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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 08/2020-DP/DMP	

DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome					CPF:		
REINALDO MARTINS TEIXEIRA			912.088.821-04	
Telefone:		Celular:			E-mail:		
(65)3617-3886	(65)99670-0123		Reinaldo.teixeira@tjmt.jus.br	
Unidade:							
Departamento de Material e Patrimônio/Divisão de Controle de Patrimonial	

INFORMAÇÕES GERAIS	
	Código do APLIC:	
		
00028423	
bjeto:
Aquisição de TERMÔMETRO DIGITAL INFRAVERMELHO para atender o Tribunal de Justiça, Comarcas e Juizados – Contratação Emergencial - Dispensa de Licitação.
1.1. Contratação Emergencial de material de permanente – TERMÔMETRO DIGITAL INFRAVERMELHO - por meio de Dispensa de Licitação a empresa V.L.M LUZ EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.864.855/0001-57, representada por VERA LÚCIA MEDRADO LUZ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra:				
☐	Sim	☒Não	☐	Obrigatória	☒Facultativa	☐	Não se aplica	
Adjudicação:
☐	Global
☐	Lote ou Item
☒Item	Representatividade da demanda:
☐	Investimento
☐	Custeio
☐	Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Valor total estimado:	
R$ 53.920,00	

Cuiabá, 29 de maio de 2020

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TERMO DE REFERÊNCIA N.08/2020-DP/DMP

1.	DO OBJETO.

Aquisição de TERMÔMETRO DIGITAL INFRAVERMELHO para atender o Tribunal de Justiça, Comarcas e Juizados – Contratação Emergencial - Dispensa de Licitação.
1.1.	Contratação Emergencial de material de consumo – TERMÔMETRO DIGITAL INFRAVERMELHO - por meio de Dispensa de Licitação à empresa V.L.M LUZ EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.864.855/0001-57, representada por DIEGO TREVISAN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
Material Permanente	

ITEM	
DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	
APLIC	
UNIDADE DE
MEDIDA	

QUANTIDADE	

01	TERMÔMETRO DIGITAL INFRAVERMELHO LAZER DIGITAL (TC 0380) - FERIMTE
Dimensões	aproximadas	do produto:
Largura: 8,5cm x Altura: 14,5cm Quantidade: 1 Unidade.
Características:
-	Faixa	de	temperatura:	-50
~380°C (-58 ~716°F)	
00028423	
Unidade	
130	

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

Fl.

	- Precisão: +- 1,5°C/ +- 1,5%
-	Resolução: 0.1°C ou 0.1°F
-	Distância razão do ponto: 12: 1
-	Emissividade: 0,95 (fixo) 0,8 opcional MAX/MIN
-	Função de auto-calibração: +- 5°C
-	Unidade seleção Celsius °C e Fahrenheit °F
-	Função de retenção de dados
-	Desligamento	automático	e retenção de dados
-	Laser ON/OFF selecionável
-	Luz	de	fundo	ON/OFF selecionável
-	Bateria de 1.5V AAA * 2PCS				

02	TERMÔMETRO DIGITAL INFRAVERMELHO LAZER DIGITAL – MATSURI (DT8380)
Unidade de temperatura: °F e °C Display : LCD
Faixa de Temperatura: -50 ~ 380° C
Precisão: ± 2°C / ±2%
Laser de Diodo: <1mW saída, comprimento de onda de 630nm- 670nm.
Distância de medição: 15cm a 1m
Tempo de resposta: ? 0,8 segundo
Emissividade: 0,95 fixo Temperatura de trabalho: 0°C ~	00028423	UNIDADE	50	

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	50 ° C
Temperatura de armazenamento:
-20°C ~ 50°C
Temperatura do ar: 10°C ~ 40°C
Desligamento automático após 15 segundos.
Fonte de alimentação: 1 x bateria (6F22)
Cor: preto e amarelo Dimensões: 150 x 80 x 35 mm Acompanha bateria 9 V
3 Meses de Garantia
Peso 0,250kg				

2.	PRAZO DE EXECUÇÃO:

Entregar no prazo de até 10 (dez) dias, contado do recebimento da nota de empenho.
3.	JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

3.1.	Trata-se de aquisição de materiais permanente, relacionado no quadro acima, cuja finalidade é atender ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Faz-se necessário a aquisição de 250 unidades de TERMÔMETRO DIGITAL INFRAVERMELHO, contudo devido à síndrome inflamatória multissistêmica por SARS-CoV-2, que levou a consequente falta do produto no mercado nacional, foi possível, adquirir, somente, 180 unidades do item termômetro para todo o Estado de Mato Grosso. A necessidade da contratação Emergencial por Dispensa de Licitação, depreende-se da doença e transmissão do CORONAVÍRUS, assim como as projeções do seu comportamento, além das orientações dos órgãos oficiais de saúde, especialmente quanto à disponibilidade de materiais de higiene, e equipamentos hospitalares e de proteção individual, dentre outros bens e insumos que se fizerem necessários, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do vírus.
Assim, embasado no inciso IV, do artigo 24, da Lei n. 8666/93, e da Lei n.12.979/2020, em seu artigo 4º, buscamos a aquisição do referido material para o enfrentamento da atual crise

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de saúde que afeta a população mundialmente e, para garantir a segurança dos servidores, jurisdicionados e público em geral no Tribunal de Justiça e Comarcas, pois atualmente não possuímos outra forma de aquisição para suprir, de imediato, o fornecimento dos materiais de proteção contra a pandemia coronavírus.
3.2.	A razão da escolha do fornecedor V.L.M LUZ EIRELI, neste ato representada por VERA LÚCIA MEDRADO LUZ, é em razão da vantajosidade do preço praticado no mercado, bem como que a amostra apresentada atende as especificações do Termo de Referência.
3.3.	Na pesquisa realizado no Radar de Controle Público TCE não foi encontrado o item TERMÔMETRO DIGITAL INFRAVERMELHO, razão pela qual utilizamos os orçamentos do Banco de Preços e de empresas privadas.
4.	CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

Todos os itens deste Termo de Referência são de natureza “bens comuns” nos termos do parágrafo único, art. 1º, da Lei 10.520, de 2002.
5.	ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

O fornecedor deverá entregar o objeto no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho/expediente de compra. O prazo de entrega poderá ser prorrogado a critério da Administração.
O agendamento da data e hora para entrega dos materiais permanentes deverá ser feito diretamente com o fiscal do contrato, pelo telefone (65) 3617-3886, ficando determinado que sem a presença do mesmo os materiais não serão recebidos.
5.1	Os materiais deverão ser entregues no DEPÓSITO DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, à Avenida Fernando Correia da Costa nº. 6962 – Bairro Coxipó/São José – CEP 78.080535 – Cuiabá-MT, tendo como ponto de referência a rua entre às empresas Todimo e Rodoviário Goiás, telefone: (65) 3688-1032, de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 12h e das 14h às 18h, onde ocorrerá a conferência e o recebimento dos materiais.

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5.2	O documento fiscal deverá obrigatoriamente conter as especificações dos objetos entregues constando a marca de cada produto, e, em campo complementar na nota fiscal o número do Banco, Agência e Conta Corrente, bem como, o nome do fiscal.
6.	DO RECEBIMENTO
6.1.	Os materiais serão avaliados com o escopo de verificar sua conformidade quanto às quantidades e qualidades descritas no presente Termo de Referência.
6.2.	Os materiais serão recebidos, conforme os artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, da seguinte forma:
●	PROVISORIAMENTE, os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega do objeto, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes do Termo de Referência;
●	Proceder a recursa e devolução, no todo ou em parte, dos produtos que não apresentarem condições de serem utilizados, bem como decidir sobre a conveniência de enviar a amostra deste produto para análise em órgão oficialmente credenciado junto a ANVISA, cujo valor correrá à custa do fornecedor, art. 75 da Lei 8.666/93.
●	DEFINITIVAMENTE, os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade exigida neste Termo de Referência e consequente aceitação mediante atesto na nota fiscal.
6.3.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.4.	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

7.	OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7.1.1.	São obrigações da Contratante:
7.1.2.	Solicitar empenho fazendo constar a descrição do item do material;
7.1.3.	Receber e conferir os materiais licitados/adquiridos;

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7.1.4.	O documento fiscal deverá estar devidamente atestado e instruído com as certidões fiscais;
7.1.5.	Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos;
7.1.6.	Efetuar o pagamento em até 10 (dez) dias uteis após o recebimento definitivo;
7.1.7.	Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos materiais, para imediata correção;
7.1.8.	Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada

8.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1.	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, apresentar os materiais embalados adequadamente e, ainda:
8.1.2. Entregar os objetos licitados em perfeitas condições no Depósito/CLI do Departamento de Material e Patrimônio deste tribunal de justiça, cujo endereço se encontra descrito no item 5.1, acompanhado da respectiva nota fiscal, mediante agendamento de data e horário, de modo a não ocasionar transtornos nas atividades rotineiras.
8.1.5.	Os pedidos de troca de marca e de prorrogação de prazo ocorrerão mediante autorização do Ordenador de Despesas.
8.1.6.	Comprovar regularidade fiscal: Certidões Negativas do INSS, FGTS, Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista.
8.1.7.	Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

9.	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

9.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
9.2.	Atuará como fiscal da Dispensa de Licitação o servidor REINALDO MARTINS TEIXEIRA, matrícula 28847 e como fiscal substituto a servidora NAIHANA DE PAULA FRANCO DAVOLI, matrícula 38597.

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10.	DO PAGAMENTO:

10.1.	O pagamento será efetuado SOMENTE após a verificação de conformidade e o recebimento dos materiais pelo fiscal e pelo Departamento de Material e Patrimônio.
10.1.2.	No momento da entrega, os materiais deverão estar acompanhados da Nota Fiscal de Venda, bem como das Certidões de FGTS, INSS e Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista, dentro do prazo de validade. O documento fiscal deverá conter as especificações dos objetos entregues, inclusive a marca do material.
10.1.3.	As empresas do Estado de Mato Grosso que não tiverem cadastradas as Notas Fiscais eletrônicas deverão apresentar comprovante de Nota Fiscal de vendas para Órgão Público.
10.1.4.	Apresentada a Nota Fiscal de Venda, caberá ao Fiscal do contrato atestá-la, nos termos do presente Termo de Referência, encaminhando-a ao departamento responsável pelo pagamento.
10.1.5.	Nas aquisições de materiais com valor da nota fiscal superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), o recebimento deverá ocorrer junto com a Comissão Permanente de Recebimento de Material, designada pela Portaria n. 247/2016-C. ADM, e  o atesto na nota fiscal é em conjunto: fiscal e membros da comissão.
10.1.6.	Efetuar o pagamento em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo, conforme disposto no artigo 5º, § 3º, ou 40, XIV, “a” da Lei 8.666/93.
10.1.7.	Para cada pagamento deverá ser mantida as condições de habilitação prevista no Edital.
10.1.8.	Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma o Fornecedor, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-IBGE, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e da sua efetiva realização.
11.	DO REAJUSTE

Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

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12.	DA GARANTIA DOS PRODUTOS

12.1. Deverá apresentar prazo de validade de acordo com as normas legais estabelecida para o produto, porém, em havendo a necessidade de substituição em virtude de não apresentar condições de uso, o licitante vencedor do certame terá o prazo de 10 (dez) dias para troca desse produto, sob pena de aplicação de multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) ao dia sobre o valor do bem permanente não recolhido até o limite de 20% (vinte por cento).
12.1.2.	O prazo de validade dos produtos deverá ser verificado no recebimento, obrigatoriamente, com prazo de validade mínimo de 01 (um) ano, contados da data da entrega.
12.1.3.	A garantia dos produtos - será observado o Código de Defesa do Consumidor

13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

.1 - Por descumprimento de quaisquer das condições deste instrumento ficará a contratada sujeita às penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:
13.1.1	Por atraso injustificado na entrega do produto:

13.1.1.1	Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor inadimplido; Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor inadimplido sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;
13.1.2	Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:
13.1.2.1	Advertência,

13.1.2.2	Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

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13.1.2.3	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso por prazo não superior a 02 (dois) anos.
13.2.	As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.
13.3.	As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
13.4.	As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.
13.5.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.
14.	DA VIGÊNCIA:
14.1.	O prazo de vigência do Contrato será de 90 (noventa) dias, com início na data de sua assinatura.
14.2.	Haverá, se for o caso, encerramento antecipado da vigência contratual, caso cessada
a necessidade de enfrentamento dos efeitos da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), declarada por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde.
14.3.	O contrato será extinto, antes do término de sua vigência, tão logo seja concluída a realização total dos serviços.

15.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Fonte: FUNAJURIS
Natureza: ORÇAMENTÁRIA

Cuiabá, 29 de maio 2020.

REINALDO MARTINS

Assinado de forma digital por REINALDO MARTINS TEIXEIRA:28847
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3, ou=Tribunal de Justica Mato Grosso -

TEIXEIRA:28847

TJMT, ou=SERVIDOR, cn=REINALDO MARTINS TEIXEIRA:28847 Dados: 2020.05.29 15:06:43 -04'00'

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REINALDO MARTINS TEIXEIRA
Chefe de Divisão de Patrimonial CPF. 912.088.821-04

WERMISON FERREIRA CESAR
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio