ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PROJETO BÁSICO Nº 01/2021-DC
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DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome	CPF:
Said Ahmad Karfan Neto	49545337168
Telefone:	Celular:	E-mail:
(65)3617-3535	(65)3617-3535	said.neto@tjmt.jus.br
Unidade:
Coordenadoria de Tecnologia da Informação
INFORMAÇÕES GERAIS
Nº do CIA:	Código do APLIC:
0023751-04.2021.8.11.0000	00059289; 00059290; 00059291; 00059292
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação.
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra:
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica
Adjudicação: ☒Global ☐Lote ou Item ☐Item	Representatividade da demanda: ☐Investimento ☒Custeio ☐Custeio (nova contratação)
Dotação Orçamentária:
Classificação: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. Unidade Gestora:0002 Unidade Orçamentária: 03.601 - Funajuris Fonte: 240/640 Elemento de despesa: 3.3.90.40. Ação (P/A/OE): 2009 – Manutenção de ações de informática; Os serviços serão para a 2ª instância.
Valor total estimado para o LOTE: R$ 2.106.976,00 (dois milhões e cento e seis mil e novecentos e setenta e seis reais).

Projeto Básico 01/2021-DC

Contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação.

Sumário

1	OBJETO (Art. 18, § 3º, I)	6

1.1.	Definição (Art. 18, § 3º, I)	6

1.2.	Detalhamento	6

2	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, § 3º, II)	7

2.1.	Motivação (Art. 18, § 3º, II, a)	7

2.2.	Objetivos a serem alcançados por meio da contratação (Art. 18, § 3º, II, b)	8

2.3.	Benefícios (Art. 18, § 3º, II, c)	8

2.4.	Alinhamento Estratégico (Art. 18, § 3º, II, d)	9

2.5.	Referência aos Estudos Preliminares (Art. 18, § 3º, II, e)	10

2.6.	Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada (Art. 18, § 3º, II, f)	10

2.7.	Análise de Mercado de TIC (Art. 18, § 3º, II, g)	11

2.8.	Natureza do Objeto (Art. 18, § 3º, II, h)	11

2.9.	Parcelamento e Adjudicação do Objeto (Art. 18, § 3º, II, i)	12

2.10.	Modalidade, Tipo de Licitação e Critérios de Habilitação (Art. 18, § 3º, II, j)	13

2.11.	Não aplicação da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014	14

2.12.	Da Alteração Subjetiva	15

2.13.	Fraude e Corrupção	15

2.14.	Critérios de Habilitação (Art. 18, § 3º, II, j, Resolução 182/2013-CNJ)	15

2.15.	Qualificação técnica dos profissionais	15

2.16.	Critérios Acerca do Impacto Ambiental (Art. 18, § 3º, II, k, Resolução 182/2013-CNJ)	15

2.17.	Adequação do Ambiente (Art. 18, § 3º, II, k)	15

2.18.	Conformidade Técnica e Legal (Art. 18, § 3º, II, l)	16

2.19.	Obrigações do Contratante (Art. 18, § 3º, II, m)	16

2.20.	Obrigações da Contratada (Art. 18, § 3º, II, m)	18

2.21.	Garantia Contratual	22

3	DETALHAMENTO DO OBJETO (Art. 18, § 3º, III)	24

3.1.	Forma de Execução e de Gestão do Contrato (Art. 18, § 3º, III, a)	24

3.1.1.	Principais Papéis (Art. 18, § 3º, III, a, 1)	24

3.2.	Dinâmica da Execução (Art. 18, § 3º, III, a, 2)	25

3.3.	Reunião de Alinhamento	27

3.4.	Instrumentos de Solicitação do(s) Serviço(s) (Art. 18, § 3º, III, a, 3)	27

3.5.	Horário de Execução do Serviço e Mecanismos Formais de Comunicação.	27

3.6.	Instrumento de Medição de Resultados – IMR (IN SEGES/MP nº 05/2017)	28

3.7.	Indicadores de Instrumento de Medição de Resultados – IMR ((IN SEGES/MP nº 05/2017)	28

3.8.	Monitoramento da Execução (Art. 18, § 3º, III, a, 5)	31

3.9.	Qualidade e Recebimento do(s) produto(s) (Art. 18, § 3º, III, a, 6)	31

3.10.	Forma de avaliação da qualidade dos bens e/ou serviços entregues	32

3.11.	Forma de Pagamento (Art. 18, § 3º, III, a, 7)	32

3.12.	Dotação Orçamentária	36

3.13.	Vigência	36

3.14.	Do Reajuste	38

3.15.	Do Reequilíbrio	38

3.16.	Transferência de Conhecimento (Art. 18, § 3º, III, a, 8, Resolução 182/2013-CNJ)	38

3.17.	Transição Contratual (Art. 15, III, a, b, c, d, e, Resolução 182/2013-CNJ)	39

3.18.	Direitos de Propriedade Intelectual (Art. 18, § 3º, III, a, 9)	39

3.19.	Sanções e Penalidades (Art. 18, § 3º, III, a, 11)	39

3.20.	Sigilo e Inviolabilidade	43

3.21.	Legislação Aplicável	43

4	Vistoria opcional	44

5	REQUISITOS TÉCNICOS (Art. 18, § 3º, IV)	44

6	APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO.	44

Anexo A	44

TERMO DE SIGILO E INVIOLABILIDADE	44

Anexo B	44

CÓDIGO APLIC -TCE	44

Anexo C	44

ORÇAMENTOS	44

Anexo D	44

DECLARAÇÃO DE EMPREGO DE MENORES	44

Anexo E	44

DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO	44

Anexo f	44

DOCUMENTAÇÃO JURÍDICO FISCAL DA EMPRESA	44

PROJETO BÁSICO (Art. 18)

OBJETO (Art. 18, § 3º, I)

Definição (Art. 18, § 3º, I)

Contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação.

Detalhamento

O objeto a ser contratado compreende os seguintes serviços:

Item 1 – Gartner Executive Program Leadership Team - Leader: Licença de apoio e aconselhamento para um usuário executivo titular, incluindo acesso a um conselheiro executivo, acesso a analistas e a bases de conhecimentos sobre aspectos estratégicos de TIC e sobre o relacionamento entre TIC e o negócio, bem como às bases de conhecimento destinadas ao nível de atuação estratégicas.

Item 2 - Gartner Executive Program Leadership Team – IT Executive: Licença de apoio e aconselhamento para um usuário executivo ou líder de TIC, incluindo acesso a um conselheiro especialista, a analistas e a bases de conhecimento sobre aspectos estratégicos de TIC e sobre o relacionamento entre TIC e negócio, bem como às bases de conhecimento destinadas ao nível de atuação estratégicas.

Item 3 - Executive Program Leadership Team – Delegate: Licença de apoio e aconselhamento para um usuário, incluindo acesso a analistas e a bases de conhecimento sobre aspectos estratégicos de TIC e sobre o relacionamento entre TIC e negócio, bem como às bases de conhecimento destinadas ao nível tático/gerencial.

Item 4 - Ticket de conferência – Summit: O Gartner Summit Ticket (o “Ingresso”) autoriza o Usuário Licenciado ou outro funcionário autorizado do Cliente a se inscrever em uma única entrada no evento da Gartner sob demanda.

Item 5 - Ticket de conferência - Symposium IT/Xpo: O Gartner IT Symposium/Xpo Ticket (o “Ingresso”) autoriza o Usuário Licenciado, ou outro funcionário autorizado do Cliente, a se inscrever para uma única entrada em um evento da Gartner sob demanda.

Tabela 1 – Serviços técnicos especializados e aconselhamento imparcial TI

Grupo	Item	Descrição	Tipo	Quantidade	Vigência
1	Serviços de Aconselhamento
1	Gartner Executive Program Leadership Team - Leader	Per User Subscrição	2	24 meses
2	Gartner Executive Program Leadership Team – IT Executive Member	Per User Subscrição	1
3	Gartner Executive Program Leadership Team – Delegate	Per User Subscrição	1
Conferências de Capacitação Profissional
4	Ticket de conferência - Summit	Sob demanda	4
5	Ticket de conferência - Symposium IT/Xpo	Sob demanda	4

FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, § 3º, II)

Motivação (Art. 18, § 3º, II, a)

O Poder Judiciário de Mato Grosso para o efetivo cumprimento de seu Planejamento Estratégico, necessita ter um ambiente de Tecnologia da Informação que dê suporte às áreas finalísticas e administrativas do Órgão, de forma a suprir a demanda por uma capacidade mais intensiva da TI em seus processos de trabalho;

Sendo a TI uma estratégica aliada para o alcance dos objetivos de negócio do PJMT, o aprimoramento da gestão de sua infraestrutura (hardware, software, recursos humanos, processos, fornecedores, contratos, dentre outros) é essencial para o atingimento de resultados positivos no alcance das referidas metas.

O mercado de TI está em evolução contínua, pela mudança de padrões e, consequentemente, pela incerteza do futuro. Nesse cenário, os gestores de TI são constantemente chamados a tomar decisões estratégicas em curto prazo, baseadas apenas na sua experiência e apoio da equipe técnica.

Nos processos de contratação, por exemplo, considerando o objetivo da contratação e seus requisitos, bem como as características do contratante, a equipe de planejamento da contratação deve efetivar um levantamento de informações sobre o mercado potencialmente fornecedor para a solução pretendida;

A imensa quantidade de informações dispersas, e até mesmo contraditórias sobre características dos componentes e serviços de tecnologia, e a dificuldade de acompanhamento cotidiano dos movimentos do mercado da tecnologia da informação tornam necessária a identificação de fontes confiáveis para a obtenção e seleção dessas informações, bem como de ferramentas e técnicas que permitam sua efetiva utilização e, sobretudo, a habilitação dos gestores de TI a transformação destas informações em conhecimento útil para a tomada de decisões.

Entende-se que somente a partir da entrega do serviço pretendido, em razão de sua natureza e notoriedade ímpar, com oferta de alto nível de especialização em condições de criação e entrega de conteúdo técnico diferenciado e imparcial, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação conseguirá alcançar seus desafios sobre o aperfeiçoamento dos controles e processos de governança, de gestão e de uso de TI, os quais envolvem direta e indiretamente alto volume de recursos de toda ordem.

Esses são os principais motivadores da decisão de se buscar serviço de empresa independente e especializada, que apoie com uma fonte de conhecimento, análises de tendências, avaliação de produtos e fornecedores, prognósticos e aconselhamento para serem utilizados como insumos no processo de tomada de decisão na Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

Objetivos a serem alcançados por meio da contratação (Art. 18, § 3º, II, b)

Prover tempestivamente o conhecimento relacionado à disciplina de tecnologia da informação, no intuito de alinhar o planejamento e a tomada de decisão entre autoridades, gestores e corpo técnico do PJMT;

Reduzir custos e incrementar a qualidade das informações geradas no âmbito do próprio PJMT.

Benefícios (Art. 18, § 3º, II, c)

Assegurar a sustentabilidade dos serviços do PJMT que envolvem a infraestrutura de informática, na mantença dos sistemas no âmbito de sua arquitetura e desenvolvimento;

Dispor, de forma contínua, de obtenção de conhecimento qualificado que permita avaliar, aprimorar e apoiar a operacionalização e a implementação de soluções de tecnologia da informação no âmbito de Poder Judiciário;

Assegurar o correto entendimento prévio das tendências de negócio afetas ao âmbito público, bem como da indústria de TIC;

Otimização de gastos com soluções para prestação dos serviços de TIC;

Possibilidade de contratações inovadoras de serviços de TIC.

Auxílio à Gestão, subsidiando a tomada de decisões e o fluxo de informações;

Apoio ao processo de execução e alinhamento com a ENTIC-JUD;

Auxílio no planejamento estratégico de TI através de apresentações de melhores práticas e tendências em organizações similares;

Apoio com estratégias de inovação, dados abertos e experiência do usuário no PJe.

Minimização de riscos e prazos nos projetos;

Aprimoramento nos processos de contratação de produtos e serviços de TI, auxiliando na redução de custos, pelo acesso a informação sobre o mercado e sobre as práticas comerciais dos maiores fornecedores; e

Prover informação sobre temas estratégicos para o Tribunal.

Alinhamento Estratégico (Art. 18, § 3º, II, d)

Atender as metas do Planejamento Estratégico Participativo (PEP):

PEP 4.1:

Tema: Melhoria da infraestrutura e Serviços de TI.

Objetivo Estratégico: Garantir a confiabilidade, integridade e disponibilidade das informações, serviços e sistemas.

Iniciativa Estratégica: Serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial, em Tecnologia da Informação e Comunicação.

Projeto: Melhoria da infraestrutura e Serviços de TI.

Justificativa: Disponibilizar de forma racional os recursos materiais, físicos, tecnológicos e orçamentários, garantindo eficiência e a qualidade operacional e a ampla acessibilidade, uma vez que a contratação proposta dá suporte, indistintamente, a ações, projetos e tomada de decisão estratégica para a efetividade e o sucesso das ações da Coordenadoria de Tecnologia da Informação na melhoria da prestação jurisdicional

Plano Anual de Contratações de TIC - 2021: Esta ação está prevista no Plano Anual de Contratações de TIC de 2021, Item I.1/Importante.

Referência aos Estudos Preliminares (Art. 18, § 3º, II, e)

O presente Projeto Básico (PB) foi elaborado com base no Documento de Oficialização da Demanda (DOD) nº. 7/2021-DC, encaminhado pelo Departamento de Conectividade, bem como nos Estudos Preliminares, todos encartados nos Autos do Processo Administrativo nº 101/2021 (CIA 0023751-04.2021).

Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada (Art. 18, § 3º, II, f)

Esta contratação visa atender a demanda de serviços de pesquisa e aconselhamento imparcial em TIC.

No Contrato n. 40/2016, tem-se as seguintes subscrições vigentes e seus respectivos quantitativos:

Grupo	Item	Descrição	Tipo	Quantidade
1	Serviços de Aconselhamento
1	Executive Programs Leadership Team	Per User Subscrição	3
2	Executive Program Leadership Team – Delegate	Per User Subscrição	3

A quantidade de subscrições e tickets de serviços para a nova contratação foi dimensionada de forma a atender o foco em áreas estratégicas considerando o momento econômico-financeiro do Estado e deste PJMT. Portanto, foram subtraídas duas subscrições.

Desta forma, o dimensionamento foi baseado nas áreas de Juízes Auxiliares, Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Infraestrutura de TIC e Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância. Estes locais têm sido constantemente solicitados, com o objetivo de aumento da produtividade, segurança, qualidade da prestação jurisdicional, Governança e Gerenciamento dos Projetos de TIC.

Foram incluídos os tickets de conferências de capacitação profissional, que serão realizamos sob demanda, conforme as datas dos eventos.

As subscrições serão consumidas e pagas mensalmente, durante a vigência do contrato.

Para a contratação ora pretendida, ter-se-á as seguintes subscrições e serviços e seus respectivos quantitativos:

Grupo	Item	Descrição	Tipo	Quantidade	Vigência
1	Serviços de Aconselhamento
1	Gartner Executive Program Leadership Team - Leader	Per User Subscrição	2	24 meses
2	Gartner Executive Program Leadership Team – IT Executive Member	Per User Subscrição	1
3	Gartner Executive Program Leadership Team – Delegate	Per User Subscrição	1
Conferências de Capacitação Profissional
4	Ticket de conferência - Summit	Sob demanda	4
5	Ticket de conferência - Symposium IT/Xpo	Sob demanda	4

Análise de Mercado de TIC (Art. 18, § 3º, II, g)

Na análise de mercado de TIC, incluindo a escolha da solução, constam dos itens 1.2, 1.3, 1.4 e 1.12 do Estudo Preliminar.

Natureza do Objeto (Art. 18, § 3º, II, h)

A contratação objeto deste Projeto Básico constitui solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, composta por serviços, de necessidade contínua, para garantir a compreensão das tendências de negócio e de TI, criando insumos para melhorar o planejamento de ações, práticas de gestão, aprimoramento do uso de inteligência no processo de execução das atividades e aumento da qualidade dos serviços prestados.

Justifica-se como continua a demanda já que perene e essencial, visto que abrange os serviços de subscrições e tickets de eventos, podendo interferir diretamente nas decisões de cunho estratégico e executivo, colocando em risco o assessoramento prático para acelerar o progresso nas implementações de boas práticas de segurança, planejamento de arquiteturas de segurança, além de automação contínua e estrutural para permitir que novas tecnologias entrem em convergência.

Parcelamento e Adjudicação do Objeto (Art. 18, § 3º, II, i)

O objeto desse Projeto Básico constitui em grupo único. Tal agrupamento dos itens em lote se dá em face da indivisibilidade técnica da solução.

O objeto foi reunido em Grupo Único, por se tratar de uma solução composta, ou seja, não há como satisfazer os requisitos e benefícios almejados, sem integrar diversos itens, dadas as características de soluções desta natureza. A singularidade e peculiaridade das subscrições e serviços correlatos, seu hipotético desmembramento em vários itens, geraria, além de dificuldades na gestão contratual, maior preço e ainda, o risco de um item ou mais restarem fracassados, o que inviabilizaria a implementação da solução. Portanto, a adjudicação por Menor Preço Global por grupo, neste caso específico, possibilitará economicidade, além de maior assertividade na implementação da solução e eliminação de risco de não implantar a solução por falta de algum elemento.

Não é tecnicamente viável dividir a solução. A prestação de serviços aplica-se a um conjunto de subscrições e tickets de conferências do mesmo fornecedor que dependem de forte integração entre os seus diversos componentes e metodologias, mantidas assim sob mesmo grupo no intuito de assegurar a viabilidade e eventual economicidade da contratação pretendida. Bem como, não é economicamente viável dividir a solução, por se tratar de um único fornecedor no mercado.

Subcontratação

2.9.29.1 Não será permitida a subcontratação.

2.9.29.2 Deve-se reconhecer que, em uma abordagem conceitual rigorosa, dificilmente existiria uma situação em que a totalidade absoluta da prestação de serviços/fornecimento de produtos possa ser executada por uma única empresa sem recorrer a terceiros em nenhuma de suas etapas: transporte, fabricação de componentes etc.

2.9.29.3 Ainda que para a contratação aqui pretendida não trate de entrega de produtos, a afirmação acima cabe a título exemplificativo.

2.9.29.4 Para efeito deste projeto, não será adotada esta abordagem conceitual rigorosa, bastando que a prestação de serviços direta ao PJMT (desenvolvimento, manutenção e customização), ainda que necessite recorrer a terceiros para obter os insumos necessários. Além disso, não há como permitir a transferência da obrigação contratual à terceiro, pois se assim fosse, estar-se-ia, in casu, admitindo a execução do núcleo do objeto contratado, culminando na subcontratação total, vedada pelo TCU.

Do consórcio:

2.9.30.1 A divisão da solução não é tecnicamente viável e existem fornecedores para toda ela, não sendo necessário, portanto, a aceitação da participação de consórcios.

Da amostra:

2.9.31.1 Para a contratação ora pretendida, não será necessária amostra da solução.

Modalidade, Tipo de Licitação e Critérios de Habilitação (Art. 18, § 3º, II, j)

De acordo com o art. 25, inciso II, da lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública:

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. ”

A demanda pelos serviços em questão se enquadra perfeitamente no conceito da singularidade, pois sua complexidade é elevada e justifica-se por:

Não obstante a importância das pesquisas realizadas sobre o mercado de pesquisa e aconselhamento em TIC para conhecermos os principais fornecedores, a presente contratação tem uma natureza singular, pois a credibilidade, a experiência e as características dos integrantes da equipe do fornecedor indicado e da sua base de conhecimento são fatores determinantes para o sucesso do serviço a ser prestado.

Nesse passo, além da notoriedade do fornecedor indicado sobre a especialização, há que se considerar a sua irrefutável experiência com relação à realidade da Administração Pública, face aos vários contratos que possui com entes da Administração Direta e Indireta, bem como a presença dos analistas João Tapadinhas, LuisMangi, Henrique Cecci, Rick Howard, Jeffrey Hewitt, Dale Vecchio, Jo Ann Rosenberger, MikeChuba, Adrew Butler, Rakesh Kumar, George J. Weiss, David J. Cappuccio, Jay E. Putz eStanley Zaffos na equipe do fornecedor indicado, profissionais reconhecidos nacional e internacionalmente, sendo esse um fator de grande relevância para a relação negocial.

A Gartner possui grande presença na impressa especializada, sendo a empresa mais citada nas principais publicações líderes de mercado da mídia mundial de negócios e tecnologia. O Tribunal de Contas da União cita material do Gartner em mais de 60 Acórdãos.

Ademais, trata-se de fornecedor notório, altamente especializado e exclusivo no campo de geração de conhecimento em tecnologia da informação, apto a fornecer aconselhamento igualmente preciso imparcial, objetivo e consistente, conforme corroborado pelas Certidões nº 210407/36.858, 210407/36.859 e 210407/36.860 emitidas pela Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES, anexada aos autos.

Os analistas/autores do Gartner desenvolvem seus pontos de vista sem influência, indicando os fatos como eles verdadeiramente são. Trata-se assim de empresa que prima por sua absoluta independência, razão pela qual não vende tecnologia nem implementa soluções tecnológicas ou projetos e, da mesma forma, não possui interesse algum, direto ou indireto, no sucesso ou fracasso de uma tecnologia ou prática comercial em particular.

Diante da impossibilidade de competição, fato corroborado por inúmeras organizações públicas que adotaram a compra direta, invocando a inexigibilidade. Diante da demonstração das necessidades do PJMT e de seus requisitos para atendimento pleno, e comprovada a singularidade da melhor técnica, a equipe de planejamento entende que há indícios que apontam para adoção de inexigibilidade nos termos do art. 25, inciso II da 8.666/93.

Não aplicação da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014

Não há óbice quanto à aplicação da Lei Complementar 123/2006. Entretanto não é possível a divisão ou fragmentação dos itens em partes, já que tratam de serviços em sua totalidade, todos correlacionados tecnicamente entre si, prestados somente por um fornecedor.

Da Alteração Subjetiva

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

Fraude e Corrupção

Os licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do objeto, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentações apresentadas no processo, sujeitos às sanções previstas na legislação brasileira.

Critérios de Habilitação (Art. 18, § 3º, II, j, Resolução 182/2013-CNJ)

Deverão ser atendidas as condições de habilitação (jurídica, fiscal, técnica e econômica financeira – artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei 8666/93, bem como inciso XIII, do artigo 4, da Lei 10.520/02) previstas no edital padrão do PJMT, aprovado pela Assessoria Técnico Jurídica de Licitação da Presidência.

Qualificação técnica dos profissionais

É necessário para a execução do objeto dessa contratação, que os profissionais sejam altamente especializados nos serviços especificados neste Projeto Básico, sob ótica imparcial e sem influência da indústria de TIC e correlatas, não cabendo ao órgão Contratante a definição dessas qualificações.

Critérios Acerca do Impacto Ambiental (Art. 18, § 3º, II, k, Resolução 182/2013-CNJ)

Não haverá impacto ambiental negativo na implantação da solução objeto deste Projeto Básico.

Adequação do Ambiente (Art. 18, § 3º, II, k)

Infraestrutura tecnológica: Atualmente o PJMT já dispõe da prestação de serviço objeto deste Projeto Básico, não havendo necessidade de adequação ou readequação de infraestrutura tecnológica.

Infraestrutura elétrica: Atualmente o PJMT já dispõe da prestação de serviço objeto deste projeto, não havendo necessidade de adequação ou readequação de infraestrutura elétrica.

Logística de execução: Os fornecimentos das subscrições no ambiente do Contratante serão fornecidos/realizados pela Contratada. Os tickets dos eventos serão utilizados conforme demanda do Contratante.

Espaço físico e mobiliário: Não há o que se adequar no espaço físico ou mobiliário, visto se tratar de serviços de aconselhamentos técnicos especializados e imparciais em Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

Impacto Ambiental: Não haverá impacto ambiental nesta contratação.

Conformidade Técnica e Legal (Art. 18, § 3º, II, l)

Requisitos técnicos

2.19.1.1. Os requisitos técnicos do objeto deste Projeto Básico se encontram no Item 5.

Requisitos legais.

2.19.2.1. Vide item 3.21 - Legislação Aplicável - deste Projeto Básico.

Obrigações do Contratante (Art. 18, § 3º, II, m)

Designar formalmente, na forma do art. 67, da Lei nº 8.666/93, representantes para gerenciar o Contrato e para exercer a fiscalização da execução do Contrato, independentemente do acompanhamento e controle exercido pela Contratada.

Notificar a CONTRATADA quanto a irregularidades ou defeitos verificados na execução das atividades objeto deste Projeto Básico, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o CONTRATANTE;

Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por intermédio de profissional especialmente designado, o qual anotará em registro próprio as falhas detectadas e as medidas corretivas necessárias; o mesmo deverá acompanhar o desenvolvimento do contrato, conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução fiel e correta dos serviços, podendo, ainda, sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais.

Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir acesso aos profissionais ou representantes da CONTRATADA às suas dependências, quando necessário, e aos equipamentos e às soluções de software relacionados à execução do(s) serviço(s), mas com controle e supervisão das áreas técnicas;

Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela contratada, de acordo com os termos do contrato assinado.

Proporcionar todas as condições e prestar as informações necessárias para que a Contratada possa cumprir com suas obrigações, dentro das normas e condições contratuais.

Prestar, por meio do Fiscal Técnico do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes aos serviços contratados, que porventura venham a ser solicitados pela Contratada;

Informar à Contratada sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados;

Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato, determinando, de imediato, as providências necessárias à sua regularização.

Registrar e oficializar a Contratada sobre as ocorrências de desempenho ou comportamento insatisfatório, irregularidades, falhas, insuficiências, erros e omissões constatados, durante a execução do contrato, para as devidas providências pela Contratada.

Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados que não atendam às especificações técnicas deste Projeto Básico.

Aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que não estiverem em conformidade com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA.

Efetuar o pagamento devido pela prestação de serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais.

Aplicar as sanções previstas em contrato, assegurando à Contratada o contraditório e a ampla defesa.

A forma de prestação de informações e esclarecimentos será por e-mail do fiscal técnico francisco.marcilio@tjmt.jus.br e assessoria.conectividade@tjmt.jus.br.

Exigir, sempre que necessário, a apresentação da documentação pela CONTRATADA que comprove a manutenção das condições que ensejaram a sua contratação.

Obrigações da Contratada (Art. 18, § 3º, II, m)

Manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Responsabilizar-se pelo perfeito funcionamento do objeto da contratação. Isso significa que eventual omissão técnica constante neste documento deva ser suprida pela contratada, sem ônus adicional a este Tribunal de Justiça.

Cumprir fielmente os Instrumentos de Medição de Resultados conforme itens 3.6, 3.7 e demais especificações técnicas deste Projeto Básico.

Oferecer condições para comunicação via telefone, correio eletrônico, ou sistema específico para este fim, de forma a permitir o acionamento de serviços, de segunda a sexta-feira, nos horários de funcionamento normal do CONTRATANTE.

Conceder acesso ao PJMT ao controle de atendimento para acompanhamento dos chamados técnicos, ficando o encerramento destes condicionados ao aceite do PJMT.

Caberá a CONTRATADA a responsabilidade pelo deslocamento, alimentação e estadia do seu técnico ao/no TJMT, quando os técnicos estiverem de maneira presencial, com todas as despesas de transporte, frete e seguro correspondentes.

Credenciar devidamente um Preposto para representá-lo em todas as questões relativas ao cumprimento dos serviços, de forma a garantir a presteza e a agilidade necessária ao processo decisório e para acompanhar a execução dos serviços e realizar a interface técnica e administrativa com o TJMT e a equipe da CONTRATADA, sem custo adicional.

Assumir total responsabilidade pela execução dos serviços contratados, obedecendo ao que dispõe a proposta apresentada e observando as constantes do contrato e seus anexos, inclusive reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, vícios ou incorreções que forem detectados.

Ter pleno conhecimento de todas as condições e peculiaridades inerentes aos serviços objeto deste Projeto Básico, não podendo invocar, posteriormente, desconhecimento para cobrança de serviços extras.

Comunicar ao TJMT, por escrito, quaisquer anormalidades que ponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos da execução dos serviços, propondo as ações corretivas necessárias para a execução dos mesmos.

Submeter ao TJMT qualquer alteração que se tornar essencial à continuação da execução dos serviços.

Atender às solicitações emitidas pela Fiscalização quanto ao fornecimento de informações e/ou documentação.

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções que forem detectados durante a vigência do instrumento contratual, cuja responsabilidade lhe seja atribuível, exclusivamente.

Selecionar e preparar rigorosamente o(s) empregado(s) que irá(ão) prestar os serviços;

Garantir a prestação dos serviços, mesmo em estado de greve da categoria, através de esquema de emergência;

Arcar com qualquer custo trabalhista em virtude da jornada de trabalho dos profissionais que vier a disponibilizar para a prestação de serviços.

Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem a prestação dos serviços;

Orientar seus empregados de que não poderão se retirar dos prédios ou instalações da Contratante portando volumes ou objetos sem a devida autorização e liberação do fiscal do contrato.

Manter seus empregados identificados por crachá e uniformizados, quando nas dependências do CONTRATANTE, devendo substituir, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, qualquer um deles que for inconveniente à boa ordem, demonstre incapacidade técnica, perturbe a ação da fiscalização do CONTRATANTE, não acate as suas determinações ou não observe às normas internas do CONTRATANTE.

Dar ciência aos empregados do conteúdo do contrato e das orientações contidas neste documento;

Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus técnicos, na execução do serviço, ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependências do CONTRATANTE.

Arcar com o pagamento de eventuais multas aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais/distrital, em consequência de fato a ela imputável e relacionado com o objeto do contrato.

Prever toda a mão-de-obra necessária para garantir a perfeita execução dos serviços, nos regimes contratados, obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente;

Manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação apresentadas quando da assinatura do mesmo.

Comunicar ao CONTRATANTE, de imediato e por escrito, qualquer irregularidade verificada durante a execução do objeto do contrato, para a adoção das medidas necessárias à sua regularização.

Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato;

Responder civil e penalmente por quaisquer danos ocasionados à Administração e seu patrimônio e/ou a terceiros, dolosa ou culposamente, em razão de sua ação ou de omissão ou de quem em seu nome agir;

Responsabilizar-se pela conduta do empregado que for incompatível com as normas da contratante, tais como: cometimento de ato desidioso, negligência, omissão, falta grave, violação do dever de fidelidade, indisciplina no descumprimento de ordens gerais e sigilo e segurança da informação;

Receber as observações do Fiscal Técnico do contrato, relativamente ao desempenho das atividades, e identificar as necessidades de melhoria;

Registrar e controlar, diariamente, as ocorrências e os serviços sob sua responsabilidade;

Permitir a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto deste Projeto Básico por servidor designado pelo contratante, em conformidade com o artigo 67 da Lei nº 8.666/93;

Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/93;

Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados ao PJMT ou a terceiros, por ação ou omissão do seu pessoal durante a execução dos serviços;

Não colocar à disposição da contratante, para o exercício de funções de chefia, pessoal que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça (Art. 4º - Resolução 156/2012 – CNJ).

Encaminhar para o atesto dos fiscais, as faturas emitidas dos serviços prestados.

Comunicar ao TJMT, por escrito, quaisquer anormalidades que ponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos da execução dos serviços, propondo as ações corretivas necessárias para a execução dos mesmos;

Arcar com todos os prejuízos advindos de perdas e danos, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios resultantes de ações judiciais a que o CONTRATANTE for compelido a responder em decorrência desta contratação.

Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em razão da execução dos serviços contratados ou da relação contratual mantida com o CONTRATANTE, conforme modelo no Anexo A.

Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto do contrato, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

Comprovar vínculo empregatício dos profissionais disponibilizados para prestação dos serviços objeto desta contratação através de Carteira de Trabalho, contrato de prestação de serviço (ou documento similar) ou ainda Contrato Social da empresa, em casos de vínculo societário.

Não embaraçar ou frustrar a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto deste Projeto Básico por servidor designado pelo contratante.

Manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação apresentadas quando da assinatura do mesmo;

Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcial o objeto desta contratação.

Indicar Preposto e cuidar para que esse mantenha permanente contato com o Fiscal do Contrato e adote as providências requeridas, além de comandar, coordenar e controlar a execução do serviço contratado, inclusive os seus profissionais;

Responsabilizar-se integralmente pela sua equipe técnica, primando pela qualidade, desempenho, eficiência e produtividade, visando à execução dos trabalhos durante todo o Contrato, dentro dos prazos estipulados, sob pena de ser considerada infração passível de aplicação de penalidades previstas, caso os prazos, níveis, indicadores e condições não sejam cumpridos;

Garantia Contratual

A exigência de prestação de garantia objetiva assegurar que o contratado efetivamente cumpra as obrigações contratuais assumidas, tornando possível à Administração a reposição de eventuais prejuízos que possa vir a sofrer em caso de inadimplemento;

O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contados da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.

A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual.

A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

2.22.7.1 Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

2.22.7.2 Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

2.22.7.3 Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

2.22.7.4 Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.

A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.

A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica no Banco do Brasil com correção monetária.

No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada.

A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

Será considerada extinta a garantia:

2.22.14.1 Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

2.22.14.2 No prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros.

O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

A contratada autoriza a contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste TR.

DETALHAMENTO DO OBJETO (Art. 18, § 3º, III)

Forma de Execução e de Gestão do Contrato (Art. 18, § 3º, III, a)

Principais Papéis (Art. 18, § 3º, III, a, 1)

A execução do contrato pressupõe a existência dos seguintes papéis e responsabilidades:

Fiscal e Integrante demandante (art. 12, §5º, inciso III da Resolução 182/CNJ)

Nome	Said Ahmad Karfan Neto
Matrícula	43572
E-Mail	said.neto@tjmt.jus.br
Área (Departamento/Setor)	Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Fiscal e Integrante demandante substituto (art. 12, §5º, inciso III da Resolução 182/CNJ)

Nome	Francisco José Carvalho Marcílio
Matrícula	3879
E-Mail	Francisco.marcilio@tjmt.jus.br
Área (Departamento/Setor)	Departamento de Conectividade

Fiscal e Integrante técnico (art. 12, §6º, da Resolução 182/CNJ)

Nome	Francisco José Carvalho Marcílio
Matrícula	3879
E-Mail	Francisco.marcilio@tjmt.jus.br
Área (Departamento/Setor)	Departamento de Conectividade

Fiscal e Integrante técnico substituto (art. 12, §6º, da Resolução 182/CNJ)

Nome	Renata Guimarães Bueno Pereira
Matrícula	3247
E-Mail	renata.bueno@tjmt.jus.br
Área (Departamento/Setor)	Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância

Fiscal e Integrante administrativo (art. 12, §7º, da Resolução 182/CNJ)

Nome	Marco Antônio Molina Parada
Matrícula	5548
E-Mail	marco.parada@tjmt.jus.br
Área (Departamento/Setor)	Coordenadoria Administrativa

Fiscal e Integrante administrativo substituto (art. 12, §7º, da Resolução 182/CNJ)

Nome	Anderson Domingues Augusto
Matrícula	10082
E-Mail	anderson.augusto@tjmt.jus.br
Área (Departamento/Setor)	Coordenadoria Administrativa

A gestão contratual no Tribunal de Justiça/MT ficará a cargo do Departamento Administrativo – Divisão de Contratos.

A presença de fiscalização do Tribunal de Justiça não elide, nem diminui a responsabilidade da empresa contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

Dinâmica da Execução (Art. 18, § 3º, III, a, 2)

A CONTRATADA deverá disponibilizar a base de conhecimento na internet, em sítio próprio, permitindo acesso via navegador, sem exigência de qualquer produto adicional nas estações de trabalho dos usuários.

O conteúdo relativo às bases de conhecimento, será disponibilizado pela CONTRATADA em língua inglesa, podendo, a critério e no interesse do CONTRATANTE, ser solicitado a tradução para língua portuguesa dos relatórios, pesquisas e análises produzidas a partir da base de conhecimento, sem ônus adicional para o PJMT.

A contratada deverá disponibilizar os acessos às assinaturas/subscrições em até 10 (dez) dias corridos após assinatura do contrato.

A Contratada colocará à disposição do PJMT, informações atualizadas e fidedignas sobre Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC para subsidiar as decisões da área de TIC, em relação ao desenvolvimento de aplicações, infraestrutura de hardware e software, gestão de TIC, aplicações corporativas, análises de mercado, diagnósticos de fornecedores, estratégias de TIC por segmento de atuação, estratégias para negociação de contratos de hardware, software e serviços, modelos e práticas de governança, comparações de desempenho de áreas de TIC, comparações de desempenho de serviços de TIC, estratégias de alinhamento de TIC com negócios, políticas e diretrizes em TIC e estratégias de implementação de software livre e proprietário nas organizações.

A Contratada prestará esclarecimentos técnicos específicos e especializados acerca da base de dados colocada à disposição do PJMT.

O prazo para atendimento e disponibilização de conteúdo pré-existente, tais como relatórios e pesquisas publicadas será de até 24 (vinte e quatro) horas;

Os prazos para atendimento das demandas específicas do PJMT, serão ajustados formalmente, mediante e-mail ou oficio entre as partes;

Para cada assinatura Leader e IT Executive, a Contratada deverá disponibilizar um representante executivo, que será o principal ponto de contato com o representante do PJMT escolhido para receber o serviço.

O representante executivo indicado no subitem 3.2.8 acusarão formalmente por meio de e-mail ou outro dispositivo indicado no item 3.4, o recebimento das demandas de análises e consultas pontuais, conforme necessidade do CONTRATANTE;

Os representantes executivos trabalharão em conjunto com os usuários licenciados para identificar e desenvolver os principais temas de interesse e demandas de análises e consultas do PJMT, relativos às respectivas assinaturas.

Todos os usuários das assinaturas poderão, a qualquer momento, ser substituídos ao longo do período de execução do contrato, por intermédio do Fiscal Demandante ou Técnico contrato.

Reunião de Alinhamento

Deverá ser realizada reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital e Anexos, bem como esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução dos serviços;

Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo do Contrato, o Preposto da Contratada e demais intervenientes necessários;

A reunião deverá ocorrer no TJMT ou por vídeo conferência, após assinatura do contrato, em data e horário a ser agendada pelo Fiscal Técnico do Contrato;

Nessa reunião a Contratada deverá apresentar oficialmente seu Preposto.

Todos os entendimentos da reunião de alinhamento deverão constar de ata a ser lavrada pelo Fiscal Técnico do Contrato no TJMT, e assinada por todos os participantes.

A Contratada/Fornecedora cumprirá as instruções complementares do TJMT quanto à execução e horário de realização do serviço, permanência e circulação de seu(s) técnico(s) nas dependências do PJMT.

Instrumentos de Solicitação do(s) Serviço(s) (Art. 18, § 3º, III, a, 3)

Serão utilizados os seguintes instrumentos formais de comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA:

Correio eletrônico - E-mails;

Ligação telefônica;

Atas de Reunião;

Sistema específico para este item;

Ofícios.

Horário de Execução do Serviço e Mecanismos Formais de Comunicação.

Os serviços deverão ocorrer de segunda a sexta, entre 08 e 19h;

O Relatório Gerencial de Serviços (RGS) será elaborado pela Contratante mensalmente consoante detalhamento no item 3.7.

Autorização para Faturamento: Autorização emitida pelo Fiscal Técnico do Contrato ao Preposto da Contratada. Este documento contém a autorização para que a Contratada possa efetuar o faturamento.

Instrumento de Medição de Resultados – IMR (IN SEGES/MP nº 05/2017)

A prestação do serviço terá sua qualidade medida por meio de Instrumento de Medição de Resultados – IMR.

O valor previsto para pagamento mensal poderá sofrer desconto, dependendo do valor atingido para cada IMR, como definidos nas tabelas do Item 3.7.

O desconto não será aplicado se o CONTRATANTE der causa à variação do IMR (item 3.7), por exemplo, indisponibilidade da área demandante, alteração de escopo etc.

Os descontos referentes aos indicadores descritos são cumulativos, sendo que seu somatório não poderá ultrapassar 20% do valor total do pagamento mensal. A partir de 20% de desconto, o Contratante se reserva o direto de caracterizar o descumprimento parcial das obrigações assumidas.

Os indicadores serão medidos desde o início da execução contratual, nas periodicidades definidas no item 3.7, e a CONTRATADA será informada dos resultados, para que providencie as eventuais adequações que se fizerem necessárias na dinâmica da prestação dos serviços.

Indicadores de Instrumento de Medição de Resultados – IMR ((IN SEGES/MP nº 05/2017)

Os Indicadores do Instrumento de Medição de Resultados (IMR) serão elencados para todos os itens dispostos nesta contratação.

Os serviços serão medidos, controlados e acompanhados pela Contratante durante o período de vigência do contrato, assim como a definição do Instrumento de Medição do Resultado (IMR), com os acordos de níveis de serviço desejado e suas respectivas notificações ou penalidades.

O principal elemento para medir a qualidade e a eficácia dos serviços prestados pela Contratada será o IMR. Com relação a esse item, serão considerados os seguintes aspectos:

O IMR será aplicado a todos os serviços prestados pela Contratada indicados nesse tópico e não por amostragem.

Objetivando a qualidade, a Contratada deverá estabelecer procedimentos e condições que permitam a melhoria contínua dos serviços prestados.

As medições dos indicadores de instrumento de medição de resultados serão aferidas pelo(s) fiscal(is) técnicos da Contratada.

O não cumprimento de um ou mais indicadores do IMR ocasionará a aplicação de notificação ou penalidade à Contratada.

A Contratante poderá avaliar as justificativas fundamentadas apresentadas pela Contratada para não aplicação das notificações ou penalidades.

A apuração do indicador será feita a partir de relatórios baseados em informações do Sistema de Gerenciamento de Serviços de TI do PJMT ou ainda por qualquer outro recurso disponível, sendo que nesse último caso, o recurso utilizado para medição deve ser validado previamente pelas partes.

As medições serão realizadas ao final de cada mês, compreendendo o período entre o primeiro e o último dia, exceto no mês de início da prestação dos serviços, no qual a medição compreenderá os serviços realizados entre a data de início da prestação do serviço e o último dia do mês, bem como no último mês de vigência do contrato, em que se medirá o serviço prestado entre o primeiro dia deste mês e a data de encerramento do contrato.

A CONTRATANTE será responsável pela elaboração do Relatório Gerencial de Serviços (RGS) que conterá, dentre outras informações, a tabela de consolidação das medições dos indicadores definidos na tabela abaixo, a serem disponibilizados ao CONTRATADO para eventuais justificativas no caso de desempenho inferior ao padrão esperado.

Abaixo, a relação dos indicadores contratuais:

ITEM	DESCRIÇÃO
Finalidade	Garantir os padrões de atendimento às solicitações do PJMT.
Metas a cumprir	99% das solicitações atendidas no prazo.
Instrumento de medição	Chamados Técnicos
Forma de acompanhamento	Relatório Gerencial de Serviço – RGS
Periodicidade	Mensal
Mecanismo de Cálculo	Cada solicitação será verificada e valorada individualmente. Todas demandas específicas efetuadas terão que ser respondidas em até 2 (dois) dias úteis informando o nível de complexidade do atendimento, que será submetida à concordância do Contratante: Baixo = 10 (dez) dias corridos; Médio = 15 (quinze) dias corridos; Alto = 30 (trinta) dias corridos. Será efetuado o cálculo da quantidade de dias corridos totais para o atendimento conforme a fórmula: (D) (dias) = Data do fim do atendimento da solicitação - Data da solicitação. Após isso, será calculada a diferença de dias entre o parâmetro de dias referente ao nível de complexidade do atendimento e o total de dias (D) conforme fórmula abaixo: X= (D) – Qtde dias parâmetro do nível de complexidade (10 ou 15 ou 30) Obs.: Caso não ocorra nenhuma solicitação pelo PJMT durante o período, será considerado o valor 0(zero) para (X).
Início da Vigência	Data de assinatura do contrato.
X até 0 = 100% do pagamento mensal. X entre 1 a 3 = 95% do pagamento mensal X entre 4 a 6 = 90% do pagamento mensal.
Sanções	Se X maior que zero será aplicado multa de 0,2% ao dia do valor mensal contratado da respectiva assinatura até o limite de 30 dias (item 3.19.8.6). Acima de 30 dias, e com aceitação pelo PJMT, será aplicado 10% do valor mensal contratado da respectiva assinatura (item 3.19.8.7). Acima de 30 dias, e com a não aceitação pelo PJMT, será caracterizada a inexecução total do contrato, aplicando-se a multa de 20% do valor do contrato (item 3.19.8.5).

Monitoramento da Execução (Art. 18, § 3º, III, a, 5)

Será efetuado pelos Fiscais Demandantes, Técnicos e Administrativos.

Qualidade e Recebimento do(s) produto(s) (Art. 18, § 3º, III, a, 6)

O processo de recebimento do objeto será regido conforme previsto no artigo 73, da Lei nº 8.666/93, e será realizado conjuntamente pelo fiscal demandante e pelo fiscal técnico. Acaso precise, pela Comissão de Recebimento de Bens do TJMT.

Para comprovar a liberação das assinaturas, a contratada deverá entregar documento formal que comprove o registro do usuário Administrador das licenças ou equivalente, a depender do tipo da assinatura, e a disponibilidade dos serviços.

O teste para verificação da disponibilidade dos serviços será feito através de acesso à base de conhecimento via Portal Web da contratada, com a utilização do usuário/senha fornecido na liberação das assinaturas e com a realização de consultas que comprovem o atendimento ao objeto.

Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções no objeto, a Contratada será notificada e obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o PJMT, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Essa notificação interrompe os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada e ratificada por meio de relatório de aceite.

O recebimento provisório dar-se-á por meio de ateste no termo de recebimento provisório, no prazo de até 10 (dez) dias, contado do recebimento da nota fiscal;

O recebimento definitivo dar-se-á em até 10(dez) dias, após emissão do termo de recebimento provisório, da emissão do relatório de execução e do atesto da nota fiscal. O termo de recebimento definitivo deverá ser assinado por ambas as partes;

O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade e pelo funcionamento do serviço, enquanto durar a vigência do Contrato.

O recebimento não exclui a responsabilidade civil e penal da CONTRATADA.

Forma de avaliação da qualidade dos bens e/ou serviços entregues

Objetivando a contínua melhoria do processo de gestão, ao longo da vigência contratual, o TJMT, através do Fiscal Técnico, realizará, anualmente, a Avaliação de Desempenho, o que permitirá a adoção de eventuais ajustes no modelo de atendimento, conforme critérios abaixo, podendo ser criados outros que se fizerem necessários.

Comunicação: Avaliação qualitativa da comunicação do Contratado, como clareza na informação, formas de solicitações e questionamentos ao TJMT, educação e nível de formalidade no atendimento e tempo de resposta às solicitações.

Confiabilidade: Prestação correta (isenta de falhas e erros) do serviço/atendimento, comprovando a eficácia das medidas preventivas e/ou corretivas adotadas.

Organização: Demonstração de planejamento, integração e controle das atividades, cumprindo os prazos acordados, disponibilidade de pessoal com domínio dos serviços e conhecimento das atividades.

Para os critérios descritos acima serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), cuja média resultará em um dos conceitos abaixo:

Péssimo (de 0 a 4,9) / Regular (de 5 a 7,4) / Bom (de 7,5 a 8,9) / Ótimo (de 9 a 10).

Anualmente, a empresa Contratada será informada do conceito médio obtido no período e registrado nos autos do contrato, resultado este que deverá balizar eventuais ações corretivas que se fizerem necessárias.

Forma de Pagamento (Art. 18, § 3º, III, a, 7)

A contratada deverá encaminhar o documento de cobrança de maneira virtual, no e-mail do fiscal técnico (francisco.marcilio@tjmt.jus.br e assessoria.conectividade@tjmt.jus.br), no prazo de 30 (trinta) dias úteis anteriores ao seu vencimento, em atendimento a Portaria 1.021/2019/TJMT, passível de penalidade em caso de descumprimento, conforme disposto no item 3.14 deste Projeto Básico;

Se durante a análise da documentação apresentada juntamente com a Nota Fiscal, o Fiscal verificar a falta de documento ou a necessidade de algum esclarecimento por parte da Contratada/Fornecedor, o notificará para que corrija a pendência ou preste o devido esclarecimento, no prazo de 48hs;

A partir da notificação, o prazo para pagamento será suspenso até que a Contratada/Fornecedor diligencie para solução da pendência;

Caso a contratada não faça as correções apontadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incidirá nas sanções previstas legalmente, conforme item 3.19 – Sanções e Penalidades.

A devolução da documentação de cobrança não aprovada pelo TJMT não servirá de motivo para que a contratada suspenda a entrega dos bens/execução de serviços.

Feito isso, o Fiscal Administrativo, que após análise, conforme art. 2º, XII, alínea c, da Resolução 182/CNJ, também a atestará - desde que em conformidade toda a documentação que lhe foi enviada - encaminhando-a ao departamento responsável pelo pagamento juntamente com as certidões exigidas e termo de recebimento definitivo;

O pagamento para os itens 1,2 e 3, relativos as subscrições, serão efetuados mensalmente em 24 (vinte e quatro) parcelas, em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data de recebimento definitivo da solução, consoantes as execução dos serviços.

O pagamento para os itens 4 e 5, relativos aos tickets de conferências serão pagos conforme a demanda do Contratante, em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data de solicitação de uso dos tickets pelo Fiscal Técnico.

O preço constante neste Projeto Básico compreende todas as despesas concernentes ao objeto deste documento, bem como todos os impostos, tais como: taxas e impostos durante o período de funcionamento, além de encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, seguro e outras despesas de qualquer natureza que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta contratação, já deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos.

A nota fiscal deve conter as seguintes especificações:

A data de emissão da nota fiscal;

O valor unitário e total, de acordo com a proposta apresentada;

O número da parcela a que se refere (Exemplo: 01/24);

O número da conta bancária da empresa, nome do banco e respectiva agência, para recebimento dos créditos;

Número do referido empenho.

O CNPJ constante da fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta de preços e na nota de empenho.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de Declaração, conforme IN/SRF nº 1.234/2012.

A Contratada, ao emitir seu documento fiscal, deverá apor corretamente os dados deste TJMT.

A Razão Social do PJMT na nota fiscal e/ou fatura deverá ser: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO – FUNAJURIS e/ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. A Contratada emitirá faturamento por meio do CNPJ nº 01.872.837/0001-93 e/ou 03.535.606/0001-10, de acordo com o que estiver fixado na ordem de serviço/nota de empenho.

Os valores dos tributos incidentes sobre o fornecimento ora contratado/registrado deverão ser destacados na respectiva nota fiscal e/ou fatura, sempre que a legislação tributária o permitir, sendo certo que, no preço ajustado, já estarão inclusos os valores dos referidos tributos.

O TJMT só autorizará a realização dos pagamentos se houver, por parte dos Fiscais Técnicos, os necessários ATESTOS comprovando que os serviço entregue atende às especificações técnicas e exigências descritas neste Projeto Básico e, por parte do Fiscal Administrativo, o necessário ATESTO comprovando a conformidade do processo de recebimento realizado pelos anteriores, conforme as determinações previstas no edital da licitação, no Projeto Básico e na legislação de regência.

Para efeito de pagamento, o TJMT procederá às retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação em vigor, aplicáveis ao objeto desta licitação.

As empresas, inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverão anexar à sua nota fiscal, uma via original, em papel timbrado, uma Declaração identificando a condição jurídica e fiscal de sua empresa, em cumprimento à nossa Norma Interna de Tratamento dos Documentos Geradores de Despesas, caso contrário, serão aplicadas as disposições legais vigentes (IN SRF/MF 1.234/2012, de 11/01/2012).

Os pagamentos efetuados à Contratada não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas ao fornecimento de bens/execução de serviços, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade deles.

Consoante o estabelecido no Art. 27, §2º, do Decreto nº 5.450/05, a CONTRATADA obriga-se a manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante a vigência do Contrato, exceto a manutenção da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte e opção de regime tributário;

Antes de qualquer pagamento será realizada a consulta e o exame dos documentos, a fim de se comprovar a regularidade do cadastramento no SICAF e a validade das condições de habilitação da CONTRATADA;

A CONTRATADA fica ciente da condição de que o PJMT, em atendimento às disposições do Art. 34 da Lei 10.833 de 29/12/2003 e Instrução Normativa SRF nº 1.234/2012 de 11/01/2012, poderá haver retenção na fonte, nos pagamentos efetuados, dos seguintes impostos e contribuições:

Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ;

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e

Programa de Integração Social - PIS/PASEP.

A retenção poderá ser efetuada aplicando-se a alíquota prevista no Anexo I da IN 1.234/2012, de 11/01/2012.

Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não o caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a que deu causa.

Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma a Contratada, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante;

Após a apuração do instrumento de solicitação de serviços exigidos, e de cálculo do pagamento devido, o CONTRATANTE realizará o recebimento definitivo dos serviços, conforme modelos previstos nos itens modelos de execução.

Dotação Orçamentária

Classificação: 3.3.90.40 – Serviço de Tecnologia de Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica;

Unidade Gestora: UG: 0002;

Unidade Orçamentária: 03.601 Funajuris;

Fonte: 240/640;

Ação (P/A/OE): 2009 – Manutenção de ações de informática;

Programa: 036 – Apoio Administrativo.

Os serviços serão para a 2 ª instância.

Vigência

A vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado até o limite dos 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II, da Lei 8.666/93.

A prestação dos serviços se dará da seguinte maneira:

A data de início do Contrato ocorrerá quando da assinatura de ambas as partes, a qual será objeto de Certidão aposta pela Coordenadoria Administrativa – Departamento Administrativo nos autos.

A escolha do prazo de 24 (vinte e quatro) meses de vigência baseia-se, na continuidade dos serviços, em execução, relativa ao exercício do ano corrente e subsequente.

Cumpre ainda destacar que os serviços de aconselhamento técnico imparcial em TIC, são habituais e essenciais, na medida em que há relação direta e contínua entre a necessidade de informação prognóstica, análise de tendências e avaliações de mercados, para toda cadeia de decisões –das operacionais até as estratégicas. Nesse contexto, a execução efetiva do Planejamento Estratégico, está atrelada a qualidade das decisões, contratações e das entregas resultantes, traduzidas pelos serviços e sistemas nacionais como PJe, dentre outros.

Bem como o prazo dilatado permitirá obtenção de ganho de escala e consequentemente melhores preços para a Administração;

Ademais, é maior a atratividade do certame pelo mercado, por meio de uma maior diluição dos custos por durante o lapso temporal do contrato, favorecendo a Administração em termos de economicidade e ampliação da competitividade.

Seguindo esta lógica, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sustenta a possibilidade da fixação do prazo de vigência estendido com a finalidade de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, (Acórdão 3.320/2013-Segunda Câmara):

“O prazo de vigência de contratos de serviços contínuos deve ser estabelecido considerando-se as circunstâncias de forma objetiva, fazendo-se registrar no processo próprio o modo como interferem na decisão e quais suas consequências. Tal registro é especialmente importante quando se fizer necessário prazo inicial superior aos doze meses entendidos como regra pelo TCU. Há necessidade de se demonstrar o benefício decorrente do prazo estabelecido (Acórdão 3320/2013-Segunda Câmara).”

Um prazo contratual exíguo implicaria na constante dedicação de recursos humanos especificamente para processos de Planejamento da Contratação, considerando que os trabalhos de renovação/prorrogação são deflagrados com pelo menos 180 dias de antecedência (em atendimento à recomendação do Tribunal de Contas da União esposada no Acórdão nº 728/2008 – 1ª Câmara).

Do Reajuste

Durante a vigência do contrato, o PJMT realizará pesquisa de mercado acerca dos itens contratados para assegurar a compatibilidade dos preços com os preços praticados.

Caso seja constatada a desproporcionalidade dos preços, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo PJMT.

O Contrato poderá ser reajustado, a pedido da Contratada, a partir de 12 (doze) meses a contar da assinatura do Contrato e não poderá exceder o índice do Indicie de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, medido mensalmente pelo IBGE, podendo ser adotado, no caso de extinção, outro índice que venha a substituí-lo, em conformidade com a legislação em vigor.

O reajuste somente será concedido após análise pelo setor competente e mediante motivação e comprovação, por parte da Contratada.

Haverá preclusão do direito caso a contratada não solicite o reajuste antes da prorrogação da vigência, conforme Acórdão TJMT Processo Número: 1005539-49.2020.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador colegiado: Órgão Especial.

Do Reequilíbrio

Será permitida solicitação de reequilíbrio financeiro, de acordo com inciso XXI, do art. 37, da CF de 1988, e Acórdão 1431/2017 do TCU.

Transferência de Conhecimento (Art. 18, § 3º, III, a, 8, Resolução 182/2013-CNJ)

Independentemente do tipo de prestação de serviço, o conhecimento técnico da execução dos contratos deverá ser gerenciado de forma a permitir agregação de valor para o órgão CONTRATANTE;

Os conhecimentos técnicos e o conteúdo repassado para a equipe da área de Tecnologia da Informação serão utilizados em casos de interrupção, transição e encerramento contratual, de modo a minimizar impactos e permitir que as necessidades do órgão CONTRATANTE não sejam prejudicadas ou interrompidas.

Transição Contratual (Art. 15, III, a, b, c, d, e, Resolução 182/2013-CNJ)

Ao decorrer da vigência contratual de 24 (vinte e quatro) meses, os fiscais técnicos dos serviços deverão realizar acompanhamento de mercado para definição se o modelo de contratação ora proposto se mantém atualizado e adequado às necessidades do Poder Judiciário de Mato Grosso ou não.

Como se trata de prestação de serviços especializados, que devem ser prestados por empresa de notória especialização, por meio de subscrições que possibilitam acesso às bases de conhecimento, consultores, pesquisas e estudos sobre os diversos segmentos de tecnologia da informação, contratados por inexigibilidade, junto à empresa sólida e reconhecida no meio público, entende-se como prejudicada, mantida a situação atual, de transição contratual para outro fornecedor de mesma solução de tecnologia da informação. Assim o fiscal técnico e sua equipe deverão verificar as ocorrências e eventuais pendências no intuito de subsidiar novos Estudos Técnicos e existência das soluções disponíveis.

Visto a possibilidade de renovação do contrato até o limite de 60 (sessenta) meses, caberá às equipes técnicas, ao final da vigência, elaborar novo projeto que permita seguir com o modelo ora adotado ou reavaliá-lo para novo processo de contratação.

Direitos de Propriedade Intelectual (Art. 18, § 3º, III, a, 9)

Esse requisito não se aplica ao contexto desta contratação, uma vez que o objeto se refere à prestação de serviços de aconselhamento técnico e acesso ao conteúdo das bases de conhecimento e metodologias, cujos direitos de propriedade pertencem à CONTRATADA.

Sanções e Penalidades (Art. 18, § 3º, III, a, 11)

Rol não exaustivo.

Da fase externa (prévio a assinatura de contrato):

A empresa vencedora terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após regular notificação por escrito pela Coordenadoria Administrativa / Departamento Administrativo, para assinar o Contrato.

Caso não o faça neste prazo, poderá ser aplicada a multa de 0,3% por dia, incidente sobre o valor total do registro de preços/ contratação, até o limite de 10% (dez por cento do valor total do contrato – VTC), mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

Da fase posterior da assinatura do contrato

Independente de outras sanções legais e das cabíveis penais, pela inexecução total ou parcial da contratação, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa contratada, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no art. 87, da Lei n. 8.666/93:

Advertência por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação, fora dos padrões técnicos que não resulte em prejuízo para o serviço deste Tribunal de Justiça;

Aplicação de multa administrativa, além daquelas previstas no item 3.7.

0,2% ao dia, no caso de descumprimento do prazo de entrega das chaves de acesso das subscrições, calculada sobre o valor contratado de cada item não entregue, limitada a incidência a 30 (trinta) dias de atraso;

No caso de atraso injustificado na entrega das chaves de acesso das assinaturas por prazo superior a 30 (trinta) dias, com a aceitação do objeto pela Administração, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado de cada item entregue com atraso.

No caso de atraso injustificado na entrega das chaves de acesso das assinaturas por prazo superior a 30 (trinta) dias, com a não aceitação do objeto pela Administração, caracterizando-se nesta hipótese a inexecução total da obrigação.

10% sobre o valor total contratado, no caso de inexecução parcial da obrigação assumida, quando da entrega de assinaturas na quantidade ou qualidade inferiores às contratadas; e

20% sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total da obrigação.

0,2% por dia no caso de descumprimento do prazo ajustado para entrega de consultas, pesquisas, análises técnicas e afins, vinculadas às atividades previstas no item 3.2.4, calculada sobre o valor mensal contratado da assinatura correspondente para cada item não entregue, limitada a incidência a 30 (trinta) dias de atraso;

No caso de atraso injustificado na entrega das consultas, pesquisas, análises técnicas e afins, vinculadas às atividades previstas no item 3.2.4 por prazo superior a 30 (trinta) dias, com a aceitação do objeto pela Administração, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal contratado da respectiva assinatura;

No caso de atraso injustificado na entrega das consultas, pesquisas, análises técnicas e afins, vinculadas às atividades previstas no item 3.2.4, no prazo superior a 30 (trinta) dias, com a não aceitação do objeto pela Administração, caracterizando-se, nesta hipótese, a inexecução total da obrigação

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o PJMT;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV, do art. 87, da Lei 8.666/93.

A critério da Administração, a empresa contratada poderá ficar impedida de licitar e contratar com o TJMT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, com fundamento no art. 7, da Lei 10.520/2002, e/ou suspensa de licitar por até 02 (dois) anos, conforme art. 87º, II, da Lei 8.666/93, se convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não iniciar os serviços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas no Contrato.

A aplicação da sanção de suspensão e declaração de inidoneidade implica a inativação do cadastro, impossibilitando o Contratado de relacionar-se comercialmente com o Poder Judiciário e no âmbito dos demais órgãos/entidades que, eventualmente, aderirem ao SICAF, na forma prevista no item 6.4 da IN MARE nº. 05/95;

Considera-se também inexecução parcial do Contrato, para fins de aplicação de penalidade, a não comprovação de manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal e trabalhista exigidas no certame;

No caso de descumprimento das demais condições previstas neste documento, no edital ou no contrato onde não haja previsão de sanções específicas, verificando-se qualquer tipo de dano ou prejuízo ao erário, poderá ser aplicada a multa de 1% por dia, incidente sobre o valor mensal da contratação até o limite de 10% (dez por cento), ou ser caracterizado descumprimento parcial da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

As sanções serão publicadas no DJE e, obrigatoriamente, registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com o PJMT, alcançando os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e descredenciamento, por igual período, no SICAF, sem prejuízo das multas previstas neste Projeto Básico.

Quando do início da prestação dos serviços, expirados os prazos propostos sem que o Contratado o faça, sem que a contratada o faça, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa de mora, correspondente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado ou cuja justificativa não tenha sido acatada pela Administração deste Egrégio Tribunal de Justiça, incidente sobre o valor total do contratado.

A multa prevista no item anterior será aplicada até o limite de 20 (vinte) dias. Após o 20º (vigésimo) dia, os serviços poderão, a critério da Administração, não mais ser aceitos, configurando a inexecução total da contratação, com as consequências prescritas em lei, no ato convocatório e no instrumento contratual.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo.

Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que porventura lhe for imposta, dentro de 5 dias úteis, a contar da data da notificação do responsável pela Coordenadoria Administrativa / Departamento Administrativo, o valor devido será objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual para posterior execução judicial e/ou será passível de protesto.

Em caso de inexecução de prestação de serviço, este TJMT garante o direito de compensação dos créditos até então auferidos pela Contratada.

Do ato que aplicar a penalidade, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão, dentro do mesmo prazo.

No processo de aplicação de penalidades, é assegurado a CONTRATADA o direito ao contraditório e ampla defesa, fato que não ocorre em caso de glosas, pois conforme preleciona Ronny Charles Lopes de Torres:

"Necessário perceber que a glosa difere da aplicação de sanção, pois ela representa na verdade, o pagamento parcial de um serviço parcialmente prestado. Sobre tal aspecto, desde que existam critérios objetivos para aferição do valor a ser glosado, não há que se falar em contraditório e ampla defesa para que o Poder Público a realize. A glosa se insere como uma condição de pagamento ou aferição do valor a ser pago, e não uma sanção, prescindindo de exaustivo processamento com ampla defesa e contraditório."

Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo.

Sigilo e Inviolabilidade

A contratada deverá garantir o sigilo e a inviolabilidade das informações a que eventualmente possa ter acesso durante os procedimentos de atualização, suporte e serviços especializados, manutenção e suporte, mediante assinatura do Termo de Confidencialidade constante do Anexo A.

Legislação Aplicável

Lei nº 8.666/1993;

Lei nº 10.520/2002;

Leis Complementares nº 123/2006 e nº 147/2014;

Decreto nº 7174/2010;

Decreto nº 10.024/2019;

IN SCT nº 01/2018 TJMT;

IN 73/2020 MPOG;

Resolução nº 182/2013 – CNJ;

Resolução nº 183/2013-CNJ;

Resolução nº 201/2015 – CNJ;

Resolução nº 370/2021 – CNJ;

Vistoria opcional

Não se aplica ao objeto da contratação.

REQUISITOS TÉCNICOS (Art. 18, § 3º, IV)

5.1 Especificações Técnicas para os Itens: Gartner Executive Program Leadership Team – Leader e IT Executive Member – Atuação Estratégica.

A CONTRATADA deverá disponibilizar para cada assinatura "Leader" e “IT Executive” um conselheiro/ representante executivo, que será o principal ponto de contato com o CONTRATANTE na prestação dos serviços.

Esse representante executivo trabalhará com os usuários "Titulares", para identificar e desenvolver os principais temas de interesse do CONTRATANTE.

Os Administradores das assinaturas serão os Usuários Titulares.

O serviço deverá oferecer a possibilidade de emissão de relatórios executivos, mensais, sobre os temas mais relevantes para a gestão de Tecnologia da Informação, além daqueles relacionados à agenda dos titulares das assinaturas.

Os serviços da assinatura Atuação Estratégica serão compostos por: acesso à base de conhecimento, aconselhamento por analistas, reuniões mensais à distância ou “in loco” entre os analistas da Contratada e os usuários da assinatura e participação em eventos.

A CONTRATADA deverá realizar no mínimo uma reunião mensal, a critério do PJMT, com o "Usuário Titular".

As reuniões serão realizadas pelo representante executivo da CONTRATADA com o objetivo de, em conjunto com os usuários "Titulares", desenvolver e revisar plano de trabalho.

A pauta ou o plano de trabalho consistirá de um conjunto de ações ou temas de relevância, indicados pelo "Usuário Titular", para serem tratados durante o período de vigência do contrato.

Cada assinatura "Tipo Leader e IT Executive'' (Usuário Titular), deverá contemplar um plano de trabalho ou uma pauta, que poderá ser subdividida em subpautas temáticas a critério do Contratante.

Além do plano de trabalho, caberá aos representantes executivos da CONTRATADA a responsabilidade de auxiliar os usuários nas tomadas de decisão, provendo-os de:

- Análises de questões chaves;

- Estudos de casos mundiais;

- Melhores práticas das organizações líderes em TI;

- Revisões de documentos críticos (termos de referência, especificações técnicas de contratações, cláusulas contratuais e outros);

- Análise de tendências (prognósticos do mercado de TIC).

Cada reunião presencial terá duração de até quatro horas e será registrada em ata, segundo modelo a ser estabelecido entre as partes envolvidas.

Uma equipe do representante executivo, sob sua gerência, terá a incumbência de realizar as diligências necessárias junto aos demais membros da empresa para que as decisões e pendências sejam tratadas nos prazos acordados.

A definição da quantidade de especialistas a serem mobilizados para atender as necessidades registradas são de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

Cada licença "Leader" e “IT Executive” deverá contemplar a entrega pela CONTRATADA de serviços na modalidade workshop, um workshop anual por licença, com o tema e data a serem escolhidos pela CONTRATANTE.

5.2 Especificações Técnicas para o Item: Gartner Executive Program Leadership Team – Delegate – Atuação Gerencial.

A CONTRATANTE poderá designar um usuário licenciado por assinatura na modalidade Atuação Gerencial.

Os serviços da assinatura Atuação Gerencial serão compostos por: acesso às bases de conhecimento, participação em eventos e acesso aos analistas.

As informações disponíveis aos usuários da assinatura Atuação Gerencial devem incluir o conteúdo das bases de conhecimento e documentos específicos para o nível gerencial, pelo menos nas seguintes áreas e temas:

- Área de desenvolvimento de aplicações.

- Área de infraestrutura de hardware e software.

- Área de gestão de TIC.

- Área de aplicações corporativas.

- Gestão de programas e portfólio.

- Gerenciamento de fornecedores.

- Estratégias para negociação de contratos de hardware e software.

- Estratégias para negociação de contratos de serviços.

- Modelos e práticas de governança.

- Comparações de desempenho de áreas de TIC.

- Comparações de desempenho de serviços de TIC.

- Análises e estudos de processos de gestão e governança de TIC.

- Análises e estudos de casos de implementações de TIC.

- Análises e estudos sobre estruturação e precificação de serviços de TIC.

A CONTRATADA, caso promova eventos no Brasil, para apresentação e discussão de tendências da área de tecnologia da informação com foco em gestores de nível intermediário, deverá franquear o acesso a pelo menos 2 (dois) desses eventos aos usuários licenciados, sem qualquer ônus adicional à CONTRATANTE.

Caso a CONTRATADA promova eventos da mesma natureza em outros países, a CONTRATANTE poderá solicitar, a seu critério, a participação gratuita em tais eventos, em substituição à participação nos eventos nacionais.

As despesas de deslocamento e hospedagem necessárias à participação dos usuários licenciados nos eventos serão de responsabilidade da CONTRATANTE.

5.3 Especificações Técnicas comuns para todos os itens do Projeto Básico.

Todos os usuários das assinaturas poderão, a qualquer momento, ser substituídos ao longo do período de execução do contrato, por intermédio do Administrador.

As informações disponíveis aos usuários da assinatura Atuação Estratégica devem incluir o conteúdo das bases de conhecimento e documentos específicos para o nível estratégico, mais o conteúdo da base de conhecimento e documentos do nível Atuação Gerencial.

O conteúdo da base de conhecimento e documentos específicos para o nível estratégico deve incluir pelo menos as seguintes áreas:

- Análises estratégicas de mercado;

- Diagnósticos de fornecedores;

- Estratégias de TIC por segmento de atuação;

- Planejamento estratégico de TIC;

- Estratégias de alinhamento de TIC com negócios;

- Aconselhamento por Analistas (Atuação Estratégica).

Entende-se por analistas os profissionais da CONTRATADA que geram a base de conhecimento, sendo os autores dos documentos nela armazenados.

Os serviços de aconselhamento para a Atuação Estratégica deverão contemplar a possibilidade de realizar reuniões por meio de telefone ou videoconferência e contatar, via correio eletrônico (e-mail) os analistas, com o intuito de solicitar esclarecimentos específicos sobre assuntos relacionados à base de conhecimento, podendo tais consultas abranger os aspectos estratégico, tático e operacional de Tecnologia da Informação.

Os serviços de aconselhamento para a Atuação Estratégica devem oferecer apoio, inclusive, na obtenção de respostas a questões onde práticas padronizadas da indústria ainda não foram definidas.

Cada interação por telefone com os analistas não excederá a 30 (trinta) minutos de duração, e deverá ocorrer durante o horário de expediente do PJMT.

Não haverá limite no número de acessos aos analistas nem de pedidos de esclarecimentos, ou na quantidade de conhecimento acessado e transferido para os usuários licenciados.

Participação em eventos (Atuação Estratégica)

A CONTRATADA permitirá o acesso a fóruns de debate e encontros similares, destinados exclusivamente a gestores de nível estratégico que sejam usuários dos serviços em questão, aos usuários licenciados, sem qualquer ônus adicional ao PJMT.

Caso a CONTRATADA promova eventos da mesma natureza em outros países, o PJMT poderá solicitar, a seu critério, a participação gratuita em tais eventos, em substituição à participação nos eventos nacionais.

As despesas de deslocamento e hospedagem necessárias à participação dos usuários licenciados nos eventos será de responsabilidade do PJMT.

APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO.

Cuiabá, 18 de junho de 2021

Said Ahmad Karfan Neto Integrante Demandante	Francisco José Carvalho Marcílio Integrante Técnico	Marco Antonio Molina Parada Integrante Administrativo

Francisco José Carvalho Marcílio Integrante Demandante Substituto	Renata Guimarães Bueno Pereira Integrante Técnico Substituto	Anderson Domingues Augusto Integrante Administrativo Substituto

Anexo A

TERMO DE SIGILO E INVIOLABILIDADE

Contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação.

MODELO I - TERMO DE SIGILO E INVIOLABILIDADE

Este acordo sobre informações confidenciais é celebrado entre a empresa ....................., entidade de direito privado sediada na ............................, inscrita no CNPJ/MF sob nº. ........................ e com Inscrição Estadual nº ......................., doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato na forma do seu Estatuto Social, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA, órgão público do Poder Judiciário Estadual, sediado em Cuiabá, MT, Centro Político Administrativo, Rua C, S/N - CEP 78049-926, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.535.606/0001-10, doravante denominado “TJMT”.

FUNDAMENTOS

A CONTRATADA e o TJMT mantém relacionamento de prestação de serviços por força do Contrato TJMT nº ....../........, firmado em ..... de ............... de ......, e para que a CONTRATADA possa realizar atividades nas dependências do TJMT é necessário e desejável que este revele à CONTRATADA, sob forma escrita, verbal ou qualquer outra forma tangível, certas informações proprietárias e confidenciais relativas aos seus processos de trabalho.

As INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS do TJMT definidas no item ‘1’ são proprietárias e confidenciais, e só estão sendo reveladas à CONTRATADA em razão da realização dos serviços previstos no contrato acima referido, e por nenhuma outra razão, não desejando o TJMT transmitir à CONTRATADA qualquer interesse ou direito de propriedade intelectual, nem tornar tais INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS públicas ou de conhecimento comum.

TERMOS E CONDIÇÕES

1. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

Para os propósitos do contrato e deste Termo de Confidencialidade, o termo “INFORMAÇÕES

CONFIDENCIAIS” irá significar quaisquer informações e dados de natureza confidencial que venham a ser revelados em decorrência da execução do Contrato TJMT nº ...../........., inclusive, mas sem se limitar a, segredos institucionais, informações técnicas e relativas a desenvolvimento, estratégias, operações, desempenho, tecnologia, negócios e processos, técnicas de programação de computador, e outras informações proprietárias designadas como tais, ou assim subentendidas, pelas PARTES, sejam elas apresentadas na forma escrita, oral, gráfica, eletrônica ou por outro meio qualquer de registro. O termo “INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS” irá incluir quaisquer amostras, modelos ou protótipos, ou partes destes.

2. SIGILO

2.1 A CONTRATADA pactua que todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS serão mantidas no mais estrito sigilo. A CONTRATADA se compromete a não copiar, não usar em seu próprio benefício, nem revelar ou mostrar a terceiros, nem publicar tais informações, no território brasileiro ou no exterior, persistindo a obrigação de sigilo por tempo indeterminado após o encerramento do que originou o presente termo.

2.2 Só os representantes da CONTRATADA cuja avaliação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS seja necessária e apropriada para os propósitos especificados da execução do contrato terão acesso às INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. As INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS serão usadas pela CONTRATADA somente para os propósitos limitados estabelecidos na execução do contrato.

2.3 Com respeito aos sócios, diretores, empregados, agentes e representantes da CONTRATADA e outras pessoas que necessitem ter acesso às INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, a CONTRATADA pactua obter de todas essas pessoas um Acordo de Sigilo obrigando-as a respeitar os mesmos pactos de sigilo aqui contidos.

2.4 Todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS de posse da CONTRATADA e sob seu controle deverão ser guardadas e mantidas a salvo num lugar seguro, com proteção adequada para assegurar que nenhuma pessoa não autorizada tenha acesso a essas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.

2.5 A CONTRATADA concorda em notificar imediatamente o TJMT, por escrito, qualquer utilização indevida, revelação não autorizada, esbulho ou apropriação indébita das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que lhe forem reveladas, ou qualquer violação do contrato que chegue ao seu conhecimento.

3. PROPRIEDADE

3.1 Todos os materiais, inclusive, mas sem limitações a: documentos, desenhos, modelos, protótipos, dispositivos, esboços, projetos, listas de componentes, programas de computador, mapas, propostas, informações financeiras ou comerciais, e dados (juntamente com quaisquer meios de suporte, p. ex.: discos, fitas), fornecidos pelo TJMT à CONTRATADA, permanecerão sendo de propriedade do TJMT.

3.2 Todas as anotações, juntamente com quaisquer análises, compilações, estudos ou outros documentos elaborados pela CONTRATADA ou por seus representantes, que contenham ou reflitam de outra maneira as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, reveladas pelo TJMT, serão também consideradas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, e serão havidas como de propriedade da CONTRATADA somente naquilo que não conflitar com direitos preexistentes do TJMT.

4. LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS

4.1 A CONTRATADA concorda que não adquire qualquer título, posse, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos para usar, vender, explorar, copiar ou desenvolver mais qualquer INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, em razão da execução do contrato. Caso as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS sejam ou venham a ser objeto de requerimento de patente, patente, requerimento de direito autoral, ou direito autoral, a CONTRATADA concorda e entende que o TJMT terá todos os direitos e socorros legais disponíveis como resultado dos referidos requerimentos de patente, patentes, requerimentos de direito autoral, ou direitos autorais, e que a revelação de tais INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS à CONTRATADA não afeta de maneira alguma esses direitos e socorros.

4.2 A CONTRATADA entende que a revelação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS aqui

prevista tem bases não-exclusivas, e que o TJMT poderá, a qualquer tempo, e sem limitações, revelar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS de sua propriedade a outros, sob obrigações de sigilo similares àquelas previstas em contrato.

4.3 Nada neste instrumento irá obrigar o TJMT a revelar à CONTRATADA qualquer informação

em particular.

4.4 O nome, a marca e a logomarca da CONTRATADA são de sua propriedade exclusiva e encontram-se devidamente registrados junto aos órgãos competentes e protegidos pelas leis de propriedade intelectual, de modo que o presente instrumento não confere ao TJMT qualquer direito, direto ou indireto, sobre o nome, a marca e a logomarca pertencentes à CONTRATADA, sendo vedada qualquer forma de utilização, exploração, reprodução e/ou veiculação destes, em conexão ou não com o objeto deste instrumento, sem a autorização prévia e expressa da CONTRATADA.

5. NÃO-REVELAÇÃO

5.1 Tanto a CONTRATADA como seus respectivos representantes, funcionários, agentes e terceiros, direta ou indiretamente relacionados, na forma dos Acordos de Sigilo assinados, concordam que durante o período de vigência do Contrato TJMT nº. ...../......, e após o seu encerramento será mantida, por prazo indeterminado, a proibição de revelação e de uso em benefício próprio ou de terceiros das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.

5.2 As restrições estabelecidas no item 5.1 não se aplicarão a quaisquer informações, dados ou outros materiais cedidos, na medida em que existir, ou vier a existir, qualquer uma das condições seguintes:

Fossem previamente conhecidas pela CONTRATADA, livre de qualquer obrigação de mantê-las confidenciais conforme demonstrado pelos seus registros escritos, desde que ele não tenha recebido tais informações, direta ou indiretamente, do TJMT;

Sejam ou se tornem de domínio público, por revelação que não seja desautorizada;

Sejam obtidas independentemente pela CONTRATADA sem conhecimento das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, conforme demonstrado pelos seus registros escritos, desde que tais informações, ou informações correlatas, não tenham sido antecipadas em processo de patentes previamente publicados, de titularidade do TJMT;

Sejam reveladas a terceiros, sem restrições, pelo TJMT; ou

Sejam recebidas legalmente pela CONTRATADA de uma terceira parte cuja revelação não tenha violado qualquer sigilo ou outra obrigação legal; ou

Que venham a ser tornadas públicas por ação ou omissão não atribuível à CONTRATADA.

5.3 As INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS não serão consideradas pertencentes ao domínio público simplesmente por estarem parcialmente incorporadas a descobertas em geral, ou porque características individuais suas, componentes seus ou combinações disso sejam agora ou venham a ser conhecidos pelo público.

6. DEVOLUÇÃO DA INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

6.1 Quando do encerramento do presente contrato e/ou das relações de negócios entre a CONTRATADA e o TJMT, ou mais cedo, de comum acordo entre as PARTES, a CONTRATADA deverá entregar em até 15 (quinze) dias ao TJMT, ou a quem ele designar, toda e qualquer INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL em sua posse ou sob seu controle, exceto se o TJMT, por intermédio de prévia permissão por escrito, tenha concordado em que a informação seja retida pela CONTRATADA.

6.2 A CONTRATADA irá se certificar de que todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS e

cópias, ou extrações destas, tenham sido devolvidas ao TJMT, ou a quem ela designar, bem como que sejam destruídas, de maneira irrecuperável, todas as cópias instaladas na memória de seus equipamentos ou em qualquer outro tipo de suporte, inclusive as cópias de segurança (backup).

REVELAÇÃO ORDENADA EM JUÍZO

A CONTRATADA não será responsável pela revelação de INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS caso esta seja feita em resposta a ordem judicial, contanto que seja dada notificação ao TJMT, tão logo tal ordem seja recebida, para que este possa buscar uma medida protetora, caso seja adequado.

8. ACORDO DE OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES

Este Termo de Confidencialidade terá caráter obrigatório e deverá vigorar em benefício das PARTES aqui signatárias, de seus herdeiros, administradores, sucessores e depositários.

9. DA VIGÊNCIA

9.1 Este Termo de Confidencialidade se efetivará a partir da data da assinatura do Contrato de prestação ao que está vinculado e terminará com a cessação da prestação dos serviços, ressalvados os efeitos da vedação contida no item 5 do presente ajuste.

9.2 O encerramento deste Termo não eximirá a CONTRATADA de cumprir com as obrigações e responsabilidades assumidas durante sua vigência.

10. FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este Termo de Confidencialidade, as PARTES elegem o Foro de Cuiabá, MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assim, justas e contratadas, as PARTES assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

Anexo B

CÓDIGO APLIC -TCE

Contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação.

O código APLIC para a contratação corresponde:

Serviço de Aconselhamento Imparcial
LOTE	Item	Descrição	Código Aplic
LOTE ÚNICO	1	Gartner Executive Program Leadership Team - Leader	00059289
2	Gartner Executive Program Leadership Team – IT Executive Member	00059289
3	Gartner Executive Program Leadership Team – Delegate	00059290
4	Ticket de conferência - Summit	00059291
5	Ticket de conferência - Symposium IT/Xpo	00059292

Anexo C

ORÇAMENTOS

Contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação.

ESTIMATIVA DE PREÇOS PARA O PROJETO SERVIÇOS DE PESQUISA E ACONSELHAMENTO IMPARCIAL EM TIC
Grupo	Item	Descrição	Qtde.	Vigência	Proposta Gartner TJMT	Valor Unitário	Valor Total	Valor Total
Mensal	Anual	24 meses
1	1	Gartner Executive Program Leadership Team - Leader	2	24 meses	R$ 24.100,00	R$ 48.200,00	R$ 578.400,00	R$ 1.156.800,00
2	Gartner Executive Program Leadership Team -IT Executive Member	1	R$ 24.100,00	R$ 24.100,00	R$ 289.200,00	R$ 578.400,00
3	Gartner Executive Program Leadership Team - Delegate	1	R$ 12.544,00	R$ 12.544,00	R$ 150.528,00	R$ 301.056,00
4	Ticket de conferência - Summit	4	R$ 3.950,00	-	R$ 15.800,00	R$ 31.600,00
5	Ticket de conferência - Symposium IT/Xpo	4	R$ 4.890,00	-	R$ 19.560,00	R$ 39.120,00
VALOR TOTAL - 24 (VINTE E QUATRO) MESES	R$ 2.106.976,00

Os valores detalhados se encontram no Anexo E do Estudo Preliminar desta contratação.

Anexo D

DECLARAÇÃO DE EMPREGO DE MENORES

Contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação.

Anexo E

DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO

Contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação.

Anexo f

DOCUMENTAÇÃO JURÍDICO FISCAL DA EMPRESA

Contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação.