Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria da Escola dos Servidores
Departamento de Planejamento e Estudos

	
PROJETO
Capacitação: OS IMPACTOS DA REFORMA PREVIDNCIÁRIA SOBRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA – RPPS.

1 – OBJETO
Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de capacitação In Company para servidores lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
EMPRESA: ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E POS GRADUACAO LTDA – EPP.
Rua A, 23, Setor Centro Sul, Morada do Ouro Cuiabá/MT – CEP: 78053-160
CNPJ: 00.839.039/0001-05
Carga Horária: 16 horas-aula 
Local: Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.
Público Alvo: servidores lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Quantidade de vagas: até 50 servidores.
Provável data: 
Dias 04 e 05 de março de 2020, com possibilidade de alteração em razão de outros eventos.

O curso, objeto deste projeto, é uma capacitação extremamente necessária para os servidores da Secretaria deste Tribunal de Justiça, envolvidos com o procedimento previdenciário que deverá ocorrer nos dias 04 e 05 de março de 2020.
Os resultados esperados para este projeto, encontram-se destacados no item 3: “Objetivo”.
Ainda, a necessidade de contratação da empesa: ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E POS GRADUACAO LTDA – EPP, encontra-se demonstrada no Item 5: “ DA RAZÃO DA ESCOLHA DOS INSTRUTORES E DA CONFIABILIDADE DA EMPRESA QUE SERÁ CONTRATADA”, por ser uma empresa que possui todos os atributos de notória especialização cuja capacitação será essencial e indiscutivelmente a mais adequada a plena satisfação do objeto deste projeto.
Ficará demonstrado no item 5 e nos documentos acostados a este projeto que a notória especialização da empresa e do instrutor está intimamente relacionada com a singularidade pretendida pela Administração. Portanto, a singularidade do objeto está conjugada necessariamente com a notória especialização do contratado.
O presente objeto deste projeto não é genérico. O conteúdo programático, item 8 deste projeto, é parte deste objeto singular, como se vê do detalhamento do programa. Sobre a singularidade destacamos consultar o item 4 deste projeto.
2 – JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Trata-se de projeto para contratação de curso “In Company”, sobre a Aplicação da Emenda Constitucional n. 103/2019 ao RPPS Estadual, conforme solicitado pelo Presidente da Comissão de Magistrados e Servidores, por meio do Ofício n. 01/2020/GAB, de 05/02/2020, em razão das modificações nas legislações.
A metodologia utilizada tem por objetivo facilitar o aprendizado dos participantes, por meio de uma abordagem totalmente prática, visando à assimilação dos conteúdos, permitindo-lhes vivenciar os conceitos teóricos abordados no Curso.
Este projeto pertence ao Planejamento Estratégico 2015/2020 - Projeto 1.2- “Implementação a política de capacitação permanente da 1ª e 2ª Instância de acordo com a matriz de competências”, considerando as competências organizacionais, profissionais e pessoais, mapeadas na matriz de competência do PJMT e ao Plano de Gestão da Administração.

Também faz parte da competência estratégica, elencada no Indicador n. 30 do Conselho Nacional de Justiça, bem como atende o correto direcionamento dos investimentos, conforme previsão no item n. 29, do Plano de Capacitação para 2020, que cuja meta é atender 100% do Plano Nacional de Capacitação.

Ainda, dá cumprimento a Resolução n.192/CNJ, de 08 de maio de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, 
Art. 2º, II – aperfeiçoamento: processo de desenvolvimento profissional contínuo e de competências estratégicas e essenciais para a melhoria da prestação jurisdicional. 
Art. 4º, IX – aperfeiçoar os serviços judiciários prestados à sociedade, com prioridade para a primeira instância de jurisdição. 
Art. 5º, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores terão caráter permanente, desde o ingresso no Poder Judiciários e ao longo da vida funcional. 
Art. 6º, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciários serão desenvolvidos nas seguintes modalidades.
I – Formação inicial;
II – Formação Continuada.
§ 2º A formação continuada refere-se ao desenvolvimento das competências necessárias ao longo da vida funcional do servidor e compreende:
I – ações educacionais de ordem técnica, gerencial e comportamental; 

3 – OBJETIVO

Capacitar os servidores da Secretaria deste Tribunal de Justiça, envolvidos com o procedimento previdenciário.

Elucidar as modificações trazidas pela Reforma da Previdência no serviço público, advinda da Emenda Constitucional 103/2019.

Facilitar a compreensão das alterações das legislações, para que os servidores envolvidos na área fim, conduzam os processos de maneira eficiente e eficaz, no que diz respeito a concessão, manutenção e pagamento de benefícios.

4 – CARACTERÍSTICAS DA INEXIGIBILIDADE
O curso projetado será viabilizado por meio da contratação direta fundamentada no artigo 25, inciso II da Lei 8666/93.
A Orientação Normativa nº 18, de 1º de abril de 2009, do Advogado-Geral da União, assim prescreve: 
CONTRATA-SE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INC. II, DA LEI Nº 8.666/93, CONFERENCISTAS PARA MINISTRAR CURSOS PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, OU A INSCRIÇÃO EM CURSOS ABERTOS, DESDE QUE CARACTERIZADA A SINGULARIDADE DO OBJETO E VERIFICADO TRATAR-SE DE NOTÓRIO ESPECIALISTA. 

Da fundamentação descrita na orientação acima mencionada, observa-se o que segue:
Determina a Lei nº 8.666, de 1993, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 do mesmo diploma legal, dentre os quais se observa o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que configurada a natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Ainda, define como sendo de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Com relação à contratação direta com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei de Licitações, leciona Marçal Justen Filho que é necessária a presença cumulativa dos três requisitos: serviço técnico profissional especializado, existência de um objeto singular e sujeito titular de notória especialização.
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ressalta que a singularidade é do objeto e não a do profissional, e que deve estar conjugada necessariamente com a notória especialização do contratado.
Lucas Rocha Furtado acrescenta que os parâmetros postos no § 1° do art. 25, da Lei n° 8.666, de 1993, apesar de serem razoavelmente objetivos, ainda reservam certo grau de discricionariedade para a definição da notória especialidade. Salienta “que em determinado setor de atividade, pode haver mais de uma empresa com ampla experiência na prestação de serviço singular, e pode, não obstante, ocorrer que em circunstâncias dadas, somente uma dentre elas tenha notória especialidade”.
Especificamente sobre a contratação de “treinamento e aperfeiçoamento de pessoal”, previsto no inc. VI do art. 13 da Lei n° 8.666, de 1993, certamente são válidos os mesmos requisitos acima indicados sendo também pertinentes as definições e o contorno desta contratação postos nas Decisões 535/1996 e 439/1998, ambas do Plenário do Tribunal de Contas da União.
(..)
Quanto ao conceito de notória especialização, restou consignado naquela decisão que o contido no § 1° do art. 25 da Lei 8.666, de 1993, está relacionado com as atividades do profissional, que permitam inferir que o seu trabalho é essencial, não sendo necessário que se apresente como o único prestador do serviço pretendido.

Vê-se, então, que a presente contratação envolve situações semelhantes ao acima exposto e que, o curso em questão não é padronizado, comum ou básico. Trata-se de tema específico, que necessita de aptidão, conhecimento específico e vasta experiência, sendo inviável licitar tal objeto, pela incomparabilidade objetiva entre as propostas.
Assim assevera Joel de Menezes Niebuhr, no sentido acima descrito: 
O primeiro pressuposto pode ser denominado de objetivo, residente na natureza singular do serviço a ser contratado. Não é qualquer serviço que enseja inexigibilidade, uma vez que aqueles rotineiros, prestados com o mesmo padrão por número razoável de pessoas, não requerem a contratação de especialista.
(...)
O pressuposto objetivo demanda que o serviço a ser contratado por meio da inexigibilidade requeira os préstimos de especialista, a ponto de recusar critérios  objetivos de julgamento. A existência de critérios objetivos para comparar os especialistas requisitados impõe a obrigatoriedade de licitação pública. O ponto nodal encontra-se na objetividade ou subjetividade dos critérios de julgamento. A inexigibilidade ocorre somente nas hipóteses em que o serviço pretendido pela Administração Pública é apreciado por critério subjetivo, isto é, em que a comparação entre os profissionais habilitados a prestá-lo é condicionada à apreciação subjetiva.
(...)
O segundo pressuposto é de ordem subjetiva, pertinente às qualidades do profissional a ser contratado, que deve demonstrar experiência, estudos aprofundados, trabalhos científicos, publicações, cursos de pós-graduação etc. É que os critérios objetivos somente falecem diante de profissionais cuja experiência os singulariza, uma vez que já não é possível cotejá-los com a eqüidade que se requer em licitação pública. Portanto, o pressuposto subjetivo exige que o profissional a ser contratado apresente realmente experiência bastante para singularizá-lo. 
A propósito do pressuposto subjetivo, o inciso II o artigo 25 da Lei nº 8.666/93 prescreve a inexigibilidade para contratação dos serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. O texto é claro ao exigir que o contratado seja reputado notório especialista. 

Portanto, a escolha do instrutor é um  serviço especializado (objeto singular) envolve uma análise criteriosa que leva em consideração tanto aspectos objetivos como subjetivos, que se correlacionam, inviabilizando o cotejamento entre propostas no âmbito dos processos formais de licitação.
Nesse sentido a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello quando trata de objetos licitáveis:
“São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes (...). Só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais. Cumpre que sejam confrontáveis as características do que se pretende e que quaisquer dos objetos em certame possam atender ao que a Administração almeja”
 Em relação especificamente aos aspectos subjetivos, convém transcrever parte do voto da Decisão 439/1998 do Plenário do TCU, em que se reproduz ensinamento de Ivan Barbosa Rigolin:
“A metodologia empregada, o sistema pedagógico, o material e os recursos didáticos, os diferentes instrutores, o enfoque das matérias, a preocupação ideológica, assim como todas as demais questões fundamentais, relacionadas com a prestação final do serviço e com os seus resultados que são o que afinal importa obter, nada disso pode ser predeterminado ou adrede escolhido pela Administração contratante. Aí reside a marca inconfundível do autor dos serviços de natureza singular, que não executa projeto prévio e conhecido de todos, mas desenvolve técnica apenas sua, que pode inclusive variar a cada novo trabalho, aperfeiçoando-se continuadamente.
Por todas essas razões entendeu a lei de licitações de classificar na categoria de serviço técnico profissional especializado, o trabalho de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Administração, por particulares (pessoas físicas ou jurídicas); sendo de natureza singular o serviço, será fatalmente diferente um treinamento de outro, ainda que sobre os mesmos temas, quando ministrado por particulares diversos. E, desse modo, sendo desiguais os produtos que os variados profissionais oferecem, torna-se inexigível a licitação por imperativo lógico que consta do art. 23, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.300/86.” (“Treinamento de Pessoal - Natureza da Contratação” in Boletim de Direito Administrativo - Março de 1993, págs. 176/79 - grifos nosso).”
 No caso específico deste expediente, a singularidade do objeto é o elemento que acarreta a inviabilidade de competição: por não haver plena padronização do serviço, não se dispõe de parâmetros objetivos para avaliar e escolher a melhor proposta, caso se realize procedimento licitatório. Cada prestador ofertará serviço peculiar, com características próprias, e compará-los objetivamente se torna inviável. Ou seja, singularidade não se confunde com exclusividade. Significa, em verdade, que “os serviços singulares não podem ser reduzidos a um padrão objetivo de julgamento; se isso fosse possível, eles deixariam de ser singulares.”
E nesse caso específico, a singularidade não advém só da especificidade e interconexão de vários assuntos, mas principalmente da forma de os transmitir conjuntamente, e da necessidade de se enxergar os temas de maneira parecida com a Administração. Esses aspectos são preponderantemente subjetivos, inviabilizando não só a especificação, como a própria licitação. Não basta que o licitante diga que o curso é feito desta ou daquela forma, de acordo com o que exige o edital, mas sim que ele efetivamente preste o serviço da forma pretendida, o que é praticamente impossível de se verificar no decorrer de um procedimento licitatório, a não ser pela formação de uma banca examinadora (que precisaria ser contratada por inexigibilidade, diga-se de passagem), o que, evidentemente, tornaria a contratação de cursos um trabalho hercúleo, impossível de ser levado a cabo pelos órgãos públicos. 
Por outro lado, um procedimento menos rigoroso traria um enorme risco de frustração, pois diferentemente de outros objetos, em que se pode devolver o bem ou não aceitar os serviços, nesses casos a insatisfatória prestação é difícil de ser caracterizada e há todo um gasto adicional na participação dos servidores no curso, para só então verificar que ele não atende aos objetivos almejados. Seria um enorme desperdício de tempo, dinheiro e da oportunidade de se contratar conjuntamente.
Isso não significa, contudo, que a escolha possa ser arbitrária, desprovida de critérios objetivos ou aleatória. Deve ela seguir um procedimento que garanta a aplicação dos princípios da impessoalidade e da eficiência, demonstrando-se que a decisão tomada é a que melhor atende ao interesse público específico, pagando-se um preço adequado. 
Dos documentos anexados a este expediente, no que diz respeito aos currículos demonstra-se toda a argumentação acima exposta. 
5 – DA CONFIABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA E DO INSTRUTOR 

A empresa já firmou contrato com o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, referente a compra de vaga, bem como de curso In Company, por meio dos expedientes ID 222869 e Cia 0090120-82-2018, respectivamente. 
Como pode ser observado o Professor possui uma vasta formação nos assuntos desta capacitação, conforme demonstrado abaixo:
Bruno Sá Freire Martins 
• Pós-graduado em Direito Público e Direito Privado; 
• Professor de Pós-graduação; 
• Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária da Paixão Editores e do Conselho de Pareceristas da Editora Plenum; 
• Autor dos livros Direito Constitucional Previdenciário do Servidor Público, a Pensão por Morte, Regime Próprio – Impactos da MP n. 664/14; 
• Manual Prático das Aposentadorias do Servidor Público, todos da editora LTr; 

O currículo apresentado demonstra que o instrutor possui especialização. O que demonstra plena satisfação do objeto singular deste projeto.
A prestação do serviço de capacitação dessa empresa e do instrutor é peculiar e melhor atenderá as necessidades da Administração.
Nota-se que a notória especialização está intimamente relacionada com a singularidade pretendida para o Evento objeto deste contrato.
No caso específico deste projeto, o conteúdo atende amplamente o interesse da Administração, como se vê do detalhamento do programa, por meio do qual se pode verificar o preenchimento do requisito subjetivo da contratação, relativo à didática para transmitir o conteúdo de forma concatenada.
6 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A Orientação Normativa nº 17, de 2009, na redação que lhe deu a Portaria 592, de 2011, do Advogado-Geral da União assim dispõe: 
A RAZOABILIDADE DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PODERÁ SER AFERIDA POR MEIO DA COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM OS PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ENTES PÚBLICOS E/OU PRIVADOS, OU OUTROS MEIOS IGUALMENTE IDÔNEOS.
Seguindo tal diretriz, cumpre registrar que a empresa apresentou Nota Fiscal, conforme segue:
Nota Fiscal	CAPACITAÇÃO	Valor da Palestra	Carga Horária	Valor da Nota Fiscal	
Nota Fiscal 14986
29/1/2020	Curso: Os impactos da Reforma Previdenciária sobre os Regimes Próprios de Previdência - RPPS 	R$ 599,00	8 horas	Valor da Proposta por Participante: 
R$ 599,00	
Nota Fiscal 14755 de 13/12/2019 – Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	Curso de Master em licitação, Contratos e Pregão 	R$15.000,00	15 horas-aula	R$ 15.000,00	
Nota Fiscal 14909 de 20/01/2020 – Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	Curso de Master em licitação, Contratos e Pregão	R$15.000,00	15 horas-aula	R$ 15.000,00	
Nota Fiscal 15030 de 10/02/2020 – Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	Curso de Master em licitação, Contratos e Pregão	R$15.000,00	15 horas-aula	R$ 15.000,00	

Ressalvamos que as notas fiscais ns. 14755, 14909 e 15030, com valores de R$15.000,00, cada, correspondente a 15 horas-aulas, são referentes a um contrato firmado entre a ATAME e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que tem um valor total no importe de R$60.000,00, portanto encontra-se  com preço compatível de mercado.
O preço inicial apresentado pela empresa foi de R$ 20.100,00. Foi solicitado desconto e a nova proposta foi de R$ 19.300,00.

7 – DO PREÇO PROPOSTO PELA CONTRATADA

O preço inicial apresentado pela empresa foi de R$ 20.100,00. Foi solicitado desconto e a empresa ofertou nova proposta no valor de R$ 19.300,00.

8 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (as informações relacionadas ao currículo do Instrutor encontram-se no item 5)

O conteúdo Programático foi customizado especialmente para a necessidade da Administração (servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça).

I. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

o Acumulação e incidência do teto constitucional; 
o Acumulação de cargos públicos e empregos; 
o Acumulação de remuneração: 
o Proventos com vencimentos 
o Vencimentos com vencimentos 
o Proventos com proventos 
o Proventos com subsídios 
o Proventos com salário 
o Proventos com pensão 
o Pensão com pensão 
o Proventos com benefício RGPS 
o Limites remuneratórios 
o Aposentadorias 
o Pensões 
o Reajustamento de aposentadorias e pensões por morte 
o Cessão/Licença/Afastamento 
o Abono de permanência 
o Emenda Constitucional n. 103/2019 
o Cálculo do benefício; 
o Regra geral; 
o Regra de transição. 
o Abono de permanência. 

II. PROGRAMAÇÃO 
a) Carga horária: 16 h/a 
b) Período e data: 04 e 05 de março de 2020. 
c) Local: na Escola dos Servidores do Poder Judiciário 
d) Número de participantes: Até 50 pessoas. 

DISPOSIÇÕES GERAIS
Serão considerados serviços executados depois de cumpridas as especificidades descritas neste projeto, cujo recebimento ocorrerá até 30 dias da sua execução.
Em caso de desistência ou reprovação por falta, o aluno deverá restituir o valor do módulo ao erário nos termos do Provimento n. 14/2014-CM. 
No valor da empresa deverá incluir material técnico e didático, físico, honorário do profissional, encargos sociais e tributários.

O material didático deverá ser encaminhado com o mínimo de 3 (três) dias de antecedência.

O professor não deverá deixar o local do curso antes do horário de encerramento.

É expressamente proibida propaganda ostensiva da empresa contratada e a distribuição de qualquer material sem que haja a autorização da Escola dos Servidores do Poder Judiciário.

O instrutor contratado deverá assinar o Termo de Sigilo e Confidencialidade sobre as informações do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. 
O curso será avaliado por intermédio de um formulário de Avaliação de Reação - Padrão da Escola dos Servidores que após a tabulação será encaminhado à empresa para conhecimento.
Será considerado serviço executado depois de cumpridas as especificidades descritas neste projeto, cujo recebimento ocorrerá até 30 dias da sua execução.

9 – MATERIAL TÉCNICO DE APOIO
Recursos Didáticos de Áudio Visual disponíveis na Escola:
Data Show, Computador, Telão, microfones, flip chart, quadro branco e pincéis atômicos de cores variadas.
10 – OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO
Encaminhar o professor para apresentar na Escola e ministrar o curso de acordo com as especificações acima mencionadas, conforme o conteúdo programático da Proposta Comercial.
Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo contratante;
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;
Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao contratante todos os direitos inerentes à qualidade de “consumidor”, decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
Manter sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução deste contrato;
Apresentar juntamente com a nota fiscal os documentos comprobatórios de regularidade tributária com a União, Estado, Município, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, durante toda vigência deste contrato;
O contratado arcará com as despesas inerentes aos honorários do instrutor, impostos, contribuições e demais despesas e emolumentos operacionais, inclusive previdenciárias e trabalhistas;
Ainda, deverá estar em situação de regularidade fiscal devidamente comprovada;
No valor proposto deverá incluir honorário do instrutor,  encargos sociais e tributários.
Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros;
Utiliza instrutor habilitado para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer dos serviços;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;

11 – OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE
Organizar e controlar as inscrições dos participantes no curso;
Controlar a lista de presença;
Fornecer coffee break, quando possível;
Fornecer o local com a respectiva infraestrutura para o desenvolvimento do evento;
Avaliar o curso por meio da Avaliação de Reação, formulário padrão da Escola dos Servidores; 
Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento indicado na solicitação de empenho, com o devido ATESTO no verso da nota fiscal.
12 – MEDIDAS ACAUTELADORAS
Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

13 – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela CONTRATADA, esta estará sujeita às sanções previstas nos Art. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e à rescisão do instrumento contratual, na forma prevista nos Art. 79 e 80 do referido diploma legal, sendo que, para fixação das penalidades, serão observados os seguintes critérios:
1.	Advertência por escrito, admitida inicialmente, pela infringência de qualquer item pactuado, desde que sem conseqüências nos prazos e nos valores do CONTRATO;
2.	Multa, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato, quando a CONTRATADA, sem a existência de motivo justo, rescindir ou der causa à rescisão do Contrato;
3.	Poderá ser aplicada multa de 0,2%(dois décimos por cento) do valor do contrato, caso a CONTRATADA descumpra qualquer outra condição ajustada e, em especial, quando não se aparelhar convenientemente para a execução dos serviços.
4.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
5.	Declaração de idoneidade que impede o licitante/contratado de licitar/contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Poderá haver a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, assim que o licitante/contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcláusula anterior;
6.	As sanções previstas nas subcláusulas anteriores, quando cabíveis, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada à defesa prévia do interessado, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
7.	Serão assegurados à CONTRATADA, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa, consoante o Art. 87 e o Art. 109, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.	A imposição de qualquer penalidade não exime a CONTRATADA do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à CONTRATANTE.
9.	Caso não haja valores para dedução ou se a CONTRATADA não os recolher no prazo estipulado serão inscritos em protesto e/ou Dívida Ativa, ou, ainda, cobrados judicialmente.
10.	As sanções administrativas previstas nesta cláusula e a reabilitação serão registradas no Banco de Qualidade do TJMT e no SICAF e serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso,
14 – DO FISCAL DO CONTRATO
A Fiscal desta capacitação será Luciana Castrillon da Fonseca Salema, matrícula 3942 - Gestor de Acompanhamento e Avaliação, e Fiscal Substituto: Isabel Cristina Calório, matrícula 5773 – Diretora do Departamento de Planejamento e Estudo,  ambas lotadas na Escola dos Servidores do Poder Judiciário de MT.
15 – EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS MÍNIMAS
Regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de regularidade com FGTS, INSS e Justiça do Trabalho, conforme incisos III e IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93.
16 – DA EVENTUAL RESCISÃO
As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8666/93; nesses casos, o fornecedor reconhece os Direitos da Administração previstos no artigos 79 e 80 da mesma Lei.
17 – MODO DE PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado após a realização do curso e será emitida Nota Fiscal, no valor total contido na proposta e neste projeto.
A contratada encaminhará a Nota Fiscal para o Departamento Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores, assim que o fiscal atestá-la, o Departamento Administrativo encaminhará com as devidas certidões de regularidade fiscal ao Departamento do FUNAJURIS para efetuar o pagamento, até o prazo de 30 (trinta) dias.
Junto com o documento fiscal, a contratada deverá apresentar as certidões negativas relativas aos tributos federais, estaduais e municipais, além da Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.
Não apresentadas as certidões, ou ofertadas com prazo de validade expirado, a empresa será notificada para regularizar a situação em 15 (quinze) dias, hipótese em que o pagamento ficará suspenso por igual período.
Aplica-se à presente contratação a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.

Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do inicio dos cursos.

18– ESTIMATIVA DE DESPESAS

Descrição do Curso	Quantidade provável de participantes	Carga Horária	VALOR com Desconto	
OS IMPACTOS DA REFORMA PREVIDNCIÁRIA SOBRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA – RPPS.	Até 50 participantes	16 horas-aula 	R$ 19.300,00	

Para esta capacitação será disponibilizado Coffee Break aos participantes conforme Contrato n.77/2019, nos seguintes moldes:

QUANTIDADE DE COFFEE BREAK	VALOR POR SERVIDOR	VALOR TOTAL	
200	R$ 13,43	R$ 2.686,00	

APLIC: 36254
 
Cuiabá, 10 de fevereiro de 2020.

ANTÔNIO SÉRGIO DE MIRANDA – Gestor de Projetos de Capacitação, em substituição legal.

Visto:
Isabel Cristina de Carvalho Calorio
Diretora do Departamento de Planejamento e Estudos