ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	TERMO DE REFERÊNCIA / PROJETO BÁSICO
Nº 01/2022/CGJ	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	

Nome	
CPF:	
Flávio de Paiva Pinto	910.797.726-34	

Telefone:	
Celular:	
E-mail:	
(65)3617-3444	(65) 99971-4437	flavio.pinto@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça 	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	

Nº do CIA:	
Código do APLIC:	
0041958-17.2022.8.11.0000	184341-9 e 34052	
Objeto:
O presente termo tem por objeto aquisição de 20 (vinte) impressoras térmicas portáteis 3” e 500 (quinhentas) bobinas térmicas personalizadas, com a finalidade de atender o projeto piloto de mudança na forma de cumprimento das diligências dos oficiais de justiça do Poder judiciário do Estado de Mato Grosso. Projeto piloto Mandamus.	

Sistema de Registro de Preço:	
Vistoria / Amostra:	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	

Adjudicação:
☐Global
☐Lote ou Item
☐Item	
Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☒Custeio (nova contratação)	

Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento (UG1/UG2): UG1	
Fonte: 03.601 FUNAJURIS	
2007 – Manutenção de serviços Administrativos Gerais	
Natureza: 3.3.90..30 – Bobina
4.4.90.52 – Equipamento	

Valor total estimado:	
R$ 15.930,00 (quinze mil, novecentos e trinta reais)	
TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO Nº. 01/2022/CCGJ

1.	FUNDAMENTO LEGAL:
Dispensa de Licitação em conformidade como Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 de 1º de Abril de 2021. (dispensa em razão dos valores)

2.	OBJETO:
A presente contratação tem por objeto aquisição de 20 (vinte) impressoras térmicas portáteis 3” e 500 (quinhentas) bobinas térmicas personalizadas, com a finalidade de atender o projeto piloto de mudança na forma de cumprimento das diligências dos oficiais de justiça do Poder judiciário do Estado de Mato Grosso. Implantação do app Mandamus.

3.	JUSTIFICATIVA:
	Atualmente as impressões dos mandados judiciais são feitas por um servidor da central de mandados, seguindo o seguinte fluxo: distribuir os documentos, pesquisar no Sistema PJe para qual Oficial de Justiça o Mandado foi atribuído, imprimir o documento, pegá-lo na impressora, anotar a mão o nome do Oficial de Justiça responsável e separar o documento nas pastas dos respectivos meirinhos, uma rotina cuja simples descrição demonstra ser cansativa e ultrapassada.

	A implantação do aplicativo Mandamus permitirá ao próprio oficial de justiça receber seus mandados sem se deslocar a Central e após diligenciar para seu cumprimento, não necessitará redigir certidão, pois o aplicativo fará em tempo real e já anexará ao processo no PJe.

	O aplicativo Mandamus é uma ferramenta multifacetária, que permite realizar a gestão dos documentos, auxiliar na distribuição, nos processos de localização do oficial de justiça e da pessoa que vai receber o mandado. Permite atualizar os dados referentes aos endereços das partes; fazer a citação ou intimação em tempo real, diminuindo a burocratização. A ferramenta pode ser utilizada como aplicativo no celular ou tablete do oficial de justiça, que imprime uma chave de acesso em uma impressora portátil, que permitirá a parte acesso aos documentos necessários.

	Alguns dos resultados esperados com a implantação do Mandamuns será a redução das impressões dos mandados na Central de Mandados e otimização do trabalho do Oficial de Justiça.

Em face da iniciativa de implantação de plataforma digital acima especificada, faz-se necessária a aquisição de 20 (vinte) impressoras e 500 (quinhentas) bobinas térmicas personalizadas, para análise dos resultados do mencionado projeto. 

A aquisição está alinhada ao planejamento deste Tribunal, pois é meta a implementação do “Juízo 100% digital”, e de ações tecnologicas que contribuem para uma prestação de serviços mais celere e utlizando de recursos mais sustentáveis.

4.	ESPECIFICAÇÃO:
A contratação em tela tem por objeto a aquisição de 20 (vinte) impressoras térmicas portáteis 3” e 500 (quinhentas) bobinas térmicas personalizadas, atendendo aos requisitos do art. 75, II da Lei n. 14.133/2021;

Ademais, Diante do exposto, verifica-se que a aquisição descrita está em consonância com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que tem como missão: solucionar conflitos, garantido a prestação jurisdicional efetiva e transparente, buscando a pacificação social e a manutenção do Estado democrático, visando até 2026 ser uma justiça inclusiva, moderna e resolutiva para toda a sociedade.

4.1.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DA CONTRATADA
                      Para a seleção da empresa fornecedora foi analisada alguns requisitos e um foi à questão da capacidade técnica de atendimento e solução dos equipamentos a serem adquiridos;

Verificou-se a utilização das impressoras da fabricante escolhida em outros Tribunais, participantes do Projeto Mandamus  o que reforça que as impressoras fornecidas pela Empresa INPUT SERVICE INFORMATICA LTDA EPP, oferecem o melhor custo-benefício, em relação a outras marcas e modelos.

Nesse sentido, conforme se pode observar na planilha de custo e benefício das opções disponíveis no mercado, a proposta apresentada pela INPUT SERVICE INFORMATICA LTDA EPP é a alternativa mais vantajosa indicada para esta Administração.   

Empresa a ser contratada: INPUT SERVICE INFORMATICA LTDA EPP 
CNPJ- 61.557.856/0001-57
Endereço: Rua Deputado Miguel Petrilli,355, Parque Rincão, Cotia/SP
Email: contato@inputservice.com.br

4.2.	DETALHAMENTO E PLANILHAS

Lote	Título	Item (Quant)	Unidade de Fornecimento	Descrição 	Valor Total (R$)	

Lote
01	Impressoras e bobinas
	Item 01
20 (vinte) impressoras	Aquisição 	Fornecimento de 20 (vinte) impressoras térmicas portáteis 3”	13.380,00	
	Impressoras e bobinas
	Item 02
500 (quinhentas) bobinas	Aquisição	500 (quinhentas) bobinas térmicas personalizadas	2.550,00	

PLANILHA DEMONSTRAÇÃO DE VANTAJOSIDADE

Lote/
Item	Desc.	Qtd	Preço 1 (R$)	Preço 2 (R$)	Preço 3 (R$)	Preço 4 (R$)	Valor menor preço2 (R$)	Valor total (R$)	
01/01	Impressora térmica portátil 3”	20 un.	13.398,00	13.380,00	14.500,00	14.400,00	13.380,00	13.380,00	
01/02	Bobina térmica personalizada	500
rolos	-	R$
2.550,00	R$
2.590,00	R$
2.575,00	R$
2.550,00	R$
2.550,00	
Menor Preço - Valor Total do Lote R$ 15.930,00 (Quinze mil novecentos e trinta reais), da empresa INPUT SERVICE INFORMATICA LTDA EPP
Preço 01 ATA Registro Público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Preço 02 Input Service, CNPJ 61.557.856/0001-57 – menor Preço
Preço 03 Leo Printer, CNPJ 23.679.730/0001-66
Preço 04 Tec Shift Automação Eireli, CNPJ 29.214.876/0001-12
4.3.	ITEM 1- IMPRESSORA
4.3.1 -Requisitos
1.	Impressora térmica;
2.	portátil, passível de transporte na cintura;
3.	fator de proteção IP54;
4.	carregador veicular;
5.	bateria recarregável; 
6.	conexão Bluetooth e wi-fi
4.3.2 Características operacionais:
1.	método de impressão : Térmico direto;
2.	resolução:  mínima de 203 dpi ;
3.	memória Flash: mínimo16 Mb
4.	velocidade de impressão : maior ou igual 70mm/s;
5.	diâmetro da Bobina: até 50mm;
6.	largura do papel: 80 mm ( 3 polegadas)
7.	largura de impressão: mínimo de 70mm;
8.	comunicação: USB/Bluetooth;
9.	vida útil da cabeça da impressão: mínimo 50 km
10.	códigos de Barras: UPC-A, UPC-E. EAN8, EAN13, CODE39. ITF, CODEBAR,CODE128, CODE93 E QR CODE;
11.	gráfico: suporte impressão de bitmap com diferentes densidades e definido pelo usuário; e
12.	Drive de impressão : Windows 2000/XP/Vista/7/8, Linux, SDK:Android.
4.3.3 Características físicas:
1.	Carregador: AC100-250V;
2.	Bateria: maior ou igual a 1500 mAh 7.4V – bateria de lítio recarregável;
3.	Autonomia de bateria: Maior ou igual a 200 metros de papel impresso; e
4.	Tempo para carga completo: de 3 a 4 horas.
4.3.4 Características ambientais 
1.	Condição de trabalho: -10ºC~50ºC
2.	Condição de armazenamento : -20ºC~60º C/ 10%~90 %;
3.	Índice de Proteção: IP54 ou melhor;
4.	Resistência: água e queda até 1,5 metros.

4.4.	 ITEM 2 - BOBINA TÉRMICA PERSONALIZADA
1.	Bobina Térmica Padrão 48 grs
2.	Modelo: compatível com a impressora definida
3.	Metragem: 79mmx20 metros
4.	Bobinas personalizadas com a logo do PJMT, em pelo menos 1 cor, cuja arte será enviada pela Contratante no ato da contratação;

4.4.	 Da Garantia:
4.4.1 O Fornecedor deverá apresentar garantia integral dos equipamentos e materiais de, no mínimo, 18 (dezoito) meses, contados a partir do recebimento definitivo dos itens, período este em que eventuais defeitos da fabricação devem ser reparados sem ônus para a contratante;
4.4.2 Durante o período de vigência da garantia poderão ser efetuadas as manutenções que se fizerem necessárias;
4.4.3 Relativamente á garantia, aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
4.4.4 A garantia não será válida sobre defeitos causados pelo mau uso ou acidentes causados pelos seus usuários;
4.4.5 Todos os produtos citados deverão ser entregues acondicionados em embalagens que permitam sua proteção contra impactos, umidade e demais agentes que possam ocasionar danos. Qualquer dano eventual de manuseio/transporte o FORNECEDOR será obrigado a reparo imediato.
4.4.6 Será rejeitado o item caso atenda aos requisitos constantes nas especificações deste instrumento.
4.4.7 A inobservância de quaisquer das disposições anteriores implicará no não pagamento da despesa pelo Contratante;
5.	EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS:
Os documentos de Habilitação exigidos por lei.
As exigências contidas na presente aquisição serão de acordo com a Lei. 14.133/2021.
5.1 Documentos de regularidade fiscal:
5.1.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.1.2. Certidão negativa da Fazenda Pública Estadual, relativa às dívidas corrente e ativa;
5.1.3. Certidão negativa da Fazenda Pública Municipal, relativa às dívidas corrente e ativa;
5.1.4. Certificado de Regularidade do FGTS;
5.1.5. Certidão negativa trabalhista.
5.2. Declarações:
5.2.1. Declaração de que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz;
5.2.2. Declaração de vedação ao nepotismo.

6.	EXIGÊNCIAS MÍNIMAS EM RELAÇÃO À PROPOSTA:
	Apresentar proposta contendo: descrição do lote dos itens conforme especificação contida no Item 4 do presente Projeto Básico/Termo de Referência, bem como o valor global da aquisição.

7.	VIGÊNCIA DO CONTRATO / PRAZO DE EXECUÇÃO:
O contrato terá a vigência de 03(três) meses, a contar da data de sua assinatura;

8.	DA ENTREGA DOS PRODUTOS
Após a celebração do contrato a Contratada fornecerá ao Tribunal de Justiça/MT os produtos contratados, serão entregues na sede da contratante, com todas as despesas diretas e indiretas, taxas, impostos, frete e qualquer outra.

9.	MODO DE RECEBIMENTO
Os produtos serão avaliados com o escopo de verificar sua conformidade quanto à qualidade descrita no presente Termo de Referência/Projeto Básico.

No período de garantia do produto, incumbirá ao Fiscal o dever de verificar o cumprimento das disposições contidas neste Termo de Referência/Projeto Básico. Deficiências porventura verificadas serão registradas, cabendo à Contratada as pertinentes correções.

10	MODO DE PAGAMENTO
•	Será efetuado o pagamento do contrato:
•	Após a apresentação da Nota Fiscal de pagamento, atestada pelo fiscal do contrato e em conformidades com a entrega dos produtos devidamente descritos.
•	Após solução de pendência quanto à liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência, à apresentação de documentação exigida, à regularidade fiscal.
•	Ao final da entrega do objeto deste Projeto Básico/Termo de Referência, deverá ser apresentada Nota Fiscal. 
•	A nota fiscal deverá ser apresentada em duas vias para que possam ser atestadas e encaminhadas para pagamento, devendo conter as seguintes especificações: 
•	A data de emissão da nota fiscal; 
•	O valor unitário e total, de acordo com a proposta apresentada; 
•	O número da conta bancária da empresa, nome do banco e respectiva agência, para recebimento dos créditos. 
•	O CNPJ constante da fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta de preços e na nota de empenho. 
•	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
•	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de Declaração, conforme IN/SRF nº 1.234/2012. 
•	A Contratada, ao emitir seu documento fiscal, deverá apor corretamente os dados deste TJMT. 
•	A Razão Social do PJMT na nota fiscal e/ou fatura deverá ser: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO – FUNAJURIS e/ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. O Fornecedor emitirá faturamento por meio do CNPJ nº 01.872.837/0001-93 e/ou 03.535.606/0001-10, de acordo como que estiver fixado na ordem de serviço/nota de empenho. 
•	Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestá-la encaminhando-a ao FUNAJURIS para pagamento. 
•	O pagamento será feito em 30 dias a partir da entrega definitiva dos produtos e será efetuado via depósito bancário.

11.	DA FISCALIÇÃO DO CONTRATO
                      A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor Flávio de Paiva Pinto matricula n. 7.926 - — Coordenador da Corregedoria-Geral da Justiça. O fiscal substituto será o servidor Pablo Marquesi, Matricula n. 25787.

12.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
•	Entregar, fidedignamente, os itens contratados, sob pena de aplicação de sanções administrativas.
•	Entregar os produtos conforme o disposto neste Termo de Referência/Projeto Básico, utilizando equipe técnica qualificada, com o perfil compatível para a qualidade dos produtos.
•	Disponibilizar número telefônico, e-mail ou outro meio hábil para contato pelo CONTRATANTE, bem como os dados do responsável pelo atendimento.
•	Providenciar imediata correção de quaisquer defeitos julgados inadequados ou em desconformidade com o estabelecido neste Termo de Referência/Projeto Básico.
•	Comunicar imediatamente o CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade seja de caráter urgente ou não, prestando-se os esclarecimentos necessários.
•	Manter-se, ao longo do prazo de vigência contratual, em compatibilidade com todas as obrigações assumidas, inclusive no que tange às exigências habilitatórias. 
•	Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

13.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
•	Receber e conferir o perfeito funcionamento dos itens contratados.
•	Acompanhar e fiscalizar os itens, registrando as ocorrências e eventuais deficiências relacionadas à entrega dos produtos, sob todos os aspectos, comunicando-as a fim de exigir medidas corretivas por parte do contrato.  
•	Fornecer a contratada responsável pelo produto, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados. 
•	Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, não superior a 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal do Departamento indicado na solicitação de empenho, com o devido ATESTO no verso e devidamente instruído com as certidões legais. 
•	Não efetuar o pagamento se os dados constantes na Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa e ainda se for constatado no ato do atesto, que os itens entregues não correspondem às especificações apresentadas na proposta. 
•	Notificar a CONTRATADA, por escrito, toda e qualquer irregularidade ou defeitos verificados na execução do objeto deste Termo de Referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o CONTRATANTE;
•	Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação.

14.	DAS PENALIDADES
14.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:14.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
14.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
14.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;
14.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
14.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
14.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
14.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
14.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
14.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
14.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP;
14.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
14.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
14.2.1. Advertência pela falta do subitem 14.1.1 deste Contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
14.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 14.1.1 a 14.1.12;
14.2.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 14.1.2 a 14.1.7 deste Contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
14.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
14.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
a.	 a natureza e a gravidade da infração cometida;
b.	 as peculiaridades do caso concreto;
c.	 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d.	 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e.	 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
14.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato, em hipótese alguma exclui, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
14.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
14.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

15.	DAS PRERROGATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
São prerrogativas da Contratante:
15.1. Avaliar os produtos contratados;
15.2. Negociar valores por ocasião das eventuais revisões e prorrogações;
15.3. Aplicar à CONTRATADA as penalidades administrativas, com observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
15.4. Rescindir o contrato quando demonstrada a inadimplência por parte da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas que o caso ensejar. 

16.	DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO E ENTREGA DOS PRODUTOS

O prazo de entrega dos itens será de até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho. 

Os produtos serão avaliados com o escopo e verificada sua conformidade quanto às quantidades e qualidades descritas no item 4. Para tanto o Fornecedor deverá aguardar, após, a conferência dar-se-á o aceite na Nota fiscal de venda dos produtos. Será considerado produto entregue depois de cumpridas as especificações descritas no Item 4.

17.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa decorrente da aquisição de produtos ocorrerá à conta dos recursos específicos consignados o Orçamento do Poder Judiciário.
Dotação Orçamentária:
Distribuição de orçamento (UG1/UG2): UG1
Fonte: 03.601 FUNAJURIS
(P/A/OE) 2007 – Manutenção de serviços Administrativos Gerais
Natureza: 3.3.90..30 – Bobina
Natureza: 4.4.90.52 – Equipamento
Identificador: 1 Contratos Diversos
Unidade Gestora 001

18.	APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO

Cuiabá, 13 de setembro de 2022.

Flávio de Paiva Pinto
Matrícula n. 7.926
Integrante Fiscal Demandante	

Pablo Marquesi
Matricula n. 25.787
Integrante Demandante Substituto	

Pablo Marquesi
Matrícula n. 25.787
Integrante Fiscal Técnico	

Kelly Cristina da Silva
Matrícula n. 46.701
Integrante Fiscal Técnico Substituto	

Evandro Trindade do Amaral
Matrícula n.43.642
Integrante Fiscal Administrativo	

Vitória Alice da Silva
Matrícula n. 45.415
Integrante Fiscal Administrativo Substituto