ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PROJETO BÁSICO Nº 02/2019-DSI

DADOS DO RESPONSÁVEL	

Nome	
CPF:	

Thomas Augusto Caetano	
793.383.301-25	

Telefone:	
Celular:	
E-mail:	

65-3617-3535	
65-99972-6799	
Thomas.caetano@tjmt.jus.br	

Unidade:  Coordenadoria de Tecnologia da Informação	

DADOS DO RESPONSÁVEL	

Nome	
CPF:	

William Álvaro da Costa Dantas	
016.343.501-46	

Telefone:	
Celular:	
E-mail:	

65-3617-3830	
65-3617-3567	
william.dantas@tjmt.jus.br	

Unidade: Coordenadoria de Infraestrutura – Departamento de Obras	

DADOS DO RESPONSÁVEL	

Nome	
CPF:	

Maira Batista de Lima Moraes	
790.815.251-15	

Telefone:	
Celular:	
E-mail:	

65-3617-3830	
65-3617-3567	
maira.moraes@tjmt.jus.br	

Unidade: Coordenadoria de Infraestrutura – Departamento de Obras	

Informações Gerais	

Nº do CIA: Processo Administrativo nº261/2019	
Código do APLIC:	

0056249-27.2019.8.11.0000	
00013965	

Licença de Software para orçamento, acompanhamento e execução de Obras	

Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra:	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☐Global
☐Lote ou Item
☒Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☒Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento (UG2):UG2	
Fonte: 240/640	
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática	
Natureza: 3.3.90.37.00	
Valor total da demanda 	
R$ 19.779,00 (dezenove mil setecentos e setenta e nove reais)	

PROJETO BÁSICO 02/2019 –DSI

Projeto Básico 02/2019-CTI-DSI
Licença de Software para orçamento, acompanhamento e execução de obras

Sumário
1.	OBJETO.........................................................................................................................................................4
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO..................................................................................................6
3.	 DETALHAMENTO DO OBJETO.............................................................................................................
4.	APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO
ANEXO A - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
ANEXO B - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO
ANEXO C – ESTIMATIVA DE CUSTO
ANEXO D - CÓDIGO APLIC – TCE
ANEXO E – EMPRESA ORÇAFASCIO

PROJETO BÁSICO 
1.	Objeto 
1.1.	Definição 
Aquisição (subscrição) de licença de software para orçamento, acompanhamento e execução de obras, com treinamento on-line, manutenção, suporte técnico, garantia, upgrades e atualizações, por 36 (trinta e seis) meses.

1.2.	Detalhamento
Item	Descrição	Acesso por usuário	Quantidade	Vigência	
1	 Orçafascio - Módulo Básico, com manutenção, garantia, suporte técnico, upgrades e atualizações.	5	1	36
meses	
2	Orçafascio - Módulo Bases Adicionais, com manutenção, garantia, suporte técnico, upgrades e atualizações.	5	1		
3	Orçafascio - Módulo Orçabim, com manutenção, garantia, suporte técnico, upgrades e atualizações.	5	5		

Item 1: Módulo Básico: Software web de orçamentos de obras baseado na tabela SINAPI, com manutenção, garantia, suporte técnico remoto, upgrades, atualizações e treinamento on line, por 36 (trinta e seis).
 Para o módulo Básico, o quantitativo de 1(um) licença dá direito de acesso a 5 (cinco) usuários.
Item 2: Módulo Bases Adicionais: Consulta e confecção de orçamentos com as principais bases dos governos estaduais e nacionais (composições analíticas de preços de produtos e serviços de engenharia, tal como CAIXA – SINAPI, DNIT – SICRO e SBC), com manutenção, garantia, suporte técnico remoto, upgrades, atualizações e treinamento on line, por 36 (trinta e seis).
Para o módulo Bases Adicionais, 1(um) licença dá direito de acesso a 5 (cinco) usuários.
Item 3: Módulo Orçabim: É o Plugin de integração que conecta o Revit ao orçafascio web, fazendo 5D do BIM, abrangendo a integração de projetos estrutural, elétrico e hidrossanitário), manutenção, garantia, suporte técnico remoto, upgrades, atualizações e treinamento on line, por 36 (trinta e seis) meses.
Para o módulo OrçaBim, cada licença dá direito de acesso a apenas 1(um) usuário, motivo pelo qual, deste módulo em específico, necessário 5 (cinco) licenças.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
2.1.	Motivação 
A motivação para a contratação que ora se pretende se dá em face da necessidade de se atender, com primor, os critérios estabelecidos no Decreto nº 7983/2013 para formação de planilha de preços quando de licitações de construções civis públicas, vez que, manualmente, tal se mostra precária.

2.2.	Objetivos a serem alcançados por meio da contratação 
•	Otimização de tempo, assertividade e confiabilidade no levantamento de custos para formação de planilha de preços quando de licitações de construções civis públicas.
2.3.	Benefícios:
•	Melhoria de eficiência e qualidade na prestação de serviços do Departamento de Obras vinculado à Coordenadoria de Infraestrutura.
•	Aumento de produtividade das tarefas realizadas pela Coordenadoria de Infraestrutura - Departamento de Obras;
•	Agilidade e segurança na formação de planilha de preços de construções públicas para licitação; 
•	Diminuição de erros de fórmulas nas composições de custos/serviços.

2.4.	Alinhamento Estratégico (Art. 18, § 3º, II, d) 
Atender as metas do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI);
•	PETIC/PDTI 
•	Tema: Melhoria da Infraestrutura e serviços de TI.
•	Objetivo estratégico – PEP PETIC-2019/2020: 4. Garantir confiabilidade, integralidade, disponibilidade das informações, serviços e sistemas de TI.
•	Projeto estratégico institucional PDTI: 4.1 Melhoria da Infraestrutura e serviços de TI, visando a atualização e aquisição de licenciamento de software. 
•	Acompanhamento/Periodicidade: Anual
•	Iniciativa estratégica: Este projeto tem como objetivo aquisição de software para aprimoramento dos serviços do Departamento de Obras, visando contratação de ferramenta apta que auxilie na formação de planilha de preços de produtos específicos de construção 
•	A contratação solicitada está vinculada ao Plano de Contratações de Tecnologia da Informação, constante no item 4, classificação “importante”, “Aquisição de licenciamento de Software” e a estratégia materializada no item 4. Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (2019/2020) e Comunicação e item 4.1 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI (2015-2019).
•	Esta ação está prevista no Plano Plurianual 2020-2023 - conforme CIA nº 0004734-50.2019.8.11.0000, aprovado, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno – 11/07/2019. 

2.5.	Referência aos Estudos Preliminares 
O presente Projeto Básico foi elaborado com base no Documento de Oficialização da Demanda (DOD) nº 132/2019-DSI, confeccionado pelo Departamento de Suporte e Informações via CI nº 91/2019-DSI, bem como nos Estudos Preliminares, todos encartados nos Autos do Processo Administrativo nº 261/2019 (CIA nº 0056249-27.2019.8.11.0000).

2.6.	Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada 
A demanda prevista para esta contratação será consumida de forma integral.
O quantitativo de licenças aqui definidos será suficiente para atender a demanda de obras e reformas deste Sodalício, com serviços de suporte técnico remoto, manutenção, atualizações, upgrades e treinamento on-line, com garantia por 36 meses, e foi baseada no quantitativo de Engenheiros que laboram no Departamento de Obras – Coordenadoria de Infraestrutura - Anexo C do Estudo Preliminar. 
Todos os itens serão consumidos e pagos anualmente, durante a vigência do contrato.

2.7.	Análise de Mercado de TIC (Art. 18, § 3º, II, g, Resolução 182/2013-CNJ)
A análise de mercado de TIC, incluindo a escolha da solução, consta dos itens 1.3 e 1.12 do Estudo Preliminar. 

2.8.	Natureza do Objeto 
A contratação objeto deste Projeto Básico constitui solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, composta de serviço (licença), para a viabilização das atividades corriqueiras do Departamento de Obras – Coordenadoria de Infraestrutura.

2.9.	Parcelamento e Adjudicação do Objeto 
O objeto deste Projeto Básico constitui um lote, composto de 03 (três) itens que tratam se de módulos - subscrição - da licença principal, todas com direito a manutenção, atualização, upgrades, suporte técnico remoto e garantia, pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Também compõe o lote o treinamento, que está incluso em cada módulo e para 5 (cinco) servidores cada.
Tal agrupamento dos itens em lote se dá em face da indivisibilidade técnica de cada solução, visto se tratar de módulos da licença principal, de fornecedor exclusivo.
Outro aspecto relevante para o agrupamento dos itens em lotes se dá pela interoperabilidade das ferramentas inseridas nos grupos de licenças que compõem as soluções.
Deste modo, é possível afirmar que a separação dos módulos em itens avulsos traz impacto negativo no pleno funcionamento da solução, visto que estes se entrelaçam e são fornecidos por empresa exclusiva, qual seja 3F LTDA ME, conforme consulta a ABES Software - Anexo E do Estudo Preliminar.

2.10.	Subcontratação: 
Não será permitida a subcontratação.
Deve-se reconhecer que, em uma abordagem conceitual rigorosa, dificilmente existiria uma situação em que a totalidade absoluta da prestação de serviços/fornecimento de produtos possa ser executada por uma única empresa sem recorrer a terceiros em nenhuma de suas etapas: transporte, fabricação de componentes etc.
Ainda que para a contratação aqui pretendida não trate de entrega de produtos, a afirmação acima cabe a título exemplificativo.
Para efeito deste Projeto Básico, não será adotada esta abordagem conceitual rigorosa, bastando que a prestação de serviços direta ao PJMT (suporte, manutenção, atualizações, upgrades e garantia) seja executada diretamente pelo Contratado, ainda que necessite recorrer a terceiros para obter os insumos necessários. Além disso, não há como permitir a transferência da obrigação contratual à terceiro, pois se assim fosse, estar-se-ia, in casu, admitindo a execução do núcleo do objeto contratado, culminando na subcontratação total, vedada pelo TCU.

2.11.	Do consórcio:
Existe fornecedor para a totalidade da solução, não sendo necessário, portanto a participação de consórcios. 

2.12.	Da amostra:
Para a contratação ora pretendida, não será necessária amostra da solução.

2.13.	Modalidade, Tipo de Licitação e Critérios de Habilitação 
A contratação da solução ora pretendida é oferecida exclusivamente por um único fornecedor no mercado de TIC, vez que apresenta características específicas. Assim, trata-se de serviço exclusivo e, portanto, contratação via Inexigibilidade de Licitação, em consonância com o artigo 25, I da Lei 8.666/93.

2.14.	Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014.
Não há óbice quanto à aplicação da Lei Complementar 123/2006. Entretanto, não é possível a divisão ou fragmentação dos itens em partes, já que tratam de serviços em sua totalidade, todos correlacionados tecnicamente entre si.
2.15.	Da Alteração Subjetiva
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade da avença.

2.16.	Critérios de Habilitação (Art. 18, § 3º, II, j, Resolução 182/2013-CNJ)

Deverão ser atendidas as condições de habilitação (jurídica, fiscal, técnica e econômica financeira – artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei 8666/93), previstas no edital padrão do PJMT, ainda que, in casu, não tenha edital, aprovado pela Assessoria Técnico Jurídica de Licitação da Presidência.

2.17.	Qualificação técnica da habilitação
2.17.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento da licença e seus módulos em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atendam aos seguintes requisitos mínimos: 
1.	Será permitido o somatório de atestados para fins de comprovação da qualificação técnica da licitante, desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de forma concomitante, não havendo qualquer restrição quanto ao ano-base a ser considerado para o quesito. Assim, a licitante pode optar por qualquer ano de seu histórico operacional para o atendimento da exigência para habilitação.
2.	Para o Lote Único, a licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando o fornecimento de licenças ou renovação das mesmas, com quantidade mínima de 1 módulo de cada, pelo período de pelo menos 12 (doze) meses;
3.	No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados válidos aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da LICITANTE. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial as empresas controladas ou controladoras da empresa LICITANTE;
4.	O PJMT reserva-se o direito de realizar diligências, a qualquer momento, com o objetivo de verificar se o (s) atestado(s) e demais documentos são adequados e atendem às exigências contidas no Projeto Básico, podendo buscar por meios próprios ou exigir a apresentação de documentação complementar, tais como Notas Fiscais, Contratos, Atas do Pregão Original, entre outros, referente à prestação de serviços relativos aos atestados apresentados;
5.	Caso a LICITANTE não comprove as exigências previstas neste Projeto Básico e seus Anexos por meio das documentações requeridas, não será contratada.
2.17.2.	O atestado deverá ser emitido em papel timbrado e conter: 
1.	Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente; 
2.	Razão Social da Contratada; 
3.	Número e vigência do contrato; 
4.	Objeto do contrato; 
5.	Descrição do trabalho realizado; 
6.	Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de cronogramas pactuados; 
7.	Local e Data de Emissão; 
8.	Identificação do responsável pela emissão do atestado, Cargo, Contato (telefone e correio eletrônico); 
9.	Assinatura do responsável pela emissão do atestado; 
10.	Devem ser originais ou autenticados, se cópias, e legíveis. 
2.17.3.	A licitante deverá apresentar certidão da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES, comprovando:
1.	Ser a detentora no mercado a comercializar e fabricar o objeto de contratação. 
2.17.4.	Não serão aceitas cópias de atestados já autenticados anteriormente (cópia de cópia).
2.17.5.	A comprovação de capacidade técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações através de possíveis diligências, conforme prescreve o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93.

2.18.	Qualificação técnica dos profissionais
O profissional que ministrará o treinamento dos módulos Orçafascio deverá ser graduado em alguma das áreas a seguir: Análise de Sistemas, ou Administração, ou Arquitetura, e/ou Engenharia. 

2.19.	Critérios Acerca do Impacto Ambiental (Art. 18, § 3º, II, k)
Não haverá impacto ambiental na implantação da solução objeto deste Projeto Básico.

2.20.	Adequação do Ambiente (Art. 18, § 3º, II, k)
Infraestrutura tecnológica: A solução prevista nessa contratação utilizará a rede lógica corporativa existente do TJMT.
Infraestrutura elétrica: A disponibilização de energia elétrica para a prestação dos serviços ficará por conta do TJMT.
Logística de implantação: Disponibilização, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, das licenças de software pela Contratada. 
Após, os fiscais técnicos deverão realizar verificação de atendimento dos requisitos estabelecidos neste instrumento, para, então, proceder com emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
Espaço físico e mobiliário: Não há o que se adequar no espaço físico ou mobiliário, visto se tratar de licenças de software web.
Impacto ambiental: Não se aplica ao contexto dessa contratação.

2.21.	Conformidade Técnica e Legal (Art. 18, § 3º, II, l)
2.21.1.	Requisitos técnicos
Vide Anexo A.
2.21.2.	Requisitos legais.
Vide item 3.21 - Legislação Aplicável - deste Projeto Básico.

2.22.	Obrigações do Contratante (Art. 18, § 3º, II, m)
2.22.1.	Designar formalmente, na forma do art. 67, da Lei nº 8.666/93, representantes para gerenciar o Contrato e para exercer a fiscalização da execução do Contrato, independentemente do acompanhamento e controle exercido pela Contratada. 
2.22.2.	Notificar a CONTRATADA quanto a irregularidades ou defeitos verificados na execução das atividades objeto deste Projeto Básico, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o CONTRATANTE;
2.22.3.	Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por intermédio de profissional especialmente designado, o qual anotará em registro próprio as falhas detectadas e as medidas corretivas necessárias; o mesmo deverá acompanhar o desenvolvimento do contrato, conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução fiel e correta dos serviços, podendo, ainda, sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais. 
2.22.4.	Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais.
2.22.5.	Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela contratada, de acordo com os termos do contrato assinado. 
2.22.6.	Proporcionar todas as condições e prestar as informações necessárias para que a Contratada possa cumprir com suas obrigações, dentro das normas e condições contratuais. 
2.22.7.	Prestar, por meio do Fiscal Técnico do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes aos serviços contratados, que porventura venham a ser solicitados pela Contratada;
2.22.8.	Informar à Contratada sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados;
2.22.9.	Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato, determinando, de imediato, as providências necessárias à sua regularização.
2.22.10.	Registrar e oficializar a Contratada sobre as ocorrências de desempenho ou comportamento insatisfatório, irregularidades, falhas, insuficiências, erros e omissões constatados, durante a execução do contrato, para as devidas providências pela Contratada. 
2.22.11.	Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados e a entrega de licenças, que não atendam às especificações técnicas deste Projeto Básico. 
2.22.12.	Aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, as licenças e serviços que não estiverem em conformidade com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA.
2.22.13.	Efetuar o pagamento devido pela entrega de licenças e prestação de serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais. 
2.22.14.	Aplicar as sanções previstas em contrato, assegurando à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
2.22.15.	A forma de prestação de informações e esclarecimentos será por e-mail do fiscal técnico.
2.22.16.	Exigir, sempre que necessário, a apresentação da documentação pela CONTRATADA que comprove a manutenção das condições que ensejaram a sua contratação. 
2.23.	Obrigações da Contratada (Art. 18, § 3º, II, m)
2.23.1.	Manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 
2.23.2.	Responsabilizar-se pelo perfeito funcionamento do objeto da contratação. Isso significa que eventual omissão técnica constante neste documento deva ser suprida pela contratada, sem ônus adicional a este Tribunal de Justiça.
2.23.3.	Cumprir fielmente os Níveis de Serviços Exigidos conforme item 3.5 e demais especificações técnicas deste Projeto Básico. 
2.23.4.	Os serviços serão solicitados mediante a abertura de um “chamado”, efetuado por técnicos do Contratante, via chamada telefônica local, a cobrar ou 0800, e-mail, website ou chat do fabricante ou à empresa autorizada (em português - para o horário comercial - horário oficial de Brasília).
2.23.5.	Credenciar devidamente um Preposto para representá-lo em todas as questões relativas ao cumprimento dos serviços, de forma a garantir a presteza e a agilidade necessária ao processo decisório e para acompanhar a execução dos serviços e realizar a interface técnica e administrativa com o TJMT e a equipe da CONTRATADA, sem custo adicional. 
2.23.6.	Assumir total responsabilidade pela execução dos serviços contratados, obedecendo ao que dispõe a proposta apresentada e observando as constantes do contrato e seus anexos, inclusive reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, vícios ou incorreções que forem detectados.
2.23.7.	Ter pleno conhecimento de todas as condições e peculiaridades inerentes aos serviços objeto deste Projeto Básico, não podendo invocar, posteriormente, desconhecimento para cobrança de serviços extras. 
2.23.8.	Comunicar ao TJMT, por escrito, quaisquer anormalidades que ponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos da execução dos serviços, propondo as ações corretivas necessárias para a execução dos mesmos. 
2.23.9.	Submeter ao TJMT qualquer alteração que se tornar essencial à continuação da execução dos serviços. 
2.23.10.	Atender às solicitações emitidas pela Fiscalização quanto ao fornecimento de informações e/ou documentação. 
2.23.11.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções que forem detectados durante a vigência do instrumento contratual, cuja responsabilidade lhe seja atribuível, exclusivamente. 
2.23.12.	Selecionar e preparar rigorosamente o (s) empregado(s) que irá (ão) prestar os serviços de treinamento;
2.23.13.	Garantir a prestação dos serviços, mesmo em estado de greve da categoria, através de esquema de emergência;
2.23.14.	Arcar com o pagamento de eventuais multas aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais/distrital, em consequência de fato a ela imputável e relacionado com o objeto do contrato.
2.23.15.	Manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação apresentadas quando da assinatura do mesmo. 
2.23.16.	Comunicar ao CONTRATANTE, de imediato e por escrito, qualquer irregularidade verificada durante a execução do objeto do contrato, para a adoção das medidas necessárias à sua regularização.
2.23.17.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato;
2.23.18.	Responder civil e penalmente por quaisquer danos ocasionados à Administração e seu patrimônio e/ou a terceiros, dolosa ou culposamente, em razão de sua ação ou de omissão ou de quem em seu nome agir;
2.23.19.	Receber as observações do Fiscal Técnico do contrato, relativamente ao desempenho das atividades, e identificar as necessidades de melhoria; 
2.23.20.	Registrar e controlar, diariamente, as ocorrências e os serviços sob sua responsabilidade;
2.23.21.	Permitir a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto deste Projeto Básico por servidor designado pelo contratante, em conformidade com o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;
2.23.22.	 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/93;
2.23.23.	Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados ao PJMT ou a terceiros, por ação ou omissão do seu pessoal durante a execução dos serviços;
2.23.24.	Não colocar à disposição da contratante, para o exercício de funções de chefia, pessoal que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça (Art. 4º - Resolução 156/2012 – CNJ).
2.23.25.	Encaminhar para o atesto dos fiscais, as faturas emitidas dos serviços prestados.
2.23.26.	Comunicar ao TJMT, por escrito, quaisquer anormalidades que ponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos da execução dos serviços, propondo as ações corretivas necessárias para a execução dos mesmos; 
2.23.27.	Arcar com todos os prejuízos advindos de perdas e danos, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios resultantes de ações judiciais a que o CONTRATANTE for compelido a responder em decorrência desta contratação.
2.23.28.	Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em razão da execução dos serviços contratados ou da relação contratual mantida com o CONTRATANTE, conforme modelo no Anexo B. 
2.23.29.	Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto do contrato, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
2.23.30.	Durante o período de vigência contratual, deverá disponibilizar todas as atualizações dos softwares, sem nenhum ônus adicional ao TJMT.
2.23.31.	Notificar os Fiscais Técnicos responsáveis sobre a liberação de novas versões e correções de software (patches) dos produtos objeto deste Projeto Básico. Os avisos poderão ser encaminhados por e-mail, utilizando mecanismo automático de notificação. 

2.24.	 GARANTIA CONTRATUAL
Diante do valor total da contratação, bem como do impacto em caso de descontinuidade de execução contratual, a garantia contratual não se faz imprescindível.

3.	DETALHAMENTO DO OBJETO 
3.1.	Forma de Execução e de Gestão do Contrato 
3.1.1.	Principais Papéis 
3.1.1.1.	A execução do contrato pressupõe a existência dos seguintes papéis e responsabilidades:
•	Integrante Demandante
Nome	William Álvaro da Costa Dantas	
Matrícula	32581	
E-Mail	william.dantas@tjmt.jus.br	
Área (Departamento/Setor)	Departamento de Obras – Divisão de Fiscalização de Obras	

•	Integrante Demandante Substituto
Nome	Maira Batista de Lima Moraes	
Matrícula	11671	
E-Mail	maira.moraes@tjmt.jus.br	
Área (Departamento/Setor)	Departamento de Obras – Divisão de Fiscalização de Obras	

•	Fiscal Técnico
Nome	William Álvaro da Costa Dantas	
Matrícula	32581	
E-Mail	william.dantas@tjmt.jus.br	
Área (Departamento/Setor)	Departamento de Obras – Divisão de Fiscalização de Obras	

•	Fiscal Técnico Substituto
Nome	Maira Batista de Lima Moraes	
Matrícula	11671	
E-Mail	maira.moraes@tjmt.jus.br	
Área (Departamento/Setor)	Departamento de Obras – Divisão de Fiscalização de Obras	

•	Fiscal Administrativo 
Nome	Marco Antônio Molina Parada	
Matrícula	5548	
E-Mail	marco.parada@tjmt.jus.br	
Área (Departamento/Setor)	Departamento Administrativo	

•	Fiscal Administrativo Substituto
Nome	Anderson Domingos Augusto 	
Matrícula	10082	
E-Mail	anderson.augusto@tjmt.jus.br	
Área (Departamento/Setor)	Departamento Administrativo	

3.2.	Dinâmica da Execução (Art. 18, § 3º, III, a, 2)
3.2.1.	As etapas e obrigações serão executadas de acordo com cronograma abaixo: 
ETAPAS/OBRIGAÇÕES	PRAZO	RESPONSÁVEL	
1.	Os serviços contratados terão início após a assinatura da avença, momento em que serão empenhados e a licitante deverá no prazo de 5 (cinco) dias disponibilizar o acesso ao portal (login e senha) ou enviar a mídia para acessar as atualizações, manual de instruções, informativo e etc.
2.	A utilização dos serviços de suporte técnico, manutenção, upgrades e atualizações se darão de acordo com a necessidade da equipe de técnica de Engenheiros deste Poder Judiciário, atendendo a premissa de que as solicitações à Contratada sejam feitas de forma antecipada. 	Até 05 dias uteis	Contratada	
3.	Quanto ao treinamento dos 3 módulos, será realizado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da assinatura do contrato, concomitante ao serviço de implantação e manutenção das licenças.	Até 15 dias úteis após a disponibilização do software	Contratada	

3.3.	Reunião de Alinhamento
Não se aplica na presente contratação. 

3.4.	Instrumentos de Solicitação do(s) Serviço(s) (Art. 18, § 3º, III, a, 3)
3.4.1.	Abertura em central de atendimento único para todos os serviços;
3.4.2.	Serão utilizados os seguintes instrumentos formais de solicitação do(s) serviço(s).
3.4.3.	Atendimento através de canal telefônico gratuito 0800 ou com custo de ligação local em Cuiabá, 8x5 (oito horas por dia, cinco dias por semana);
3.4.4.	Chamado técnico através de site na Internet da CONTRATADA, 8x5, e/ou canal telefônico gratuito 0800 ou custo de ligação local para Cuiabá-MT;
3.4.5.	No provimento deste serviço por meio de telefone (0800), a CONTRATADA fica obrigada a permitir o recebimento de ligações de terminais fixos e móveis.
3.4.6.	Para os atendimentos por meio de telefone (0800) ou de Call Center, o tempo máximo de espera deverá ser de até 03 (três) minutos.
3.4.7.	No caso da CONTRATADA optar pelo atendimento por Website, deverá ser possível que ao TJMT indique uma lista de produtos por meio de arquivo anexo ou diretamente na página, em um único registro. Neste caso, a data e hora do registro serão consideradas como horário da abertura do chamado para todos os produtos listados.
3.4.8.	A CONTRATADA deverá possuir acesso direto, por meio de telefone ou via correio eletrônico, ao Centro de Assistência Técnica do fabricante. ]
3.4.9.	A CONTRATADA deverá permitir que o TJMT acompanhe o estado de chamados abertos no Centro de Assistência Técnica do fabricante por meio de site da Internet. O acesso ao Centro de Assistência Técnica deverá estar disponível durante 8 (oito) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana, todos os dias do ano, passível de penalidade em caso de descumprimento.
3.4.10.	O horário de abertura de chamado será determinado conforme abaixo:
3.4.10.1.	Para chamados abertos pelos canais 0800 ou Call Center → o horário da abertura do chamado será a data e hora da ligação realizada pelo profissional do TJMT informando do problema ocorrido. Caso a atendente não possa informar o número e chamado neste momento, a mesma deverá, obrigatoriamente, informar um número de protocolo que registre a data e hora da ligação realizada.
3.4.10.2.	Para chamados abertos pelo canal Website → o horário da abertura do chamado será a data e hora do acesso ao Website para registro do problema ocorrido. No momento do registro, a página web deverá informar o número de chamado. Caso isso não seja possível, a mesma deverá informar um número de protocolo que registre a data e hora do acesso realizado.
3.4.10.3.	Somente o Fiscal Técnico poderá oficializar, junto à Contratada, as solicitações de Suporte Técnico dedicado classificados como níveis de severidade 4.
3.4.10.4.	Não deverá haver qualquer limitação para o número de técnicos do TJMT autorizados a abrir chamados técnicos dos níveis de severidade 1, 2 e 3.

3.5.	Nível Mínimo de Serviços Exigidos (NMSE) (Art. 18, § 3º, III, a, 4)
3.5.1.	A prestação do Serviço Técnico executado terá sua qualidade medida por meio de Nível Mínimo de Serviço Exigido.
3.5.2.	 Havendo qualquer interrupção ou mal funcionamento da solução, o TJMT efetuará abertura de chamado reportando todos os sintomas.
3.5.3.	A contagem do prazo de solução definitiva de cada chamado será a partir da abertura do chamado técnico na Central de Atendimento disponibilizado pelo Contratado, até o momento da comunicação da solução definitiva do problema e aceite pelo Departamento de Conectividade do TJMT.
3.5.4.	As características do serviço NMS são as seguintes:
3.5.4.1.	Período do serviço: 36 (trinta e seis) meses para todos os itens da tabela do item 1.2
3.5.4.2.	Tempo de solução: varia de acordo com a severidade;
3.5.4.3.	O prazo de solução poderá ser prorrogado, de acordo com as tratativas do atendimento, mediante aprovação prévia do fiscal técnico do contrato;
3.5.4.4.	Intervalo de cobertura: 8 x 5 (8 horas por dia, 5 dias por semana);
3.5.4.5.	Suporte a distância/remoto: Assistência remota para solução de problemas comuns de suporte.

3.6.	Indicadores de Níveis Mínimos de Serviços Exigidos
3.6.1.	1. Os Níveis de Serviço serão classificados conforme as severidades de 1 a 4.
3.6.2.	O atendimento aos chamados deverá obedecer à seguinte classificação quanto ao nível de severidade:
Prazos para solução das ocorrências registradas (a partir do registro da ocorrência)	
Severidade Informada	Análise	Tempo para solução	
1 - Urgente	1 hora	3 horas 	
2 - Alta	1 hora	6 horas	
3. Média	8 horas	24	horas	
4. Baixa	24 horas	72 horas	
3.6.2.1.	Severidade 1: quando ocorre a paralisação dos sistemas objeto desta contratação, configurando-se como situação de emergência. Uma solicitação de serviço de Severidade 1 pode possuir uma ou mais das seguintes características:
•	Dados corrompidos;
•	Uma função crítica não está disponível;
•	O sistema se desliga repentinamente causando demoras excessivas e intermitências para utilização de recursos;
•	O sistema falha repetidamente após tentativas de reinicialização; 
3.6.2.2.	Severidade 2: quando se verifica uma grave perda de funcionalidades em programas ou sistemas do TJMT, inexistindo alternativas de contorno, sem, no entanto, interromper em sua totalidade a prestação do serviço;
3.6.2.3.	Severidade 3: quando se verifica uma perda de menor relevância de funcionalidades em programas ou sistemas do TJMT, causando apenas inconveniências para a devida prestação dos serviços pelo TJMT;
3.6.2.4.	Severidade 4: quando se verifica como necessária a prestação de suporte local proativo para orientação e apoio às melhores práticas para análise do ambiente, execução de implementações visando melhorias na arquitetura, integrações, capacidade, desempenho e elaboração de relatórios executivos, gerenciais e operacionais, sem que haja indisponibilidade e/ou perda de funcionalidades dos sistemas do TJMT, incluindo a prestação de informações, aperfeiçoamentos ou esclarecimentos sobre documentação ou funcionalidades de programas, porém sem que haja indisponibilidade e/ou perda de funcionalidades dos sistemas do TJMT;
3.6.2.4.1.	O nível de severidade será atribuído pelo TJMT no momento da abertura do chamado.
3.6.2.4.2.	Será aberto um chamado técnico para cada problema reportado, sendo iniciada a contagem do tempo de atendimento a partir da hora de acionamento. 
3.6.2.4.3.	A CONTRATADA deverá prover suporte remoto/presencial para a(s) solução(ões) ofertada(s), durante o período de vigência de suporte e manutenção, assegurando prazos de atendimento de 8 (oito) horas por dia e 5 (cinco) dias por semana.
3.6.2.4.4.	O fato de qualquer um dos produtos adquiridos não utilizar a última versão disponibilizada de quaisquer dos softwares instalados originalmente, incluindo firmwares, não poderá ser utilizado pela CONTRATADA como argumento para postergar eventual suporte, a menos que tenha sido objeto de notificação e que seja apresentada documentação correlacionando a falha detectada com a versão de software instalada.
3.6.2.4.5.	No atendimento dos chamados, para efeitos de apuração do tempo gasto pela CONTRATADA para a Disponibilização da Solução, serão desconsiderados os períodos em que o TJMT estiver responsável por executar ações necessárias para a análise e solução da ocorrência.
3.6.2.4.6.	Caso não sejam observados os prazos para atendimento previstos, a CONTRATADA estará sujeita a multas/glosas, calculadas sobre o valor global do contrato, conforme o disposto na tabela abaixo.
SEVERIDADE	DESCRIÇÃO	PENALIDADE	

1	Prazo de Solução	Multa de 3% sobre o valor do Contrato, aplicada em dobro na sua reincidência. Com 1 (um) dia de atraso, multa de 6% (VTC).	

2	Prazo de Solução	Multa de 2% sobre o valor do Contrato, aplicada em dobro na sua reincidência. Com 1 (um) dia de atraso, multa de 5% (VTC).	

3	Prazo de Solução	Multa de 1% sobre o valor do Contrato, aplicada em dobro na sua reincidência. Com 2 (dois) dias de atraso, multa de 2% (VTC).	
4	Prazo de Solução	Multa de 1% sobre o valor do Contrato, aplicada em dobro na sua reincidência. Com 3 (três) dias de atraso, multa de 2% (VTC).	
3.6.3.	A aplicação das multas acima descritas estará restrita ao máximo de 02 (duas) ocorrências (chamados técnicos), podendo ser acumulado os valores de multa quando alterado a severidade pelo fiscal técnico, durante a vigência do contrato.
3.6.4.	A CONTRATADA ficará sujeita às penalidades previstas no item 3.6.2.4.6, sem prejuízo das penalidades previstas nas Sanções Administrativas constante nesse Projeto Básico. 
3.6.5.	O atraso no prazo de solução, de qualquer severidade disposta no item 3.9.25, superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.

3.7.	Monitoramento da Execução (Art. 18, § 3º, III, a, 5): 
3.7.1.	Será efetuado pelos Fiscais Técnicos.

3.8.	Qualidade e Recebimento do(s) produto(s) (Art. 18, § 3º, III, a, 6)
3.8.1.	Forma de recebimento provisório.
3.8.1.1.	Vide item 3.2 deste Projeto
3.8.2.	Forma de recebimento definitivo
3.8.2.1.	Vide item 3.2 deste Projeto

3.9.	Forma de avaliação da qualidade dos bens e/ou serviços entregues
3.9.1.	Objetivando a contínua melhoria do processo de gestão, ao longo da vigência contratual do suporte, o TJMT, através do Fiscal Técnico, realizará, em tempo não superior a 6 (seis) meses, a Avaliação de Desempenho de Fornecedor, o que permitirá a adoção de eventuais ajustes no modelo de atendimento, conforme critérios abaixo, podendo ser criados outros que se fizerem necessários.
•	Comunicação: Avaliação qualitativa da comunicação do fornecedor, como: clareza na informação, formas de solicitações e questionamentos ao TJMT, educação e nível de formalidade no atendimento e tempo de resposta às solicitações.
•	Confiabilidade: Prestação correta (isenta de falhas e erros) do serviço/atendimento, comprovando a eficácia das medidas preventivas e/ou corretivas adotadas.
•	Organização: Demonstração de planejamento, integração e controle das atividades, cumprindo os prazos acordados, disponibilidade de pessoal com domínio dos serviços e conhecimento das atividades.
3.9.2.	Para os critérios descritos acima serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), cuja média resultará em um dos conceitos abaixo:
•	Péssimo (de 0 a 4,9) / Regular (de 5 a 7,4) / Bom (de 7,5 a 8,9) / Ótimo (de 9 a 10).
3.9.3.	Anualmente, o fornecedor será informado do conceito médio obtido no período e registrado nos autos do contrato, resultado este que deverá balizar eventuais ações corretivas que se fizerem necessárias. 

3.10.	Forma de Pagamento (Art. 18, § 3º, III, a, 7):
3.10.1.	O fornecimento das licenças/serviços, objeto deste Projeto Básico, dar-se-á pelos preços obtidos pela inexigibilidade de licitação e quantidades definida no item 1.2.
3.10.2.	Os preços máximos aceitos são os que se encontram no Anexo C.
3.10.3.	O preço constante neste Projeto Básico compreende todas as despesas concernentes ao objeto deste documento, bem como todos os impostos, tais como: taxas e impostos durante o período de funcionamento, além de encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, seguro e outras despesas de qualquer natureza que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta contratação, já deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos. 
3.10.4.	O pagamento de todos os itens será realizado anualmente, conforme valor unitário, durante a vigência de 36 (trinta e seis) meses do contrato.
3.10.5.	O pagamento deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após a entrega, pelo Contratante à Contratada, do Termo de Recebimento Definitivo, com apresentação da Nota Fiscal Eletrônica devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação da contratada e das certidões, conforme exigências do fisco – cabendo ao fiscal demandante, ao fiscal técnico.
3.10.6.	Feito isso, o Fiscal Administrativo, que após análise, conforme art. 2º, XII, alínea c, da Resolução 182/CNJ, também a atestará - desde que em conformidade toda a documentação que lhe foi enviada - encaminhando-a ao departamento responsável pelo pagamento juntamente com as certidões exigidas e termo de recebimento definitivo;
3.10.7.	Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentos: 
3.10.7.1.	Encaminhar o documento de cobrança de maneira virtual, no e-mail do fiscal técnico, no prazo de 30 (trinta) dias úteis anteriores ao seu vencimento, em atendimento a Portaria 1.021/2019/TJMT, passível de penalidade em caso de descumprimento, conforme disposto no item 3.16 deste Projeto Básico; 
3.10.7.2.	Se durante a análise da documentação apresentada juntamente com a Nota Fiscal, o Fiscal Administrativo do contrato verificar a falta de documento ou a necessidade de algum esclarecimento por parte da CONTRATADA, notificará o preposto do contrato para que corrija a pendência ou preste o devido esclarecimento, no prazo de 48hrs;
3.10.7.3.	A partir da notificação, o prazo para pagamento será suspenso até que a CONTRATADA diligencie para solução da pendência;
3.10.7.4.	O fiscal administrativo do contrato estipulará um prazo para a CONTRATADA sanar a pendência em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas;
3.10.7.5.	Caso a licitante vencedora não faça as correções apontadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incidirá nas sanções previstas legalmente, passível de penalidade em caso de descumprimento, conforme disposto no item 3.16 deste Projeto Básico. 
3.10.8.	A devolução da documentação de cobrança não aprovada pelo TJMT não servirá de motivo para que a licitante vencedora suspenda a execução dos serviços e a entrega das licenças.
3.10.9.	Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
3.10.10.	A nota fiscal apresentada com erro será devolvida à Contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo aqui fixado os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.
3.10.11.	A fatura deverá ser encaminhada a partir do quinto dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, após a apresentação do relatório do Nível Mínimo de Serviço.
3.10.12.	Havendo penalidade de multa, glosas ou indenizações, o valor poderá ser deduzido do crédito que a Contratada porventura fizer jus;
3.10.13.	A nota fiscal deverá ser para que possam ser atestadas e encaminhadas para pagamento, devendo conter as seguintes especificações:
3.10.13.1.	A data de emissão da nota fiscal;
3.10.13.2.	O valor unitário e total, de acordo com a proposta apresentada;
3.10.13.3.	O número da conta bancária da empresa, nome do banco e respectiva agência, para recebimento dos créditos;
3.10.13.4.	Número do referido empenho.
3.10.14.	O CNPJ constante da fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta de preços e na nota de empenho.
3.10.15.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
3.10.15.1.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de Declaração, conforme IN/SRF nº 1.234/2012.
3.10.16.	A Contratada, ao emitir seu documento fiscal, deverá apor corretamente os dados deste TJMT.
3.10.17.	A Razão Social do PJMT na nota fiscal e/ou fatura deverá ser: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO – FUNAJURIS e/ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. O Fornecedor emitirá faturamento por meio do CNPJ nº 01.872.837/0001-93 e/ou 03.535.606/0001-10, de acordo com o que estiver fixado na ordem de serviço/nota de empenho.
3.10.18.	Os valores dos tributos incidentes sobre o fornecimento ora contratado deverão ser destacados na respectiva nota fiscal e/ou fatura, sempre que a legislação tributária o permitir, sendo certo que, no preço ajustado, já estarão inclusos os valores dos referidos tributos.
3.10.19.	O TJMT só autorizará a realização dos pagamentos se houver, por parte dos fiscais técnico, os necessários ATESTOS comprovando que as licenças / serviço entregue atende às especificações técnicas e exigências descritas neste Projeto Basico e, por parte do fiscal administrativo, o necessário ATESTO comprovando a conformidade do processo de recebimento realizado pelos fiscais requisitante e técnico conforme as determinações previstas no Projeto Básico e na legislação de regência.
3.10.20.	Para efeito de pagamento, o TJMT procederá às retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação em vigor, aplicáveis ao objeto desta licitação.
3.10.21.	As empresas, inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverão anexar à sua nota fiscal, uma via original, em papel timbrado, uma Declaração identificando a condição jurídica e fiscal de sua empresa, em cumprimento à nossa Norma Interna de Tratamento dos Documentos Geradores de Despesas, caso contrário, serão aplicadas as disposições legais vigentes (IN SRF/MF 1.234/2012, de 11/01/2012).
3.10.22.	Os pagamentos efetuados à CONTRATADA não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas ao fornecimento, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade do produto.
3.10.23.	Consoante o estabelecido no Art. 55, XIII, Lei nº 8666/1993, a CONTRATADA obriga-se a manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante a vigência do Contrato, exceto a manutenção da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte e opção de regime tributário;
3.10.24.	Antes de qualquer pagamento será realizada a consulta e o exame dos documentos, a fim de se comprovar a regularidade do cadastramento no SICAF e a validade das condições de habilitação da CONTRATADA;
3.10.25.	A CONTRATADA fica ciente da condição de que o PJMT, em atendimento às disposições do Art. 34 da Lei 10.833 de 29/12/2003 e Instrução Normativa SRF nº 1.234/2012 de 11/01/2012, poderá haver retenção na fonte, nos pagamentos efetuados, dos seguintes impostos e contribuições: 
3.10.25.1.	Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ;
3.10.25.2.	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
3.10.25.3.	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e
3.10.25.4.	Programa de Integração Social - PIS/PASEP.
3.10.25.5.	A retenção poderá ser efetuada aplicando-se a alíquota prevista no Anexo I da IN 1.234/2012, de 11/01/2012. 
3.10.26.	Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não o caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a que deu causa. 
3.10.27.	Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma a Contratada, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização. 

3.11.	Dotação Orçamentária
•	Unidade Orçamentária - UO: 03.601 - FUNAJURIS – UG 0002 
•	Ação: 2009 - Manutenção de ações de informática
•	UG: 0002 – Segundo Grau
•	Fonte: 240/640.
•	Natureza da Despesa: 3.3.90.40- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica.

3.12.	Vigência
3.12.1.	O contrato terá validade de 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura e publicação no Diário de Justiça, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 57, IV, da Lei 8.666/93.
3.12.2.	A prestação dos serviços se dará da seguinte maneira:
•	A manutenção, suporte técnico e garantia provenientes do contrato terão a mesma duração da licença, e terá seu início a partir da data da sua assinatura.

3.13.	Transferência de Conhecimento (Art. 18, § 3º, III, a, 8):
3.13.1.	Não se aplica a contratação em questão.

3.14.	Transição Contratual (Art. 15, III, a, b, c, d, e, Resolução 182/2013)
3.14.1.	No último ano de vigência do contrato, este Poder Judiciário deverá antecipar-se fazendo novo projeto de contratação que permita a continuidade dos serviços que terão a validade expirada no ano subsequente.

3.15.	Direitos de Propriedade Intelectual (Art. 18, § 3º, III, a, 9):
3.15.1.	São do Contratante todos os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais associados ao material produzido, devendo, para tais fins, serem integralmente atendidos os normativos legais, principalmente quanto à sigilosidade necessária. 

3.16.	Sanções e Penalidades (Art. 18, § 3º, III, a, 11)
3.16.1.	Rol não exaustivo.
3.16.2.	Da fase externa do certame (prévio a assinatura de contrato):
3.16.3.	A licitante terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após regular notificação por escrito, para assinar o contrato. Tal notificação poderá ser realizada por e-mail.
3.16.4.	Caso não o faça neste prazo, poderá ser aplicada a multa de 0,3% por dia, incidente sobre o valor total da contratação, até o limite de 10% (dez por cento do valor total do contrato - VTC), mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.
3.16.5.	 Da fase posterior da assinatura do contrato
3.16.6.	Independente de outras sanções legais e das cabíveis penais, pela inexecução total ou parcial da contratação, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa licitante, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no art. 87, da Lei n. 8.666/93:
3.16.7.	Advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação, fora dos padrões técnicos que não resulte em prejuízo para o serviço deste Tribunal de Justiça;
3.16.8.	Aplicação de multa administrativa, além daquelas previstas neste Projeto Básico.
3.16.9.	Na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, nas hipóteses de inexecução total ou violação do sigilo.
3.16.10.	Na ordem de 0,5% do valor total da contratação, ao dia de suspenção ou interrupção, total ou parcial, salvo motivo de força maior, caso fortuito ou autorização do fiscal, dos serviços a serem prestados pelo profissional responsável pelo suporte técnico, limitado ao total de 10%.
3.16.11.	Na ordem de 1% sobre o valor da Nota Fiscal do mês em questão, ao dia pelo não cumprimento do conteúdo disposto no item 3.6.2 deste Projeto Básico, limitado ao total de 10%.
3.16.12.	Na ordem de 0,5% sobre o valor total da licença em questão, por dia de atraso excedente, pelo não cumprimento do conteúdo disposto no item 3.10.5 deste Projeto Básico, limitado ao total de 10%.
3.16.13.	Na ordem de 1% sobre o valor total da Nota Fiscal em questão, por dia de atraso excedente, pelo não cumprimento do conteúdo disposto nos itens 3.10.26 deste Projeto Básico, limitado ao total de 10%.
3.16.14.	Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV, do art. 87, da Lei 8.666/93.
3.16.15.	A aplicação da sanção de suspensão e declaração de inidoneidade implica a inativação do cadastro, impossibilitando o Contratado de relacionar-se comercialmente com o Poder Judiciário e no âmbito dos demais órgãos/entidades que, eventualmente, aderirem ao SICAF, na forma prevista no item 6.4 da IN MARE nº. 05/1995;
3.16.16.	Considera-se também inexecução parcial do Contrato, para fins de aplicação de penalidade, a não comprovação de manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal e trabalhista exigidas no certame - art. 55, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.
3.16.17.	No caso de descumprimento das demais condições previstas neste documento, ou no contrato onde não haja previsão de sanções específicas, verificando-se qualquer tipo de dano ou prejuízo ao erário, poderá ser aplicada a multa de 1% por dia, incidente sobre o valor mensal da contratação até o limite de 10% (dez por cento), ou ser caracterizado descumprimento parcial da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.
3.16.18.	As sanções serão publicadas no DJE e, obrigatoriamente, registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com o PJMT, alcançando os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos.
3.16.19.	Quando do início da prestação dos serviços, expirados os prazos propostos para a entrega, sem que a contratada o faça, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa de mora, correspondente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado ou cuja justificativa não tenha sido acatada pela Administração deste Egrégio Tribunal de Justiça, incidente sobre o valor total do contratado.
3.16.20.	A multa prevista no item 3.16.19 será aplicada até o limite de 20 (vinte) dias. Após o 20º (vigésimo) dia, os serviços poderão, a critério da Administração, não mais ser aceitos, configurando a inexecução total da contratação, com as consequências prescritas em lei, no ato convocatório e no instrumento contratual.
3.16.21.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
3.16.22.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que porventura lhe for imposta, dentro de 5 dias úteis, a contar da data da notificação do responsável pela Coordenadoria Administrativa / Departamento Administrativo, o valor devido será objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual para posterior execução judicial e/ou será passível de protesto.
3.16.23.	Em caso de inexecução de prestação de serviço, este TJMT garante o direito de compensação dos créditos até então auferidos pela Contratada.
3.16.24.	Do ato que aplicar a penalidade, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão, dentro do mesmo prazo.
3.16.25.	No processo de aplicação de penalidades, é assegurado a CONTRATADA o direito ao contraditório e ampla defesa, fato que não ocorre em caso de glosas.

3.17.	Do Reajuste
3.17.1.	Durante a vigência contratual, o PJMT realizará pesquisa de mercado acerca dos itens contratados para assegurar a compatibilidade dos preços públicos para com os praticados no mercado.
3.17.2.	O Contrato poderá ser reajustado, a pedido da Contratada, e não poderá exceder o índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor. Haverá preclusão do direito ao Reajuste se a empresa prorrogar o contrato sem solicitá-lo.

3.18.	Sigilo e Inviolabilidade
3.18.1.	A contratada deverá garantir o sigilo e a inviolabilidade das informações a que eventualmente possa ter acesso durante os procedimentos de garantia e suporte, mediante assinatura do Termo de Confidencialidade constante do Anexo B. 

3.19.	Legislação Aplicável
3.19.1.	Lei 8.248/1991;
3.19.2.	Lei 8.666/1993;
3.19.3.	Lei Complementar n. 123/2006;
3.19.4.	Lei Complementar n. 147/2014;
3.19.5.	Resolução nº 182/2013 – CNJ.
3.19.6.	Decreto nº 7174/2010;
3.19.7.	 IN 04/2014 MPDG;
3.19.8.	IN 03/2017 MPDG.

4.	Aprovação do Projeto Básico
Cuiabá, 6 de maio de 2021.

      William Álvaro da Costa Dantas 
 Integrante Demandante
CPF Nº 016.343.501-46		William Álvaro da Costa Dantas 
Integrante Técnico
CPF Nº 016.343.501-46		Marco Antônio Molina Parada
Integrante Administrativo
CPF nº 304.137.881-72	

Maira Batista de Lima Moraes
    Integrante Demandante Substituto
CPF Nº 790.815.251-15		Maira Batista de Lima Moraes 
Integrante Técnico Substituto
CPF Nº 790.815.251-15		Anderson Domingos Augusto
Integrante Administrativo Substituto
CPF nº 763.389.401-68	

Anexo A - Especificação técnica
Item	Orçafascio -Módulos:	Acesso por usuário	Qtd	Vigência	
1	Módulo Básico:
•	Elaboração de planilhas orçamentarias de forma rápida e simples;
•	Banco de dados SINAPI atualizado mensalmente, sem custos adicionais;
•	Cronograma Físico / Financeiro;
•	Cópia de Orçamento e Composição para reaproveitamento de conteúdo;
•	Importação de itens de outro orçamento para reaproveitamento de conteúdo;
•	Importação de orçamentos do Excel;
•	Ajuste no valor do orçamento e composição;
•	Envio de Cópia do Orçamento para terceiros;
•	Todos os Relatórios em XLSX;
•	Relatórios: Orçamento Sintético, Orçamento Sintético com Valor da Mão de Obra, Orçamento Sintético com Valor da Mão de Obra e Material, Orçamento com Composições Analíticas, Composições Analíticas com Preço Unitário, Curva ABC de Insumos, Curva ABC de Serviços e Cronograma Físico / Financeiro;
•	Sem limites de acessos. 
•	O módulo DEVERÁ conceder 5 (cinco) usuários a cada aquisição de uma licença.	5	1	

36 meses	
2	Bases Adicionais:
•	(SICRO, SETOP-MG, SUDECAP – MG, FDE-SP SIURB–SP, IOPES-ES, ORSE-SE, SEINFRA-CE, SEDOP-PA, CPOS – SP, AGETOP CIVIL-GO, CAEMA – MA, EMBASA, CAERN-RN e SBC):

•	O módulo DEVERÁ conceder acesso a 5 (cinco) usuários, a cada aquisição de uma licença, bem como, manter a base de dados atualizada de forma automática	5	1	

36 meses	
03	OrçaBim (Plugin de integração com o Revit):
•	Compatível com as versões 2018 e 2019 do Revit;
•	Integração e leitura de metadados do Revit através de um sistema baseado em regras;
•	Integração e atualização automática de Bancos de dados de custo;
•	Definição de etapas de obras ligadas a disciplinas;
•	Integração com softwares através de IFC;
•	Utilização de dados geométricos para validação e visualização;
•	Capacidade de utilização de fórmulas para gerar quantitativos através da combinação de parâmetros.
•	QUANTITATIVO: 05(cinco) assinaturas, para acesso simultâneo de outros usuários.
O Módulo OrçaBim DEVERÁ a cada licença conceder o direito a 01 (um) usuário, bem como, manter a base de dados atualizada de forma automática. 	5	5	

36 meses	
Requisitos de garantia, suporte e manutenção. 
•	O Suporte técnico deverá ser realizado das 08:00 às 18:00h todos os dias;
•	O suporte técnico deverá ser em idioma português (para resolução de dúvidas e problemas de acessos ao software objeto deste Estudo), durante todo o prazo de vigência do contrato, através dos seguintes meios: telefones fixos em qualquer horário, On-line, via Chat, Web Site e e-mail.
•	A empresa contratada da solução deverá manter site na internet, em português ou inglês, contendo os manuais, atualizações para download, FAQs, instruções, contatos e quaisquer outras informações necessárias para devido uso.
•	Manutenção, garantia, suporte técnico e upgrades e/ou atualização pelo período de 36 (trinta e seis) meses;
•	Meios de comunicação via telefone e e-mail para a realização do suporte.
•	Atualização de versão do sistema, sempre que alcançada pela fabricante desenvolvedora e proprietária do software.
•	Atualização/upgrades mensal da licença;
•	O treinamento deverá ser realizado para 05 servidores do Departamento de Obras/Coordenadoria de Infra-estrutura, on-line, com carga horária mínima de 2 (duas) horas aula por módulo. O treinamento será individual, conterá certificado de participação e material de apoio dos módulos Orçafascio.

	ANEXO B - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO

Este acordo sobre informações confidenciais é celebrado entre a empresa ....................., entidade de direito privado sediada na ............................, inscrita no CNPJ/MF sob nº. ........................ e com Inscrição Estadual nº ......................., doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato na forma do seu Estatuto Social, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA, órgão público do Poder Judiciário Estadual, sediado em Cuiabá, MT, Centro Político Administrativo, Rua C, S/N - CEP 78049-926, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.535.606/0001-10, doravante denominado “TJMT”.
FUNDAMENTOS
A CONTRATADA e o TJMT mantém relacionamento de prestação de serviços por força do Contrato TJMT nº ....../........, firmado em ..... de ............... de ......, e para que a CONTRATADA possa realizar atividades nas dependências do TJMT é necessário e desejável que este revele à CONTRATADA, sob forma escrita, verbal ou qualquer outra forma tangível, certas informações proprietárias e confidenciais relativas aos seus processos de trabalho.
As INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS do TJMT definidas no item ‘1’ são proprietárias e confidenciais, e só estão sendo reveladas à CONTRATADA em razão da realização dos serviços previstos no contrato acima referido, e por nenhuma outra razão, não desejando o TJMT transmitir à CONTRATADA qualquer interesse ou direito de propriedade intelectual, nem tornar tais INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS públicas ou de conhecimento comum.
TERMOS E CONDIÇÕES
1. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Para os propósitos do contrato e deste Termo de Confidencialidade, o termo “INFORMAÇÕES
CONFIDENCIAIS” irá significar quaisquer informações e dados de natureza confidencial que venham a ser revelados em decorrência da execução do Contrato TJMT nº ...../........., inclusive, mas sem se limitar a, segredos institucionais, informações técnicas e relativas a desenvolvimento, estratégias, operações, desempenho, tecnologia, negócios e processos, técnicas de programação de computador, e outras informações proprietárias designadas como tais, ou assim subentendidas, pelas PARTES, sejam elas apresentadas na forma escrita, oral, gráfica, eletrônica ou por outro meio qualquer de registro. O termo “INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS” irá incluir quaisquer amostras, modelos ou protótipos, ou partes destes.
2. SIGILO
2.1 A CONTRATADA pactua que todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS serão mantidas no mais estrito sigilo. A CONTRATADA se compromete a não copiar, não usar em seu próprio benefício, nem revelar ou mostrar a terceiros, nem publicar tais informações, no território brasileiro ou no exterior, persistindo a obrigação de sigilo por tempo indeterminado após o encerramento do que originou o presente termo.
2.2 Só os representantes da CONTRATADA cuja avaliação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS seja necessária e apropriada para os propósitos especificados da execução do contrato terão acesso às INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. As INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS serão usadas pela CONTRATADA somente para os propósitos limitados estabelecidos na execução do contrato.
2.3 Com respeito aos sócios, diretores, empregados, agentes e representantes da CONTRATADA e outras pessoas que necessitem ter acesso às INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, a CONTRATADA pactua obter de todas essas pessoas um Acordo de Sigilo obrigando-as a respeitar os mesmos pactos de sigilo aqui contidos.
2.4 Todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS de posse da CONTRATADA e sob seu controle deverão ser guardadas e mantidas a salvo num lugar seguro, com proteção adequada para assegurar que nenhuma pessoa não autorizada tenha acesso a essas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.
2.5 A CONTRATADA concorda em notificar imediatamente o TJMT, por escrito, qualquer utilização indevida, revelação não autorizada, esbulho ou apropriação indébita das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que lhe forem reveladas, ou qualquer violação do contrato que chegue ao seu conhecimento.
3. PROPRIEDADE
3.1 Todos os materiais, inclusive, mas sem limitações a: documentos, desenhos, modelos, protótipos, dispositivos, esboços, projetos, listas de componentes, programas de computador, mapas, propostas, informações financeiras ou comerciais, e dados (juntamente com quaisquer meios de suporte, p. ex.: discos, fitas), fornecidos pelo TJMT à CONTRATADA, permanecerão sendo de propriedade do TJMT.
3.2 Todas as anotações, juntamente com quaisquer análises, compilações, estudos ou outros documentos elaborados pela CONTRATADA ou por seus representantes, que contenham ou reflitam de outra maneira as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, reveladas pelo TJMT, serão também consideradas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, e serão havidas como de propriedade da CONTRATADA somente naquilo que não conflitar com direitos preexistentes do TJMT.
4. LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS
4.1 A CONTRATADA concorda que não adquire qualquer título, posse, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos para usar, vender, explorar, copiar ou desenvolver mais qualquer INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, em razão da execução do contrato. Caso as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS sejam ou venham a ser objeto de requerimento de patente, patente, requerimento de direito autoral, ou direito autoral, a CONTRATADA concorda e entende que o TJMT terá todos os direitos e socorros legais disponíveis como resultado dos referidos requerimentos de patente, patentes, requerimentos de direito autoral, ou direitos autorais, e que a revelação de tais INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS à CONTRATADA não afeta de maneira alguma esses direitos e socorros.
4.2 A CONTRATADA entende que a revelação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS aqui
prevista tem bases não-exclusivas, e que o TJMT poderá, a qualquer tempo, e sem limitações, revelar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS de sua propriedade a outros, sob obrigações de sigilo similares àquelas previstas em contrato.
4.3 Nada neste instrumento irá obrigar o TJMT a revelar à CONTRATADA qualquer informação
em particular.
4.4 O nome, a marca e a logomarca da CONTRATADA são de sua propriedade exclusiva e encontram-se devidamente registrados junto aos órgãos competentes e protegidos pelas leis de propriedade intelectual, de modo que o presente instrumento não confere ao TJMT qualquer direito, direto ou indireto, sobre o nome, a marca e a logomarca pertencentes à CONTRATADA, sendo vedada qualquer forma de utilização, exploração, reprodução e/ou veiculação destes, em conexão ou não com o objeto deste instrumento, sem a autorização prévia e expressa da CONTRATADA.
5. NÃO-REVELAÇÃO
5.1 Tanto a CONTRATADA como seus respectivos representantes, funcionários, agentes e terceiros, direta ou indiretamente relacionados, na forma dos Acordos de Sigilo assinados, concordam que durante o período de vigência do Contrato TJMT nº. ...../......, e após o seu encerramento será mantida, por prazo indeterminado, a proibição de revelação e de uso em benefício próprio ou de terceiros das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.
5.2 As restrições estabelecidas no item 5.1 não se aplicarão a quaisquer informações, dados ou outros materiais cedidos, na medida em que existir, ou vier a existir, qualquer uma das condições seguintes:
a)	Fossem previamente conhecidas pela CONTRATADA, livre de qualquer obrigação de mantê-las confidenciais conforme demonstrado pelos seus registros escritos, desde que ele não tenha recebido tais informações, direta ou indiretamente, do TJMT;
b)	Sejam ou se tornem de domínio público, por revelação que não seja desautorizada;
c)	Sejam obtidas independentemente pela CONTRATADA sem conhecimento das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, conforme demonstrado pelos seus registros escritos, desde que tais informações, ou informações correlatas, não tenham sido antecipadas em processo de patentes previamente publicados, de titularidade do TJMT;
d)	Sejam reveladas a terceiros, sem restrições, pelo TJMT; ou
e)	Sejam recebidas legalmente pela CONTRATADA de uma terceira parte cuja revelação não tenha violado qualquer sigilo ou outra obrigação legal; ou
f)	Que venham a ser tornadas públicas por ação ou omissão não atribuível à CONTRATADA.
5.3 As INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS não serão consideradas pertencentes ao domínio público simplesmente por estarem parcialmente incorporadas a descobertas em geral, ou porque características individuais suas, componentes seus ou combinações disso sejam agora ou venham a ser conhecidos pelo público.
6. DEVOLUÇÃO DA INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
6.1 Quando do encerramento do presente contrato e/ou das relações de negócios entre a CONTRATADA e o TJMT, ou mais cedo, de comum acordo entre as PARTES, a CONTRATADA deverá entregar em até 15 (quinze) dias ao TJMT, ou a quem ele designar, toda e qualquer INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL em sua posse ou sob seu controle, exceto se o TJMT, por intermédio de prévia permissão por escrito, tenha concordado em que a informação seja retida pela CONTRATADA.
6.2 A CONTRATADA irá se certificar de que todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS e
cópias, ou extrações destas, tenham sido devolvidas ao TJMT, ou a quem ela designar, bem como que sejam destruídas, de maneira irrecuperável, todas as cópias instaladas na memória de seus equipamentos ou em qualquer outro tipo de suporte, inclusive as cópias de segurança (backup).
7. REVELAÇÃO ORDENADA EM JUÍZO
A CONTRATADA não será responsável pela revelação de INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS caso esta seja feita em resposta a ordem judicial, contanto que seja dada notificação ao TJMT, tão logo tal ordem seja recebida, para que este possa buscar uma medida protetora, caso seja adequado.
8. ACORDO DE OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES
Este Termo de Confidencialidade terá caráter obrigatório e deverá vigorar em benefício das PARTES aqui signatárias, de seus herdeiros, administradores, sucessores e depositários.
9. DA VIGÊNCIA
9.1 Este Termo de Confidencialidade se efetivará a partir da data da assinatura do Contrato de prestação ao que está vinculado e terminará com a cessação da prestação dos serviços, ressalvados os efeitos da vedação contida no item 5 do presente ajuste.
9.2 O encerramento deste Termo não eximirá a CONTRATADA de cumprir com as obrigações e responsabilidades assumidas durante sua vigência.
10. FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este Termo de Confidencialidade, as PARTES elegem o Foro de Cuiabá, MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, justas e contratadas, as PARTES assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

Anexo C – Estimativa de custO

Item	Descrição	Quantidade 	Valor Unitário 12 MESES	Valor Unitário 
36 MESES	Valor Total 
36 MESES	
1	Orçafascio - Módulo Básico	1 para 5 usuários	 R$          899,00 	 R$       2.697,00 	R$             2.697,00 	
2	Orçafascio - Bases Adicionais	1 para 5 usuários	 R$          699,00 	 R$       2.097,00 	 R$            2.097,00 	
3	Orçafascio - Orçabim	5 para 5 usuários	 R$          999,00 	 R$       4.995,00 	 R$          14.985,00 	
VALOR TOTAL - 36 MESES	 R$          19.779,00 	

Anexo D - Código APLIC – TCE

Item	Descrição	Código	
1	Servico de desenvolvimento - contratacao de empresa especializada para o fornecimento de software de engenharia orcafascio para elaboracao de orcamentos, planejamento, gestao de obras e servicos de engenharia contendo a base de dados sinapi, incluindo garantia, suporte tecnico e capacitação.
	00013965	

Os códigos APLIC indicados neste documento são similares em tipo, descrição técnica e tempo, em relação aos itens que serão adquiridos.

Anexo E – Empresa Orçafascio