ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 10/2020 – Retificado com o Parecer Contábil Maciel Consultores/TJMT Nº 392/2020

DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
DAYANE DE QUEIROZ MARTINS	957.850.351-20	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3617-3247	65-99649-3328	dayane.martins@tjmt.jus.br	
Unidade:	
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, SERVIÇOS E TRANSPORTES	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
Nº do CIA:	Código do APLIC:	
0018338-44.2020.8.11.0000	379705-8	
Objeto:

Contratação Emergencial da Empresa Liderança Limpeza e Conservação LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.482.840/0001-38, com sede a Rua Antônio Mariano de Souza, nº 775, Prédio Comercial, Santa Catarina, Bairro Ipiranga, São José-SC, CEP: 88.111-510, prestadora de serviços continuados de condução de veículos oficiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e daqueles eventualmente requisitados ou cedidos a este Poder, de acordo com o quantitativo estimado nos Itens 2, 3, 4 e 6, bem como, contratação de um Supervisor, conforme descrição no  item 1.	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra:	
☐Sim	(x)Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	(x)Não se aplica	
Adjudicação:
( )Global
☐Lote ou Item
(x)Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
(x)Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento (UG1 e UG2): 1º e 2º Grau	
Fonte: 240 – UO: 03601	
PAOE: 2006	
Natureza: 4.4.90.52	
Valor total estimado:	
R$ 3.627.102,90 (três milhões, seiscentos e vinte e sete mil,  cento e dois reais e  noventa centavos).	

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 10/2020 – Readequado de acordo com o valor Parecer Contábil Maciel Consultores/TJMT Nº 392/2020

1.	DO OBJETO
1.1 Contratação Emergencial da Empresa Liderança Limpeza e Conservação LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.482.840/0001-38, com sede a Rua Antônio Mariano de Souza, nº 775, Prédio Comercial, Santa Catarina, Bairro Ipiranga, São José-SC, CEP: 88.111-510, prestadora de serviços continuados de condução de veículos oficiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e daqueles eventualmente requisitados ou cedidos a este Poder, de acordo com o quantitativo estimado nos Itens 2, 3, 4 e 6, bem como, contratação de um Supervisor, conforme descrição no  item 1.

2.	JUSTIFICATIVA
2.1.	A Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de condução de veículos oficiais utilizados tanto no deslocamento de autoridades e servidores quanto no transporte de materiais e outros equipamentos do Poder Judiciário do Estado Mato Grosso, faz-se necessária em razão do contrato 02/2020 (CIA 0078374-34.2019.8.11.0000) encerrar sua vigência na data de 05/07/2020. 
2.2 O serviço de condução de veículo (motorista) é imprescindível para a entrega da prestação jurisdicional, sendo assim a contratação emergencial, nos termos do Art. 24, Inc. IV da Lei 8.666/93 é de premente necessidade. Além disso, a empresa Liderança apresentou proposta mais vantajosa em relação as propostas apresentadas pelas Empresas de Terceirização Orbita e Interativa Ltda, e ainda, a referida Empresa prestou serviço para este Poder Judiciário, por meio do Contrato 104/2014 – Cia 0166346-70.2014, sendo que durante a vigência contratual a empresa sempre cumpriu o prazo para pagamento dos salários a seus colaboradores, bem como as diárias eram repassadas em tempo hábil para viagens, conforme prevê a CCT, assim como sempre atendeu às notificações no prazo legal, demonstrando total responsabilidade com as obrigações Contratuais e com seus colaboradores.
2.3 Ademais a não finalização do processo licitatório distribuído sob o número 0001627-61.2020.8.11.0000, corrobora a contratação em tela.
2.4 Finalmente, assinalamos o cenário mundial sofrendo com pandemia do vírus COVID-19 e a instruções da Organização Mundial de Saúde quanto ao isolamento social, o que impactaram consideravelmente as rotinas deste Egrégio Tribunal.

3.	DA COTA EXCLUSIVA / PARCELAMENTO DO OBJETO PARA ME e EPP
3.1. Em primeira análise, para a contratação pretendida não vislumbramos ganho no parcelamento do objeto, pois para a administração pública haverá certamente um aumento nos custos administrativos com a gestão desses contratos quando das renovações, prorrogações, reajustes e repactuações, novas licitações, contratos emergenciais, rescisões prematuras, exame de documentos, processos de pagamentos, controle de contas vinculadas.
3.2. Para a empresa contratada ocorrerá aumento nos custos administrativos devido à perda do ganho de escala existente no gerenciamento de contratos com maior número de funcionários, fato que gerará reflexos diretos nos Lucros e Despesas Indiretas (LDI) e consequentemente no custo final do Contrato.

4.	VALOR ESTIMADO DO CONTRATO 

LOTE 01

tem	Descrição	UG	Qtd.	Valor Posto	Valor Total Mensal	Valor Total Semestral	
1	Supervisor(a) 9ª Faixa CCT/19 SEEAC	            2

	1	5.119,69	 5.119,69	30.718,14	
2	Motoristas de Representação- CAT B - 1ª Faixa salarial CCT/2019 - FTTRMT 	2	60	5.119,00	307.140,00	1.842.840,00	
3	Motoristas     (Atendimento Tribunal de Justiça – Logística - CAT B - 1ª Faixa salarial CCT/2019 - FTTRMT 	2	06	5.119,00	30.714,00	184.284,00	
4	Motoristas    (Atendimento Tribunal de Justiça – Logística - cat D - 4º Faixa CCT/2019 - FTTRMT 	2	3	5.683,39	17.050,17	102.301,02	
5	Diárias 	2	75	358,42	26.881,50	161.289,00	
Total Unidade Gestora 02	386.905,36	2.321.432,16	
6	Motoristas (Atendimento  Comarcas   - CAT B – 1ª Faixa salarial – CCT/2019 - FTTRMT

	1	40	5.119,00	204.760,00	1.228.560,00	
7	Motoristas     (Atendimento Comarcas (JEI) - CAT D - 4º Faixa CCT/2019 - FTTRMT	1	1	5.683,39	5.683,39	34.100,34	
8	Diárias – Ano 	1	20	358,42	7.168,40	43.010,40	
Total Unidade Gestora 01	217.611,79	1.305.670,74	

ESTIMATIVA TOTAL (seis meses): 3.627.102,90(três milhões, seiscentos e vinte e sete mil, cento e dois reais e noventa centavos)
Mensal: R$ 604.517,15 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e quinze centavos).

1.O valor do aviso prévio trabalhado será pago proporcionalmente aos meses laborados durante a vigência contratual. 
2. Os valores previstos referentes as diárias tratam-se de estimativa semestral, sendo que as quantidades serão pagas mediante solicitação e utilização.
2.1 Os valores de diárias acima estimados, inclui diárias com pernoite e sem pernoite, com a incidência dos impostos legais.

5.	DEMANDA DE POSTOS DE TRABALHO

5.1. A Contratada deverá disponibilizar seus empregados para prestar serviços na Região Metropolitana, nas Comarcas e em viagens ao interior ou fora do Estado.
5.2. Nas viagens, as escalas dos motoristas de serão elaboradas pelo Supervisor(a) da Empresa Contratada e ratificadas pela Chefia da Divisão de Transportes.
5.3. Os postos de trabalho, em um total de 111 (cento e onze) postos, serão assim distribuídos:

Item	DESCRIÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	UG	Qtd mensal	Faixa Salarial	
1	Supervisor(a)	44	2	1	9ª Faixa CCT/19 SEEAC *	
2	Motoristas de Representação	30	2	60	Categoria B - 1ª Faixa salarial CCT/2019 - FTTRMT **	
3	Motoristas Atendimento  Tribunal de Justiça -  Logística  	30	2	6	Categoria B - 1ª Faixa salarial CCT/2019 - FTTRMT **	
4	Motoristas Atendimento Tribunal de Justiça – Logística – 	30	2	3	CAT D - 4º Faixa CCT/2019 - FTTRMT **	
5	Diárias 	xxx	2	75	CCT clausula 10ª FTTRMT **	
6	Motoristas (Atendimento Comarcas)	30	1	40	Categoria B - 1ª Faixa salarial CT/2019 – FTTRMT ** 	
7	Motoristas (Atendimento Comarcas)	30	1	1	CAT D - 4º Faixa CCT/2019 – FTTRMT **	
8	Diárias	xxx	1	20	CCT clausula 10ª FTTRMT **	

(*) Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso – Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): MT 000012/2020-SEAC/MT).
(**) Convenção Coletiva da Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Estado de Mato Grosso (MTE): MT 000164/2019.

6. LOCAIS E HORÁRIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – LOTE 01
6.1. Os serviços serão prestados no Edifício Sede do Tribunal de Justiça e Comarcas na Região Metropolitana e do interior do Estado de Mato Grosso ou em outras atividades afetas ao Poder Judiciário de Mato Grosso mediante autorização da Alta Administração.
 6.2. As jornadas de trabalho serão preferencialmente de segunda a sexta, em horário preestabelecido pelo Contratante, observando a carga horária semanal de 30 (trinta) horas semanais, para os condutores de veículos e a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para o supervisor(a), conforme legislação vigente, distribuída da seguinte forma:

QUANTIDADE DE POSTOS
Cargo	Item	Serviços	Postos de Serviços	Nº de Empregados	
Condutores de veículos	2	Representação (6:00h)	60	60	
	3,4,6 e 7	Serviços      (6:00h)	50	50	
Supervisor	1	Representação e serviços 08:00h	1	1	

JORNADA DE TRABALHO – POSTOS DE REPRESENTAÇÃO
Itens	Semanal	Postos de serviços	Jornada	Intervalo Intrajornada	
2	Semanal	60	30 horas	1 hora	

JORNADA DE TRABALHO – POSTOS DE SERVIÇO
Item	Semanal	Postos de serviços	Jornada	Intervalo Intrajornada	
3,4,6 e 7	Semanal	50	30 horas	1 hora	

JORNADA DE TRABALHO – POSTO DE SERVIÇO DE ENCARREGADO
Item	Semanal	Postos de Serviços	Jornada	Intervalo Intrajornada	
1 	Semanal	1	44 horas	1 hora	

6.3. Excepcionalmente, a FISCALIZAÇÃO poderá requerer a realização de prestação de serviços extraordinários fora do horário de expediente (diurno ou noturno), aos sábados, domingos e feriados, além da carga horária estipulada, sempre que necessário, fazendo jus ao recebimento de horas extras conforme previsão legal. 
6.4. Nos agendamentos caberá à FISCALIZAÇÃO observar os dias, horários e quantitativos de prestação de serviços previstos em contrato, intervalos, bem como as tabelas de folgas necessárias ao cumprimento da legislação trabalhista, sendo vedado o agendamento de atividades que estejam em desacordo com o contrato e com a legislação trabalhista.
6.5. Deverão ser observadas também as legislações específicas quanto à autorização do MTE para trabalho aos domingos e feriados.
6.6. No período de recesso do Contratante, os serviços serão prestados apenas nos horários de expediente designados na Portaria que regulamenta o funcionamento do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Os condutores poderão nesse período abater o horário não trabalhado, devido ao expediente reduzido, no banco de horas caso tenham acumulado e, na hipótese de não haver saldo, o valor será glosado proporcionalmente na nota fiscal do mês subsequente.
6.7. A compensação do horário de 30 (trinta) horas ao longo da semana, somente será permitida mediante Acordo Coletivo homologado no sindicato da categoria.

6.8. DETALHAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS POSTOS DE SERVIÇO 
I. A Contratada deverá disponibilizar seus empregados para prestar serviços no Poder Judiciário de Mato Grosso, nas atividades diárias e em viagens;
II. Nas viagens, a escala dos motoristas serão realizadas pelo(a) Supervisor(a) de responsabilidade da contratada, de acordo com as solicitações dos Departamentos do Poder Judiciário, o qual será monitorada pelo Fiscal do Contrato, para que haja equilíbrio na numeração de viagens realizadas pelos terceirizados.
III. Os postos de trabalho serão preenchidos de acordo com as necessidades do Contratante e mediante requisição à Contratada formalizada por escrito com anuência do Coordenador de Infraestrutura/Diretora do Departamento de Manutenção Serviço e Transporte;
IV. Podendo ser lotado de acordo com determinação da Alta Administração;
V. A contratação será de 110 (cento e dez) condutores, distribuídos entre os Itens 1 e 2, do Item 3 será 1 (um) supervisor;

DISTRIBUIÇÃO DOS POSTOS DE SERVIÇOS - REPRESENTAÇÃO
Cidade	Local	Cargo	Postos de
Serviço	Nº de
Empregado	Jornada
Semanal	Jornada
Diária	
Cuiabá	Tribunal de Justiça	Condutores de veículos de representação	60	60	30 Horas	6 Horas	

DISTRIBUIÇÃO DOS POSTOS DE SERVIÇOS - COMARCAS
Cidade	Local	Qtdade postos trabalho	Jornada semanal	Jornada diária	
					
Cuiabá e Comarcas do Interior	Tribunal de Justiça e Estado do Mato Grosso	50	30 Horas	6:00	

DISTRIBUIÇÃO DO POSTO DE SERVIÇOS - ENCARREGADO
Cidade	Local	Cargo 	Posto de Serviço	Nº de Postos	Jornada Semanal	Jornada Diária	
Cuiabá	Tribunal de Justiça de Mato Grosso	Supervisor	1	1	44 horas	8:48	

7. REQUISITOS BÁSICOS DOS MOTORISTAS
7.1. Os profissionais selecionados pela Contratada para o início da prestação dos serviços de condução de veículos, os quais preencherão postos de serviços, deverão atender os seguintes requisitos, comprovados por meio dos documentos abaixo, que serão conferidos pelo fiscal:
a) Possuir nacionalidade brasileira;
b) Apresentar certidão de conclusão do ensino médio (2º grau);
c) Apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” para os itens 2 e 3 e para o item 4 categoria “D”, com comprovação de no mínimo 02 anos de experiência, devidamente comprovada na CTPS;
d) Possuir curso de Primeiros Socorros, devidamente comprovado com certificado;
e) Possuir curso de direção defensiva, devidamente comprovado com certificado;
f) Possuir curso de atendimento ao público
g) Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais nas esferas federal, estadual e militar, do local onde tenha residido nos últimos 05 anos; expedidas, no máximo, há 6 meses;
h) Quitação com as obrigações do serviço militar;
i) Quitação com as obrigações eleitorais;

8. OBRIGAÇÕES DOS MOTORISTAS
8.1.1. Os motoristas de Serviços e Representação colocados à disposição do Contratante deverão observar o seguinte:
a) Apresentar-se ao local de trabalho de maneira asseada e trajando uniforme completo; camisa polo com logomarca da Empresa, calça Jeans e Sapato.
b) Cumprir o horário estabelecido para o seu posto;
c) Portar crachá de identificação, confeccionados pela Contratada, que conterá: logomarca da empresa, fotografia recente no tamanho 3x4, nome, cargo (motorista), número da carteira de identidade;
d) Não ser apenado com a suspensão do direito de dirigir ou com a cassação do documento de habilitação;
e) Conduzir os veículos oficiais em estrita observância às leis de trânsito;
f) Responsabilizar-se por infração de trânsito que cometer, quando comprovada a sua culpa ou dolo, e dar conhecimento imediato ao Contratante acerca de eventuais multas ou qualquer outra penalidade por infração de trânsito;
g) Fazer o correto preenchimento do “Check List”, “ Termo de Entrega de Veículo”, “Relatório de Uso de Diário” e  “Relatório de Viagem”;
h) Observar as normas internas do Contratante e do Serviço Público Estadual;
i) Verificar o estado de funcionamento dos veículos que irá conduzir (pneus, água do radiador, nível de óleo do motor, fluído de freio, parte elétrica etc), higienização do veículo, se há danos ou avarias (registrar no check list).
j) Acompanhar a carga e descarga do material transportável, orientando sua arrumação no veículo, para evitar acidentes e danos do veículo;
k) Conduzir os veículos oficiais com atenção, sempre na condução defensiva, a fim de prevenir acidentes e garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e de outros veículos;
l) Zelar pelo veículo sob sua responsabilidade, bem como de seus acessórios, verificando a limpeza no interior do veículo e cuidando dos pequenos ajustes necessários, solicitando, por intermédio do supervisor, os serviços de reparo e manutenção que se fizerem necessários, para assegurar a perfeita condição de funcionamento do veículo;
m) Conversar com o(s) passageiro(s) somente se solicitado, ou em casos de extrema necessidade, respondendo-lhe(s) de forma objetiva e educada;
n) Comunicar à Seção de Transportes em caso de pane no veículo sob sua responsabilidade e aguardar, junto ao veículo, a prestação de socorro;
o) Fazer uso do sistema de áudio do veículo somente se solicitado pelo(s) passageiro(s);
p) Recolher o veículo, após a jornada de trabalho, à garagem do Contratante.

9. DO SUPERVISOR
9.1 - Nacionalidade brasileira ou portuguesa, devendo estar legalmente amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;
9.2. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
9.3. Ser aprovado pela Fiscalização do TJMT, no perfil psicológico realizado por empresa especializada. Caberá à Empresa Contratada, arcar com os custos advindos da contratação da r. empresa, para traçar o perfil psicológico dos empregados a serem alocados nos postos de trabalho;
9.4. Quitação com as obrigações eleitoral e militar;
9.5. Instrução correspondente ou superior ao ensino médio;
9.6. Comprovar, no mínimo, um ano de experiência profissional em posto de comando de equipes de trabalho, cujos serviços prestados sejam compatíveis com o objeto do presente termo;
9.7. Apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
9.8. Conhecimento básico em informática de editor de texto Word, e de planilha de calculo Excel.
9.9. O(A) Supervisor(a) será o preposto da Contratada junto ao Contratante, sendo suas as seguintes atribuições:
a) Fiscalizar e controlar a folha de ponto dos motoristas terceirizados;
b) Verificar o asseio dos empregados da empresa à disposição do Contratante, tais como limpeza do uniforme e uso do crachá;
c) Repassar aos motoristas as ordens emanadas do fiscal;
d) Orientar os empregados da Contratada na execução dos serviços;
e) Fiscalizar o correto preenchimento da “Check List”, “Termo de Entrega de Veículo”, “Relatório de Uso de Diário” e “Relatório de Viagem”; após requerimento do Departamento da “Solicitação de Saída de Veículos” a ser feita pelas áreas demandantes através do SDK;
f) Informar ao Supervisor a necessidade de fazer revisão nos veículos oficiais e manutenção corretiva e preventiva via e-mail ou outro meio o qual poderá ser consultado.

10. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
10.1. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da CONTRATANTE, com atribuições específicas, nos termos art. 67 da Lei nº 8.666/93.
10.2. A CONTRATANTE designará servidores para acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços denominados Fiscais e Gestores de Contrato, titulares e substitutos, os quais realizarão a verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.
10.2.1 A fiscalização será exercida pelo Chefe de Divisão de Transportes - Roosevelt Aloisio Leal de Queiroz Junior, matrícula 13355 e na sua ausência pelo Coordenador de Infraestrutura - servidor Roberto Cyriaco da Silva, matrícula 7950.
10.3.  Caberá ao:
I. Gestor do Contrato, função que será exercida pelo Gestor de Contratos Terceirização do Departamento Administrativo: coordenar as atividades de fiscalização de contratos; atestar a realização da despesa (recebimento definitivo), após recebimentos provisórios dos Fiscais do Contrato e do Fiscal de Execução; encaminhar os autos conclusos para pagamento à Unidade de Orçamento e Finanças; submeter à autoridade competente a sugestão de aplicação de multas moratórias e advertências.
II. Fiscal do Contrato: verificar, por amostragem, os se a contratada apresentou os comprovantes de recolhimento mensal das contribuições previdenciárias estabelecidas para o empregador e seus empregados; comprovantes de recolhimento mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; comprovante de pagamento de salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13° salário, férias, e obrigações contidas na convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa; comunicar ao Gestor do Contrato eventuais inadimplementos das obrigações contratuais, recomendando a aplicação de penalidades; calcular multas; certificar a regularidade da documentação analisada (recebimento provisório) e encaminhá-la ao Gestor do Contrato para ateste da despesa.
III. Fiscal de Execução: acompanhar a realização de serviços, o prazo de execução contratual e a correta utilização de materiais e equipamentos; registrar todas as ocorrências e irregularidades relacionadas com a execução do contrato, determinando ao preposto da CONTRATADA a regularização das faltas ou defeitos observados; manter o controle nominal dos empregados da CONTRATADA vinculados ao contrato e suas respectivas substituições, bem como exigir que se apresentem uniformizados e com crachá de identificação, solicitando a substituição daqueles que comprometam a perfeita execução dos serviços, inclusive quando decorrente de comportamento inadequado; solicitar à CONTRATADA a substituição de funcionário faltante; acompanhar a regularidade da execução dos serviços e as ocorrências evidenciadas, ratificando o cumprimento da jornada de trabalho contratual dos empregados terceirizados, bem como emitir relatório quanto a frequência, bem como controlar o banco de horas e as diárias, comunicar ao Fiscal Administrativo eventuais inadimplementos das obrigações contratuais, propondo aplicação de penalidades e, se for o caso, a rescisão contratual; solicitar à CONTRATADA correções e/ou substituições quando do recebimento de serviços divergentes do contrato; certificar a regularidade da prestação dos serviços e encaminhá-la ao Gestor e o Fiscal do Contrato para ateste de prestação de serviço mensalmente junto com o cartão ponto do colaborador.
10.4. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Gestor do Contrato serão submetidas à apreciação da autoridade competente da CONTRATANTE, para adoção das medidas cabíveis, consoante disposto no art.67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93.
10.5. Os esclarecimentos solicitados pela FISCALIZAÇÃO deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas.
10.6. Quaisquer exigências da FISCALIZAÇÃO, inerente ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para a CONTRATANTE.
10.7. É direito da FISCALIZAÇÃO rejeitar quaisquer serviços quando entender que a sua execução está fora dos padrões técnicos e de qualidade definidos neste Termo de Referência.
10.8. A FISCALIZAÇÃO exercida no interesse da Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou danos, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

11. DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
11.1. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da CONTRATADA, exigir-se-á pela FISCALIZAÇÃO, entre outras, ENTREGA NO PRAZO DE ATÉ 07 (SETE) DIAS ÚTEIS, QUANDO SOLICITADO PELA ADMINISTRAÇÃO, de quaisquer dos seguintes documentos:
a)	Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante; (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013);
b)	Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
c) Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação entre outros), a que estiver obrigada por força de lei, de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013);
d) Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013).
e) A FISCALIZAÇÃO será realizada da seguinte forma:
I.	Gestão do Contrato: será exercida pelo Gestor(a) da Terceirização do Departamento Administrativo/TJMT.
II.	Fiscal do Contrato: a Servidora Lourenço Franzon Calestini, matricula 38.504, Chefe de Divisão de Transporte e o substituto Roberto Cyríaco da Silva, matrícula 7950, Coordenador de Infraestrutura
III.	Fiscal de execução: Os motoristas de representação, serão fiscalizados pelo(a) Chefe de Gabinete, e o motoristas de serviços nas Comarcas serão fiscalizados pelo(a) Gestor(a) Geral ou Gestor(a) Administrativo do Fórum, e nos Juizados serão fiscalizados pelo Gestor.

12. DOS CONTROLES
12.1. Todos os deslocamentos efetuados serão registrados pelos motoristas em formulário fornecido pelo Contratante, que diariamente serão conferidos pelo Supervisor(a) dos Motoristas, e no caso de descumprimento das normativas da Administração, o(a) r. supervisor(a) formalizará a informação via e-mail, para que as providências cabíveis sejam executadas pela fiscalização. As anotações nos controles consistem em:
12.1.1. Hodômetro e horário de saída, hodômetro e horário de chegada, identificação do veículo (Placa) e do condutor e Observações.
12.2. O controle do cumprimento da carga horária será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, cabendo exclusivamente à mesma a substituição de seus funcionários nas ocorrências de faltas ou interrupções no cumprimento da carga horária, a fim de garantir a continuidade na prestação dos serviços.
12.3. A fim de facilitar a fiscalização, fica pré-estabelecido que o controle da jornada será realizado pelo método de registrador eletrônico de ponto;
12.4. Alternativamente, estabelece-se que, para aqueles prestadores que estejam substituindo o regular prestador de serviço, o controle do cumprimento da carga horária deverá ser feita nos moldes da legislação em vigor, pelos demais métodos de controle previstos na legislação trabalhista.
12.5. A CONTRATADA deverá convencionar com seus funcionários que os atrasos e as efetivas faltas deverão ser comunicados ao preposto da empresa para que o mesmo possa providenciar a sua substituição, bem como a apresentação de justificativas para ausências legais.
12.6. Havendo falta do funcionário, caberá ao Preposto da empresa realizar os contatos para a substituição do funcionário que faltou no prazo de até 01 (uma) hora, contada do início do expediente do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A substituição deverá ser feita cumprindo o restante da carga horária diária de 06 (seis) horas, com intervalo de 01 (uma) hora para almoço e deverá ser anotado em relatório específico (assinado pelo Fiscal de execução) o profissional faltante e seu substituto bem como dias e horários repostos.
12.7. Nas substituições, os profissionais encaminhados deverão ter qualificação idêntica ou superior ao requisitado para a função neste termo de referência, sem ônus para a CONTRATANTE. Deverá ser observada também a função para qual o substituto foi contratado pela empresa, de forma a não gerar desvios ou acúmulos de função.
12.8. Desde que acordado com a FISCALIZAÇÃO, e considerando a possibilidade ou não de reagendamento das atividades destinadas ao posto faltante, a substituição poderá ocorrer em data diversa da data da falta, desde que dentro do mesmo mês.
12.9. Excepcionalmente, caso o prestador de serviço não registre o ponto eletrônico mas fique configurado que o mesmo compareceu ao serviço, caberá a este informar ao SUPERVISOR, o qual irá realizar o contato com a FISCALIZAÇÃO para confirmar a informação com registro por escrito, a fim de compor o processo de pagamento mensal da nota fiscal e realizar o tratamento do controle de frequência.
12.10. Caberá à CONTRATADA fiscalizar a jornada de seus trabalhadores e, caso seja configurada a habitualidade da falha do registro do ponto eletrônico, descumprimento dos horários de trabalho, realização de jornada incompatível com o contrato, realização de horas-extras ou registro de ponto em dias e horários não previstos contratualmente por parte do prestador de serviço, tomar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento regular do contrato.
12.11. Nos casos de falta de papel, não reconhecimento de biometria, falta de energia, mau funcionamento, ou qualquer tipo de ocorrência relacionadas ao registro do ponto eletrônico serão reportadas pelos colaboradores ao supervisor da empresa, para providências imediatas e comunicação concomitante à FISCALIZAÇÃO para registro em relatório específico.
12.12. A CONTRATADA deverá adquirir e instalar Relógio de Ponto Eletrônico Biométrico, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos contados a partir da data de início de vigência do Contrato, para controle do cumprimento da carga horária dos seus funcionários.
12.11. Para os motoristas de representação, face a particularidade de suas atividades, terão seu ponto registrado de forma mecânica, em formulários que constem seus nomes, cadastro pessoal e funcional, bem como o registro de sua jornada de trabalho, com base no Artigo 62 da CLT, redação data pela Lei. n. 8.966/94), face aos motoristas de representação possuírem atividades externas incompatíveis com uma fixação de horários, pois são constantes as necessidades de condução das autoridades a eventos, reuniões, diligências no desenvolvimento das funções públicas inerentes às autoridades conduzidas,
12.13. Excepcionalmente, e considerando a preferência de que o controle da jornada por relógio se inicie no dia 01 do mês, poderá o prazo ser prorrogado até o primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento do prazo de 30 dias.
12.14. A CONTRATADA será responsável pela instalação, guarda e manutenção do Relógio de Ponto Eletrônico Biométrico, arcando com todos os seus custos.
12.15. O software de tratamento do controle de jornada deverá estar de acordo com as regras do MTE.
12.16. O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso será responsável pela disponibilização dos pontos de rede lógica e elétrico necessários para a instalação do Relógio de Ponto.
12.17. Durante o período de instalação do relógio ponto, o controle do cumprimento da carga horária deverá ser feita nos moldes da legislação em vigor, pelos demais métodos de controle previstos na legislação trabalhista.

13. DO BANCO DE HORAS
13.1. Fica pré-estabelecido que, havendo eventual necessidade de exceder a jornada de trabalho diária, a empresa computará as horas para serem lançadas no BANCO DE HORAS para fins de compensação.
13.2. Não haverá realização de horas extras pelos empregados alocados nesta contratante, salvo quando houver autorização expressa do Coordenador (a) de Infraestrutura com ciência do Diretor (a) do Departamento de Manutenção Serviço e Transporte, condicionada à solicitação da FISCALIZAÇÃO.
13.3. Quando houver escala para a realização de trabalho excedente aos sábados e domingos, as horas excedentes serão compensadas na segunda-feira imediatamente posterior, a fim de compor o descanso semanal consecutivo de 24 horas nos termos da CLT.
“Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único: Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. ”

13.4. O sistema de Banco de Horas também poderá ser utilizado nos momentos de pouca atividade, nos quais poderá ser reduzida a jornada normal dos empregados durante um período, sem redução do salário, permanecendo um crédito de horas.
13.5. Fica estabelecido ainda que, nos dias de feriados regimentais ou pontos facultativos para o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso/Tribunal de Justiça, a prestação de serviço PODERÁ SER DISPENSADA, mediante a COMPENSAÇÃO DE HORAS dentro do mesmo mês, utilizando o Banco de Horas. Os dias de ponto facultativo serão informados pela CONTRATANTE à CONTRATADA mediante a definição de um calendário anual, o qual poderá sofrer atualizações quando da emissão de decretos/portarias/ofícios pelas autoridades competentes deste órgão público.
13.6. O contrato de trabalho do contratante com seu prestador de serviços deverá observar a questão do BANCO DE HORAS, sendo que a empresa terá o prazo de 30 dias corridos, contados do início do contrato, para apresentar à FISCALIZAÇÃO os documentos que registram o acordo individual por empresa no sindicato, a fim de que não haja demandas futuras. Os dias e horários de compensação serão definidos pela FISCALIZAÇÃO.
13.7. A CONTRATADA deverá encaminhar por ocasião do faturamento e emissão da Nota Fiscal, o relatório do banco de horas realizado no período, de modo a demonstrar o saldo atualizado de cada funcionário empregado no contrato.   

14. DAS DIÁRIAS
14.1. Eventualmente haverá necessidade de deslocamento dos prestadores de serviço (inclusive com pernoite), para realização de atividades fora da comarca de atuação nestes casos serão devidas diárias nos valores e regras contidas na CCT que rege a categoria.
14.2. As diárias serão pagas pela CONTRATADA ao prestador de serviço, no mínimo 12 horas antes da viagem, e pagas pelo Poder Judiciário CONTRATADA por ocasião do pagamento da fatura mensal.
14.3. Nos casos em que o deslocamento ocorrer dentro da região metropolitana da sede, não serão devidas diárias.
14.4. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o prestador por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, de acordo com a CCT que rege a categoria.
14.5. Nos deslocamentos com retorno no mesmo dia, serão concedidas diárias sem pernoite, de acordo com a CCT que rege a categoria.
14.7. A CONTRATADA deverá encaminhar, por ocasião do faturamento, relatório de diárias realizadas no período, consolidado por funcionário, bem como apresentar cópia da requisição de diárias e comprovante de pagamento ao prestador de serviço, sendo que o faturamento ocorrerá através de Nota Fiscal distinta daquela da prestação dos serviços.
14.8. Para o cálculo das despesas efetivamente realizadas com diárias, deverá ser utilizada a mesma Planilha de Custos que a contratada apresentou em sua proposta.
14.9. As despesas administrativas e financeiras decorrentes do pagamento das diárias.
14.10. O valor das diárias deverá ser pago aos funcionários de acordo com o previsto na CCT, sobre o qual incidirá os BDI para efeitos de pagamento à CONTRATADA.
14.11. De acordo com a Súmula n° 101 do TST, as diárias que excederem 50% (cinquenta por cento) do salário do prestador de serviço integrarão o seu salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens.
14.12. Estima-se a necessidade de 570 (quinhentos e setenta) diárias, com base na quantidade média de diárias solicitadas nos anos de 2016, 2017 e 2018.

15. FORNECIMENTO DE UNIFORMES
15.1. A Contratada deverá fornecer, a cada 6 meses, aos profissionais alocados nos postos de trabalho, inclusive ao supervisor, uniformes novos, submetendo-os previamente à aprovação do Contratante, no prazo de 05 dias úteis, a partir da data em que se completar o prazo para o fornecimento.
15.2. O primeiro fornecimento deverá ocorrer em até 5 dias antes do início da execução do contrato.
15.3. Os uniformes deverão ser entregues aos empregados mediante recibo (relação nominal), cuja cópia deverá ser fornecida ao Contratante, no prazo de 5 dias úteis a contar da entrega, não podendo ser repassado o custo do uniforme ao ocupante do posto de serviço.
15.4. As despesas com o fornecimento dos uniformes serão exclusivamente da Contratada.
15.5. A Contratada deverá enviar ao fiscal técnico cópia do recibo de entrega dos uniformes aos empregados, a fim de que sejam juntados aos autos do processo.

16. PROPOSTA DE PREÇO
16.1. A proposta de preço deverá conter:
a)	Planilha de Custos e formação de preço unitário por profissional, com detalhamento de todos os elementos que influenciem no preço proposto.
b)	O valor mensal para a realização dos serviços da categoria profissional, que corresponderá ao valor dos serviços por profissional multiplicado pela quantidade de postos necessários à prestação dos serviços;
c)	Todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços (salários, seguros, impostos, taxas, contribuições, vale-transporte, vale-refeição, fornecimento de uniformes e outros benefícios exigidos por lei);
d)	O regime de tributação da empresa (Lucro Real; Lucro Presumido), e as respectivas alíquotas, conforme o seu enquadramento.
16.2. Fica estabelecido a nona faixa salarial da Convenção Coletiva de Trabalho MT 000299/2019 SEEAC para o posto de supervisor, a primeira faixa salarial da Convenção Coletiva de Trabalho MT 000164/2019 para a remuneração dos postos de trabalho categoria “B” e a 4º faixa salarial para a remuneração dos postos de trabalho categoria “D” também da Convenção Coletiva de Trabalho MT 000164/2019.
16.3. Os valores de salários e auxílio–alimentação serão atualizados com base nas condições estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho vigente(s) e celebrado(s) pelo Sindicado da Categoria.
16.4. As empresas deverão contemplar em seus orçamentos todos os itens necessários à adequada realização dos serviços, mesmo que não estejam explicitados neste Termo de Referência.
16.5. Não poderá constar nas Planilhas de Custos e Formação de Preços item relativo à “reserva técnica”, conforme determinação do TCU (Acórdãos do Plenário do TCU: 645/09; 727/09; e 2.060/09), salvo justificativa devidamente fundamentada e aceita pela Administração.

17. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
17.1. Cabe à Contratada, além do previsto na Lei 8.666/93 e normas regulamentares: 
a)	Apresentar “nada consta” dos setores de distribuição dos foros criminais dos estados que tenham residido nos últimos 5 anos, da Justiça Federal e Estadual, para todos os ocupantes de postos de serviço;
b)	Estabelecer critérios rigorosos a fim de selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação dos serviços;
c)	Empregar pessoal habilitado para a execução dos serviços, observando o quantitativo e a qualificação mínima exigida, bem assim a carga horária semanal da categoria profissional, de acordo com a legislação vigente;
d) Apresentar ao Contratante, no início das atividades contratuais, fichas dos dados profissionais a serem alocados nos respectivos postos de serviço, que deverão estar sempre atualizadas e acondicionadas em pastas suspensas, contendo todas as identificações dos empregados: foto, tipo sanguíneo/fator Rh, endereço/telefone residencial e celular; comprovação de formação específica do profissional, mediante cópia autenticada do certificado do curso de formação;
e) Instruir os seus empregados sobre as normas do Contratante;
f)	Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
g)	Assumir com exclusividade, as obrigações pecuniárias, trabalhistas e previdenciárias advindas da prestação dos serviços;
h) Registar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, conforme o artigo 74, §2º da CLT, permitindo à Fiscalização do Contratante acesso aos respectivos dados;
h)	Responsabilizar-se pelo custo dos exames admissionais e demissionais dos seus empregados, conforme disposto no art. 168, da CLT, sob pena de multa;
j) Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seu supervisor; 
k) Manter o pessoal, quando em serviço, devidamente uniformizado e com o crachá de identificação;
l) Fornecer ao Contratante cópia da folha de pagamento e dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais com a fatura de cada mês;
m) Emitir fatura correspondente aos serviços prestados nos postos implementados;
n) Arcar com o ônus de fornecimento, pelo Contratante, de cada crachá de identificação dos seus empregados, conforme norma vigente, em caso de extravio;
o) Ao final do contrato, recolher e devolver à Seção de Segurança do Contratante todos os crachás fornecidos, e os crachás dos empregados removidos dos postos de serviço contratados, sob pena de ressarcimento;
p) Pagar, incondicionalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente, os salários dos empregados envolvidos nas atividades contratadas;
q) Fornecer, até o último dia do mês, auxílio-alimentação e vale-transporte correspondentes ao mês seguinte, ou fornecer transporte próprio que atenda os respectivos deslocamentos;
r) Providenciar e transportar, por meios próprios, todos os materiais necessários à execução dos serviços e de uso individual;
s) Arcar com todas as despesas decorrentes de quaisquer prejuízos ocasionados ao Contratante ou a terceiros, pelo pessoal empregado na execução dos serviços contratados, mesmo que fora do exercício das atribuições previstas;
t) Realizar, por meios próprios, a fiscalização das atividades contratadas em todas as instalações do Contratante;
u) Substituir, sempre que exigido pelo Contratante, de forma diligente e inquestionável, no prazo máximo de 1 dia útil, os empregados cuja permanência, atuação ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina, à técnica ou ao interesse dos serviços;
v) Substituir, no prazo de 1 hora, o condutor que faltar ao serviço por outro aceito pelo contratante;
w) Sumprir as normas e regulamentos internos do Contratante;
x) Acatar a fiscalização do serviço contratado, levado a efeito por pessoa devidamente credenciada para tal fim pelo Contratante e atender às solicitações imediatamente;
y) Conservar e reparar as instalações do Contratante disponibilizadas para uso dos seus empregados;
z) Não permitir a utilização dos telefones do Contratante, sob responsabilidade da Contratada, para ligações interurbanas de qualquer natureza, bem como para tratar de assuntos alheios ao serviço;
a.1) Não permitir que seus empregados executem quaisquer outras atividades durante o horário em que estiverem prestando o serviço;
b.1) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
c.1) Comprovar, a qualquer tempo, quando exigido pelo Contratante, os vínculos empregatícios mantidos como empregados;
d.1) Indicar, a partir da assinatura do contrato, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados, supervisor para atender aos profissionais alocados nos postos de trabalho, em horário comercial, tais como: entrega de contracheques, vale-transporte, vale-alimentação, assinatura de folha de ponto e outras de responsabilidade da Contratada, e que tenha capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos definidos no contrato, bem como atender às solicitações do Contratante;
e.1) Dar conhecimento prévio à Fiscalização do Contratante antes de ocorrer  alterações de empregados a serem efetuadas, decorrentes de substituições, exclusões ou inclusões necessárias;
f.1) Ficam vedadas quaisquer coberturas tais como licenças, dispensas, suspensão ou férias por profissionais substituídos anteriormente a pedido do Contratante;
g.1) Arcar com as despesas decorrentes de avarias, de multas de trânsito e de acidentes envolvendo os veículos oficiais conduzidos pelos seus empregados, ocorridos durante a execução dos serviços, mediante critérios estabelecidos pela Resolução n. 003/10/TP, bem como suas alterações e/ou substitutos e, ainda, em leis, normas e regulamentações que vierem a ser implementadas pela administração, no que couber.
h.1) Comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade, bem como atender prontamente as suas observações e exigências e prestar os esclarecimentos solicitados;
i.1) Proporcionar curso de reciclagem aos empregados, periodicamente, devendo a participação de cada profissional ter o intervalo máximo de 2 anos, sem que isso implique ônus para o Contratante ou para os empregados;
j.1) Não abordar autoridades e servidores para tratar de assuntos particulares, de serviço ou atinentes ao contrato, exceto se for o Fiscal;
k.1) Instruir os empregados no sentido de não participarem, no âmbito do Contratante, de grupos de manifestações ou reivindicações, e de evitarem a prática de boatos ou comentários desrespeitosos relativos a outras pessoas;
l.1) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até o limite de 25% do valor inicial do contrato, conforme art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
17.2. A contratada deverá, ainda, orientar seus empregados no sentido de:
a)	Ser pontual e permanecer no posto de serviço;
b)	Adotar os procedimentos de segurança aplicáveis na execução dos serviços;
c)	Prestar os serviços com higiene pessoal satisfatória;
d)	Zelar pelos veículos sob sua responsabilidade e pelos acessórios neles instalados;
e)	Operar equipamentos de comunicação ou sistemas utilizados na execução dos serviços;
f)	Observar se os veículos estão em perfeitas condições de limpeza, fazendo a devida comunicação à área competente sempre que verificar o não atendimento destas condições;
g)	Tratar os passageiros com educação, urbanidade e respeitos;
h)	seguir rigorosamente as orientações aplicáveis em caso de acidente com veículos oficiais do Contratante;
i)	Comunicar-se com a área competente do Contratante sempre que, durante a execução dos serviços, ocorrer qualquer impedimento, com vistas às medidas de socorro, transporte de passageiros ou acionamento de perícia;
j)	Em caso de acidente, aguardar no local da ocorrência, mantendo o veículo sob sua guarda até sua liberação pelo representante do Contratante, exceto em caso de necessidade de prestação de socorro a vítimas; 
k)	Zelar pela observância das regras fixadas pelo Contratante para a utilização do transporte;
l)	Articular-se com a área competente do Contratante, visando à solução das dificuldades eventualmente surgidas na execução dos serviços;
m) Portar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;
n) Certificar-se de que estejam no veículo os documentos e equipamentos de porte obrigatório;
o) Relatar os problemas mecânicos apresentados pelos veículos oficiais quando de sua utilização.

18. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
18.1. Cabe ao Contratante, além do previsto e exigido pela Lei n. 8.666/93 e normas regulamentares pertinentes:
a)	Permitir, durante a vigência do contrato, o acesso dos representantes e empregados da Contratada ao local de prestação dos serviços, desde que devidamente identificados;
b) Atestar a execução dos serviços;
c)Exercer a fiscalização sobre os registros nas carteiras profissionais;
d)Estabelecer os percursos a serem seguidos pelos veículos;
e) Fornecer combustíveis e lubrificantes necessários, bem como a manutenção dos veículos;
f)	Disponibilizar e administrar a frota de veículos utilizada na execução dos serviços;
g) Promover o pagamento mensal do serviço efetivamente prestado;
h) Exigir da Contratada, a qualquer tempo, a comprovação das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

19. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19.1. O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 24, IV, da Lei 8.666/93, ou até que se conclua o procedimento licitatório n. 0001627-61.2020.8.11.0000.

20. DO FATURAMENTO MENSAL E DO PAGAMENTO
20.1. O faturamento deverá ser mensal e o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso pagará somente pelos serviços efetivamente prestados e diárias pagas aos trabalhadores.
20.2. As notas fiscais deverão ser emitidas pela Contratada no município onde os serviços foram executados, destacando cada serviço, código e respectiva alíquota, de acordo com a legislação de cada município. O ISSQN será recolhido pela Contratante para o Município onde se acha instalado o Fórum/Juizado, devendo ser apresentada a Guia de recolhimento do ISSQN, com prazo para o pagamento de pelo menos 5 (cinco) dias úteis.
20.3. Antes de emitir a Nota Fiscal de serviços, a CONTRATADA deverá encaminhar ao Fiscal de execução um relatório dos serviços, acompanhado dos seguintes comprovantes (via e-mail):
a)	planilha mensal em Excel com os seguintes campos: nome completo do empregado, função exercida, data de admissão e desligamento, data de início e fim da prestação de serviços no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, CPF, dias e horas efetivamente trabalhados, férias, licenças, faltas, ocorrências, substitutos, total da carga horária mensal trabalhada;
b)	planilha de aferição de Diárias, com valores unitários e totais apurados para o mês de faturamento, acompanhada das devidas requisições enviadas pelo Fiscal Técnico e comprovantes de pagamento aos prestadores de serviço;
20.3. Deverá também ser apresentado pela CONTRATADA arquivo digital (em formato PDF-A)com separar palavras as informações referentes a cada prestador de serviço, organizadas em 1º nível por função e em 2º nível por ordem alfabética. Compõem o kit de cada funcionário os seguintes documentos digitalizados:
a)	folhas (plural) de frequência e contra cheque/holerite minúsculas  assinado referente ao mês a ser faturado na Nota Fiscal;
b)	comprovantes de depósito/pagamento dos salários;
c)	comprovantes de pagamento de vale-transporte (ou declaração de não optante ou optante de transporte alternativo), auxílio alimentação, prêmio assiduidade e outros benefícios que possam ser criados legalmente durante a execução do contrato, quando não realizados via holerite;
d)	comprovante de pagamento do 13° salário, quando houver;
e)	relatório atualizado do banco de horas com a compensação dos substitutos, observando a jornada de trabalho contratada;
f)	fichas de controle e distribuição de Uniformes do funcionário devidamente assinadas, referentes ao mês a ser faturado na Nota Fiscal, quando houver;
g)	se em férias, holerites específicos ou citação no holerite mensal e comprovante do pagamento de férias.
20.3. O Fiscal Técnico terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para aprovar ou rejeitar a aferição recebida.
a)	caso aceite, cientificará a CONTRATADA concordando com a aferição realizada e com os valores propostos;
b)	caso rejeite, emitirá uma notificação para a CONTRATADA discorrendo sobre os itens em que há divergência para corrigi-los ou complementá-los no prazo de até 03 (três) dias úteis.
20.4. Aceita a aferição, a CONTRATADA deverá encaminhar ao Fiscal Técnico as Notas Fiscais referentes a mão de obra e diárias, e os documentos citados abaixo, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento.
a)	arquivo digital (PDF-A) das Notas Fiscais – deverão informar endereço, CNPJ, número do contrato, os dados bancários para pagamento, a descrição clara do objeto do contrato e valores discriminados;
b)	arquivo digital (PDF-A) dos comprovantes do pagamento das contribuições sociais correspondentes ao mês faturado na Nota Fiscal, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão de obra diretamente envolvida na execução de serviços continuados:
c)	cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP Completa);
d)	cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet (ou cópia autenticada);
e)	cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
f)	cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;
g)	cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet (ou cópia autenticada);
h)	comprovante comprovante de recolhimento dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13° salário, quando houver.
i)	arquivo digital (PDF-A) da comprovação do encaminhamento ao MTE das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS (anualmente após o vencimento do prazo do MTE);
j)	arquivo digital (PDF-A) da comprovação do encaminhamento ao MTE das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a CAGED (do mês anterior ao faturado).
20.5. Os documentos relacionados no item anterior serão conferidos pelo Fiscal do Contrato.

21. DA FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
21.1. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do ateste da Nota Fiscal e Documentos Anexos.
21.2. Em sendo detectadas inconformidades no faturamento da Nota Fiscal de Serviços, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a Nota Fiscal será restituída a CONTRATADA para as correções necessárias e o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
21.3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo Gestor do Contrato, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados.
21.4. A cada pagamento será verificada a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, a Nota Fiscal à CONTRATADA para proceder à regularização, caso não o faça ficará sujeita as penalidades prevista em lei. 
21.5. O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela CONTRATADA. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária.
21.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
21.7. Serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, a favor da CONTRATADA, as multas que por ventura lhe tenham sido aplicadas, após regular processo administrativo e desde que a CONTRATADA não efetue o pagamento voluntário no prazo ajustado. Caso não existam créditos, o valor correspondente à multa será descontado da garantia contratual sendo que, se a multa imposta for superior aos valores da garantia prestada ou dos créditos devidos a CONTRATADA, além da perda da garantia e/ou dos créditos, a diferença será cobrada por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.
21.8. As multas não recolhidas serão inscritas na Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso.
21.9. Fica vedado à CONTRATADA negociar as duplicatas advindas da presente contratação, em Bancos, Instituições financeiras ou de “factoring”, devendo mantê-las em carteira, porquanto os pagamentos serão efetivados diretamente na conta bancária do credor, conforme prescreve o art.44 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
21.10. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas e indenização pelos danos decorrentes.

22. DA CONTA VINCULADA
22.1. Nos termos das Resoluções n. 169/13 e n. 183/13, ambas do CNJ, serão deduzidos os valores correspondentes aos encargos trabalhistas do pagamento mensal devido à CONTRATADA, para os casos de prestação de serviços com previsão de mão de obra residente nas dependências do Regional, os quais serão depositadas em conta-depósito vinculada em banco público oficial.
22.2. Os percentuais de retenção, rubricas e demais regras relacionadas à conta vinculada serão discriminadas no edital da licitação e na minuta do contrato.

23. DEMAIS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
23.1. Obedecer às normas técnicas, de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do MTE;
23.2. Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias primas de origem local para execução dos serviços.
23.3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
23.4. Manter supervisor aceito pela Administração, no local da prestação dos serviços, para representá-la na execução do contrato.
23.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, mediante prova de culpa e dolo após regular processo administrativo e promoção da ampla defesa e contraditório, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, inclusive por acidentes, mortes ou destruições, isentando a CONTRATANTE, de todas e quaisquer reclamações e indenizações que possam surgir.
23.6. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
23.7. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados nos termos do Edital, Termo de Referência, anexos e legislação vigente.
23.8. Aceitar, nas mesmas condições de sua proposta, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, na forma da lei, mediante Termo Aditivo.
23.9. Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
23.10. Apresentar a documentação comprobatória da aptidão dos funcionários à função contratada conforme este Termo de Referência.
23.11. Recrutar, selecionar, contratar e encaminhar à CONTRATANTE, os funcionários que prestarão os serviços, colocando imediatamente à disposição da CONTRATANTE, a equipe necessária à sua execução, nos respectivos postos e nos horários fixados na escala elaborada pela mesma, tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, de acordo com a qualificação mínima exigida, cabendo-lhe ainda efetuar todos os pagamentos, inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como de seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregadora, juntar parágrafo
assumindo, ainda, com relação ao contingente alocado, total responsabilidade pela coordenação e supervisão dos encargos administrativos, tais como: controle, fiscalização e orientação técnica, controle de frequência, ausências, licenças autorizadas, férias, punições, admissões, demissões, transferências e promoções.
23.12. Na implantação dos postos ou substituição dos funcionários, somente iniciar a prestação dos serviços após a autorização da FISCALIZAÇÃO e mediante a comprovação de que está regularmente contratado e que atende aos requisitos deste termo de referência.
23.13. Realizar, à suas custas, os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados.
23.14. Manter os seus empregados nos horários pré-determinados pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso devidamente uniformizado e identificado por crachá.
23.15. Cuidar para que o supervisor mantenha permanente contato com a unidade responsável pela fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados.
23.16. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de acidentes e de incêndios bem como a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a NÃO EXECUTAR atividades não abrangidas pelo contrato ou suas atribuições profissionais nos termos do CBO, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
23.17. Instruir os seus empregados para consultarem o preposto fixo quanto ao esclarecimento de dúvidas existentes.
23.18. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, permitindo ao CONTRATANTE o acesso ao controle de frequência.
23.19. Em caso de substituição de qualquer funcionário, a CONTRATADA deverá obrigatoriamente atualizar os documentos de aptidão junto à FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE.
23.20. Substituir, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, qualquer profissional alocado para prestação de serviços que não demonstre a necessária capacidade técnica no desempenho das suas atividades ou, ainda, cujo comportamento seja julgado incompatível com as normas internas da CONTRATANTE, sendo que o pedido de substituição será oficializado pelo Fiscal de execução e o profissional será colocado imediatamente à disposição da empresa que terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação, para providenciar o novo profissional.
23.21. Providenciar o fornecimento e substituição, sem ônus para a CONTRATANTE, de todo material ou bens danificados em consequência de manipulação ou uso inadequado por seus empregados, desde que restar comprovado mediante a instauração de processo administrativo, que garanta ampla defesa e contraditório, as partes envolvidas.
23.22. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, devidamente comprovados, ocorridos por sua culpa ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do contrato.
23.23. A CONTRATADA deverá adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando forem vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificados nas dependências do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
23.24. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações do Fiscal de execução, inclusive naquilo que diz respeito ao cumprimento das Normas Internas de Segurança e de Medicina do Trabalho.
23.25. A CONTRATADA assume toda e qualquer responsabilidade relacionada aos funcionários por ela contratados, inclusive impostos decorrentes da relação empregatícia, bem como demais ônus, eximindo, expressamente, a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade a este título ou equivalente.
23.26. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE, devendo orientar seus funcionários nesse sentido.
23.27. Providenciar os exames médicos, admissional, demissional e periódicos de seus empregados, conforme legislação trabalhista, devendo apresentar a comprovação da realização destes ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
23.28. Apresentar à CONTRATANTE, quando a apresentação da NOTA FISCAL, e sendo condição essencial para liquidação do pagamento, todos os documentos previstos no item DO FATURAMENTO MENSAL.
23.29. Fornecer, sempre que solicitados, mesmo que verbalmente, pela CONTRATANTE, os comprovantes dos pagamentos de todos os empregados, o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, previdenciários e fiscais, bem como os referentes ao fornecimento de auxílio transporte e auxílio alimentação, sendo responsável pela observância de leis, decreto, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que direta ou indiretamente sejam aplicáveis ao objeto do contrato.
23.30. No caso de afastamento de empregados, inclusive por férias, licenças, etc., a CONTRATADA deverá comunicar a CONTRATANTE e substituí-los, mesmo em se tratando de períodos curtos, no intuito de preservar o mesmo número de profissionais.
23.31. Conceder aos funcionários, no mínimo, os benefícios previstos na legislação trabalhista, como também em Acordos, Convenções ou Sentenças Normativas em Dissidio Coletivo;
23.32. Manter atualizadas as carteiras de Trabalho dos funcionários, comprovando esta obrigação quando solicitada pela FISCALIZAÇÃO.
23.33. Pagar a remuneração de seus empregados envolvidos na execução do contrato até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, e conforme a legislação em vigor, em agencia bancária localizada na mesma cidade ou região metropolitana, independentemente do pagamento de suas faturas pela CONTRATANTE, sendo tal obrigação prestada através de recursos que seja de pronta disponibilização ao trabalhador.
23.34. Diagnosticar e viabilizar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de início da prestação dos serviços, a emissão do CARTÃO CIDADÃO, expedido pela Caixa Econômica Federal, para todos os seus empregados alocados no contrato.
23.35. Diagnosticar e viabilizar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de início da prestação dos serviços, o acesso a seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas.
23.36. A CONTRATADA deverá fornecer a seus empregados, sempre que solicitado pela FISCALIZAÇÃO, cópia do extrato de recolhimentos destes.
23.37. Não permitir que seja cumprida por seus empregados jornada de trabalho em desacordo com a legislação trabalhista ou CONTRATUAL, respondendo pelo prejuízo e arcando com o ônus que eventualmente tal fato possa acarretar. Fica entendido que todos os empregados da CONTRATADA ficarão exclusivamente sob sua supervisão e controle, sendo esta, portanto a única e exclusiva empregadora para todos os efeitos legais e contratuais;
23.38. É expressamente vedado à CONTRATADA:
a)	A veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
b)	A subcontratação para a execução do objeto do contrato.

24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
24.1. Pelo atraso, inexecução total ou parcial das obrigações, o Poder judiciário do Estado de Mato Grosso poderá garantida prévia defesa, aplicar ao fornecedor, conforme o caso, as seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Multa por infração cometida, sobre o valor total da Mão de Obra, conforme abaixo:
a) 1 % (um por cento) por dia, até o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor mensal do contrato, nos seguintes casos:
•	Atrasar injustificadamente a entrega ou substituição dos uniformes;
•	Atrasar a instalação e utilização efetiva do relógio de ponto biométrico;
•	Atrasar o início da prestação dos serviços, após a assinatura do contrato;
•	Atrasar a entrega do comprovante de registro do acordo individual referente ao banco de horas no sindicato;
b) 2 % (dois por cento) por empregado e por mês, até o limite total de 10 % (dez por cento), incidente sobre o valor mensal do contrato, nos seguintes casos:
•	Não recolhimento ou recolhimento irregular do FGTS dos empregados envolvidos na prestação dos serviços (para cada mês);
•	Não recolhimento ou recolhimento irregular das contribuições sociais dos empregados envolvidos na prestação dos serviços (para cada mês);
•	Efetuar descontos indevidos sobre os salários dos prestadores de serviço;
c) 1 % (um por cento) por empregado e por dia, até o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor mensal do contrato, nos seguintes casos:
•	Não substituir funcionário faltoso nas condições estabelecidas nesse Termo de Referência;
•	Atrasar o pagamento dos salários dos empregados envolvidos na prestação do serviço;
•	Atrasar o pagamento de diárias aos empregados;
•	Atrasar o pagamento/fornecimento do vale-transporte e/ou auxílio alimentação dos empregados envolvidos na prestação do serviço ou demais verbas indenizatórias previstas na CCT/CLT (diárias, prêmio assiduidade, dentro outras);
•	Deixar de cumprir outras normas relativas à legislação trabalhista ou CCT da categoria sem previsão específica de sanção.
24.2. Será aplicada multa compensatória, por inexecução total ou parcial, por culpa da CONTRATADA, calculada em 20% (vinte por cento) sobre a parcela inadimplida, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
24.3. A penalidade prevista no inciso I poderá ser aplicada com a prevista no inciso II, facultada a defesa prévia do fornecedor, com regular processo administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias juntar paragrafo
úteis, a contar da notificação.
24.4. As penalidades previstas no inciso II poderão ser somadas até o limite de 30% (trinta por cento).
24.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, o licitante/contratada deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo da multa aqui prevista e das demais cominações legais.
24.6. No caso de não recolhimento do valor da multa dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente dos pagamentos devidos pela Administração, ou em não havendo créditos da CONTRATADA, acionada a garantia contratual, se houver, ou encaminhada para a inscrição na dívida ativa.
24.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
24.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas, realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 8.666/93 e subsidiariamente na Lei n. 9.784/99.

25. DA RESCISÃO DO CONTRATO
25.1. O Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos arts. 77 e 78 da Lei n. 8.666/93 e nas formas previstas no seu art. 79, com as consequências contratuais estipuladas no art. 80 da referida Lei.
25.2. A rescisão do Contrato ocorrerá sem prejuízo da exigibilidade de débito anterior da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e de condições estabelecidas neste instrumento, além das perdas e danos decorrentes.
25.3. O Contrato poderá ainda ser rescindido por conveniência administrativa da CONTRATANTE, mediante comunicação escrita, entregue diretamente ou por via postal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos.
25.4. Pela rescisão de que trata o parágrafo segundo do art. 79 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA terá o direito de receber pelos serviços já executados e aceitos pela CONTRATANTE até a data de encerramento do presente contrato.
25.5. Conforme o disposto no inciso IX do artigo 55 da Lei n. 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 do referido diploma legal.
25.6. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, facultada a defesa prévia do interessado e assegurados o contraditório e a ampla defesa.
25.7. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

26. DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA CONTRATADA QUANDO DA EXTINÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO
26.1. A CONTRATADA deverá providenciar a entrega da documentação abaixo relacionada para a FISCALIZAÇÃO, quando da extinção ou rescisão do contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da extinção do contrato ou rescisão:
a)	comprovação de que os empregados serão/foram realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho ou os termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013);
b)	comprovantes do pagamento das verbas rescisórias (férias e 1/3 proporcional, e 13° proporcional);
c)	guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013);
d)	extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013);
e)	exames médicos demissionais dos empregados dispensados. (Incluído pela IN 6, de 23 de dezembro de 2013);

27. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O CURSO DE RECICLAGEM
27.1 Mínimo de 16 horas/aula, no intervalo máximo a cada 1 anos:
1)	Noções de ética e cidadania;
2)	Primeiros socorros;
3)	Direção defensiva

28. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28.1. Os recursos são inerentes ao Elemento de Despesa 3390-39, fonte 240.

29. DA GARANTIA
29.1. A adjudicatária deverá apresentar garantia equivalente a 5% do valor global adjudicado, para assinatura do contrato, em uma das seguintes modalidades:
a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
b) seguro-garantia;
c) fiança bancária.
29.2. A garantia prestada pela adjudicatária somente será liberada ou restituída no prazo máximo de trinta dias, depois de expirado o prazo de vigência do contrato e atendido ao disposto das clausula 24 deste Termo.
29.3. Quando a garantia for apresentada em dinheiro, ela será atualizada monetariamente, conforme os critérios estabelecidos pela instituição bancária em que for realizado o depósito.
29.4. Aditado o contrato, prorrogado o prazo de sua vigência ou reduzido o valor da garantia em razão de aplicação de qualquer penalidade, a adjudicatária fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidades constantes desta Seção. Nesses casos, a garantia será liberada após a apresentação da nova garantia e da assinatura do termo aditivo ao contrato.

Cuiabá, 01 de Junho 2020.

Dayane de Queiroz Martins
Gestora Administrativa 03
Divisão de Transportes

Luciana Tolovi 
Diretora do Departamento de Manutenção e Serviços

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura

ANEXO I

Tabela 1
Grau	Correspondência	
1	0,1%	
2	0,2%	
3	0,4%	
4	1,6%	
5	3,2%	
6	5,0%	

Tabela 2
Item	Descrição	Grau	Incidência	
1	Permitir a presença de empregado não Uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá;	1	Por empregado e por ocorrência 	
2	Manter funcionários em qualificação para a execução dos serviços; 	1
	Por empregado e por dia 	
3	Executar serviço incompleto, paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; 	2	Por ocorrência 	
4	Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material;	2	Por ocorrência 	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; 	6	Por dia e por tarefa designada 	
6	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; 	3	Por ocorrência 	
7	Utilizar as dependências do CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato;	5	Por ocorrência 	
8	Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; 	5	Por ocorrência 	
9	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; 	6	Por ocorrência 	
10	Retirar das dependências do Poder Judiciário quaisquer equipamentos ou materiais de consumo, previstos em contrato, sem autorização prévia do responsável; 	1	Por item e por ocorrência 	
11	Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE; 	4	Por empregado e por dia 	
12	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; 	1	Por ocorrência 	

Para os itens a seguir, deixar de:
Item	Descrição	Grau	Incidência	
13	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e 
a pontualidade de seu pessoal;	1	Por funcionário e por dia 
	
14	Apresentar notas fiscais discriminando preço e quantidade de todos os materiais utilizados juntar parágrafo
mensalmente, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária (volume, peso etc.);	1	Por ocorrência 	
15	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições;	1	Por empregado e por dia 	
16	Manter a documentação de habilitação atualizada; 	1	Por item e por ocorrência 	
17	Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; 	1	Por ocorrência 	
18	Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; 	1	Por ocorrência 	
19	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; 	2	Por ocorrência 	
20	Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 48(quarenta e oito) horas da comunicação do CONTRATANTE; 	2	Por dia 	
21	Efetuar a reposição de funcionários faltosos;	2	Por ocorrência 	
22	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente; 	3	Por ocorrência 	
23	Manter em estoque o material suficiente para execução dos serviços; 	3	Por ocorrência 	
24	Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte,vales-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais,bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas.	2	Por dia e por ocorrência 	
25	Entregar o uniforme aos funcionários a cada 6(seis) meses	1	Por funcionário e por dia 	
26	Providenciar a manutenção para solução de problema que acarrete suspensão de disponibilidade ou de operacionalidade de sistema predial; 	4	Por ocorrência 
	
27	Cumprir a programação periódica de manutenção preventiva; 	3	Por item e por ocorrência	
28	Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária. 	2	Por dia e por ocorrência 	
29	Manter sede, filial ou escritório de atendimento em Cuiabá/MT. 	1	Por dia e por ocorrência 	
30	Creditar os salários nas contas bancárias dos empregados, em agências localizadas na cidade local da prestação dos serviços.	1	Por dia e por ocorrência 	
31	Entregar com atraso a documentação exigida na cláusula nona deste documento 	1	Por dia e por ocorrência 	
32	Entregar incompleta a documentação exigida na cláusula dezoito deste documento 	1	Por dia e por ocorrência 	
33	Entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida na cláusula dezoito deste documento. 	1	Por dia e por ocorrência 	

20.6. Também será considerada inexecução parcial ou total se a empresa enquadrar em pelo menos 1 (uma) das situações abaixo: 

Tabela 3
Grau	Quantidade De Infrações	
	Inexecução Parcial	Inexecução Total	
1	7 ou mais	12 ou mais	
2	6 ou mais	11 ou mais	
3	5 ou mais	10 ou mais	
4	4 ou mais	7 ou mais	
5	3 ou mais	5 ou mais	
6	2 ou mais	2 ou mais