ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PROJETO BÁSICO
Nº 09/2020	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
Roberto Cyríaco da Silva	495.387.641-53	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3617-3568	65 99956-0455	roberto.cyriaco@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria de Infraestrutura 	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
CIA: 	
Objeto:
Contratação da empresa IMG MIDEA VISUAL EIRELI, razão social 26.075.082/0001-27, com objetivo de realizar a aquisição de Divisórias de Acrílico afim de que sejam instaladas entre as mesas dos desembargadores no Plenário 1, de acordo com o modelo constante no anexo I.	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra: 	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☒Global
☐Lote ou Item
☐Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☒Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento: 
UG002	
Fonte: 240	
PAOE: 2005	
Natureza: 	
Valor total estimado:	
R$ 14.120,00	
Obs. Os modelos de Termo de Referência/Projeto Básico estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.agu.gov.br.
* Este documento deverá ser assinado digitalmente pelo responsável.

PROJETO BÁSICO 09/2020-CINFRA

1	DO OBJETO

1.1	- Contratação da empresa IMG MIDEA VISUAL EIRELI, razão social 26.075.082/0001-27, com objetivo de realizar a aquisição de Divisórias de Acrílico afim de que sejam instaladas entre as mesas dos desembargadores no Plenário 1, de acordo com o modelo constante no anexo I.
2	DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA

2.1 – Tendo em vista as regras de distanciamento e prevenção a serem adotadas no período de pandemia de Covid -19, considerando que devido ao acréscimo dos novos desembargadores, se fez necessário essa coordenadoria adotar procedimentos de adequação no ambiente constante no Plenário 1 desse egrégio Tribunal. 
2.2- Diante das adequações informadas anteriormente fôra necessário realizar redução no espaçamento entre as mesas dos ilustres desembargadores, de acordo com o layout em anexo, ficando assim fora da metragem mínima de distanciamento exigida pela OMS (Organização Mundial de Saúde) deixando assim nossos veneráveis magistrados vulneráveis aos riscos existentes devido ao coronavírus.
2.3- Sendo assim, a presente contratação justifica-se diante a necessidade de realizar instalação de barreiras de acrílico entre as mesas instaladas no Plenário, para que assim não exista contato direto entre os desembargadores, evitando assim quaisquer riscos a saúde dos mesmos durante a realização das sessões presenciais a serem realizadas no plenário assim que houver o retorno das atividades nas dependências desse Tribunal de Justiça.
2.4 – Tendo em vista o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não possui contrato vigente o qual possui contrato vigente para a aquisição do material descrito no objeto deste Termo de Referência e ainda o valor da aquisição ser, s.m.j. estar da possibilidade jurídica do Art. 24, II (e consectários) do diploma legal nº 8.666/93 para dispensa de licitação, ação essa necessária em face ao baixo orçamento necessário para realização de tal contratação, e ainda devendo ser considerado que a realização de licitação para tais fins acarretaria em maiores custa a Administração.
2.5. A indicação da IMG MIDEA VISUAL EIRELI, razão social 26.075.082/0001-27 se dá em virtude da mesma ser do ramo que ofertou a melhor proposta.

3	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO/DETALHAMENTO TÉCNICO

3.1. Deverão ser confeccionadas conforme for solicitado pelo fiscal do contrato, nas especificações que lhe forem informadas até o exaurimento do saldo empenhado ou até a vigência do mesmo.
3.2. Os serviços serão solicitação mediante emissão de Ordem de Serviço preenchida pelo fiscal na falta deste pelo seu substituto.
3.3.  Os produtos deverão ser entregues no local a ser informado pelo fiscal no momento da solicitação da confecção das mesmas, no prazo previamente instituído em contrato.
  
4	EXIGÊNCIAS EM RELAÇÃO À PROPOSTA

4.1. PROPOSTA: Apresentar proposta contendo a descrição dos serviços/ produtos a serem efetuados/ entregues conforme especificação nesse Termo de Referência, com os respectivos valores prazo de entrega de cada fase da execução.
4.2. A proposta terá de conter a identificação da Empresa, endereço, CNPJ, telefone.

5	REGULARIDADE HABILITATÓRIA E FISCAL

5.1. Documentação relativa à habilitação Jurídica:
I - Cédula de identidade; (De quem vai assinar o Contrato) e/ou retirar a nota de empenho e receber a OS – Ordem de Serviço.	
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.2. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:	
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);	
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;	
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;	
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883/1994).	
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Incluído pela Lei nº 12.440/2011).	

6	VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial de Justiça, conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos, sua duração poderá ser prorrogada, somente, se presente uma das hipóteses previstas no artigo 57 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. 

7	 MODO DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será feito mediante entrega e validação de cada etapa e aceite final dos materiais produzidos sendo:
7.2. A empresa contratada deverá emitir nota fiscal e ou documento equivalente referente aos serviços executados, contendo as especificações dos mesmos, sem rasuras, constando ainda o número do banco, agência e da conta corrente onde deseja receber o crédito. Apresentada a nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato realizar a conferência e atestá-la, nos termos do presente termo de referência e das cláusulas contratuais avençadas, encaminhando-a ao Departamento do FUNAJURIS para pagamento.
7.2.1. Deverá acompanhar a Nota Fiscal ou equivalente documentação de comprovação de regularidade fiscal;
7.3. O fiscal deverá realizar a conferência e atesto da nota fiscal;
7.4. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8	DO REAJUSTE

8.1. A contratação poderá ser alterada somente em um dos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações, com as devidas justificativas e mediante interesse da Contratante.
8.2 Somente haverá reajuste de preços durante a prestação dos serviços, em conformidade com as disposições contidas nas leis Federais 8.880/94 e 9.069/95, depois de decorrido 01 (um) ano de vigência do contrato, obedecendo aos índices setoriais, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do Art. 3° §1° da Lei nº 10.192, de 14/02/2001.

9	DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

9.1. O acompanhamento e a fiscalização serão realizados pelo Fiscal do contrato o Sr. Eduardo Lobo Figueiredo - matrícula 33.967 e como fiscal substituto Sr. Roberto Cyríaco da Silva - matrícula 7.950.

10	DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

10.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

10.2. Ficam assegurados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
11	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 São obrigações da CONTRATADA: 
11.1.1. Manter sigilo sobre as informações referente a presente contratação;
11.1.2. Pagar os impostos e taxas incidentes sobre a contratação;
11.2. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência;
11.3. Dar ciência ao fiscal do contrato imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que verificar durante a vigência do contrato;
11.4. Prestar esclarecimento que forem solicitados pelo fiscal do contrato e acatar determinações prontamente e
11.5. Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, direta, indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
12	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12.1. Convocar o CONTRATADO para recebimento da Ordem de Serviço pessoalmente e/ou por e-mail indicado pela própria contratada.
12.2. Sanar toda e qualquer dúvida para o bom desempenho dos serviços, desse que as informações não sejam objeto de sigilo da instituição;
12.3. Notificar por escrito à empresa contrata, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos produtos;
12.4. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada;
12.5. Fornecer todos os dados necessários para a confecção das pastas, como tema, matérias e outros. 
13	DOS DEMAIS REQUISITOS

13.1. O Tribunal de Justiça por intermédio do servidor Eduardo Lobo Figueiredo - matrícula 33.967, irá atuar junto à contratada sanando qualquer dúvida que possa surgir e ou fornecer documentos que forem solicitados pela contratada para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos.

14	DEMONSTRATIVO DE PREÇOS/VANTAJOSIDADE

14.1.	 Da pesquisa de Preço foram obtidos por meio de pesquisas online a procedimentos licitatórios de todo o país, bem como por requisição de orçamento com empresas existentes dentro dessa Unidade Jurisdicional, conforme planilha em anexo.
14.2 Consigno que a unidade a ser contratada constantes na planilha em questão, consistem em m² x a quantidade adquirida em cada licitação citada, ou seja, levando em consideração que a quantidade adquirida por esse egrégio tribunal é muito superior ao das licitações apresentadas, fica claro a vantajosidade na contratação da empresa IMG Mídia Visual. 

15	ESTIMATIVA DE CUSTOS

Despesas		Não Prevista no PTA	
Unidade Orçamentária	03.601-Funajuris	
Programa	036 - Apoio Administrativo	
Projeto/Atividade/Operação Especial:		
Unidade Gestora:	UG 0002 - 2º Grau	
Execução no exercício 2020	
Cód Aplic.	355484-8	

Cuiabá, 27 de outubro de 2020.

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura

ANEXO I- MODELO DE INSTALAÇÃO