PROJETO BÁSICO n. 01/2022/JCTJ

1.	OBJETO

Contratação direta (art. 72 e 75, II, da Lei n. 14.133/2021) de pessoa jurídica para fornecimento de conexão de internet via satélite, de acordo com as especificações  do  Item  3  deste  projeto,  com  a  finalidade  de  atender  a  4ª Edição da Expedição Araguaia Xingu - 2022.

2.	JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DA CONTRATAÇÃO DIRETA

2.1 Trata-se de contratação direta de pessoa jurídica para fornecimento de conexão de internet via satélite, cuja finalidade é atender a Coordenadoria da Justiça Comunitária para a realização da Expedição Araguaia Xingu 2022 – 4ª edição.
Esta solicitação faz-se necessária em razão do planejamento estratégico desta Coordenadoria, onde o fornecimento de internet será imprescindível para possibilitar a realização dos serviços oferecidos pelos parceiros, tais como expedição de títulos de eleitor, CPF’s, CTPS’s, consultas de processos relativos à previdência, aposentadoria, entre outros, com o fim de atender a população do Vale do Araguaia, razão pela qual se justifica o presente Projeto Básico.
A aquisição visa atender as necessidades das famílias em situação de

vulnerabilidade nas comunidades abrangidas pelos municípios mencionados no item 6.1.
Os serviços a serem adquiridos/fornecidos são imprescindíveis para o cumprimento  da  missão  a  qual  se   destina  o  Projeto  desta  Instituição, alcançando o pleno e eficaz atendimento da população hipossuficiente de Mato Grosso.
Tal demanda é oriunda da necessidade de realizar os atendimentos acima mencionados, em localidades de difícil acesso, onde não há alcance de internet, de modo que a conexão via satélite vem ao encontro da promoção da justiça e cidadania. Logo, a sua ausência inviabilizaria o cumprimento de metas definidas no planejamento da própria Administração.
2.2 Nesta ocasião, passamos a discorrer acerca da modalidade escolhida, qual seja, contratação direta:
Até a data de 23/9/2022 encontrava-se vigente a Ata de Registro de Preço 74/2021 – CIA 0045555-28.2021, que tinha por objeto, o mesmo descrito no item 1 deste projeto.
Considerando a necessidade de planejar a Expedição Araguaia com antecedência, pois seu início se dará em 03 de novembro, a Justiça Comunitária solicitou o empenho da referida ata em 11/8/2022, o que foi devidamente autorizado pela Presidência deste Egrégio Tribunal (andamento n. 101 - ARP 74/2021).
Ocorre que, no dia 19/8/2022, a empresa contratada, à época, Optimate Sistemas Eletrônicos Ltda, informou, via ofício, que estava encerrando as suas atividades, não havendo mais a possibilidade em atender este Tribunal (mov. n. 133 - ARP 74/2021).
Com isso, na data de 22/8/2022, esta Coordenadoria requereu a convocação da próxima licitante para assumir o objeto da licitação (mov. n. 137 - ARP 74/2021). Pela Presidência foi determinada a convocação dos participantes do

Pregão Eletrônico n. 32/2021, respeitada a ordem classificatória dos fornecedores remanescentes, para verificar se havia alguém disposto a fornecer o produto pelo valor inicialmente registrado (andamento n. 145 - ARP 74/2021).
Nos autos do referido pregão (andamentos n. 175-177 e 180), já na data de 14/9/2022, informou o Pregoeiro, ipsis litteris:
“Encaminhei via e-mail a decisão da Presidência, bem como uma solicitação de que se manifestassem pelo interesse em assumir a ARP, mas nenhuma das duas licitantes respondeu a solicitação.
Os  e-mail  foram  encaminhados  via  CIA  e  podem  ser consultados os envios nos andamentos de nº 175 e 177 do CIA: 0026079-04.2021.8.11.0000.”
Ocorre que, após a fiscal da ata ser cientificada da informação do pregoeiro, bem como da decisão da Presidência deste Tribunal (pelo arquivamento dos autos), na data de 19/9/2022, entrou em contato via telefone com a segunda colocada, que informou não ter recebido qualquer e-mail, bem como forneceu outro para contato, diverso daqueles encaminhados pelo Pregoeiro.
Em razão do prazo exíguo para tentar um pedido de reconsideração da r. decisão exarada nos autos do Pregão Eletrônico n. 32/2021, uma vez que a ata venceu no dia 23/9/2022 e a fiscal foi cientificada em 19/9/2022, esta Coordenadoria não vislumbrou outra forma de contratação a não ser pela dispensa emergencial.
Diante de todo o exposto, ainda que a Justiça Comunitária tenha solicitado o fornecimento de conexão de internet com antecedência à data do início do evento, infelizmente não contava com o imprevisto de que a contratada, à época, estava por encerrar as suas atividades, e mais ainda, sem lograr êxito com as licitantes remanescentes em assumir o fornecimento do produto.
Assim, justifica-se a contratação direta, em razão da inexistência de tempo

hábil para realizar procedimento licitatório, uma vez que o projeto em questão terá início em 3 de novembro próximo.
Faz-se necessário, portanto, a aquisição do objeto deste projeto básico por
Dispensa de licitação, conforme previsto na legislação.

3	ESPECIFICAÇÕES

LOTE I – MATERIAIS / SERVIÇOS	
ITEM	CÓD. APLIC	DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS/SERVIÇOS	UND.	QTD	
01	314020-2	Contratação do fornecimento de conexão de internet via satélite:
Especificações técnicas mínimas:
•	Transmissão via satélite;
•	Banda KU;
•	Frequência 12~18 GHz;
•	Download 4 MB;
•	Upload 1 MB;
•	100% banda dedicada
•	A empresa contratada deverá disponibilizar os equipamentos para realização das conexões durante o projeto;
O serviço será prestado em condições especiais, utilizando um terminal transportável por um período de 30 (trinta) dias, tendo em vista a necessidade de realizar testes com a antena, por vezes em alguns municípios, bem como, dentro deste período, a devolução da antena ao fornecedor.
•	Observar o item “Modo de entrega, prestação do serviço e prazo de
execução” do Projeto Básico.	UND.	01	

3.1	CONDIÇÕES DE GARANTIA

3.1.1	A empresa contratada deverá prestar os serviços/apresentar o bem em conformidade com as especificações deste projeto básico e havendo a necessidade de substituição em virtude de apresentar desconformidade, a contratada deverá fazer a troca imediata de qualquer equipamento em caso de falhas e/ou defeitos durante o projeto, sob pena de aplicação de multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor do bem não recolhido, até o limite de 20% (vinte por cento).
3.1.2	O fornecimento do serviço, objeto deste Projeto Básico, deverá ocorrer conforme especificado em requisição emitida pelo Fiscal do Contrato;
3.1.3	É de responsabilidade da Contratada a substituição do serviço/bem que não atenda às especificações do solicitante;
3.1.4	A Contratada atenderá a solicitação para substituição do serviço dentro do prazo fixado pelo solicitante.

4.	RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

4.1	A escolha recaiu sobre a empresa Global Eagle Serviços de Telecomunicações Ltda, CNPJ 09.354.828/0001-12, uma vez que atende a necessidade da prestação do serviço, na forma especificada no item 3.
4.2	Insta consignar que a empresa se encontra regular com as certidões de regularidade fiscal (anexas), possuindo equipe com conhecimento técnico para atender o projeto, que exige uma conexão de internet em locais de difícil acesso, bem como material compatível com o solicitado no item 3, para o fornecimento com terminal transportável, conforme se verifica nos atestados de capacidade técnica encaminhados pela empresa.
4.3	Ressalta-se que nem todas as empresas fornecedoras desse tipo de conexão têm condições de atender a demanda. A exemplo disso, no ano de

2020, esta Administração contratou, por meio de licitação, a empresa Offshore Link Sat Ltda para atender o Ribeirinho Cidadão – 13ª edição. Ocorre que a referida empresa não atendeu às expectativas, sendo, à época, notificada para regularizar de forma imediata a prestação dos serviços, sob pena de aplicação das sanções administrativas (Contrato n. 13/2020).
4.4 Por tratar-se de um projeto extenso, em municípios longínquos, de difícil acesso e locomoção, é necessário que haja uma empresa com capacidade técnica e pleno conhecimento de como manusear tal antena, a fim que não haja qualquer prejuízo para a Administração, durante os atendimentos à população.

5.	JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Quanto à estimativa de custos, os valores que constam do presente projeto referem-se à prévia cotação realizada pela Justiça Comunitária/TJMT.
Para embasar a planilha orçamentária, foram utilizados um preço privado e dois públicos, sendo que os públicos foram retirados do sítio Banco de Preços e que mais se aproximassem da quantidade e especificações técnicas contidas no item 3, deste projeto.
Ressalta-se que não foi utilizada a ARP 74/2021 – CIA 0045555-28.2021.8.11.0000, para basear o preço público, pois se trata de orçamento com validade superior a 180 dias, e que foi apresentado ainda em época de pandemia do Coronavírus-19. É sabido que, pós-pandemia, houve um aumento significativo em, praticamente, todas as áreas comerciais, não havendo a possibilidade de tomar como base tal importância, por estar muito abaixo do cotado no presente momento, bem como por contemplar quantidade superior a que necessitamos. Sem contar que a referida ata foi cancelada com a empresa

contratada, à época, uma vez que teve de encerrar suas atividades, demonstrando, com isso, que os preços se tornaram inexequível.
Em relação à utilização do sistema radar do Tribunal de Contas/MT, este departamento realizou diversas pesquisas, contudo o único procedimento licitatório compatível com o que se deseja contratar, no que se refere à quantidade, banda e, sobretudo, terminal transportável, consta valor máximo unitário do material, R$ 380,00, ou seja muito aquém dos valores públicos e privados que foram orçados. Logo, em uma licitação, preços inexequíveis também devem ser desconsiderados para definição do preço de referência.

6.	MODO DE ENTREGA, PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DE EXECUÇÃO

6.1	A empresa contratada/indicada deverá fornecer a conexão de internet via satélite descrita no objeto (item 3), de acordo com as solicitações deste Tribunal de Justiça e a tempo da realização do projeto que terá início no dia 3/9/2022, nos locais indicados, quais sejam: Santa Cruz do Xingu, São José do Xingu, Luciara, São Félix do Araguaia e Cocalinho;
6.2	A empresa contratada deverá prestar os serviços/fornecer o bem em até 05 (cinco) dias antes do início do evento, nos locais indicados por este Tribunal de Justiça/MT, devendo contemplar suporte técnico, instalação, ativação e configuração dos equipamentos;
6.3	Fica sob a responsabilidade da empresa contratada retirar os bens/materiais necessários à execução dos serviços após o término da utilização;
6.4	Todas as despesas com os serviços correrão por conta da empresa contratada;

6.5	Não acarretarão quaisquer ônus, encargos ou responsabilidades para este Tribunal, as despesas com funcionários da empresa contratada, no fornecimento ora contratado;
6.6	A empresa contratada deverá garantir a qualidade, respondendo, na forma da lei, por quaisquer danos decorrentes da má execução deste instrumento;
6.7	No ato da prestação do serviço deverá a empresa fornecedora proceder à instrução verbal ou escrita (manual) de, pelo menos, um servidor da instituição;
6.8	O documento fiscal deverá obrigatoriamente conter as especificações dos serviços prestados/fornecimento do bem, e, em campo complementar na nota fiscal o número do Banco, Agência e Conta Corrente.
6.9	Os serviços prestados/fornecimento do bem deverão ser realizados em dias úteis, sábados, domingos ou feriados, de acordo com a necessidade do Tribunal de Justiça/MT/Justiça Comunitária.
6.10	A fiscalização do serviço prestado ficará a cargo da servidora Tatiane C. F. Silva Guerra, matrícula 8437, Assessora da Justiça Comunitária, que será responsável pelo ateste das notas ficais de prestação dos serviços;
6.11	A fiscal substituta será a servidora Bárbara Tambosi Vareiro, matrícula 23.191, Assessora da Justiça Comunitária.
6.12. Tal Fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contatada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Tribunal de Justiça/MT (art. 120 da Lei nº 14.133/2021).

7.	MODO DE RECEBIMENTO

7.1	A prestação dos serviços/fornecimento do bem serão avaliados com o

escopo de verificar sua conformidade com as especificações descritas no Projeto Básico.
7.2	Os serviços serão recebidos conforme o artigo 140 da Lei n. 14.133/2021.

8.	MODO DE PAGAMENTO

8.1	O pagamento/empenho deverá ser efetuado em nome de Global Eagle Serviços de Telecomunicações Ltda, CNPJ 09.354.828/0001-12, IE 07.498.866/001-00, no Banco Itaú, Agência 0522, conta Corrente 00469-6, estabelecida na SHN Quadra 01, Cj. A, Bloco A, Entrada A, Sala 309 310, Asa Norte, Brasília/DF – CEP 70.701-000.
8.2	O pagamento será efetuado SOMENTE após a verificação de que os serviços prestados/fornecido o bem em conformidade com as especificações do presente projeto básico;
8.3	A Nota Fiscal deverá conter as especificações dos serviços prestados/fornecimento do bem, bem como os dados bancários da empresa para depósito. Assim, caberá ao fiscal do contrato atestá-la, encaminhando-a ao FUNAJURIS para pagamento. A nota fiscal deverá ser acompanhada das certidões de FGTS, INSS e certidões negativas de débitos Federal, Estadual Municipal e Trabalhista, dentro do prazo de validade.
8.4	As empresas do Estado de Mato Grosso que não tiverem cadastradas as Notas Fiscais eletrônicas, deverão apresentar comprovante de Nota Fiscal de vendas para Órgão Público.
8.5	O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa devidamente atestada pelo fiscal do contrato de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.	CONDIÇÕS	DE	HABILITAÇÃO	JURÍDICA	E	QUALIFICAÇÃO	TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA

9.1 Artigos 67 e 69 da Lei n. 14.133/2021 e 4º, XIII da Lei n. 10.520/02;
9.2	Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN do domicílio ou sede da empresa;
9.3	Apresentar os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal, tais como:

– CNPJ;
a)	
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

b)	Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou

Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto solicitado;
c)	Certidão Negativa relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente válida;
d)	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela  Secretaria  da  Federal  do  Brasil  (RFB)  conjunta  com  a  inscrição  em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), devidamente válida;
e)	Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devidamente válida;
f)	Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) do respectivo domicílio tributário, devidamente válida;
g)	Certidão Negativa do Débito Municipal (CND) do respectivo domicílio tributário, devidamente válida;
h)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),

devidamente válida;
i) Certidão Negativa de Falência e Concordata, emitida pelo Distribuidor da sede do fornecedor.
9.4	Declaração de cumprimento ao disposto no artigo 7º, XXXIII, CF/88;
9.5	Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 07/05, atualizada com a redação das Resoluções n. 09/2005 e n. 21/2006.

10.	PENALIDADES

10.1	A recusa injustificada da contratada em apresentar nova proposta ou assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração, sem motivo justificado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sendo- lhe aplicada, isolada ou cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ela adjudicado;
10.2	A contratada estará sujeita à sanção de advertência, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, cabendo defesa prévia, recurso e vista do processo;
10.3	Na aplicação das penalidades, a Administração considerará motivadamente a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas;
10.4	A inexecução total ou parcial do avençado sujeitará o contrato a incorrer nas penalidades administrativas previstas nos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021;
10.5	Nos termos do art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até

5 (cinco) anos, sem prejuízos das multas previstas no Edital e na ata e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
a)	Não assinar a Ata de Registro de Preços;
b)	Não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de vigência da Ata;
c)	Apresentar documentação falsa;
d)	Deixar de apresentar documentos exigidos para o certame;
e)	Retardar, falhar ou fraudar a execução da obrigação assumida;
f)	Não mantiver a proposta;
g)	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
10.6	Com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021, a adjudicatária ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, a inexecução total ou parcial da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a)	Advertência: pelo não cumprimento de Cláusula Contratual, desde que não interfira no andamento normal do serviço ou sua conclusão e não traga prejuízos econômicos e funcionais a este Órgão;
b)	Multa de:
b.1)	0,5%(meio por cento) sobre o valor adjudicado, no caso de atraso injustificado  para  atendimento  dos  prazos  estabelecidos  pela Administração para apresentação de documentos ou assinatura e devolução da Ata. Caso o atraso para assinatura e devolução da Ata seja superior a 10 (dez) dias, e a critério da Administração, poderá configurar inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b.2.) 0.5% (meio por cento) sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado para entrega do objeto, até o limite de 10% (dez

por cento). Após 20 (vinte) dias, e a critério da Administração, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida;
b.3.) 3% (três por cento) ao dia sobre o valor do bem, no caso de atraso injustificado para substituição do objeto que apresentar defeitos de fabricação durante o período de garantia, limitada a incidência de 10 (dez) dias. Após esse prazo e a critério da Administração, poderá configurar inexecução parcial da obrigação assumida;
b.4.) 40% (quarenta por cento) sobre o valor do bem, na hipótese de atraso por período superior ao previsto na alínea “b.3”;
b.5.) 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, no caso de não aceitar manter o compromisso assumido quanto aos preços registrados, ou em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
10.7	O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo Tribunal à adjudicatária ou cobrado judicialmente por meio da Procuradoria do Estado.
10.8	As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do subitem 10.5 poderão ser aplicadas, cumulativamente, à pena de multa.
10.9	As penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 10.5 também poderão ser aplicadas à adjudicatária ou ao licitante, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticarem ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.
10.10	Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5

(cinco) dias úteis contado da intimação por parte do TJ/MT, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria Estadual.
10.11 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de intimação, podendo a Administração reconsiderar ou não sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de penalidade de inidoneidade o prazo para postular reconsideração perante a autoridade superior é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que determinam os artigos 166 e 167, da Lei 14.133/2021.

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1	Caberá à empresa contratada, além de cumprir com as determinações da Lei de Licitações, manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
11.2	Prestar os serviços/fornecer o bem dentro das condições, prazos e preços ajustados;
11.3	Encaminhar a Nota Fiscal Eletrônica;
11.4	Apresentar juntamente com a Nota Fiscal os documentos que comprovem a regularidade fiscal da empresa, quais sejam:
a)	Certidão Negativa relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente válida;
b)	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), devidamente válida;
c)	Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),

devidamente válida;
d)	Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) do respectivo domicílio tributário, devidamente válida;
e)	Certidão Negativa do Débito Municipal (CND) do respectivo domicílio tributário, devidamente válida;
f)	Certidão	Negativa	de	Débitos	Trabalhistas	(CNDT), devidamente válida;
g)	Certidão Negativa de Falência e Concordata, emitida pelo Distribuidor da sede do fornecedor.
11.5	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante;
11.6	Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela contratante;
11.7	Executar os serviços em estrita observância das especificações técnicas e dos detalhamentos constantes do objeto deste projeto básico;
11.8	Executar os serviços prezando pela organização, pontualidade e lisura, estando sujeitas às penalidades do item 10 deste projeto básico;
11.9	Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
11.10	Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar a Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão dolosa ou culposa, na execução deste contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
11.11	A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias para justificar as anomalias dos serviços prestados e as notificações emitidas via e-mail, correio ou pessoalmente;
11.12	Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da Legislação Fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e da Legislação Social, Previdenciária, Trabalhista e Comercial, sendo certo que os empregados da

contratada não terão vínculo empregatício com a contratante;
11.13	A inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere a contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato;
11.14	Submeter à anuência do Fiscal, todo e qualquer tipo de equipamento que venha a ser utilizado nas dependências da contratante;
11.15	Não delegar a terceiros, total ou parcialmente, a execução dos serviços/fornecimento do bem, sem a devida anuência da contratante, responsabilizando-se por ela, isento de quaisquer ônus financeiros adicionais à contratante.
11.16	Apresentar declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, devendo comprovar regularidade fiscal;
11.17	Comprovar regularidade fiscal: Certidões Negativas do INSS, FGTS, Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista;
11.18	Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas.
11.19	Fornecer meios para comunicação com a contratante, tais como e-mails, telefones fixos e celulares, para que a fiscal possa comunicar-se com a contratada quando necessário;
11.20	Responsabilizar-se totalmente pelo objeto, isentando-se este Tribunal de qualquer ônus financeiro.

12.	OBRIGAÇÕES DA CONTRANTE

12.1 Para o fiel cumprimento do contrato a ser firmado, a Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Justiça Comunitária

se comprometerá a:
12.2	Assegurar o livre acesso dos empregados da contratada aos locais onde se fizerem necessários os serviços, prestando a eles todas as informações e esclarecimentos que forem solicitados para o bom desempenho de suas atribuições e ser alcançado o objeto deste contrato em toda a sua extensão;
12.3	Designar o Fiscal do Contrato e o Fiscal Substituto, que deverão primar pela boa prestação do serviço, verificando sempre o bom desempenho e o cumprimento das obrigações da contratada, inclusive quanto à continuidade do padrão de qualidade da prestação dos serviços, recomendando-se os ajustes quando for necessário, sempre cientificando a contratada por escrito;
12.4	Elaborar Relatório de Ocorrências, no qual serão anotados quaisquer fatos relevantes, se necessário;
12.5	Documentar as ocorrências e controlar os prazos de resolução das pendências, se houver;
12.6. Fiscalizar os preços, qualidade e quantidade dos serviços prestados pela contratada;
12.7	Notificar a contratada, formalmente, para prestar os serviços, informando o evento, período de realização, local, tipo e quantidades solicitadas e quaisquer outros detalhamentos necessários à realização dos serviços desejados;
12.8	Fornecer à contratada responsável pelo fornecimento do material todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
12.9	Comunicar as autoridades as irregularidades ocorridas ou atos ilícitos cometidos pela contratada;
12.10	Notificar, por escrito, a contratada de toda e qualquer irregularidade constatada na prestação dos serviços, para imediata correção;
12.11	Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação.

12.12	Solicitar empenho fazendo constar a descrição do item dos serviços a ser prestados;
12.13	Receber e conferir o objeto licitado;
12.14	O documento fiscal deverá estar devidamente atestado e instruído com as certidões fiscais;
12.15	Efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias após a prestação de serviços a contento, com a apresentação do documento fiscal e certidões de regularidade fiscal, nas condições de preço estabelecido.
12.16	Fornecer à contratada responsável pelo fornecimento do material todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
12.17	A contratante se responsabiliza em indenizar qualquer material de uso da contratada na execução dos serviços que seja quebrado ou extraviado, desde que seja comprovado que o dano foi causado pela Justiça Comunitária. O valor unitário referente à indenização será aquele mencionado pela empresa em sua proposta de preço ou através de pesquisa de mercado.

13.	EXIGÊNCIAS MÍNIMAS EM RELAÇÃO A PROPOSTA

A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final, conforme item 3, deste projeto.

14.	CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

Artigo 140 da Lei n. 14.133/2021.

15.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CNAE 61.30.2.00

15.1. A presente aquisição correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Natureza de despesas: 3.3.90.39
Fonte de recursos: 240 UG: 001
UO: 03601-FUNAJURIS

Cuiabá/MT, 30 de setembro de 2022.

JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO:7235

Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO:7235
Dados: 2022.09.30 18:13:28
-04'00'

José Antônio Bezerra Filho
Juiz de Direito Coordenador Estadual da Justiça Comunitária CPF: 063.293.078-06
Endereço: Av. Chapéu do Sol, Guarita II, Várzea Grande/MT Tel./E-mail: 3617-3450 / jose.filho@tjmt.jus.br

TATIANE CHRISTINA FIGUEIREDO DA SILVA GUERRA:8437

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Dados: 2022.09.30 18:11:30 -04'00'

Tatiane C. F. Silva Guerra
Assessora da Justiça Comunitária

BARBARA

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-04'00'

TAMBOSI:23191 Dados: 2022.09.30 18:12:16

Bárbara Tambosi Vareiro
Assessora da Justiça Comunitária