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TERMO DE REFERÊNCIA N. 01/2020/JCTJ

1.	OBJETO

Contratação direta (art. 24, II, da Lei n. 8666/93, art. 1º, I, “b”, da Lei n. 14.065/2020 e Lei n. 10.534, de 13 de abril de 2017) de pessoa jurídica para fornecimento de internet via satélite, de acordo com as especificações do Item 3 deste termo de referência, com a finalidade de atender o projeto Araguaia Cidadão 2020 – 2ª Edição.

2.	JUSTIFICATIVA

Trata-se de contratação direta de pessoa jurídica para fornecimento de internet via satélite, cuja finalidade é atender a Coordenadoria da Justiça Comunitária para a realização do Projeto Araguaia Cidadão 2020 – 2ª Edição.

Esta solicitação se faz necessária em razão do planejamento estratégico da Coordenadoria Estadual da Justiça Comunitária, onde o fornecimento de conexão de internet via satélite será imprescindível para possibilitar a realização dos serviços de prestação jurisdicional, bem como os oferecidos pelos parceiros, tais como expedição de títulos de eleitor, CPF’s, CTPS’s, consultas de processos relativos à previdência, aposentadoria, entre outros, com o fim de atender a população do Vale Araguaia, razão pela qual se justifica o presente Termo de Referência.

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Justifica-se a contratação direta, em razão da inexistência de tempo hábil para realizar o procedimento licitatório, como se demonstrará mais a frente, bem como considerando que este, além de demandar maior tempo, mostra-se mais dispendioso para a Administração.

A Administração Pública, através da área de Tecnologia da Informação, deu início à licitação que tratava, em parte, do mesmo objeto deste termo, com a finalidade de atender os projetos itinerantes deste Tribunal, inclusive a Justiça Comunitária, a qual originou o Pregão Eletrônico 40/2020. Contudo, na data de 25-9-2020 foi solicitada pela área técnica a desistência do referido pregão, sendo homologado/revogado pela Presidência deste Tribunal. Logo, considerando a data do cancelamento do pregão e a execução do Araguaia que se dará no início de dezembro/2020, não há tempo hábil para esta Coordenadoria iniciar novo certame licitatório.

Ademais, pelo que se verifica na proposta apresentada pela empresa indicada no item 4 do TR, o valor não ultrapassa o teto previsto no Art. 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.065, de 30 de setembro de 2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública, durante o estado de calamidade pública, por meio de dispensa de licitação até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para outros serviços ou compras.

Ressalte-se que no ano de 2018 foi realizado o Pregão Eletrônico n. 39, visando à contratação do mesmo serviço para atender o projeto Ribeirinho Cidadão 2018, contudo a licitação resultou frustrada, posto que as propostas apresentadas pelas empresas que participaram do certame foram muito acima do preço de mercado.

Em razão da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), a data originalmente definida para o projeto teve de ser modificada, o que impediu a confecção de cronograma prévio.

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Conforme estabelecido pelas Legislações n. 13.979/2020 e 14.035/2020, todas as medidas de biossegurança serão atendidas durante o projeto, tais como a utilização de máscara facial, álcool gel, distanciamento de 1,50m, entre outros. A aquisição visa atender as necessidades das famílias em situação de vulnerabilidade nas comunidades abrangidas pelos municípios mencionados no item 6.1.

Os serviços a serem adquiridos/fornecidos são imprescindíveis para o cumprimento da missão a qual se destina o Projeto desta Instituição, alcançando o pleno e eficaz atendimento da população desvalida de Mato Grosso, levando esclarecimentos, prestação jurisdicional, cidadania, entre outros.

Faz-se necessário, portanto, a aquisição do objeto deste termo de referência por Dispensa de Licitação, conforme previsto na legislação 14.065/2020 (art. 1º, I, “b”).

3	ESPECIFICAÇÕES

LOTE I – MATERIAIS / SERVIÇOS
ITEM	CÓD. APLIC	DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS/SERVIÇOS	UND.	QTD	
01	314020-2	Contratação do fornecimento de conexão	UND.	01	
		de internet via satélite:					
		Especificações técnicas mínimas:			
		·	Transmissão via satélite;				
		·	Banda KU;						
		·	Frequência 12~18 GHz;				
		·	Download 4 MB;					
		·	Upload 1 MB;					
		·	100% banda dedicada				
		· A empresa	contratada	disponibilize			
			os	equipamentos	para	realização			
			das conexões durante o projeto;			
		·	O	serviço	será	prestado   em			

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condições  especiais  utilizando  um

terminal	transportável	por	um
período de 30 (trinta) dias.

3.1	CONDIÇÕES DE GARANTIA

3.1.1 A empresa contratada deverá prestar os serviços/apresentar o bem em conformidade com as especificações deste termo de referência e havendo a necessidade de substituição em virtude de apresentar desconformidade, a contratada deverá fazer a troca imediata de qualquer equipamento em caso de falhas e/ou defeitos durante o projeto, sob pena de aplicação de multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor do bem não recolhido, até o limite de 20% (vinte por cento).

3.1.2 O fornecimento do serviço, objeto deste Termo de Referência, deverá ocorrer conforme especificado em requisição emitida pelo Fiscal do Contrato; 3.1.3 É de responsabilidade da Contratada a substituição do serviço/bem que não atenda às especificações do solicitante;

3.1.4 A Contratada atenderá a solicitação para substituição do serviço dentro do prazo fixado pelo solicitante.

4.	RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A escolha recaiu sobre a empresa Optimate Sistemas Eletrônicos Ltda, CNPJ 07.287.181/0001-28, uma vez que atende a necessidade da prestação do serviço, na forma especificada no item 3.

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Insta consignar que a empresa foi prestadora do serviço durante todo o projeto Ribeirinho Cidadão 2019, atendendo a contento a finalidade desta Coordenadoria, tendo em vista que o fornecimento dos serviços não apontaram inconsistências na qualidade e sempre de acordo com o solicitado, cumprindo o Edital na íntegra, bem como possuindo equipe com conhecimento no fornecimento de internet via satélite com terminal transportável.

Ademais, encontra-se regular com as certidões de regularidade fiscal (anexas).

5.	JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Quanto à estimativa de custos, os valores que constam do presente projeto referem-se à prévia cotação realizada pela Justiça Comunitária/TJMT.

Faz-se necessário informar que foram solicitados orçamentos para empresas do mesmo ramo de atividade, contudo sem êxito (e-mails anexos). Ademais, há empresas que informaram não dispor do serviço de internet via satélite com banda 100% dedicada.

Com base na Instrução Normativa n. 73, de 5 de agosto de 2020, a planilha orçamentária contêm um preço privado, emitido pela empresa Realmobi Sinalização e Tecnologia em Mobilidade Ltda, no valor de R$ 46.748,00 e um preço público, referente à Ata de Registro de Preços n. 103/2019, celebrada entre este Tribunal e a empresa Optimate Sistemas Eletrônicos Ltda, no valor de R$ 30.600,00.

Justifica-se a não utilização como preço público do Contrato 13/2020, celebrado entre este órgão e a empresa Offshore Link Sat Ltda, no valor de R$ 25.978,86, tendo em vista que a empresa contratada teve de ser notificada, à

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época, por apresentar irregularidades na prestação dos serviços, durante o projeto Ribeirinho Cidadão 2020 (notificação anexa).

Justifica-se, ainda, a não utilização das propostas de preços apresentadas no Pregão Eletrônico n. 40/2020, uma vez que os valores foram individualizados, tais como aquisição da estação VSAT transportável e serviço de comunicação, sendo que neste termo de referência não há aquisição de antena, mas somente a contratação do fornecimento de conexão de internet via satélite, com a utilização de um terminal transportável, sem qualquer aquisição deste. Após o término do evento, é feita a devolução do referido material.

Em relação à utilização do sistema radar do Tribunal de Contas/MT, esta Coordenadoria realizou diversas pesquisas para formação do preço de referência, contudo não foi possível encontrar procedimentos licitatórios compatíveis com o que se deseja contratar, no que se refere à banda, uma vez que para um melhor atendimento faz-se necessário 100% de banda dedicada.

6.	MODO DE ENTREGA, PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DE EXECUÇÃO

6.1 A empresa contratada deverá fornecer a conexão de internet via satélite descrita no objeto (item 3), de acordo com as solicitações deste Tribunal de Justiça e a tempo da realização do projeto que terá início no dia 1º/12/2020 a 16/12/2020, nos locais indicados, quais sejam: Água Boa, Santa Terezinha, Luciara, São Félix do Araguaia, Novo Santo Antônio e Cocalinho;

6.1.1 Justifica-se o pedido de 30 (trinta) dias de prestação de serviços de internet, em razão da necessidade da empresa indicada ter de encaminhar a antena transportável via transportadora, realizar a instalação e os testes desta com sua equipe técnica e o técnico indicado por este órgão com 15 dias de
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antecedência da data do início do evento, e muitas vezes tais testes serem feitos em municípios distantes da Capital, a fim de que seja efetivamente prestado o serviço a contento para a Administração.

6.2 A empresa contratada deverá prestar os serviços/fornecer o bem em até 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho, nos locais indicados por este Tribunal de Justiça/MT;

6.3 Fica sob a responsabilidade da empresa contratada retirar os bens/materiais necessários à execução dos serviços após o término da utilização;

6.4 Todas as despesas com os serviços correrão por conta da empresa contratada;

6.5 Não acarretará quaisquer ônus, encargos ou responsabilidades para este Tribunal, as despesas com funcionários da empresa contratada, no fornecimento ora contratado;

6.6 A empresa contratada deverá garantir a qualidade, respondendo, na forma da lei, por quaisquer danos decorrentes da má execução deste instrumento;

6.7 No ato da prestação do serviço deverá a empresa fornecedora proceder à instrução verbal ou escrita (manual) de, pelo menos, um servidor da instituição; 6.8 O documento fiscal deverá obrigatoriamente conter as especificações dos serviços prestados/fornecimento do bem, e, em campo complementar na nota fiscal o número do Banco, Agência e Conta Corrente.

6.9 Os serviços prestados/fornecimento do bem deverão ser realizados em dias úteis, sábados, domingos ou feriados, de acordo com a necessidade do Tribunal de Justiça/MT/Justiça Comunitária.

7.	MODO DE RECEBIMENTO

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7.1 A prestação dos serviços/fornecimento do bem serão avaliados com o escopo de verificar sua conformidade com as especificações descritas no presente Termo de Referência.

7.2	Os serviços serão recebidos conforme os artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.

8.	MODO DE PAGAMENTO

8.1	O pagamento/empenho deverá ser efetuado em nome de OPTIMATE

SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 07.287.181/0001-28, IE 90.333.238-72, no Banco do Brasil, Agência 3390-1, conta Corrente

20.295-9, estabelecida na Avenida Manoel Ribas, n. 2378, Vista Alegre, Curitiba/PR – CEP 80810-345.

8.2 O pagamento será efetuado SOMENTE após a verificação de que os serviços prestados/fornecido o bem em conformidade com as especificações do presente Termo de Referência;

8.3 A Nota Fiscal deverá conter as especificações dos serviços prestados/fornecimento do bem, bem como os dados bancários da empresa para depósito. Assim, caberá ao fiscal do contrato atestá-la, encaminhando-a ao FUNAJURIS para pagamento. A nota fiscal deverá ser acompanhada das certidões de FGTS, INSS e certidões negativas de débitos Federal, Estadual Municipal e Trabalhista, dentro do prazo de validade.

8.4 As empresas do Estado de Mato Grosso que não tiverem cadastradas as Notas Fiscais eletrônicas, deverão apresentar comprovante de Nota Fiscal de vendas para Órgão Público.

8.5 O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa devidamente atestada pelo fiscal do contrato de que o fornecimento foi realizado a contento.

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9.	CONDIÇÕS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA

9.1 Artigo 4º, XIII da Lei n. 10.520/02;

9.2 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN do domicílio ou sede da empresa;

9.3 Apresentar os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal, tais como:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

– CNPJ;

b)	Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto solicitado;

c)	Certidão Negativa relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente válida;

d)	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), devidamente válida;

e)	Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devidamente válida;

f)	Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) do respectivo domicílio tributário, devidamente válida;

g)	Certidão Negativa do Débito Municipal (CND) do respectivo domicílio tributário, devidamente válida;

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h)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), devidamente válida;

i)	Certidão Negativa de Falência e Concordata, emitida pelo Distribuidor da sede do fornecedor.

9.4 Declaração de cumprimento ao disposto no artigo 7º, XXXIII, CF/88;

9.5 Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 07/05, atualizada com a redação das Resoluções n. 09/2005 e n. 21/2006.

10.	PENALIDADES

10.1 Nos termos do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será informado a SEGES/MT ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o art. 28, parágrafo único do Decreto nº 5.450/2005, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízos das multas previstas neste Edital e das demais penalidades legais, a licitante que:

a)	Não assinar a Ata de Registro de Preços, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

b)	Não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de vigência da Ata;

c)	Apresentar documentação falsa;

d)	Deixar de apresentar documentos exigidos para o certame;

e)	Retardar, falhar ou fraudar a execução da obrigação assumida;

f)	Não mantiver a proposta;

g)	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

10.2 Com fulcro no artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005 e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, a adjudicatária ficará sujeita, no caso de atraso injustificado,

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assim considerado pela Administração, a inexecução total ou parcial da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a)	Advertência: pelo não cumprimento de Cláusula Contratual, desde que não interfira no andamento normal do serviço ou sua conclusão e não traga prejuízos econômicos e funcionais a este Órgão;

b)	Multa de:

b.1) 0,5%(meio por cento) sobre o valor adjudicado, no caso de atraso injustificado para atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documentos ou assinatura e devolução da Ata. Caso o atraso para assinatura e devolução da Ata seja superior a 10 (dez) dias, e a critério da Administração, poderá configurar inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b.2.) 0.5% (meio por cento) sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado para entrega do objeto, até o limite de 10% (dez por cento). Após 20 (vinte) dias, e a critério da Administração, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida;

b.3.) 3% (três por cento) ao dia sobre o valor do bem, no caso de atraso injustificado para substituição do objeto que apresentar defeitos de fabricação durante o período de garantia, limitada a incidência de 10 (dez) dias. Após esse prazo e a critério da Administração, poderá configurar inexecução parcial da obrigação assumida;

b.4.) 40% (quarenta por cento) sobre o valor do bem, na hipótese de atraso por período superior ao previsto na alínea “b.3”;

b.5.) 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, no caso de não aceitar manter o compromisso assumido quanto aos preços registrados, ou em caso de inexecução total da obrigação assumida;

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c)	suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10.4 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo Tribunal à adjudicatária ou cobrado judicialmente por meio da Procuradoria do Estado.

10.5 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do subitem 10.2 poderão ser aplicadas, cumulativamente, à pena de multa.

10.6 As penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 10.2 também poderão ser aplicadas à adjudicatária ou ao licitante, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticarem ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.

10.7 Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da intimação por parte do TJ/MT, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria Estadual.

10.8 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar ou não sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 Caberá à empresa contratada, além de cumprir com as determinações da Lei de Licitações, manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

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12.2 Prestar os serviços/fornecer o bem dentro das condições, prazos e preços ajustados;

11.3 Encaminhar a Nota Fiscal Eletrônica;

11.4 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante;

11.5 Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela contratante;

11.6 Executar os serviços em estrita observância das especificações técnicas e dos detalhamentos constantes do objeto deste termo de referência;

11.7 Executar os serviços prezando pela organização, pontualidade e lisura, estando sujeitas às penalidades do item 9 deste termo de referência;

11.8 Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;

11.9 Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar a Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão dolosa ou culposa, na execução deste contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

11.10 A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias para justificar as anomalias dos serviços prestados e as notificações emitidas via e-mail, correio ou pessoalmente;

11.11 Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da Legislação Fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e da Legislação Social, Previdenciária, Trabalhista e Comercial, sendo certo que os empregados da contratada não terão vínculo empregatício com a contratante;

11.12 A inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere a contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato;

11.13 Submeter à anuência do Fiscal, todo e qualquer tipo de equipamento

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que venha a ser utilizado nas dependências da contratante;

11.14 Não delegar a terceiros, total ou parcialmente, a execução dos serviços/fornecimento do bem, sem a devida anuência da contratante, responsabilizando-se por ela, isento de quaisquer ônus financeiros adicionais à contratante.

11.15 Apresentar declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, devendo comprovar regularidade fiscal;

11.16 Comprovar regularidade fiscal: Certidões Negativas do INSS, FGTS, Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista;

11.17 Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

11.18 Fornecer meios para comunicação com a contratante, tais como e-mails, telefones fixos e celulares, para que a fiscal possa comunicar-se com a contratada quando necessário;

11.19 Responsabilizar-se totalmente pelo objeto, isentando-se este Tribunal de qualquer ônus financeiro.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRANTE

12.1 Para o fiel cumprimento do contrato a ser firmado, a Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Justiça Comunitária se comprometerá a:

12.2 Assegurar o livre acesso dos empregados da contratada aos locais onde se fizerem necessários os serviços, prestando a eles todas as informações e esclarecimentos que forem solicitados para o bom desempenho de suas atribuições e ser alcançado o objeto deste contrato em toda a sua extensão; 12.3 Designar o Fiscal do Contrato e o Fiscal Substituto, que deverão primar pela

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boa prestação do serviço, verificando sempre o bom desempenho e o cumprimento das obrigações da contratada, inclusive quanto à continuidade do padrão de qualidade da prestação dos serviços, recomendando-se os ajustes quando for necessário, sempre cientificando a contratada por escrito; 12.4 Elaborar Relatório de Ocorrências, no qual serão anotados quaisquer fatos relevantes, se necessário;

12.5 Documentar as ocorrências e controlar os prazos de resolução das pendências, se houver;

12.6. Fiscalizar os preços, qualidade e quantidade dos serviços prestados pela contratada;

12.7 Notificar a contratada, formalmente, para prestar os serviços, informando o evento, período de realização, local, tipo e quantidades solicitadas e quaisquer outros detalhamentos necessários à realização dos serviços desejados;

12.8 Fornecer à contratada responsável pelo fornecimento do material todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;

12.9 Comunicar as autoridades as irregularidades ocorridas ou atos ilícitos cometidos pela contratada;

12.10 Notificar, por escrito, a contratada de toda e qualquer irregularidade constatada na prestação dos serviços, para imediata correção;

12.11 Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação.

12.12 Solicitar empenho fazendo constar a descrição do item dos serviços a ser prestados;

12.13 Receber e conferir o objeto licitado;

12.14 O documento fiscal deverá estar devidamente atestado e instruído com as certidões fiscais;

12.15 Efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias após a prestação de serviços

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a contento, com a apresentação do documento fiscal e certidões de regularidade fiscal, nas condições de preço estabelecido.

13.	DA FISCALIZAÇÃO

13.1. A fiscalização do Contrato ficará a cargo da servidora Tatiane Christina Figueiredo Silva Guerra, matrícula 8437, Assessora da Justiça Comunitária, e como fiscal substituta, a servidora Bárbara Tambosi Vareiro, matrícula 23191, Assessora da Justiça Comunitária.

13.2. Tal Fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contatada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Tribunal de Justiça/MT (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

14.	RESULTADO ESPERADO

Viabilidade técnica e econômica para atender com satisfação ao Poder Judiciário de Mato Grosso, especialmente seus projetos.

15.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. A presente aquisição correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Projeto/Atividade: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais

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Natureza de despesas: 3.3.90.39

Fonte de recursos: 240

UG: 001

UO: 03601-FUNAJURIS

Cuiabá, 19 de outubro de 2020.

JOSE ANTONIO

BEZERRA FILHO:7235

Assinado de forma digital por JOSE

ANTONIO BEZERRA FILHO:7235

Dados: 2020.10.20 14:46:33 -04'00'

José Antônio Bezerra Filho
Juiz de Direito Coordenador Estadual da Justiça Comunitária

CPF: 063.293.078-06

Endereço: Av. Castelo Branco, s/n, Bairro Água Limpa, Várzea Grande/MT

Tel./E-mail: 3617-3450 / jose.filho@tjmt.jus.br

TATIANE CHRISTINA

FIGUEIREDO DA

SILVA GUERRA:8437

Assinado de forma digital por TATIANE

CHRISTINA FIGUEIREDO DA SILVA GUERRA:8437

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade

Certificadora da Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS

Institucional - A3, ou=04094217000240,

ou=Tribunal de Justica de Mato Grosso - TJMT,

ou=SERVIDOR, cn=TATIANE CHRISTINA

FIGUEIREDO DA SILVA GUERRA:8437

Dados: 2020.10.20 15:40:27 -03'00'

Tatiane C. F. Silva Guerra

Assessora da Justiça Comunitária

BARBARA

TAMBOSI

VAREIRO:23191

Assinado de forma digital por BARBARA

TAMBOSI VAREIRO:23191

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade

Certificadora da Justica - AC-JUS, ou=Cert-

JUS Institucional - A3, ou=Tribunal de

Justica Mato Grosso - TJMT, ou=SERVIDOR,

cn=BARBARA TAMBOSI VAREIRO:23191

Dados: 2020.10.20 15:39:25 -03'00'

Bárbara Tambosi Vareiro

Assessora da Justiça Comunitária

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