PROJETO BÁSICO Nº 3/2022-CAud
Aquisição de vagas para participar do Curso "ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO À LUZ DA AUDITORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA".

Sumário

1	OBJETO
2	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO
3	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
4	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
5	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR4
6	JUSTIFICATIVA DO PREÇO5
7	ETAPAS DE EXECUÇÃO DO CURSO5
8	CRONOGRAMA DO PROJETO
9     MATERIAL TÉCNICO E DE APOIO
10	DOS PREÇOS PROPOSTOS PELA CONTRATADA
11	DOS PREÇOS PARA OS ÓRGÃOS CONTRATANTES
12	HORÁRIO E LOCAL DOS CURSOS9
13   OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.......................................................................9
14	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE9
15	MEDIDAS ACAUTELADORAS10
16	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17	DA EVENTUAL RESCISÃO1
18	FISCAL1
19	DO FORO1
20	DISPOSIÇÕES GERAIS
21   CÓDIGO APLIC......................................................................................................11

PROJETO BÁSICO

1.	OBJETO

1.1.	Aquisição de 04 (quatro) vagas para participação de servidores do Poder Judiciário no curso "ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO À LUZ DA AUDITORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA”, a ser realizado na versão online – ao vivo nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de junho de 2022, no período da manhã das 08h30 às 12h30, conforme descrição abaixo.

Item	Descrição	Carga Horária	

01	ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO À LUZ DA AUDITORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA	
20 horas	

1.2.	Esta contratação está sendo solicitada pela Coordenadora de Auditoria Interna, Simone Borges da Silva, CPF nº 429.911.531-72, responsável pela elaboração deste Projeto Básico. E-mail: auditoria@tjtmt.jus.br e simone.silva@tjmt.jus.br. Telefone: 65-3617-3810/3804.

2.	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO

2.1.	O presente projeto visa à aquisição de vagas para participação no curso de ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO À LUZ DA AUDITORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA a ser realizado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.

2.2.	Trata-se de uma capacitação voltada para a área de Auditoria, onde serão tratados temas de alta relevância envolvendo as análises e avaliações das demonstrações contábeis do setor público. 

2.3.	O referido curso irá aprimorar a competência dos auditores do setor público em relação às análises contábeis do Setor Público, tendo como finalidade maior a melhoria da qualidade da prestação do serviço público. 
	
3.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A aquisição de vagas no referido curso para os seguintes servidores lotados da Coordenadoria de Auditoria Interna: Ana Cláudia Infantino Maciel – matrícula  nº 3965 e Laís Cristine de Souza – matrícula nº 34290, bem como os seguintes servidores da Coordenadoria Financeira: Wania Christina Zaviasky Proenca – matrícula nº 3394 e Alexander Faria Furtado – matrícula nº 34415 se faz necessária por ser o instrumento primordial de trabalho da Coordenadoria de Auditoria Interna para o cumprimento do Plano Anual de Auditoria Interna-2022, nos moldes estabelecidos pelas Resoluções nº 308/2020 e nº 309/2020 do CNJ, e das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Financeira.

3.2.	O Curso proporcionará aos participantes competências e habilidades para realização de Auditoria Contábil-Financeira, Análise de Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, com palestras e debates abordando os principais procedimentos e boas práticas a serem observadas nas análises das demonstrações contábeis.

3.3.	A justificativa está alinhada com os objetivos estratégicos da instituição, bem como às diretrizes e metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

4.	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

4.1. A indicação do referido curso atende ao requisito da inexigibilidade de licitação, considerando que o profissional instrutor do curso em questão é considerado notoriamente especializado, em face de sua formação técnica, experiência profissional e capacidade intelectual no campo de sua especialidade, demonstrada através da análise curricular. 

4.2. Justifica-se a contratação direta da empresa, por possuir em seu corpo de professores profissionais especialistas capazes de conduzir curso de treinamento ou capacitação por preencher os requisitos exigidos pela Lei, quais sejam: serviço técnico especializado previsto no artigo 74, III, “f”, da Lei n° 14.133/2021 de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória.

4.3. Considerando o conteúdo completo, a carga horária diferenciada e apropriada, bem como o professor capacitado e especialista em suas respectivas áreas de atuação, entende-se pela configuração de hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista em Lei.

5.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

5.1.	Trata-se de um evento de importância singular, realizado pela Empresa 3R CAPACITA COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ nº 32.380.894/0001-89.

5.2.	O instrutor conta com experiências profissionais, especialidades em diversas áreas e atua aliando teoria e prática, sempre observando a legislação vigente e a jurisprudência dominante, o que lhe permite falar com propriedade sobre os respectivos temas e atender aos diversos questionamentos formulados pelos participantes.

5.3.	Especificamente quanto à equipe que compõe o corpo técnico de professores da 3R CAPACITA, destaca-se especialistas, mestres e doutores com expertise nos temas ministrados, refletindo e atestando o mérito e as competências exigidas em Lei. No caso, o evento será uma edição especial online, ministrada pelo Dr. Giovanni Pacelli, Doutor e Mestre em Ciências Contábeis pela UNB e Auditor Federal. 

6.	JUSTIFICATIVA DO PREÇO

6.1.	 No presente processo, os preços variam conforme a quantidade de vagas– uma vaga R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Contudo, na aquisição de 04 (quatro) vagas (R$ 3.800,00 – três mil e oitocentos reais) é concedido desconto de 5% (cinco por cento), ou seja, R$ 190,00 (cento e noventa reais), perfazendo o total de R$ 3.610,00 (três mil, seiscentos e dez reais) por quatro vagas, o que demonstra não só a razoabilidade do preço, mas também sua vantajosidade.

6.2.	Além disso, é importante registrar que se trata de um Curso técnico específico em análise e avaliação das demonstrações contábeis visando atender as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e sendo realizado no formato online não trará outras despesas para este Tribunal de Justiça. 

6.3.	Vê-se, portanto, que não só o preço é adequado, como esta sistemática de contratação é extremamente vantajosa para a Administração, considerando não só os reduzidos valores envolvidos, mas principalmente a criação da oportunidade de capacitação, propiciando aperfeiçoamento dos conhecimentos em contabilidade pública.

7.	ETAPAS DE EXECUÇÃO DO CURSO

7.1. PROGRAMAÇÃO 
	
UNIDADE DIDÁTICA I 
Demonstrações Contábeis no Setor Público

1.1.	Quais são? 
1.2.	Correlação com Regimes Contábeis. 
1.3.	Correlação com os Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal. 
1.4.	Responsabilidade pelas Demonstrações. 
1.5.	Quem deve utilizar?
1.6.	Principais erros formais.

UNIDADE DIDÁTICA II
Aspectos Gerais da Auditoria Contábil-Financeira

2.1. Conceitos 
2.2. Fases da Auditoria

UNIDADE DIDÁTICA III
Análise do Balanço Orçamentário

3.1. Características e principais informações exigidas. 
3.2. Análise dos Indicadores. 
3.2.1. Avaliação do Desempenho da Receita e da Despesa. 
3.2.2. Capitalização e Superávit do Orçamento Corrente. 
3.2.3. Endividamento. 
3.2.4. Regra de Ouro. 
3.2.5. Resultado Primário Acima da Linha. 
3.2.6. Resultado Nominal Acima da Linha. 
3.3. Impacto dos Créditos Adicionais sobre o Balanço Orçamentário. 
3.4. Análise de contas com saldo invertidos com impacto no Balanço Orçamentário. 
3.5. Perfis de Balanços Orçamentários conforme as características das entidades públicas.

UNIDADE DIDÁTICA IV
Análise do Balanço Financeiro

4.1. Características e principais informações exigidas. 
4.2. Análise dos Indicadores. 
4.3. Impacto dos Restos a Pagar sobre o Balanço Financeiro (inscrição, pagamento e cancelamento). 
4.4. Análise de contas com saldo invertidos com impacto no Balanço Financeiro. 
4.5. Perfis de Balanços Financeiros conforme as características das entidades públicas.

UNIDADE DIDÁTICA V
Análise do Balanço Patrimonial 

5.1. Características e principais informações exigidas. 
5.2. Análise dos Indicadores. 
5.3. Impacto dos Restos a Pagar Não Processados sobre os 2 tipos de Balanço Patrimonial. 
5.4. Impacto dos Restos a Pagar Não Processados em liquidação sobre o Superávit Financeiro. 
5.5. Superávit Financeiro e os recursos vinculados. 
5.6. Impacto da avaliação de ativos e passivos sobre o Balanço Patrimonial. 
5.7. Impacto da depreciação, amortização e exaustão sobre o Balanço Patrimonial. 
5.8. Impacto do impairment sobre o Balanço Patrimonial. 
5.9. Impacto da Reavaliação sobre o Balanço Patrimonial. 
5.10. Impacto da Provisão sobre o Balanço Patrimonial. 
5.11. Impacto dos Passivos Contingentes sobre o Balanço Patrimonial. 
5.12. Análise de contas com saldo invertidos com impacto no Balanço Patrimonial. 
5.13. Perfis de Balanços Patrimoniais conforme as características das entidades públicas.

UNIDADE DIDÁTICA VI
Análise da Demonstração das Variações Patrimoniais 

6.1. Características e principais informações exigidas. 
6.2. Análise dos Indicadores. 
6.3. Impacto da avaliação de ativos e passivos sobre a DVP. 
6.4. Impacto da depreciação, amortização e exaustão sobre a DVP. 
6.5. Impacto do impairment sobre a DVP. 
6.6. Impacto da Reavaliação sobre a DVP. 
6.7. Impacto da Provisão sobre a DVP. 
6.8. DVP e RREO: Aplicação de Recursos e Alienação de Bens. 
6.9. Análise de contas com saldo invertidos com impacto da DVP. 
6.10. Perfis de DVPs conforme as características das entidades públicas.

UNIDADE DIDÁTICA VII
Análise da Demonstração do Fluxo de Caixa

7.1. Características e principais informações exigidas. 
7.2. Análise dos Indicadores. 
7.3. O impacto do conceito de equivalente-caixa. 
7.4. Análise de contas com saldo invertidos com impacto na DFC. 
7.5. Perfis de DFCs conforme as características das entidades públicas.

UNIDADE DIDÁTICA VIII 
Análise de Demonstração das Mutações do PL

8.1. Características e principais informações exigidas.

UNIDADE DIDÁTICA IX
Análise das Notas Explicativas

9.1. Características e principais informações exigidas. 
9.2. Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

UNIDADE DIDÁTICA X
Avaliação da Consistência das Demonstrações Contábeis

10.1. Elementos das demonstrações inter dependentes: teste de detalhes e possíveis inconsistências. 
- Caixa (Balanço Patrimonial, Balanço Financeiro, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Notas Explicativas) 
- Reavaliação (Balanço Patrimonial, DMPL e Notas Explicativas). 
- Receita Orçamentária (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Notas Explicativas). 
- Despesa Orçamentaria e Restos a Pagar (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Notas Explicativas). 
- Avaliação de Bens Móveis e Imóveis (Balanço Patrimonial, DMPL e Notas Explicativas): mudança de política contábil com aplicação retrospectiva ou erro. 
- Depreciação, Amortização e Exaustão (Balanço Patrimonial, DVP e Notas Explicativas). 
- Receitas e Despesas Extraorçamentárias. 
- Cancelamento de Restos a Pagar nos exercícios seguintes.

10.2. Indicadores inter dependentes: testes de detalhes e possíveis inconsistências. 
- Superávit Financeiro, vinculação de recursos e abertura de créditos adicionais no Balanço Orçamentário. 
- Impacto da Reavaliação: Resultado Patrimonial versus Saldo Patrimonial.

10.3. Comparação com o RREO: de detalhes e possíveis inconsistências.
- Balanço Orçamentário. 
- Execução da Despesa por função e subfunção. 
- Receita Corrente Líquida. 
- Execução dos Restos a Pagar. 
- Regra de Ouro. 
- Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos.

10.4. Comparação com o RGF: de detalhes e possíveis inconsistências. 
- Análise da Despesa com Pessoal do RGF com o Balanço Orçamentário. 
- Análise da Dívida Consolidada e Operações de Crédito do RGF com o Balanço Orçamentário.

UNIDADE DIDÁTICA XI 
Definição do Escopo e Aplicação de Testes Substantivos no Âmbito da Auditoria Contábil-Financeira 

11.1. Formas de Definir o Escopo. 
11.1.1.Aplicação. 
11.2. Tipos de Testes Substantivos. 
11.2.1. Aplicação de Procedimentos Analíticos (Análise Horizontal e Vertical, Análise de Índices). 
11.2.2. Aplicação de Testes transações e saldos - “Testes de Detalhes” (superavaliação/vouching, subavaliação/tracing). 
11.2.3. Aplicação da Lei Newcomb-Benford.

8.	CRONOGRAMA DO PROJETO

8.1.	Curso de ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS DEMOSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO À LUZ DA AUDITORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA, a ser realizado na modalidade online, 100% ao vivo nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de junho de 2022, no horário das 08h:30 às 12h:30.

8.2.	A empresa 3R CAPACITA é responsável pelo controle de presença no decorrer do curso.

9.	MATERIAL TÉCNICO E DE APOIO

9.1.	Os alunos receberão os seguintes materiais exclusivos do evento:

a)	Material didático exclusivo para aplicação prática;
b)	Certificado de Participação;
c)	Acesso por 12 meses ao curso;
d)	Casos práticos vivenciados pelo instrutor;

10.	 DOS PREÇOS PROPOSTOS PELA CONTRATADA

10.1.	O preço do Curso oferecido pela empresa consta na tabela abaixo:

Preço Padrão	Preço 04 Vagas	Desconto	Preço para o TJMT	
R$ 950,00	R$ 3.800,00	R$ 190,00	R$ 3.610,00	

11.	OS PREÇOS PARA OS ÓRGÃOS CONTRATANTES

11.1.	O valor para os órgãos contratantes será variável de acordo com o número de vagas e os patamares de preços praticados.

11.2.	Uma vez definido o número de vagas, de acordo com as confirmações de interesse do órgão, será verificado qual patamar de preço será o utilizado, e então dividido o valor total pelas vagas a serem efetivamente contratadas, redundando no preço correspondente a cada vaga, conforme visualizado na Proposta anexa a este Projeto Básico.

12.	HORÁRIO E LOCAL DOS CURSOS

12.1.	O curso será realizado na modalidade online 100% ao vivo, no horário das 08h30 às 12h (horário de Brasília). 

13.	 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1.	Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.
13.2.	Fornecer o curso por meio de profissionais especialistas em Contabilidade e Auditoria Contábil-Financeira.
13.3.	Responsabilizar-se pelo recebimento das notas de empenho e faturamento individualizado para os diversos órgãos participantes.
13.4.	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao TJMT ou a terceiros.
13.5.	Utilizar os instrutores indicados no programa do evento habilitados para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas e determinações em vigor.
13.6.	Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer dos serviços.
13.7.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.
13.8.	Apresentar a documentação de habilitação solicitada para aquisição de vaga.

14.	OBRIGAÇÕES Do CONTRATANTE

14.1.	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma exposta no presente Projeto Básico.

14.2.	Fiscalizar a execução da prestação dos serviços.

15.	MEDIDAS ACAUTELADORAS

15.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

16.	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1.	Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela CONTRATADA, esta estará sujeita às sanções previstas no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021, no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, sendo que, para fixação das penalidades, serão observados os seguintes critérios:

16.1.1.	Advertência por escrito, admitida inicialmente, pela infringência de qualquer item pactuado, desde que sem consequências nos prazos e nos valores do CONTRATO;

16.1.2.	Multa, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato/Nota de empenho, quando a CONTRATADA, sem a existência de motivo justo, rescindir ou der causa à rescisão do Contrato;

16.1.3.      Poderá ser aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato, caso a CONTRATADA descumpra qualquer outra condição ajustada e, em especial, quando não se aparelhar convenientemente para a execução dos serviços;

16.1.4.     Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

16.1.5.   Declaração de idoneidade que impede o licitante/contratado de licitar/contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Poderá haver a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, assim que o licitante/contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcláusula anterior.

16.2.  As sanções previstas nas subcláusulas anteriores, quando cabíveis, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada à defesa prévia do interessado, no prazo previsto na Lei.

16.3.	Serão assegurados à CONTRATADA, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa, consoante o Art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

16.4.	A imposição de qualquer penalidade não exime a CONTRATADA do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à CONTRATANTE.

17.	DA EVENTUAL RESCISÃO

17.1.	As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021; nesses casos, o fornecedor reconhece as Prerrogativas da Administração previstas no artigo 104 da mesma Lei.

18.	FISCAL

18.1.	O Fiscal do Contrato/Nota de Empenho será a servidora Laís Cristine de Souza – matrícula nº 34290 e Fiscal Substituto a servidora Ana Cláudia Infantino Maciel – matrícula nº 3965.

19.	DO FORO

19.1.	Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Mato Grosso - Justiça Estadual, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Projeto Básico e das Contratações deles decorrentes.

20.	DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1.	Aplica-se a presente inexigibilidade a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.

20.2.	Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

21.	CÓDIGO DO APLIC

21.1.  355971-8 - Serviço de Capacitação de Pessoal – Curso de Auditoria Prática no Setor Público com carga horária de 20 horas.

Cuiabá, 16 de junho de 2022.

(Assinado Digitalmente)
                                                  Simone Borges da Silva
                                           Coordenadora da CAud - TJMT