PROJETO BÁSICO nº 02/2021-CCI
Aquisição de vagas para participar do "VIII ENOP – ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA".

Sumário
1	OBJETO
2	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO
3	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
4	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
5	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR4
6	JUSTIFICATIVA DO PREÇO5
7	ETAPAS DE EXECUÇÃO DO CURSO5
8	CRONOGRAMA DO PROJETO
9     MATERIAL TÉCNICO E DE APOIO
10	DOS PREÇOS PROPOSTOS PELA CONTRATADA
11	DOS PREÇOS PARA OS ÓRGÃOS CONTRATANTES
12	HORÁRIO E LOCAL DOS CURSOS12
13   OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.....................................................................12
14	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE13
15	MEDIDAS ACAUTELADORAS13
16	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17	DA EVENTUAL RESCISÃO4
18	FISCAL4
19	DO FORO4
20	DISPOSIÇÕES GERAIS
21   CÓDIGO APLIC......................................................................................................15

PROJETO BÁSICO

1.	OBJETO

1.1.	Aquisição de 05 (cinco) vagas para participação de servidores do Poder Judiciário no "VIII ENOP – ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA", a ser realizado na versão online – ao vivo nos dias 27, 28, 29 e 30 de setembro de 2021, no período da manhã das 08h:30 às 12h e a tarde entre 13h:30 às 17h:30, conforme descrição abaixo.

Item	Descrição	Carga Horária	

01	VIII ENOP – ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA	
32 horas	

1.2.	Esta contratação está sendo solicitada pela Coordenadoria de Controle Interno, Simone Borges da Silva, CPF nº 429.911.531-72, responsável pela elaboração deste Projeto Básico, bem como pelo Departamento de Obras. E-mail: auditoria@tjtmt.jus.br e simone.silva@tjmt.jus.br. Telefone: 65-3617-3810/3804.

2.	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO

2.1.	O presente projeto visa à aquisição de vagas para participação no VIII ENOP – Encontro Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia a ser realizado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.

2.2.	Trata-se de um seminário voltado especificamente para as áreas de Auditoria e Infraestrutura/Obras, onde serão tratados temas de alta relevância envolvendo Obras Públicas e Serviços de Engenharia na Administração Pública.

2.3.	O referido curso irá aprimorar a competência dos auditores e gestores do setor público em relação a obras públicas e serviços de engenharia, tendo como finalidade maior a melhoria da qualidade da prestação do serviço público. 
	
3.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A aquisição de vagas no referido curso para os seguintes servidores lotados da Coordenadoria de Controle Interno e no Departamento de Obras: Alan Dellon Nery Souza – matrícula 34416, Sérgio Nita – matrícula 6139, Carmen Vivian Jabra A. Pinto Costa Salla – matrícula 6524, Filipe Augusto Tavares, matrícula 34143 e Augusto Cesar de Magalhães Junior, matrícula 34191, se faz necessária por ser o instrumento primordial de trabalho da Coordenadoria de Controle Interno para o cumprimento do Plano Anual de Auditoria Interna-2021, nos moldes estabelecidos pelas Resoluções nº 308/2020 e nº 309/2020 do CNJ, bem como as atividades desenvolvidas no Departamento de Obras.

3.2.	O curso proporcionará aos participantes competências e habilidades para realização de auditorias, fiscalização e gestão de obras, com palestras, oficinas e debates abordando os principais procedimentos e boas práticas a serem observadas nas contratações governamentais de obras públicas.

3.3.	A justificativa se encontra alinhada com os objetivos estratégicos da instituição, bem como às diretrizes e metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

4.	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

4.1. A indicação do referido curso atende ao requisito da inexigibilidade de licitação, considerando que os profissionais instrutores do curso em questão são considerados notoriamente especializados, em face de sua formação técnica, experiência profissional e capacidade intelectual no campo de sua especialidade, demonstrada através da análise curricular. 

4.2. Justifica-se a contratação direta da empresa, por possuir em seu corpo de professores profissionais especialistas capazes de conduzir curso de treinamento ou capacitação por preencher os requisitos exigidos pela Lei, quais sejam: serviço técnico especializado previsto no artigo 13 da Lei no 8.666/1993, de natureza singular e executado por profissionais de notória especialização.

4.3. Considerando o conteúdo completo, a carga horária diferenciada e apropriada, bem como os professores capacitados e especialistas em suas respectivas áreas de atuação, entende-se pela configuração de hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 25, inc. II, da Lei 8.666/93.

5.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

5.1.	O Encontro Nacional é um evento de importância singular, realizado pela Empresa CON TREINAMENTOS - CNPJ nº 22.965.437/0001-00.

5.2.	Os instrutores contam com experiências profissionais, especialidades em diversas áreas e atuam aliando teoria e prática, sempre observando a legislação vigente e a jurisprudência dominante, o que lhes permite falar com propriedade sobre os respectivos temas e atender aos diversos questionamentos formulados pelos participantes.

5.3.	Especificamente quanto à equipe que compõe o corpo técnico de professores da Con Treinamentos, destaca-se especialistas, mestres e doutores com expertise nos temas ministrados, refletindo e atestando o mérito e as competências exigidas no § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.666/93. No caso, o evento será uma edição especial online, com coordenação técnica pelo palestrante André Baeta, auditor do TCU junto ao Ministro da Infraestrutura - TARCÍSIO GOMES e ao Ministro do TCU - BENJAMIN ZYMLER.

6.	JUSTIFICATIVA DO PREÇO

6.1.	 No presente processo, os preços variam conforme a quantidade de vagas– uma vaga R$ 2.990,00,00 (dois mil novecentos e noventa reais). Contudo, na aquisição de 05 (cinco) vagas (R$ 14.950,00 - quatorze mil, novecentos e cinquenta reais) é concedido desconto de R$ 4.975,00 (quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais), perfazendo o total de R$ 9.975,00 (nove mil, novecentos e setenta e cinco reais) por cinco vagas, o que demonstra não só a razoabilidade do preço, mas também sua vantajosidade.

6.2.	Além disso, é importante registrar que se trata de um Curso técnico específico em Obras Públicas e Serviços de Engenharia na Administração Pública, que visa atender as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e sendo realizado no formato online não trará outras despesas para este Tribunal de Justiça. O preço praticado para participação neste evento é o mesmo para qualquer participante sendo ofertado o mesmo preço por inscrição individual ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá em julho de 2021 e à Superintendência Regional no Estado do Maranhão em setembro de 2020, conforme Notas de Empenho anexadas ao presente Projeto Básico.

6.3.	Vê-se, portanto, que não só o preço é adequado, como esta sistemática de contratação é extremamente vantajosa para a Administração, considerando não só os reduzidos valores envolvidos, mas principalmente a criação da oportunidade de capacitação, propiciando aperfeiçoamento dos conhecimentos em obras públicas e serviços de engenharia.

7.	ETAPAS DE EXECUÇÃO DO CURSO

7.1. PROGRAMAÇÃO 

Dia 27 de setembro de 2021 	
Abertura Oﬁcial do Congresso: André P. Baeta, auditor do TCU – Coordenador Técnico do VIII ENOP.
Palestra 1: “O Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos em virtude dos Aumentos nos custos dos insumos: Qual o tratamento a ser conferido diante do descompasso entre os índices de reajuste contratual e a elevação dos gastos do construtor na execução de obras públicas?”
Especialista: Benjamin Zymler, Ministro do TCU.

Palestra 2: O uso do Sistema de Registro de Preços para Obras e Serviços de  Engenharia
O uso do SRP para obras e serviços de engenharia na lei das estatais.
•	Conceituação e diferenciação de obra e serviço de engenharia na nova lei de licitações;
•	Obras e serviços de engenharia “comuns” e “não comuns”;
•	Regras sobre o sistema de registro de preços na nova lei de licitações;
•	Pontos a serem observados: padronização do objeto; adjudicação por lote ou por   item; preços que sofrem variações sazonais ou por localidade;
•	É possível utilizar o SRP quando se está prevendo uma única contratação? Ou em objetos que não possam ser parcelados ou dissociados uns dos outros?
•	É obrigatório motivar a previsão editalícia de admitir adesões por caronas?
•	Problemas frequentemente observados no uso de atas de registro de preços para a contratação de serviços de engenharia e obras;
•	O uso de atas como contrato guarda-chuva, com objeto indeﬁnido.
Especialista: André P. Baeta, auditor do TCU.

Palestra 3: O que tem dado certo ou errado na licitação de obras com o uso da Lei das Estatais?
•	Comparação da Lei 13.303/16 com a Lei 8.666 e a Lei 10.520;
•	As situações em que a lei das estatais se omite: sigo a Lei 8.666/93 ou tenho  liberdade de inovar?
•	Superfaturamento e sobrepreço – quais os cuidados a serem tomados, seja na elaboração do edital ou nas decisões tomadas pela comissão de licitações, para proteger os ﬁscais de contrato?
•	Orçamento de referência – vantagens e desvantagens na decisão de tornar o orçamento sigiloso;
•	Contratação integrada e semi-integrada – o que difere do Regime Diferenciado de Contratações? Qual o melhor modelo de medição?
•	Anteprojeto – até que ponto se deve avançar na qualidade e quantidade de informações do anteprojeto, e suas implicações na elaboração da matriz de riscos e gestão do contrato;
•	Projeto básico x projeto executivo – qual a diferença entre a deﬁnição técnica e legal, e as informações que devem constar no projeto? Qual o nível de responsabilidade de quem analisa e quem a prova o projeto;
•	Matriz de riscos – com o elaborar uma matriz que deﬁna de forma adequada a  alocação de riscos? Quais os impacts de uma alocação de riscos desbalanceada?
•	Qual o impacto na elaboração do orçamento de referência e das propostas?
•	Rito licitatório – o que muda em relação à Lei 8.666/93? Por que a inversão de fases  e o que é vício sanável?
•	O que são modos de disputa aberto, fechado e combinado? Qual o melhor modo de disputa para cada situação?
•	Vícios que podem ou não ser sanados durante a licitação;
•	Possíveis problemas durante processos licitatórios e decisões a serem tomadas;
•	Principais dúvidas de procedimentos operacionais durante a licitação.
Especialista: André Kuhn, Diretor-Presidente da Valec

Dia 28 de setembro de 2021 

Palestra 4: “A licitação e contratação de serviços de manutenção predial na nova lei de licitações e contratos”.
•	Gestão predial: conceitos e importância;
•	Regra de Sitter;
•	Manutenção preditiva, manutenção preventiva e manutenção corretiva;
•	Diferença entre construção, reforma e manutenção;
•	Modelagem possíveis em contratos de manutenção predial;
•	Contratos continuados na Nova Lei de Licitações e Contratos;
•	Modalidades de licitação para contratos de manutenção predial segundo a NLL; 
•	Critérios de julgamento para contratos de manutenção predial, segundo a NLL; 
•	Estimativas de quantitativos e uso de tabelas Sinapi;
•	Registro de Preços para contratos de manutenção;
•	Estudos Técnicos Preliminares em contratos de manutenção predial ;
•	Avaliação de riscos de contratos de manutenção predial;
•	Prazos para contratos de manutenção, segundo a Nova Lei de Licitações;
•	Acordos de Nível de Serviço;
•	Plano de manutenção preventiva;
•	Fornecimento e prestação de serviço associado na Nova Lei de Licitações; 
•	Habilitação técnica em contratos de manutenção predial e novidades da NLL; 
•	Subcontratação, segundo a Nova Lei de Licitações;
•	Responsabilidade técnica em contratos de manutenção; 
•	Cláusulas de reajuste segundo a Nova Lei de Licitações; 
•	Cláusulas restritivas em contratos de manutenção predial;
•	Manutenção predial sem dedicação exclusiva de mão-de-obra: avaliação de possibilidades; 
•	Jurisprudência do TCU ;
•	Gestão de facilities;
•	Deﬁnição de facilities;
•	Lei 14.011/2020;
•	Histórico e orginens dos facilities;
•	Justiﬁcativas quanto ao parcelamento;
•	Prazos máximos para contratos de facilities segundo a Nova Lei de Licitações;
•	Licitações;
•	Riscos, vantagens e desvantagens;
•	Exemplos de contratos de facilities na administração pública; 
•	Jurisprudência do TCU.
Especialista: Rafael Jardim, Auditor do Tribunal de Contas da União.

Palestra 5: A análise e julgamento das propostas das licitantes segundo a nova lei de licitações e contratos.
•	O que pode ser saneado na documentação de habilitação dos licitantes de acordo com a nova lei de licitações?
•	Exame dos documentos de habilitação técnica;
•	Exame da proposta de preços dos licitantes;
•	Selecionar a proposta mais vantajosa é um desaﬁo para as equipes de licitação;
•	Muitas vezes, o menor preço não é o melhor preço;
•	Como evitar as contratações de empresas aventureiras?
Especialista: Cláudio Sarian, Auditor do Tribunal de Contas da União.

Palestra 6: Os impacts da nova lei de licitações e contratos na ﬁscalização de obras públicas.
•	Quais as hipóteses e o que muda na celebração dos aditivos contratuais?
•	Suspensão dos contratos e a atrasos os pagamentos pela Administração;
•	Mecanismos de consensualismo previstos na lei (conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem);
•	Prazos de vigência contratual;
•	Disposições e regras acerca das prorrogações de contratos;
•	A elevação dos valores de garantia contratual;
•	Regras sobre reajustamento dos contratos;
•	Uso da remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado;
•	Rescisão e anulação dos contratos;
•	O seguro garantia com cláusula de retomada;
•	Previsão de matriz de riscos, possibilitando a alocação objetiva de riscos entre as partes;
•	Possibilidade de o construtor contratado atuar no licenciamento ambiental e na  desapropriação.
Especialista: André Baeta, Auditor do Tribunal de Contas da União.

Palestra 7: Os elementos técnicos instrutores para a contratação de obras e serviços de engenharia e a admissão do projetista na execução do contrato na nova Lei de Licitações”.
•	Fases do projeto;
•	Estudo Técnico Preliminar para obras e serviços de engenharia;
•	Elemento Técnicos;
•	Termo de Referência para serviços de engenharia ;
•	Anteprojeto de engenharia e arquitetura; 
•	Projeto Legal;
•	Projeto Básico;
•	Projeto Executivo;
•	Projetos Complementares;
•	As built;
•	A História da participação do projetista na execução da obra;
•	Questões controversas sobre os direitos autorais dos projetistas e a possibilidade de a administração modiﬁcar os projetos contratados;
•	Os regimes de empreitada e seus pressupostos;
•	Os projetos na Lei nº 14.133/2021e a evolução legislativa e a admissão do projetista na execução contratual.
Especialista: Hamilton Bonatto, Engenheiro e Procurador do Estado do Paraná

Dia 29 de setembro de 2021 

Palestra 8: “Os atrasos nas obras públicas e o passo a passo para a celebração de aditivos de prorrogação de prazo”.
•	Diferenças entre os contratos de escopo e contratos continuados;
•	Prazo de vigência x prazo de execução;
•	Fundamentos legais para a prorrogação de prazo;
•	Estudos de casos sobre as causas mais recorrentes sobre prorrogação de prazo (ocorrências climáticas, fatos imprevistos, greves, atrasos exclusivos do construtor; atrasos no pagamento pela Administração; atrasos de fornecedores; fatos de terceiro);
•	A prorrogação do prazo pode implicar no pagamento de algum tipo de indenização à  construtora contratada?
•	Disposições da nova lei de licitações e contratos sobre a vigência e prorrogação dos contratos;
•	O que fazer se o contrato expirou e a obra não foi concluída? 
Especialista: Karine Lilian, Auditora do TCU.

Palestra 9: “As disposições do Decreto 10.496/2020 e o uso do novo Cadastro Integrado de Investimentos em Infraestrutura (CIPI)”
Especialista: Renato Fenili - Secretário Adjunto de Gestão do Ministério da Economia

•	Talk Show sobre a Aplicação da Nova Lei de Licitações
Cláudio Sarian, Rafael Jardim, André Baeta, Hamilton Bonatto

Palestra 10: O passo a passo para a implantação do BIM no seu órgão.
•	Implantação do BIM, por onde começar ?
•	Roadmap: onde estamos, onde queremos chegar?
•	Principais desaﬁos a serem superados;
•	Principais passos para iniciar a implantação;
•	Gerenciamento do plano de implantação BIM;
•	Um exemplo de implantação BIM;
•	Principais softwares e segmentos de atuação.
Especialista: Washington Luke, Diretor de Engenharia da Valec

Dia 30 de setembro de 2021 

Palestra 11: “Boas práticas na ﬁscalização de serviços de infraestrutura”.
•	A relevância da elaboração de um bom projeto básico;
•	Distinções entre projetos básico e executivo em obras de infraestrutura;
•	Análise preliminar de adequação do projeto ao cenário real de campo;
•	Postura proativa na condução da obra;
•	Norma técnica Federal x Estadual. Qual a mais indicada?
•	Controle tecnológico;
•	Critérios de medição;
•	Memórias de cálculo para boletins de medição;
•	Reequilíbrios econômico-ﬁnanceiros (postura proativa);
•	Recebimento de obra.
Especialista: Elci Pessoa, Engenheiro Consultor na área de Obras, dos Tribunais de Contas dos Estados de SC, PR, TO e MT.

Oﬁcina 1: “Dimensionamento do prazo de obras na prática”.
•	Prazo da obra como elemento essencial do projeto básico;
•	Inﬂuência do prazo nos custos indiretos;
•	Prazo de execução do contrato e prazo de vigência;
•	Aditivos de prazo e seu efeito no orçamento da obra;
•	Produtividade dos serviços nas composições de custo unitário do Sinapi;
•	Produtividade dos serviços nas composições de custo unitário do Sicro;
•	Metodologia PERT/CPM;
•	Tempo de cedo;
•	Tempo de tarde;
•	Tempo de folga;
•	Caminho crítico;
•	Relação de dependência de atividades;
•	Exercício prático de aplicação do CPM;
•	Otimização dos tempos e linhas de balanço;
•	Softwares para extração do CPM;
•	Cômputo dos dias chuvosos;
•	Número ótimo de equips;
•	Relação entre o número de equipes e os custos de mobilização da obra;
•	Tratativas do orçamento no EXCEL para preparação de utilização dos softwares;
•	Demonstração de linhas de balanço em obra rodoviária;
•	Demonstração de linhas de balanço em obra de ediﬁcação.
Especialista: Rafael Jardim, Auditor do TCU.

Oﬁcina 2: “O Diálogo Competitivo e o seu uso para a contratação de obras e serviços de Engenharia”.
•	Histórico;
•	Conceito legal;
•	Diálogo competitivo na futura nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
•	Requisitos para a adoção do Diálogo Competitivo;
•	Diferença entre diálogo competitivo e procedimento de manifestação de interesse – PMI;
•	Diferenças com outras modalidade;s
•	Procedimento para a adoção do Diálogo Competitivo;
•	Fases interna - qualiﬁcação;
•	Fase externa;
•	Diálogo;
•	Competição;
•	Procedimentos;
•	Comissão para o procedimento do Diálogo Competitivo;
•	Possibilidade de assessoria externa à Administração Pública;
•	Omissão grave de dado ou de informação por projetista em procedimento do Diálogo Competitivo;
•	Estudo de caso – adoção de Diálogo Competitivo na Europa;
•	Desaﬁos para a adoção do diálogo competitivo no Brasil;
•	Possibilidades de regulamentação da Lei nº 14.133/2021 e o diálogo competitivo.
Especialista: Hamilton Bonatto, Engenheiro e Procurador do Estado do Paraná

Palestra 12: “Obras Públicas, Concessões e PPP’s: vantagens e desaﬁos para a implantação da infraestrutura”
Especialista: Tarcísio Gomes de Freitas: Ministro da Infraestrutura.

8.	CRONOGRAMA DO PROJETO

8.1.	O VIII ENOP – ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, a ser realizado na modalidade online, 100% ao vivo nos dias 27, 28, 29 e 30 de setembro de 2021, no horário das 08h:30 às 12h e das 13h:30 às 17h:30 (horário de Brasília).

8.2.	A empresa CON TREINAMENTOS é responsável pelo controle de presença no decorrer do curso.

9.	MATERIAL TÉCNICO E DE APOIO

9.1.	Os alunos receberão os seguintes materiais exclusivos do evento:
a)	1 acesso individual - online Real Time;
b)	Certiﬁcado digital; 
c)	Apostila digital;
d)	Coletânea digital;
e)	Acesso de 30 (trinta) dias à plataforma do evento com as gravações (acesso liberado ao término
f)	do evento);

10.	 DOS PREÇOS PROPOSTOS PELA CONTRATADA

10.1.	O preço do Curso oferecido pela empresa consta na tabela abaixo:

Preço Padrão	Preço 05 Vagas	Desconto	Preço para o TJMT	
R$ 2.990,00	R$ 14.950,00	R$ 4.975,00	R$ 9.975,00	

11.	OS PREÇOS PARA OS ÓRGÃOS CONTRATANTES

11.1.	O valor para os órgãos contratantes será variável de acordo com o número de vagas e os patamares de preços praticados.

11.2. Uma vez definido o número de vagas, de acordo com as confirmações de interesse do órgão, será verificado qual patamar de preço será o utilizado, e então dividido o valor total pelas vagas a serem efetivamente contratadas, redundando no preço correspondente a cada vaga, conforme visualizado na Proposta anexa a este Projeto Básico.

12.	 HORÁRIO E LOCAL DOS CURSOS

12.1.	O curso será realizado na modalidade online 100% ao vivo, no horário das 08h:30 às 12h e das 13h:30 às 17h:30 (horário de Brasília). 

13.	 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1.	Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.

13.2.	Fornecer o curso por meio de profissionais especialistas em Auditoria Baseada em Riscos. 

13.3.	Responsabilizar-se pelo recebimento das notas de empenho e faturamento individualizado para os diversos órgãos participantes.

13.4.	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao TJMT ou a terceiros.

13.5.	Utilizar os instrutores indicados no programa do evento habilitados para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas e determinações em vigor.

13.6.	Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer dos serviços.

13.7.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.

13.8.	Apresentar a documentação de habilitação solicitada para aquisição de vaga.

14.	OBRIGAÇÕES Do CONTRATANTE

14.1.	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma exposta no presente Projeto Básico.
14.2.	Fiscalizar a execução da prestação dos serviços.

15.	MEDIDAS ACAUTELADORAS

15.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

16.	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1.	Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela CONTRATADA, esta estará sujeita às sanções previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, e à rescisão do instrumento contratual, na forma prevista nos Art. 79 e 80 do referido diploma legal, sendo que, para fixação das penalidades, serão observados os seguintes critérios:

16.1.1.	Advertência por escrito, admitida inicialmente, pela infringência de qualquer item pactuado, desde que sem consequências nos prazos e nos valores do CONTRATO;

16.1.2.	Multa, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato/Nota de empenho, quando a CONTRATADA, sem a existência de motivo justo, rescindir ou der causa à rescisão do Contrato;

16.1.3.      Poderá ser aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato, caso a CONTRATADA descumpra qualquer outra condição ajustada e, em especial, quando não se aparelhar convenientemente para a execução dos serviços;

16.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

16.1.5. Declaração de idoneidade que impede o licitante/contratado de licitar/contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Poderá haver a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, assim que o licitante/contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcláusula anterior.
16.2. As sanções previstas nas subcláusulas anteriores, quando cabíveis, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada à defesa prévia do interessado, no prazo previsto na Lei nº 8.666/1993.
16.3.	Serão assegurados à CONTRATADA, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa, consoante o Art. 87 e o Art. 109, ambos da Lei nº 8.666/1993.
16.4.	A imposição de qualquer penalidade não exime a CONTRATADA do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à CONTRATANTE.

17.	DA EVENTUAL RESCISÃO

17.1.	As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8666/93; nesses casos, o fornecedor reconhece os Direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

18.	FISCAL

18.1.	O Fiscal do Contrato/Nota de Empenho será o servidor Sérgio Nita, matrícula 6139 e Fiscal Substituto o servidor Alan Dellon Nery Souza, matrícula 34416.

19.	DO FORO

19.1.	Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Mato Grosso - Justiça Estadual, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Projeto Básico e das Contratações deles decorrentes.

20.	DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1.	Aplica-se a presente inexigibilidade a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.
20.2.	Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

21.	CÓDIGO DO APLIC

21.1. 00029745 - Serviço de Capacitação de Pessoal – Aquisição de Vaga no Curso Encontro Nacional de Obras e Serviços de Engenharia - com carga horária de 36 horas.

Cuiabá, 8 de setembro de 2021.

(Assinado Digitalmente)
                                                  Simone Borges da Silva
                                           Coordenadora de Controle Interno