrato.	

15.5.  Atingido os limites previstos no subitem 15.2.1, e na tabela do subitem 15.3 e a critério do Contratante, não será permitida a continuidade do contrato, ficando a contratada sujeita às penas de rescisão contratual e multa, e às demais cominações legais previstas.
15.6. A recusa injustificada em assinar o contrato equivale, nos termos da Lei 8.666/1993, à inexecução total da contratação, e penalidade de 20% sobre o total do contrato anual;
15.7. O contratado estará sujeito ainda às seguintes sanções administrativas: 
15.7.1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
15.7.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Poder Judiciário;
15.7.3. A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as demais, conforme o caso.  
15.7.4. Os valores das multas que porventura vierem a ser aplicadas serão deduzidos das importâncias devidas à contratada.
15.7.5.  A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do contratante, na forma da lei.

16. RESULTADOS E BENEFÍCIOS ESPERADOS
16.1. O objeto a ser contratado foi concebido para obter os seguintes resultados e benefícios esperados:
a) Efetivo controle de entrada e saída de dos veículos dos servidores, magistrados, advogados e visitantes nos estacionamentos da sede do Tribunal de Justiça e anexo Desembargador Antonio Arruda;
b) Gerar informações de controle de acesso conforme necessidades do Tribunal.
c) Manter a ordem do estacionamento e orientar o condutor do veículo.

17. ESTIMATIVA DE PREÇOS 
17.1. O valor estimado para contratação de empresa para prestação de serviços, de forma contínua, de CONTROLADOR DE ESTACIONAMENTO para atendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso é de R$244.823,70 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta centavos), conforme se depreende do parecer da CF Contabilidade nas fls. 78/82-TJMT dos autos do Pregão Eletrônico nº 52/2016 – CIA 0065007-97.2016.

18. DA GARANTIA
18.1. A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
18.2. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) Prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à contratada;
d) Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
18.3. Não serão aceitas garantias em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nas alíneas “a” a “d” do subitem anterior (18.2).
18.4. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada no Banco do Brasil, com correção monetária, em favor do Poder Judiciário de Mato Grosso.
18.5. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).
18.6. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Contratante a promover a retenção dos pagamentos devidos à contratada, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia, a serem depositados junto ao Banco do Brasil, com correção monetária, em favor do Poder Judiciário de Mato Grosso.
18.7. O garantidor deverá declarar expressamente que tem plena ciência dos termos do edital e das cláusulas contratuais.
18.8. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
18.9. Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato.
18.10. Na hipótese de prorrogação do Contrato nos termos do artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos, a garantia deverá ser renovada, no mesmo prazo do item 18.1, sujeitando-se a multa estabelecida nos itens 18.5 e 18.6 em caso de descumprimento do prazo estabelecido.

19. DA REPACTUAÇÃO E CONTIGENCIAMENTO
19.1.	A adequação do preço dos postos de serviço, em razão da data base da convenção do dissídio coletivo de trabalho da categoria ou equivalente, estes serão alterados, desde que solicitado pela empresa e devidamente documentados.

18. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
18.1. As despesas decorrentes desta aquisição correrão à conta do Programa de Trabalho 2017:
Unidade Orçamentária: 03.101-TJMT - PAOE: 2007 
Medida: 4 – Manutenção de serviços terceirizados (locação de mão-de-obra)
Unidade Gestora: 2 – 2º Grau
Tarefa: 1 – Manter terceirização de serviço na 2ª Instância
Natureza da Despesa: 3.3.90.37.000
Fonte: 100. 
Cuiabá, 26 de janeiro de 2017.

Elizabeth Machado Gomes de Oliveira
Gestora Administrativa 3 
e Fiscal do Contrato Substituta

Katiuscia Mandu Brito
Chefe de Divisão de Serviços – TJMT

Visto:        

 Roberto Cyríaco da Silva
 Diretor do Departamento de Manutenção, 
   Serviços e Transporte

ANEXO I
ESTIMATIVA DE PREÇOS