1. OBJETO
“15º Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, que será realizado de 16 a 19/03/2020, na cidade de Foz do Iguaçu-PR.

2. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2015 a 2020.
       
2.1 – Projeto: 1.2. - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE DA 1ª E 2ª INSTÂNCIAS DE ACORDO COM A MATRIZ DE COMPETÊNCIAS”.
2.1.1 – Objetivo: Implementar de forma efetiva a política de capacitação permanente da 1ª e 2ª Instâncias, considerando as competências organizacionais, profissionais e pessoais, mapeadas na matriz de competência do PJMT.
2.1.2 – Benefícios: Aprimoramento do conhecimento técnico e gerencial dos servidores e magistrados do Poder Judiciário; aplicação dos recursos de capacitação alinhados à estratégia do PJMT. 

3. JUSTIFICATIVA 

A busca por conhecimento e capacitação na Administração Pública tem sido constante, principalmente por agentes que atuam na área de Licitações, como os pregoeiros e equipe de apoio.
Com o reconhecimento e a satisfação de realizar o maior evento de capacitação em Pregão do país, o Congresso Brasileiro de Pregoeiros, o Instituto Negócios Públicos preparou uma semana de estudos avançados sobre o tema.
Com profissionais renomados e preparados, esta semana trará de forma dinâmica e aprofundada, a informação, o conhecimento, a ciência doutrinária e jurisprudencial mais diligente e atual sobre o Pregão e seus principais entendimentos.
O 15º Congresso Brasileiro de Pregoeirostem como escopo a capacitação em prol do melhoramento das atividades públicas para tomar as decisões mais importantes com clareza, responsabilidade e transparência.
É salutar que o aperfeiçoamento e aprimoramento profissional, sobretudo no âmbito do serviço público, devem ser tratados como matéria prioritária, uma vez que a capacitação dos servidores resulta em uma contraprestação eficiente e de maior qualidade à sociedade.
A formação de cidadãos e profissionais responsáveis tem origem no processo educacional. Ao longo do tempo, o indivíduo segue suas aspirações profissionais e, para se destacar, precisa de reciclagem e aprimoramento constante.
À Administração Pública, em razão da sua natureza, cumpre observar a relevância do desempenho de suas atribuições de maneira satisfatória e, acima de tudo, prezando pela qualidade. Em assim sendo, considerando que o servidor público é sua materialização, o indivíduo que pela força de seu trabalho, movimenta a máquina pública, a capacitação deve ser contínua. 
A capacitação desses agentes é, inclusive, obrigação prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), cujo artigo 51 prevê:
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. (o grifo não consta no original)

A capacitação, também, tem destaque no Decreto 10.024/2019, cujo o § 3º do artigo 16 prevê:
§ 3º  Os órgãos e as entidades de que trata o § 1º do art. 1º  estabelecerão planos de capacitação que contenham iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a serem implementadas com base em gestão por competências.

Nesse sentido, Marçal Justen Filho afirma que “o agente que não está técnica, cientifica e profissionalmente habilitado para emitir juízo acerca de certo assunto não pode integrar comissão de licitação que tenha atribuição de apreciar propostas naquela área” .
Ainda em relação à importância da capacitação dos agentes de compras públicas, o Tribunal de Contas da União, por meio do Processo 015.237/2005-9, decidiu:
(...) adote medidas com vistas à capacitação de servidores para exercer atribuições relacionadas à condução dos processos de licitação da unidade, dotando-lhes do instrumental necessário que lhes permitam confeccionar os editais, de modo que se desencadeie o processo pertinente à contratação de serviços de telefone com observância da Lei 8.666/93.

Do mesmo modo, o TCU, por meio do processo TC 010.029/2005-3, orientou que:
(...) invista em treinamento dos servidores que lidam com as licitações, de forma a evitar as falhas apuradas no relatório de auditoria da CGH, como por exemplo abertura de propostas sem transcurso do prazo legal para recursos contra o julgamento da fase de habilitação, em desrespeito ao art. 43, inc. III, da Lei 8.666/93.
Desta forma, visando colaborar com o desenvolvimento das compras públicas no Brasil, a NP Eventos, empresa pertencente ao Grupo Negócios Públicos que há quase 20 anos é reconhecido pela solidez e qualidade dos seus serviços, colecionando em sua história a realização de grandes eventos, congressos, cursos e treinamentos direcionados ao aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos atuantes na área de licitações e gestão de contratos desenvolvidos pela Administração Pública, realiza anualmente o  Congresso Brasileiro de Pregoeiros.
Referido congresso, atualmente em sua 15ª edição, visa, por meio de temas atuais, professores experientes e renomados, propiciar a qualificação dos servidores públicos que atuam nas licitações públicas. A semana trará de forma dinâmica e aprofundada, a informação, o conhecimento, a ciência doutrinária e jurisprudencial mais diligente e atual sobre o Pregão e seus principais entendimentos.
Assim, se a necessidade de capacitação é, inclusive, obrigatoriedade prevista em lei, cabe aos servidores buscar ferramentas que contribuam para seu aprimoramento profissional. Ademais, é compromisso dos próprios órgãos e entidades administrativas investirem na capacitação dos seus gestores.
Além da excelência em conteúdo, o evento conta com metodologia e material de apoio exclusivos, os quais, aliados ao uso de recursos tecnológicos, contribuem para a interatividade e aproveitamento dos temas abordados.

4. OBJETIVOS 
4.1. OBJETIVO GERAL

Com o aumento da percepção da relevância das licitações no âmbito do Poder Judiciário e as alterações legislativas referentes às aquisições e contratações públicas, bem como com a necessidade de atualização constante e troca de experiências, é premente a necessidade de capacitação dos servidores deste Sodalício. Assim, a participação neste evento tem como objetivo capacitar os servidores: 

1. Fernando Davoli Batista: Analista Judiciária, designado Gerente de Licitações, matrícula 35694.
2. Etelvino Alves dos Santos Neto: Técnico Judiciário, designado Pregoeiro Oficial, matrícula 5538. 
3. Delson Vergilio da Silva: Técnico Judiciário, designado Pregoeiro Oficial, matrícula 8176.  
4. Luís Paulo Delorme — Analista Judiciário, designado membro da CPL, matrícula: 32533.
5. Gislene Gomes Dos Anjos:  Assessora da Coordenadoria Administrativa, designada membro da CPL, matrícula 11673. (Vaga contemplada no percentual de 30% Provimento 14/2014/CM )
6. Elis Corrêa Medeiros: Assessora da Presidência, designada membro da CPL, matrícula 11832. (Vaga contemplada pela cortesia concedida, conforme observação na proposta).

4.2. OBJETIVO ESPECÍFICO

Difundir e atualizar os conhecimentos necessários à realização da licitação pela modalidade de pregão, com debates e discussões sobre o dia a dia das licitações, que terão como foco principal auxiliar o servidor público na tomada de decisões, com ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à legislação e às normas aplicáveis.

5. PÚBLICO ALVO

Pregoeiros e equipes de apoio, presidentes e membros de comissões de licitação, assessores jurídicos , ordenadores de despesa, fiscais e gestores de contrato, autoridades superiores, servidores integrantes do controle interno e de tribunais de contas e agentes públicos em geral que atuam, direta ou indiretamente, na área de licitações e contratos administrativos.

6. CARGA HORÁRIA

26 (vinte e seis) horas.

7. LOCAL DO EVENTO

Hotel Mabu Thermas Grand Resort – Telefone (reservas): 4020-4100 / 0800-41-7040. Avenida das Cataratas, 3175 – Vila Yolanda - Foz do Iguaçu/PR.
http://www.hoteismabu.com.br/

8. PALESTRANTES CONVIDADOS

A descrição das qualificações dos palestrantes segue junto com a proposta/conteúdo programático.

•	ANDERSON PEDRA
•	Min. BENJAMIN ZYMLER
•	CLÁUDIO SARIAN
•	 DAWISON BARCELOS
•	 EDGAR GUIMARÃES
•	FELIPE BOSELLI
•	 JOEL DE MENEZES NIEBUHR
•	KARINE MACHADO
•	LARISSA PANKO
•	PAULO RUI BARBOSA
•	PAULO TEIXEIRA
•	RADUAN MELO
•	RENATO FENILI
•	RODRIGO PIRONTI
•	RONNY CHARLES
•	 SIMONE ZANOTELLO
•	TATIANA CAMARÃO
•	VICTOR AMORIM

9. PAGAMENTO

O pagamento/empenho da inscrição deverá ser efetuado em nome do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública – INP Ltda, inscrita no CNPJ nº. 10.498.974/0002-81, IE - Isenta, estabelecida na na Av. José Maria de Brito, 1707 - Jardim das Nações, Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.864-320, devendo o pagamento ser efetuado através da seguinte conta: Banco do Brasil: Ag.: 1622-5 / CC: 20.504-4.

10. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O Conteúdo Programático segue Anexo .

11. INVESTIMENTO

Quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais (R$4.385,00) por participante, com o desconto do valor de R$ 3.810,00, valor esse no qual estão incluídos a inscrição no evento, jantar de abertura, 03 (três) almoços, 06 (seis) coffee-breaks, material de apoio, certificado registrado em cartório e apostila com conteúdo exclusivo do evento.
PROPOSTA REFERENTE A 5 INSCRIÇÕES PAGANTES MAIS UMA INSCRIÇÃO CORTESIA QUE TOTALIZA 6 INSCRITOS.

11.1. TABELA DOS VALORES A SEREM INVESTIDOS 
Servidor	Inscrição	Passagem aérea	Diária R$	
Fernando Davoli Batista, Gerente de Licitações. 
Matrícula 35694	R$ 4.385,00	
CBA – FOZ DO IGUAÇU – CBA
R$	R$	
Etelvino Alves dos Santos Neto
Pregoeiro Oficial
Matrícula 5538
	R$ 4.385,00	
CBA – FOZ DO IGUAÇU – CBA
R$	R$	
Delson Vergilio da Silva 
Pregoeiro Oficial
Matrícula 8176
	R$ 4.385,00	
CBA – FOZ DO IGUAÇU – CBA
R$	R$	
Luís Paulo Delorme 
Membro CPL
Matrícula 32533	R$ 4.385,00	
CBA – FOZ DO IGUAÇU – CBA
R$	R$	
Gislene Gomes Dos Anjos 
Membro de CPL
Matrícula 11673	R$ 4.385,00	
CBA – FOZ DO IGUAÇU – CBA
R$		
Elis Corrêa Medeiros 
 Membro CPL 
Matrícula 11832.	R$ 4.385,00 ( desconto R$ 3.810,00)	CBA – FOZ DO IGUAÇU – CBA
R$		
TOTAL PARCIAL	26.310,00	R$	R$	
DESCONTO	3.810,00	R$	R$	
TOTAL GERAL	R$ 22.500,00 + Passagens + Diárias	

11.2. Código do APLIC – 381109-3
12. PRAZO DE EXECUÇÃO
“15º Congresso Brasileiro de Pregoeiros - 2020”, que será realizado de 16 a 19/03/2020, na cidade de FOZ DO IGUAÇU - PR.
Horário: 1º dia: início às 15h00; demais dias: 08h00. 
Carga Horária: vinte e seis (26) horas. 
Local: Hotel Mabu Thermas Grand Resort – Telefone (reservas): 4020-4100 / 0800-41-7040. Avenida das Cataratas, 3175 – Vila Yolanda - Foz do Iguaçu/PR. http://www.hoteismabu.com.br/
Empresa contratada: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ 10.498.974/0001-09.
Informações e Inscrições: Jessica Fabri – Executiva de Eventos - fone [41] 3778-1714 / Email:    jessica.fabri@negociospublicos.com.br

13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
	     
Os recursos orçamentários para custear esta contratação correrão por conta de recursos provenientes do FUNAJURIS.

14. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

14.1. Habilitação jurídica – artigo 28 da Lei n.8.666/93

a) Para empresário individual: registro comercial.
b) Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na Junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial.
 c) Contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial.
d) Cópia do CPF e documento de identificação com foto recente do proprietário, diretores ou sócios.
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

14.2. Regularidade fiscal 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentro do prazo de validade;
d) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) específica para participar de licitações expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário, se assim o exigir;
g) Certidão negativa trabalhista CNDT.

14.3. Documentos referentes à qualificação econômica e financeira
Certidão de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante.

15. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

O curso será avaliado pelos servidores participantes, por meio de uma ficha de avaliação que a Escola dos Servidores do Poder Judiciário disponibilizará após o evento. O objeto da contratação será considerado executado depois de cumpridas as exigências especificadas pela empresa de acordo com a proposta encaminhada e depois de cumprido o conteúdo programático.
Se acaso for insatisfatória a avaliação feita pelos participantes, será lavrada notificação na qual constatarão as desconformidades, sendo fixada à contratada prazo para execução do objeto contratado, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.
Caso a execução do objeto contratado não ocorra nas datas avençadas e no prazo determinado, estará a contratada incorrendo em atraso e sujeita à aplicação das sanções estipuladas na Lei nº 8.666/93.

16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cumprir fielmente o cronograma apresentado na divulgação do curso/evento. 
Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao CONTRATANTE todos os direitos inerentes à qualidade de "consumidor", decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. 
Apresentar juntamente com a nota fiscal os documentos comprobatórios de regularidade fiscal.
Realizar o congresso, conforme o conteúdo programático proposto, acompanhado de material didático. 
Emitir certificado aos participantes, após atestada a presença e o aproveitamento mínimo necessário. 
Realizar as atividades necessárias à execução do objeto deste contrato, observando a metodologia e o prazo previamente estabelecido. Arcar com o ônus de todas as obrigações tributárias e previdenciárias incidentes, e com o custo do material didático necessário à fiel execução do objeto deste termo de referência.

17. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento do FUNAJURIS, com o devido ATESTO no verso da nota fiscal, após a realização do evento.
Fiscalizar a execução deste Contrato.
Enviar em tempo hábil a inscrição dos participantes.
Elaborar ficha de avaliação para fins de recebimento definitivo do objeto.
Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93. 
Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. 

18. SANÇÕES 
 Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.666/93, fica a CONTRATADA sujeita a multa de 0,5% (meio por cento) por dia sobre a parcela efetivamente em atraso, por dia de atraso, na execução do presente Contrato, até o limite de 10% (dez por cento). 
Em função da natureza da infração, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93.
 A penalidade de multa prevista no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, será de 20% (vinte por cento) sobre a parcela efetivamente inadimplida.
 Se o valor das multas previstas não for pago ou depositado, ele poderá ser descontado da garantia ou dos créditos que a CONTRATADA porventura possuir.
 Caso não ocorra o pagamento e não seja possível efetuar o desconto da garantia ou do crédito, o valor será encaminhado para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
Dependendo da situação, poderá haver cumulação das multas previstas nos artigos 86 e 87, II, da Lei n. 8.666/93.

19. FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da presente contratação será exercida pelo servidor Fernando Davoli Batista, matrícula 35694, e fiscal substituto, o servidor Etelvino Alves dos Santos Neto, matrícula 5538.

20. CONCLUSÃO 

Por todo o exposto, s.m.j., que a solicitação seja acolhida destacando-se que a contratação das vagas solicitadas para participação no referido evento poderá, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação.

Assinatura digital
Fernando Davoli Batista
Fiscal

Assinatura digital
Etelvino Alves dos Santos Neto 
Fiscal Substituto