PROJETO BÁSICO N. 003/2022

Reforma das escadas de acesso ao estacionamento do 
Fórum da Comarca de Cuiabá

Prazo de Execução: 240 dias
Valor total: R$ 422.924,75

AGOSTO/2022

PROJETO BÁSICO n. 03/2022/D.O.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através da Coordenadoria de Infraestrutura e Departamento de Obras, reforçados pela Resolução 114 do CNJ, vem perseguindo a meta de dar condições de trabalho e ambientes adequados a servidores e jurisdicionados.  Esta obra vem ao encontro das expectativas atuais possibilitando aos magistrados e servidores do Fórum da Comarca de Cuiabá desempenhar suas funções em ambientes de trabalhos que proporcionem maior segurança e salubridade.

1.	OBJETO
1.1.	Contratação por dispensa de licitação da empresa Delatorre Construtora Ltda para reforma estrutural das escadas de acesso ao estacionamento do Fórum da Comarca de Cuiabá, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos;
1.2. O objeto da contratação tem a natureza de obra de Engenharia, visto que se trata de execução de reforma na estrutura de concreto armado das escadas de acesso ao estacionamento do Fórum de Cuiabá.

2.	JUSTIFICATIVA
2.1.	Considerando a decisão Presidencial acostada nos autos da Tomada de Preço n. 1/2022 (andamento n. 154), justifica-se a contratação da reforma estrutural das escadas de acesso ao estacionamento do Fórum da Comarca de Cuiabá, por dispensa de licitação, tendo em vista que o procedimento licitatório foi declarado fracassado. O referido certame se deu pela atual situação estrutural das escadas, onde o local encontra-se interditado, devido ao alto risco de ocorrência de acidentes. A realização de nova licitação, por vezes morosa, poderá acarretar maiores prejuízos a Administração, uma vez que apesar de interditado, transitam nas proximidades servidores, magistrados e colaboradores, que podem vir a se acidentar pelo constante agravamento da situação apresentada, além de danos a estrutura do prédio, bem como danificar equipamentos instalados no local.

3.	RESULTADO ESPERADO
3.1.	O resultado esperado com a reforma estrutural das escadas de acesso ao estacionamento do Fórum da Comarca de Cuiabá é a conservação do bem público e adequada acessibilidade de infraestrutura para servidores, magistrados e jurisdicionados.
4.	LOCAL DE EXECUÇÃO
4.1. Avenida Desembargador Milton Ferreira Mendes, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-075

5.	PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO
5.1.	O prazo previsto para execução dos serviços é de 240 (duzentos e quarenta) dias ininterruptos, contados a partir da data da assinatura da Ordem de Serviço. Tal prazo justifica-se pela peculiaridade da obra que será executada em edifício habitado e sem interrupção dos trabalhos de prestação jurisdicional da Comarca. A contratada terá 20 (vinte) dias corridos a contar do recebimento da Ordem de Serviço para o início das obras.
5.2.	O prazo de vigência do Contrato deverá ser de 330 (trezentos e trinta) dias ininterruptos a partir da data da assinatura do termo contratual.
5.3.	Todos os prazos serão sempre contados em dias corridos, salvo indicação em contrário.
5.4.	Os prazos estabelecidos admitem prorrogação, nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei n. 8666/1993. 

6.	VALOR ESTIMADO
6.1.	O custo global de obras e serviços executados pelos órgãos do Poder Judiciário são obtidos a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes, no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal (Art. 9º da Res. 114/2010/CNJ).

7.	RAZÃO DA ESCOLHA DA EMPRESA
7.1. A razão da escolha da empresa Delatorre Construtora Ltda deve-se a experiência na prestação de serviços de recuperação estrutural demonstrado em documentos de capacidade técnica.

8.	ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
8.1.	Os acréscimos de serviços serão objeto de aditivos ao contrato pelos mesmos preços unitários da planilha orçamentária apresentada na licitação (Art. 24 da Res. 114/2010/CNJ). Conforme Art. 25 da Res. 114/2010/CNJ, quando acrescida ao contrato a execução de serviços não licitados, os preços devem ser pactuados tendo como limite as referências de preços estabelecidas no Art. 9º da Resolução nº 114/2010/CNJ (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2595) e artigo 17, §2º do Decreto Federal n. 7.983/2013;
8.2.	O CONTRATADO deverá aceitar, nas mesmas condições iniciais do contrato, os acréscimos e supressões de quantitativos de serviços contratados que se fizerem necessários, dentro do limite permitido em Lei nº 8.666/93, sendo 50% para reforma e 25% para obra nova ou ampliação.
8.3.	Quando os serviços / insumos constarem nas tabelas referenciais SINAPI/SICRO deverão ser observadas as seguintes orientações:
8.3.1.	Será pesquisado o valor do serviço mais apropriado, obtido a partir da mediana do SINAPI, extraído do relatório de serviços da data-base do contrato;
8.3.2.	Conforme orientação do artigo 17, §2º do Decreto Federal n. 7.983/2013, considera-se a data base a data de elaboração do orçamento de referência da Administração, observadas as cláusulas contratuais.
8.3.3.	Se necessário, serão realizados ajustes nas composições do SINAPI para adequar o serviço às particularidades executivas da obra;
8.3.4.	Será aplicado o BDI de referência do orçamento-base do CONTRATANTE;
8.3.5.	Será aplicado o fator de desconto apresentado pela licitante em relação ao orçamento-base.
8.4.	Quando os serviços/ insumos não constarem nas tabelas referenciais SINAPI/SICRO deverão ser observadas as seguintes orientações:
8.4.1.	O CONTRATANTE realizará pesquisa de mercado do serviço/insumo junto a prestadores de serviços e fornecedores, adotando o menor preço pesquisado como parâmetro;
8.4.2.	O valor obtido será deflacionado pelo índice de reajuste contratual até a data base da contratação;
8.4.3.	Será aplicado o BDI de referência do orçamento-base da CONTRATANTE;
8.4.4.	Será aplicado o fator de desconto apresentado pela licitante em relação ao orçamento-base.
8.5.	Para o caso de eventuais aditivos de valor deverão ser observadas as seguintes orientações em relação à aplicação de BDI:
8.5.1.	Nos aditamentos de serviços/insumos que constarem na planilha da contratada será aplicado BDI do orçamento da contratada;
8.5.2.	Nos aditamentos de serviços novos, não constantes na planilha da contratada, porém os insumos constem na planilha da contratada, será aplicado BDI do orçamento da contratada;
8.5.3.	Nos aditamentos de serviços/insumos novos, que não constam na planilha da contratada, será aplicado BDI do orçamento da Administração com desconto da contratada;
8.5.4.	Nos aditamentos de serviços novos, onde exista uma mescla de insumos (novos e constantes da planilha da contratada), aplica-se para os insumos constantes da planilha da contratada o BDI do orçamento da contratada, e aplica-se para os insumos novos o BDI do orçamento da Administração com desconto da contratada.
8.6.	Para o caso de eventuais aditivos de prazo a contratada deverá apresentar cronograma físico-financeiro ajustado ao prazo pleiteado juntamente com as justificativas para a prorrogação da vigência de prazo de execução e contratual.
8.7.	Tanto solicitações de aditamentos de prazo, quanto de valor, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
8.7.1.	Justificativa da necessidade de renovação contratual (art. 57, § 1º e § 2º, da Lei 8.666/93 e Capítulo V, IN SCC 01/2011)
8.7.2.	Manifestação sobre a qualidade dos serviços prestados pela Empresa Contratada
8.7.3.	Anuência devidamente assinada pelo Representante da Empresa Contratada (art. 32, da Lei 8.666/93)
8.7.4.	Certidão Conjunta de regularidade junto a Receita Federal/INSS
8.7.5.	Certidão de regularidade do FGTS
8.7.6.	Certidão Conjunta de pendências tributárias e não tributárias junto à SEFAZ/MT e à PGE/MT ou Certidão de Regularidade de débitos junto ao Poder Estadual (no caso de contratadas com sede em outros Estados)
8.7.7.	Certidão de regularidade de débitos gerais junto ao Poder Municipal
8.7.8.	Certidão regularidade de Débitos Trabalhistas
8.7.9.	Certidão de Falência e Concordata
8.7.10.	Comprovação da Manutenção das Condições Habilitatórias (Art. 55, XIII, Lei 8.666/93)
8.7.11.	Declaração de Nepotismo (Art. 1º da Resolução 7/2005 CNJ)
8.7.12.	Declaração que não Emprega Menor (Art. 7º, inciso XXXIII da CF/88).

9.	REGIME DE EXECUÇÃO
9.1.	Empreitada por Preço Unitário. 

10.	UNIDADE FISCALIZADORA:
10.1.	Departamento de Obras – TJMT por meio dos fiscais:
10.1.1.	Fiscal do Contrato: Augusto Cesar de Magalhães Junior, matrícula 34.191
10.1.2.	Fiscal Substituto do Contrato: William Alvaro da Costa Dantas, matrícula 32.581

11.	ANEXOS
11.1.	Orçamento completo;
11.2.	Projetos Técnicos;
11.3.	Cronograma físico-financeiro;

12.	PROPOSTA DA EMPRESA
12.1.	Conforme planilha orçamentária apresentada pela empresa Delatorre Construtora Ltda no valor total de R$ 422.924,75 (quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos)

13.	GARANTIAS
13.1.	O CONTRATADO deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de entrega do protocolo da via assinada do contrato, comprovante de prestação de garantia, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia descritas no Art. 56 §1º incisos I a III da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato, conforme também Art. nº 56 § 2º da Lei nº 8.666/93.
13.2.	A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso.
13.3.	O prazo da garantia execução contratual deverá se estender até o recebimento definitivo da obra.
13.4.	A garantia da obra será de 5 (cinco) anos, a contar de seu recebimento definitivo, conforme previsto no art. 618 do Código Civil Brasileiro.
13.5.	É obrigação do CONTRATADO a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia da obra, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), c/c o art. 69 da Lei nº 8.666/93 e o art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

14.	EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS
14.1.	Os requisitos de capacidade técnica da empresa Delatorre Construtora Ltda, anexado aos autos, têm o intuito de aferir a qualificação técnica e experiência dos licitantes para o desempenho dos trabalhos, observando-se os parâmetros dos serviços a serem contratados, conforme:
14.2. Técnico-Operacional
14.2.1.	Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
14.2.2.	Atestados de capacidade técnica, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, em nome dos responsáveis técnicos e/ou dos membros  da  equipe  técnica que se responsabilizaram pela obra constante do(s) atestado(s), que comprovem que o licitante tenha executado serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação, para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, envolvendo: em uma mesma edificação de múltiplos pavimentos, com área construída mínima de 100m², contendo execução de infra e superestrutura em concreto armado.
14.3.	Técnico-Profissional
14.3.1.	Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dos responsável (is) técnico (s) 
14.3.2.	Apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços:  execução de infra e superestrutura em concreto armado
14.3.3.	No decorrer da vigência contratual, os profissionais de que trata a certidão de acervo técnico poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pelo Departamento de Obras do TJMT. 
15.	REAJUSTE
15.1.	Os preços dos serviços objeto do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data limite do orçamento estimativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado (INCC-DI), mantido pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, acumulado em 12 (doze) meses, adotando-se a seguinte fórmula:
Onde: 
R =	
(I – Io) 	P	
	    Io		
R =	reajuste procurado;	
I  =	índice relativo ao mês do reajuste;	
Io =	índice relativo data limite do orçamento estimativo do TJMT;	
P =	preço atual dos serviços.	

15.2.	Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação do CONTRATADO, e ainda deverão ser solicitados somente durante a vigência do contrato.
15.3.	O reajuste terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da data de aquisição do direito do CONTRATADO, nos termos do item 15. 1.
15.4.	O valor contratual poderá ser revisto, para mais ou para menos, desde que demonstrado o desequilíbrio inicial do contrato, na hipótese de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito que tenha comprovadamente ocorrido após a apresentação da proposta pelo Contratado.
15.5.	Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a data de apresentação da proposta, desde que comprovada sua repercussão nos preços contratados, facultarão às partes rever, para mais ou para menos, o valor contratado.   

16. MODO DE PRESTAÇÃO:
16.1.	Qualquer interferência apresentada entre os projetos e a estrutura existente no decorrer da obra, a empresa deverá comunicar formalmente a fiscalização.
16.2.	A empresa deverá manter os locais, onde forem realizados os serviços, sinalizados e em bom estado de limpeza, isolados por tapumes, telas, lonas;
16.3.	Fornecer e manter o Diário de Registro dos Serviços devidamente atualizado, no local da realização dos serviços, e entregar uma cópia ao Departamento de Obras constando identificação do Engenheiro Residente e sua assinatura;
16.4.	Usar material normatizado e de boa qualidade para a realização dos serviços;
16.5.	Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos serviços objeto do procedimento licitatório; 
16.6.	Os serviços e/ou equipamentos não poderão prejudicar o fluxo de pedestres e veículos;
16.7.	Toda entrega de materiais deverá ser agendada previamente com o fiscal da obra com antecedência mínima de 03 (três) dias.
16.8.	Serão de inteira responsabilidade da contratada as despesas com pessoal, impostos, alimentação, transporte, material, etc;
16.9.	Os serviços deverão seguir a planilha de orçamento e as composições de custos unitários;
16.10.	A empresa contratada deverá providenciar instalações para abrigar o canteiro, tais como banheiro, almoxarifado, refeitório, local para guarda de máquinas e equipamentos ou o que se fizer necessário para a realização dos serviços, conforme normas do Ministério do Trabalho. Os custos destas instalações deverão estar inclusos na proposta;
16.11.	O CONTRATADO deverá tomar medidas de segurança no canteiro de obras durante a execução da obra, responsabilizando-se pelos equipamentos, ferramentas e materiais ali depositados;
16.12.	Verificar com a Fiscalização, local para caçamba “bota-fora”
16.13.	O local onde serão realizados os serviços deverá ser entregue limpo e sem material excedente dos serviços;
16.14.	A Contratada deverá manter os seus funcionários equipados com os devidos EPI`s e EPC´s durante todo o período de trabalho, principalmente uniformizados e identificados;
16.15.	Deverá providenciar a regularização perante o CREA-MT e em todos os demais órgãos fiscalizadores, arcando com todas as despesas decorrentes;
16.16.	Depois de concluído cada DIÁRIO DE OBRA, uma via será do fiscal, outra da empresa contratada e outra do Departamento de Obras;
16.17.	Promover o afastamento, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, após o recebimento da notificação, de quaisquer dos seus empregados que não corresponder à confiança ou perturbar a ação da Fiscalização;
16.18.	Submeter para análise e aprovação prévia da Fiscalização, quaisquer substituição do(s) profissional(is) responsável(eis) técnico(s) pela Obra;
16.19.	Arcar com o ônus das adaptações, em caso de possíveis incorreções, indefinições, omissões, vícios e/ou defeitos, não previstos em planilha, devendo incluir no valor global da proposta, as complementações e acessórios por acaso omitidos, mas implícitos e necessários;
16.20.	Arcar com os custos de testes necessários a comprovação da qualidade de materiais postos na obra, bem como dos serviços prestados;
16.21.	Providenciar a correção das possíveis infiltrações após concluídos os serviços;
16.22.	A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos prédios;
16.23.	A Contratada após a assinatura do contrato deverá apresentar as planilhas sintéticas, composições unitárias e cronogramas por e-mail eletrônico em arquivo Excel.

17.	DA SUBCONTRATAÇÃO
17.1.	Será permitida subcontratação dos seguintes serviços contratados desde que antecipadamente aprovado pela FISCALIZAÇÃO: vidros;
17.2.	A FISCALIZAÇÃO não aceitará a transferência de qualquer responsabilidade do CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou subempreiteiros, ainda que referentes a serviços subcontratados.
17.3.	Não será permitida a subcontratação do item “Administração da Obra”

18.	MODO DE ENTREGA DO OBJETO 
18.1.	A empresa contratada deverá comunicar formalmente o término dos serviços ao fiscal do contrato e ao Departamento de Obras do TJMT;
18.2.	O Fiscal da Obra procederá uma vistoria final dos serviços que compõe o objeto do contrato com intuito de identificar eventuais vícios e imperfeições e encaminhará à Contratada relatório indicando os reparos necessários e o prazo para a correção;
18.3.	Após a execução dos devidos reparos a Contratada deverá comunicar por escrito à fiscalização que, no prazo de até 15 dias, verificará a sua efetiva execução e assinará o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório (Art. 73, inciso I, Lei nº  8666/93).
18.4.	O Recebimento Provisório da Obra também ficará condicionado à apresentação pelo CONTRATADO dos seguintes documentos:
18.4.1.	Certidão Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula CEI da obra;
18.4.2.	Certidão de Baixa da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à execução da obra;
18.4.3.	Manuais, notas fiscais e certificados de garantia de todos os equipamentos instalados nas obras;
18.4.4.	Documento de comprovação da certificação do cabeamento estruturado;
18.5.	Proceder no final dos serviços à recomposição, limpeza geral e remoção do material de entulho excedente que se fizer necessário;

19.	MODO DE RECEBIMENTO / ACEITE
19.1.	Os serviços efetuados serão objetos de constante avaliação com o escopo de averiguar sua conformidade quantitativa e qualitativa, não eximindo a responsabilidade de execução dos serviços por parte da CONTRATADA;
19.2.	Os serviços considerados defeituosos deverão ser corrigidos imediatamente;
19.3.	A Aceitação definitiva do objeto será realizada por servidor ou comissão designada pela Coordenadoria de Infraestrutura após decurso do prazo de observação não excedendo 90 dias da emissão do Termo de Recebimento Provisório, mediante assinatura de termo circunstanciado. 

20.	MODO DE PAGAMENTO
20.1.	A fiscalização deverá elaborar a planilha de medição verificando a conformidade quantitativa e qualitativa dos serviços executados no período; 
20.2.	Depois de fechada a planilha e acordada com a Contratada, esta apresentará a fatura ou nota fiscal, e caberá ao fiscal do contrato atestar a regular realização dos serviços, encaminhando o documento ao Departamento FUNAJURIS do TJMT para as providências relativas ao pagamento, que será efetuado em até 30 (trinta) dias.
20.3.	Por conveniência e critério da CONTRATANTE o prazo de medição poderá ser alterado para mais ou para menos conforme o desenvolvimento dos serviços a serem medidos.
20.4.	Os seguintes documentos deverão acompanhar a Nota Fiscal e estar vigentes durante todo o período de vigência contratual: 
20.4.1.	Certificado de Regularidade do FGTS,
20.4.2.	Certidão Conjunta de pendências tributárias e não tributárias junto à SEFAZ/MT e à PGE/MT ou Certidão de Regularidade de débitos junto ao Poder Estadual (no caso de contratadas com sede em outros Estados),
20.4.3.	Certidão Conjunta de regularidade junto a Receita Federal/INSS, 
20.4.4.	Certidão de regularidade de débitos gerais junto ao Poder Municipal;
20.4.5.	Certidão regularidade de Débitos Trabalhistas.
20.4.6.	Comprovação da efetiva vigência da Garantia Contratual (Lei nº 8666/93, Art. 56, § 4º), 

21.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
21.1.	Não utilizar o nome do Tribunal de Justiça ou do Fórum para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Tribunal;
21.2.	Participar, dentro do período compreendido entre o recebimento da Ordem de Serviço e o início da execução do objeto, de reunião de alinhamento de expectativas de realização dos serviços com equipe do Departamento de Obras do Tribunal de Justiça;
21.3.	Fornecer ao Departamento de Obras do Tribunal de Justiça a planilha vencedora em arquivo eletrônico (excel), constando o nome do responsável técnico pela elaboração da planilha e número do CREA ou CONFEA ou CAU, afim de subsidiar o desenvolvimento dos trabalhos da fiscalização.
21.4.	Responder por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do Tribunal de Justiça ou de terceiros, quando tenham sido causados por seus profissionais durante a execução dos serviços;
21.5.	Responder pela recuperação dos ambientes em caso de intervenção na estrutura durante a execução do objeto;
21.6.	Toda e qualquer carga e descarga de materiais deverão ser agendadas previamente com o fiscal da obra com antecedência mínima de 03 (três) dias e caso haja transporte realizados por caminhões com mais de dois eixos, esses deverão ser realizados em horários entre as 19h30 e 7h30.
21.7.	Manter a regularidade, durante todo o período de vigência contratual, dos seguintes documentos:
21.7.1.	Certificado de Regularidade do FGTS, 
21.7.2.	Certidão Conjunta de pendências tributárias e não tributárias junto à SEFAZ/MT e à PGE/MT ou Certidão de Regularidade de débitos junto ao Poder Estadual (no caso de contratadas com sede em outros Estados),
21.7.3.	Certidão Conjunta de regularidade junto a Receita Federal/INSS,
21.7.4.	Certidão de regularidade de débitos gerais junto ao Poder Municipal;
21.7.5.	Certidão regularidade de Débitos Trabalhistas.
21.8.	Comprovação da efetiva vigência da Garantia Contratual (Lei nº 8666/93, Art. 56, § 4º);
21.9.	Planejar, desenvolver, implantar e executar os serviços objeto do procedimento licitatório, de acordo com os requisitos estabelecidos nas Especificações Técnicas;
21.10.	Reportar à FISCALIZAÇÃO imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades do Tribunal de Justiça;
21.11.	Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes aos serviços objeto do procedimento licitatório, que eventualmente venham a ser solicitados pela FISCALIZAÇÃO;
21.12.	Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO, conforme prazo definido pelo procedimento licitatório;
21.13.	Manter, durante a execução do objeto, as mesmas características e condições de habilitação e qualificação técnica apresentadas durante o procedimento licitatório, devendo, justificada e previamente, solicitar autorização do Tribunal de Justiça, para qualquer alteração que possa afetar o cumprimento de suas obrigações;
21.14.	A contratada não poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por ônus decorrente desses fatos;
21.15.	Acatar as determinações do fiscal do contrato;
21.16.	A contratada deverá, obrigatoriamente, na execução do contrato absorver mão de obra de egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas em percentual não inferior a 2%;
21.17.	Observar a legislação ambiental do Município quanto à destinação final dos resíduos oriundos da execução dos serviços, se houver.
21.18.	O CONTRATADO deverá apresentar em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da ordem de serviço os seguintes documentos:
21.18.1.	ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à execução da obra;
21.18.2.	Cadastro da obra junto ao INSS – Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS);
21.18.3.	Apólice de Seguro de Riscos de Engenharia;
21.18.4.	Apólice de Seguro Coletivo de Acidentes de Trabalho.
21.19.	Manter durante a vigência contratual informações atualizadas quanto ao endereço, razão social e contatos.

22.	SANÇÕES E PENALIDADES 
22.1.	Pela não assinatura do Termo do Contrato aplicar-se-á a Contratada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta, bem como a suspensão pelo período de dois anos, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n. 8.666/93.
22.1.1.	Uma vez aplicada a multa, (na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, a empresa terá 05 (cinco) dias úteis para recolher o valor, de conformidade com as orientações do TJ, observando que a multa não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato tudo em conformidade com o art. 86, § Io, da Lei Federal n. 8.666/93).
22.2.	De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, diante do descumprimento das condições deste instrumento, poderá a administração, garantida a previa defesa, aplicar as penalidades administrativas previstas nos aludidos artigos supramencionados. Além das penalidades de multas, outras penalidades administrativas poderão ser aplicadas, nos termos do artigo 87, incisos I, III, e IV da Lei n. 8666/93.
22.2.1.	Contra os atos de aplicação de penalidades também cabem recursos, a serem interpostos igualmente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
22.3.	Para aplicação das penalidades administrativas será oportunizada ampla defesa, inclusive com possibilidade de defesa prévia.
22.4.	Se a empresa não proceder ao recolhimento das multas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
22.5.	As multas previstas neste item deverão ser glosadas pelo fiscal na Nota Fiscal referente ao mês subsequente a aplicação da multa.
22.6.	Pela inexecução total ou parcial dos serviços objeto deste instrumento, pela execução desses serviços em desacordo com o estabelecido no Ato Convocatório seus Anexos, e/ou pelo descumprimento das obrigações assumidas em decorrência do procedimento licitatório o Tribunal poderá, garantida a prévia defesa, e observada a gravidade da ocorrência, aplicar à Contratada as seguintes sanções:
22.6.1.	Advertência;
22.6.2.	Multa;
22.6.3.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal;
22.6.4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública.
22.7.	As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à Contratada juntamente à de multa.
22.7.1.	Advertência:
22.7.1.1.	A advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidade assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integralidade patrimonial ou humana.
22.7.1.2.	A advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços do Tribunal, a critério do fiscal do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
22.7.2.	Multas:
22.7.2.1.	A não execução parcial ou total do objeto deste contrato, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da Contratada, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna-o passível das penalidades previstas na legislação vigente e nas disposições previstas nestas especificações técnicas.
22.7.2.1.1.	Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 20% sobre o valor total do contrato.
a) Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando:
a.l. A Contratada executar, até o final do terceiro mês do prazo de execução do objeto, menos de 40% (quarenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pela fiscalização;
a.2. A Contratada executar, até o final do prazo de execução e conclusão da obra, menos de 80% do total do contrato;
a.3. Houver atraso injustificado por mais de 30 (trinta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra.
b) Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da ordem de serviço;
b.l. Não iniciar os serviços contratados no prazo estipulado na ordem de serviço; deixar de cumprir quaisquer dos itens do contrato e anexos não-previstos nesta tabela de multas, aplicada por ocorrência;
b.2. Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, aplicada por ocorrência; deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, aplicada por ocorrência;
b.3. Não cumprir os prazos estipulados no cronograma físico e financeiro;
b.4. O atraso injustificado em qualquer etapa da execução do objeto seja de entrega de estudos e/ou projetos, seja de fornecimento de materiais ou execução de serviços, até que ser configure a inexecução parcial do objeto sujeitará a Contratada à multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total do empenho por dia de atraso, conforme preceitos do Art. 86 da Lei n. 8.666/93.
TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	0,05% do valor do Contrato	
2	0,10% do valor do Contrato	
3	0,20% do valor do Contrato	
4	0,50% do valor do Contrato	

TABELA 2
INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Deixar de manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência	1	
2	Deixar de apresentar a ART dos serviços para início da obra no prazo de até 5(cinco) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso	1	
3	Deixar de preencher diário de obra, por dia de não preenchimento	1	
4	Deixar de indicar e manter durante a execução do contrato os profissionais, nas quantidades previstas neste Projeto Básico	2	
5	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de refazer serviços não aceitos pela Fiscalização no prazo determinado; por ocorrência e por dia	2	
6	Recusar-se a executar serviço ou cumprir determinado formal, prazo ou instrução complementar com determinação da Fiscalização, sem motivo justificado; por ocorrência	2	
7	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência e por dia	2	
8	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado por dia	3	
9	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da Fiscalização; por ocorrência	3	
10	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia	4	

22.7.3.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal:
22.7.3.1.	A suspensão do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal poderá ser aplicada à Contratada se, por culpa ou dolo, prejudicar ou tentar prejudicar a execução deste ajuste, nas seguintes situações: Não assinatura do contrato, inexecução parcial, não conclusão dos serviços contratados, irregularidades que acarretem prejuízo ao Tribunal, apresentação de qualquer documento falso ou falsificado, ocorrência de ato capitulado como crime pela legislação penal, praticado durante a execução contratual, que venha ao conhecimento após o recebimento da Ordem de Serviço;
22.7.3.1.1.	A suspensão do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o TJ/MT poderá ser aplicada à Contratada se, por culpa ou dolo, prejudicar ou tentar prejudicar a execução deste ajuste, nos seguintes prazos e situações:
TABELA 3
I - Por até 6 (seis) meses:	
Inexecução parcial do objeto quando, caracterizada pelo atraso injustificado por mais de 15 dias após o termino do prazo fixado para a conclusão e entrega definitiva da obra;	
Execução insatisfatória do objeto contratado, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência ou multa;	
Não conclusão parcial dos serviços contratados	
II - Por até 2(dois) anos:	
Não conclusão total dos serviços contratados;	
Prestação de serviço em desacordo com as solicitações do TJMT, não efetuando sua correção após solicitação do Tribunal;	
Cometimento de quaisquer outras irregularidades de acarretem prejuízo ao TJMT, ensejando a rescisão da avença por culpa da Contratada;	
Apresentação, ao TJMT, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do objeto, a manutenção das condições apresentadas na habilitação;	
Ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei Federal n. 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do TJMT após o recebimento da Ordem de Serviço.	

22.7.4.	Declaração de Inidoneidade:
22.7.4.1.	A declaração de inidoneidade será aplicada quando constatada má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Tribunal, atuação com interesses escusos, reincidência em falhas que acarretem prejuízo ou aplicações anteriores de sucessivas outras sanções, implicando proibição da Contratada de transacionar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, podendo ser aplicada dentre outros casos, quando: Tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar, em virtude de atos ilícitos praticados;
22.7.4.2.	Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do objeto, sem consentimento prévio do Tribunal de Justiça.

23.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
23.1.	Emitir Ordem de Serviço;
23.2.	Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas;
23.3.	Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
23.4.	Notificar por escrito, à contratada a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do fornecimento, fixando prazo para sua correção;
23.5.	Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto do procedimento licitatório;

24.	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
24.1.	Materiais e Serviços
24.1.1.	Os materiais a serem empregados, as obras e os serviços a serem executados deverão obedecer, rigorosamente:
24.1.1.1.	às normas e especificações constantes deste caderno;
24.1.1.2.	às Normas da ABNT;
24.1.1.3.	aos regulamentos das empresas concessionárias;
24.1.1.4.	às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;
24.1.1.5.	às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
24.1.1.6.	ao Manual de Obras Públicas – Edificações - práticas SEAP – Projetos, Construção e Manutenção;
24.1.2.	No caso de divergência de informações entre os projetos e especificações fornecidos e a planilha orçamentária, prevalecerá o contido na planilha orçamentária, sempre consultada previamente a FISCALIZAÇÃO.  Os casos não abordados serão definidos pela FISCALIZAÇÃO, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para os serviços em questão;
24.1.3.	O CONTRATADO fornecerá as máquinas, os equipamentos, as ferramentas, os materiais, a mão de obra (inclusive os encargos sociais), os insumos, o transporte e tudo mais que for necessário para a execução, a conclusão e a manutenção dos serviços, sejam eles definitivos ou temporários. Os custos relativos a esses itens deverão estar incluídos nos respectivos custos unitários. 
24.1.4.	Todos os materiais a serem empregados nos serviços deverão ser comprovadamente de primeiro uso, atendendo rigorosamente aos padrões especificados e às normas da ABNT.
24.1.4.1.	As referências e produtos constantes nas plantas, especificações e listas de material admitem o equivalente, se devidamente comprovado seu desempenho por meio de testes e ensaios previstos por normas, desde que previamente aceitos pela FISCALIZAÇÃO.
24.1.4.2.	A equivalência indicada é em relação ao atendimento aos requisitos e critérios mínimos de desempenho especificados e normatizados, coincidência de aspectos visuais (aparência e/ou acabamento), de materiais de fabricação, de funcionalidade e de ergonomia. A equivalência será avaliada pela FISCALIZAÇÃO, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material proposto pelo CONTRATADO, juntamente com laudos técnicos do material ou produto, laudos técnicos comparativos entre o produto especificado e o produto alternativo, emitidos por laboratórios acreditados pelo INMETRO, com ônus para o CONTRATADO.
24.1.4.3.	Se julgar necessário, a FISCALIZAÇÃO poderá solicitar ao CONTRATADO a apresentação de informação, por escrito, dos locais de origem ou de certificados de conformidade ou de ensaios relativos aos materiais, aparelhos e equipamentos que pretende aplicar, empregar ou utilizar, para comprovação da sua qualidade. Os ensaios e as verificações serão providenciados pelo CONTRATADO sem ônus para o CONTRATANTE e executados por laboratórios reconhecidos pela ABNT ou outros aprovados pela FISCALIZAÇÃO.
24.1.4.4.	Sempre que houver substituição de um material/equipamento especificado por outro equivalente, o CONTRATADO estará obrigado a fornecer as notas fiscais de compra, e o preço contratado será revisto, podendo ser reduzido o valor da planilha contratual de preços. O valor nunca será majorado nos casos em que a substituição ocorrer por demanda do CONTRATADO;
24.1.4.5.	As pedras naturais e os materiais de acabamento cujas marcas não constam especificados nos projetos, nas planilhas e demais documentos técnicos deverão ter amostras previamente aprovadas pela FISCALIZAÇÃO.
24.1.5.	O CONTRATADO deverá providenciar a aquisição dos materiais em tempo hábil para a execução dos serviços em plena consonância com o cronograma. A FISCALIZAÇÃO não aceitará a alegação de atraso dos serviços devido ao não fornecimento tempestivo dos materiais pelos fornecedores.
24.1.6.	O CONTRATADO deverá manter os locais, onde forem realizados os serviços, sinalizados, isolados e em bom estado de limpeza.
24.2.	Despesas com administração local e canteiro de obras
24.2.1.	Constituem-se nas despesas com a administração local da obra a equipe técnica e administrativa do CONTRATADO conforme item Administração da Obra constante da planilha orçamentária.
24.2.1.1.	A equipe indicada no item Administração da Obra deverá programar seus trabalhos de acordo com as necessidades da obra e o cronograma físico financeiro em anexo.
24.2.1.2.	Em atendimento ao item “f” do artigo 1º da Resolução Normativa n. 18/2017-TP do TCE-MT, a Administração local da Obra será medida proporcionalmente à execução financeira da obra, conforme demonstrado no cronograma físico financeiro. 
24.2.1.3.	A relação apresentada na planilha orçamentária representa o valor máximo da equipe a ser reembolsada pelo CONTRATANTE. A ausência não justificada dos profissionais, ou justificada, mas não aceita pela FISCALIZAÇÃO, acarretará glosa do pagamento, sem prejuízo das sanções previstas.
24.2.2.	O CONTRATADO deverá providenciar o canteiro de obras, com barracões, de acordo com as recomendações da NR 18, contendo escritórios, vestiários, sanitários, almoxarifado, refeitório, depósitos e demais ambientes para a sua completa instalação durante a execução da obra. A manutenção do barracão ficará a cargo do CONTRATADO no decorrer de toda a obra.
24.2.3.	Serão de responsabilidade do CONTRATADO todas as ligações provisórias necessárias, tais como água, esgoto, telefone, pluvial, entre outras. As instalações provisórias deverão ser feitas de acordo com as normas municipais vigentes.
24.2.4.	É de responsabilidade do CONTRATADO todas as ações necessárias para o atendimento às exigências legais, federais e municipais, além daquelas constantes nas presentes especificações, referentes à Medicina e Segurança do Trabalho. Para todos os fins, inclusive perante a FISCALIZAÇÃO, o CONTRATADO será responsável, por todos os trabalhadores da obra, incluindo os ligados diretamente a eventuais subempreiteiros.
24.2.5.	Todos os trabalhadores deverão estar uniformizados e munidos dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) exigidos para cada tipo de atividade – como botas com palmilha de aço, capacetes, luvas, óculos, cintos trava-queda, entre outros.
24.2.5.1.	Faz parte desse item toda a parte de sinalização, telas, guarda-corpos, barreiras, bandejas e demais Equipamentos de Proteção Coletiva, exigíveis por norma, que visem preservar a segurança dos empregados e a de terceiros.
24.2.6.	Cabe ao CONTRATADO responsabilizar-se pelo cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho Nº 4 a 9 e 18, bem como das demais NRs aplicáveis às medidas preventivas de acidentes de trabalho.
24.2.7.	Deverá ser executada em caráter permanente a limpeza e a manutenção do canteiro de obras e dos barracões. 

Cuiabá/MT, 31 de agosto de 2022.

(assinado digitalmente)
Maira Batista de Lima Moraes
Matrícula n. 11671
CPF 790.815.251-15