ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PROJETO BÁSICO
Nº 015/2021	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
Roberto Cyríaco da Silva	495.387.641-53	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3617-3568	65 99956-0455	roberto.cyriaco@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria de Infraestrutura 	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
CIA: 	
Objeto:
Contratação da empresa INFORTOUCH- AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, razão social 11.729.180/0001-63 com objetivo de realizar prestação de serviço de INTÉRPRETE DE LIBRAS, por demanda com disponibilização de 2 (dois) profissionais para evento de até 06 (seis horas), caso exceda devendo disponibilizar mais profissionais de acordo com a Tabela de Referência para Pagamento de Honorários, disponível <https://febrapils.org.br/valoresdereferencia/>, afim dar suporte as atividades realizadas de forma online pela Administração do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra: 	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☒Global
☐Lote ou Item
☐Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☒Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento: 
UG002=	
Fonte: 240	
PAOE: 	
Natureza: 	
Valor total estimado:	
R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais) 	
Obs. Os modelos de Termo de Referência/Projeto Básico estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.agu.gov.br.
* Este documento deverá ser assinado digitalmente pelo responsável.

PROJETO BÁSICO 015/2021-CINFRA

1	DO OBJETO

1.1	- Contratação da empresa INFORTOUCH- AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, razão social 11.729.180/0001-63 com objetivo de realizar prestação de serviço de INTÉRPRETE DE LIBRAS, por demanda com disponibilização de 2 (dois) profissionais para evento de até 06 (seis horas), caso exceda devendo disponibilizar mais profissionais de acordo com a Tabela de Referência para Pagamento de Honorários, disponível <https://febrapils.org.br/valoresdereferencia/>, afim dar suporte as atividades realizadas de forma online pela Administração do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

2	DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA

2.1 - Primeiramente vale ressaltar que Libras, a língua brasileira de sinais, ou mais conhecida como a língua de sinais (gestual) usada pela maioria dos surdos brasileiros, sendo reconhecido legalmente pelo Art. 1º da Lei nº 10.436/02. 

2.2	– Dessa forma, conforme disposto no Art. 2º da mesma Lei, deve o poder público em geral, garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais. Ainda se tratando do dever do Poder Público garantir o efetivo e amplo atendimento das pessoas surdas ou com deficiência auditiva o Art. 26 do Decreto nº 5.626/05, dispõe que “deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras”.

2.3	 - Sendo assim, a presente contratação justifica-se diante a necessidade de realizar a inclusão das pessoas acima mencionadas nas reuniões e eventos realizados por esse egrégio Tribunal, principalmente no momento em que nos encontramos, uma vez que devido à pandemia do Covid-19 o número de eventos online que vem sendo realizada pela Alta Administração esta cada dia mais expansível, devendo assim ser Art. 26, §2º do Decreto 5.626/05 que dispõe “poderão utilizar intérpretes contratados especificamente para essa função ou central de intermediação de comunicação que garanta a oferta de atendimento presencial ou remoto, com intermediação por meio de recursos de videoconferência on-line e webchat, à pessoa surda ou com deficiência auditiva”.

2.4 – Tendo em vista a utilização de todo o saldo do Contrato n. 53/2021 com o mesmo objeto da presente demanda, assim como, ainda existe a necessidade da realização da prestação de serviço objeto deste Termo de Referência e ainda o valor da aquisição, s.m.j. estar dentro da possibilidade jurídica do Art. 75, II (e consectários) do diploma legal nº 14.133/2021 para dispensa de licitação, ação essa necessária em face ao baixo orçamento indispensável para realização de tal contratação, e ainda devendo ser considerado que a realização de licitação para tais fins acarretaria em maiores custa a Administração, bem como o previsto no Dec. 1.126 de 29 de setembro de 2021 publicado no Diário Oficial 28094, art. 2, § 3, V. 

2.5 - A contratação dos serviços tem por finalidade dar suporte para aos pedidos feitos pela Alta Administração e outros setores que necessitem da utilização dos profissionais mencionados na realização de eventos realizados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
2.5. A indicação da empresa INFORTOUCH- AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, razão social 11.729.180/0001-63, se dá em virtude da mesma ser do ramo que ofertou a melhor proposta.

3	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO/DETALHAMENTO TÉCNICO

3.1. Deverão ser disponibilizados 2 (dois) profissionais em regime de revezamento, a cada 20 (vinte) minutos, conforme preconizam as entidades de classe, para a execução dos serviços de tradução/interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a língua portuguesa, e vice-versa, nas modalidades falada, nas formas simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não.

3.2. Os serviços serão solicitação mediante emissão de Ordem de Serviço preenchida pelo fiscal técnico da área
3.2.1. A Ordem de Serviço deverá conter: a data da realização do evento, o local que será realizado, o horário de realização, o tempo de duração e outras informações que o fiscal entender necessário para perfeita execução do serviço.
3.2.2. Os profissionais designados deverão estar trajando formalmente, de acordo com a indicação do fiscal do contrato. 
3.2.3. Fica desde já, autorizado o uso de imagem do profissional disponibilizado para realização do evento.  

3.3. Os profissionais deverão comparecer ao local designado, com no mínimo 1h de antecedência do horário acordado com o fiscal do contrato no momento da solicitação.

3.4. Será de responsabilidade da área demandante do serviço em questão, o preenchimento, bem como o encaminhamento da Ordem de Serviço, constante no Anexo I do presente, a empresa contratada, devendo essa conter todas as especificações necessárias para realização do evento, devendo essa obrigatoriamente ser encaminhada com cópia ao fiscal do contrato via e-mail (coordenadoria.infraestrutura@tjmt.jus.br e servico.gerais@tjmt.jus.br). 

3.4.1. Caberá ao solicitante, contatar a empresa, via e-mail (infortouch@gmail.com), como escopo de proceder aos acertos de todos os tramites para a prestação do serviço a ser executado, porém devendo consultar primeiro os Fiscais para consultar a existência do saldo para efetivação da contratação.
3.4.2 A Ordem de Serviço deverá obrigatoriamente ser preenchida pela área demandante mediante formulário previamente disponibilizado no ANEXO I do presente Termo de Referência.
  
4	EXIGÊNCIAS EM RELAÇÃO À PROPOSTA

4.1. PROPOSTA: Apresentar proposta contendo a descrição dos serviços a serem efetuados conforme especificação nesse Termo de Referência, com os respectivos valores (unitários) e o total estimado do quantitativo a ser contratado que é de 160 (cento e sessenta) horas;

4.2. A proposta terá de conter a identificação da Empresa, endereço, CNPJ, telefone.

5	REGULARIDADE HABILITATÓRIA E FISCAL

5.1. Documentação relativa à habilitação Jurídica:

I - Cédula de identidade; (De quem vai assinar o Contrato) e/ou retirar a nota de empenho e receber a OS – Ordem de Serviço.
	
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

5.2. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
	
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
	
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
	
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
	
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883/1994).
	
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Incluído pela Lei nº 12.440/2011).	

6	VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial de Justiça, não cabendo renovação.

7	 MODO DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será feito mediante entrega e validação de cada etapa e aceite final dos materiais produzidos sendo:

7.2. A empresa contratada deverá emitir nota fiscal e ou documento equivalente referente aos serviços executados, contendo as especificações dos mesmos, sem rasuras, constando ainda o número do banco, agência e da conta corrente onde deseja receber o crédito. Apresentada a nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato realizar a conferência e atestá-la, nos termos do presente termo de referência e das cláusulas contratuais avençadas, encaminhando-a ao Departamento do FUNAJURIS para pagamento.
7.2.1. Deverá acompanhar a Nota Fiscal ou equivalente documentação de comprovação de regularidade fiscal;

7.3. O fiscal deverá realizar a conferência e atesto da nota fiscal;

7.4. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8	DO REAJUSTE

8.1. A contratação poderá ser alterada somente em um dos casos previstos no art. 124 da Lei 14.133/2021 e suas alterações, com as devidas justificativas e mediante interesse da Contratante.

8.2. Somente haverá reajuste de preços durante a prestação dos serviços, em conformidade com as disposições contidas nas leis Federais 8.880/94 e 9.069/95, depois de decorrido 01 (um) ano de vigência do contrato, obedecendo aos índices setoriais, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do Art. 3° §1° da Lei nº 10.192, de 14/02/2001, a ser aplicado sobre o saldo remanescente.

9	DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

9.1. O acompanhamento e a fiscalização serão realizados pelo Fiscal do contrato o Sr. Roberto Cyríaco da Silva, matricula n. 7950 e como fiscal substituto a Sra. Rosana Dias Pompeu, matricula n. 6795.

10	DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

10.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

11	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 São obrigações da CONTRATADA: 

11.1.1. Manter sigilo sobre as informações referente a presente contratação;
11.1.2. Pagar os impostos e taxas incidentes sobre a contratação;

11.2. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência;

11.3. Dar ciência ao fiscal do contrato imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que verificar durante a vigência do contrato;

11.4. Prestar esclarecimento que forem solicitados pelo fiscal do contrato e acatar determinações prontamente e

11.5. Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, direta, indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

12	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12.1. Convocar o CONTRATADO para recebimento da Ordem de Serviço pessoalmente, por e-mail e/ou por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (Whatsapp) indicado pela própria contratada.

12.2. Sanar toda e qualquer dúvida para o bom desempenho dos serviços, desse que as informações não sejam objeto de sigilo da instituição;

12.3. Notificar por escrito à empresa contrata, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos produtos;

12.4. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada;

12.5. Fornecer todos os dados necessários para a confecção das pastas, como tema, matérias e outros. 

13	DOS DEMAIS REQUISITOS

13.1. O Tribunal de Justiça por intermédio do servidor Roberto Cyríaco da Silva, matricula n. 7950, irá atuar junto à contratada sanando qualquer dúvida que possa surgir e ou fornecer documentos que forem solicitados pela contratada para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos.

14	DEMONSTRATIVO DE PREÇOS/VANTAJOSIDADE

14.1.	 Da pesquisa de Preço foram obtidos por meio de pesquisas online a procedimentos licitatórios de todo o país, no sistema RADAR TCE-MT, bem como por requisição de orçamento com empresas existentes dentro dessa capital, conforme planilha abaixo:
Empresa/Edital	Valor Unitário	Valor Total (160 Horas)	
Infortouch	R$ 205,00	R$ 32.800,00	
Pregão Eletrônico n. 003/2020- Câmara Municipal de Rondonópolis	R$ 205,00	R$ 32.800,00	
Contrato n. 015/2020- Câmara Municipal de Cuiabá	R$ 302,28	R$ 48.364,80 	
Contrato n. 131/2020- MP de Minas Gerais	R$ 557,15	R$ 89.144,00	
Painel de Preços 	R$ 266,00 	R$ 42.560,00 	

15	ESTIMATIVA DE CUSTOS

Despesas		Não Prevista no PTA	
Unidade Orçamentária	03.601-Funajuris	
Programa	036 - Apoio Administrativo	
Projeto/Atividade/Operação Especial:		
Unidade Gestora:	UG 0002 - 2º Grau	
Execução no exercício 2021	
Cód Aplic.	423592-4	

Cuiabá, 24 de novembro de 2021.

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura