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Projeto Básico – PB 009-2022/ESMAGIS-MT
Contratação de empresa para aquisição de Livro Técnico

ESMAGIS-MT – Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Av. Hist Rubens de Mendonça s/n - Tribunal de Justiça - Anexo Administrativo CEP: 78050-970 – Cuiabá – MT Telefone: 0xx (65) 3617-3844 / 3617-3467 – Site: www.esmagis.tjmt.jus.br
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PROJETO BÁSICO

1.	OBJETO
Contratação de empresa para aquisição de 80 (oitenta) exemplares do livro com o título “Princípios Constitucionais – Teoria e Evolução”, de autoria do prof. Dr. Wanderelei José dos Reis, produzido pela Juruá Editora Ltda.

2.	OBJETIVO

Promover a capacitação dos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, além de contribuir com a publicidade, produção científica, acadêmica e profissional dos magistrados.

3.	JUSTIFICATIVA

O Planejamento Estratégico da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – ESMAGIS-MT, está alinhado ao planejamento do Tribunal de Justiça que, por sua vez, está alinhado ao Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça.
A Resolução CNJ nº 76, de 12.05.2009, alterada pelas resoluções nºs 326, de 26.06.2020 e 331, de 21.08.2020, estabelece, em seu art. 14, II, alíneas ‘b’ e ‘c’, respectivamente, a “Taxa de Congestionamento” e a “Recorribilidade e Reforma de Decisões”.
Tais instrumentos são importantíssimos na atividade judicial e principalmente para a demonstração dos serviços prestados pelo Poder Judiciário Mato-grossense à sociedade.

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Nesse sentido, a ESMAGIS-MT entende que contribuindo com a capacitação contínua dos seus magistrados, estará indiretamente auxiliando o PJMT a minorar a taxa de congestionamento, com magistrados mais preparados e mais céleres para decidir, valendo o argumento também para a taxa de recorribilidade e reforma.
A presente obra busca estabelecer premissas mais consentâneas com o Estado Democrático de Direito, apresentando a teoria dos princípios constitucionais e sua evolução, que norteou a positivação do texto constitucional, com a superação do dogma positivista de que a lei é o único instrumento idôneo para a imposição de uma obrigação, os princípios passaram a ter eficácia normativa inquestionável.
A situação presente não é diferente da realidade aqui apresentada, pois a aquisição da obra em tela propiciará conhecimento aos magistrados do TJMT. De tal modo, as proficientes reflexões que compõem essa obra iluminam questões essenciais ao contínuo aprimoramento do direito constitucional.
A par disso, a atuação judicial equaliza-se com as metas das Corregedorias e do Conselho Nacional de Justiça, em face da maior tendência em decisões que primam pela igualdade, celeridade e uniformidade, padrões necessários à segurança jurídica.
Nesse sentido, busca a Esmagis-MT estabelecer essa obra e outras que porventura serão adquiridas, como premiações aos nossos magistrados; aos palestrantes e convidados de eventos acadêmicos - ensino, pesquisa e extensão-, de eventos culturais, artísticos, científicos e outros promovidos pela Esmagis-MT.

4.	ESPECIFICAÇÕES – DETALHAMENTO TÉCNICO

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4.1.	Empresa a ser contratada:
Juruá Editora Ltda
CNPJ- 77.535.508/0001-19
Endereço: Av. Munhoz da Rocha, 143, Juvevê, Curitiba-PR, CEP- 80035- 000

4.2.	Detalhamento	
Item	Título	Quant.	Frete	Valor
Unitário	Valor Total
(R$)	Descrição	

01	

“Princípios Constitucionais
– Teoria e Evolução”	

80	

R$ 193,80	

R$ 47,39	

R$ 3.985,00	
De autoria do Prof. Dr. Wanderlei José dos Reis, editado pela Juruá Editora Ltda.
Páginas: 166
Ano: 2018
Formato: 15.0 x 21.0 cm Edição:	

5.	BASE LEGAL DA CONTRATAÇÃO

O espeque legal para a aquisição pretendida encontra-se na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, com valores atualizados pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, vejamos:

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Decreto nº 10.922, de 30.12.2021
Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo
ANEXO
Inciso II do caput do art. 75 à R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos)

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6.	EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS

Os documentos de Habilitação exigidos por lei.

As exigências contidas na presente aquisição serão de acordo com a Lei. 14.133, de 1º.04.2021 e normas complementares.

6.1.	Documentos de regularidade fiscal:
6.1.1.	Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
6.1.2.	Certidão negativa da Fazenda Pública Estadual, relativa às dívidas corrente e ativa;
6.1.3.	Certidão negativa da Fazenda Pública Municipal, relativa às dívidas corrente e ativa;
6.1.4.	Certificado de Regularidade do FGTS;
6.1.5.	Certidão negativa trabalhista;

6.2.	Declarações:
6.2.1.	Declaração de que não emprega menores, salvo na condição de aprendiz;
6.2.2.	Declaração de vedação ao nepotismo.

7.	VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E BASE LEGAL

O valor da aquisição é de R$ 3.985,00 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais)

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8.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários para custear esta contratação correrão por conta do FUNAJURIS, Projeto/Atividade 4071 – Capacitação Permanente de Magistrados da 1ª e 2ª Instâncias.

9.	DO LOCAL, CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA

9.1	O prazo de entrega dos livros deverá ser até o dia 28 de julho de 2022.
9.2	A aquisição deverá ser entregue na Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – ESMAGIS-MT – Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Anexo Des. Atahíde Monteiro da Silva – Térreo – CPA – CEP: 78050-970 – Cuiabá – MT, entre segunda e sexta-feira, das 08h às 18h.

10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1.	Cumprir fielmente o que estabelece as cláusulas e condições do Projeto Básico, de forma que os livros a serem entregues estejam em perfeito estado de conservação e dentro dos padrões e especificações estabelecidos neste projeto.
10.2.	Arcar com despesas decorrentes de transporte e entrega de todos os materiais adquiridos.
10.3.	Reparar, corrigir, substituir, as suas expensas, os objetos, em que se verifiquem danos, bem como, providenciar a substituição desses, no prazo máximo de vinte dias, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente.

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10.4.	Entregar ao Contratante os exemplares devidamente embalados em caixas.
10.5.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o fornecimento dos livros, sem prévia e expressa anuência do Contratante.

11.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1.	Comunicar à empresa toda e qualquer ocorrência relacionada a este Projeto Básico.
11.2.	Fiscalizar a entrega dos livros solicitados podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer ou substituir qualquer material que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas neste Projeto Básico.
11.3.	Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento indicado na solicitação de empenho, com o devido atesto no verso da nota fiscal.

12.	OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES

Para que seja efetuado o pagamento, a empresa deverá cumprir os seguintes requisitos:
12.1.	Exigências dos itens 6.1 e 6.2;
12.2.	Quitação de impostos e taxas que porventura incidam sobre o objeto da contratação;
12.3.	Acatar as determinações do fiscal no que tange às especificações deste Projeto Básico;

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12.4.	Substituir os produtos que não estiverem de acordo com o licitado, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da notificação do fiscal;
12.5.	Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.

13.	MEDIDAS ACAUTELADORAS

Consoante o artigo 45 da Lei nº. 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

14.	FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

14.1.	O fiscal do contrato será o servidor FREDERICO MAURO VENÊGA CÔSSO, Auxiliar Judiciário, matrícula 4616, lotado na ESMAGIS-MT.
14.2.	O fiscal substituto do contrato será o servidor JOSÉ MAURICIO JORGE DO PRADO, Técnico Judiciário, matrícula 6626, lotado na ESMAGIS-MT.

15.	SANÇÕES E PENALIDADES

15.1.	Nos termos do artigo 156, §3º da Lei nº. 14.133/2021 fica a CONTRATADA sujeita a multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia

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sobre a parcela efetivamente em atraso, na execução do presente Contrato, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
15.2.	Em função da infração administrativa praticada, o Contratante poderá aplicar à Contratada as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
15.3.	Se o valor das multas previstas não for pago ou depositado, ele poderá ser descontado da garantia ou dos créditos que a Contratada porventura possuir.
15.4.	Caso não ocorra o pagamento e não seja possível efetuar o desconto da garantia ou do crédito, o valor será encaminhado para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
15.5.	Dependendo da situação, poderão ser aplicadas as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 156 em cumulação com a multa prevista no inciso II do caput do mesmo artigo da Lei nº 14.133/2021.

16.	DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1.	Aplica-se à presente contratação a Lei nº 14.133, de 1º.04.2021, o Decreto nº 10.922, de 30.12.2021, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor;
16.2.	Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

17.	DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado

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que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Projeto Básico e das Contratações dele decorrentes.

CÓDIGO DO APLIC: 147974-1

Cuiabá, 19 de abril de 2022.

FREDERICO MAURO VENEGA COSSO:4616

Assinado de forma digital por FREDERICO MAURO VENEGA COSSO:4616
Dados: 2022.05.02 18:05:41
-04'00'

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Frederico Mauro Venêga Côsso
CPF- 482.753.361-04
Secretário-Geral da ESMAGIS-MT

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