ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PROJETO BÁSICO Nº 01/2022-GL/DA	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome: FERNANDO DAVOLI BATISTA	CPF:  510.051.662-34	
		
Telefone: (65)3617-3747	Celular: (65) 98128-6554	E-mail: fernando.davoli@tjmt.jus.br	
			
Unidade: Gerência de Licitação – Departamento Administrativo	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
Nº do CIA:  	Código do APLIC:

215638-5	
Objeto: Contratação da SUPERINTENDÊNCIA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, para prestação de serviços de publicação de matéria legal ou resumo de edital de licitação no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.	
Sistema de Registro de Preço	Vistoria / Amostra:	
☐ Sim	      ☒ Não	☐Obrigatória	    ☐Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☒Global
☐Lote ou Item
☐Item	Representatividade da demanda:
☐ Investimento
☐ Custeio
☐ Custeio (nova contratação)	
 	
Distribuição de orçamento (UG1/UG2): 2º grau	
Fonte: 100/240	
PAOE: 2014 –  Publicidade institucional e propaganda	
Natureza: 3.3.91.39.4.1	
Valor total estimado: R$ 135.000,00	
	
                                                                                                                                                            Cuiabá, 26 de maio de 2022.

PROJETO BÁSICO N° 01/2022-GL/D.A

1.	OBJETO
1.1. Contratação da SUPERINTENDÊNCIA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, para prestação de serviços de publicação de matéria legal ou resumo de edital de licitação no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.
  
2.	 JUSTIFICATIVA
2.1.	A contratação dos serviços objeto deste estudo dar-se-á em virtude da exigência constante no artigo 37, caput da Constituição Federal/1988, onde prescreve que a Administração Pública obedecerá ao princípio da publicidade, entre outros;
2.2.	O artigo 21, inciso II, da Lei nº 8.666/93, exige a publicação de avisos contendo os resumos dos editais de licitação em Diário Oficial do Estado, bem como o artigo 11 do Decreto n. 3.555/2000 e art. 20 do Decreto n. 10.024/2019, também exigem que a convocação dos interessados seja efetuada por meio de publicação de aviso no Diário oficial do Estado;
2.3.	O art. 54, § 1º, da Lei n. 14.133/2021 também diz que é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Estado;
2.4.	A contratação dos serviços de publicação de matéria legal e avisos de licitação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso é imprescindível para a Gerência de Licitação, uma vez que está voltada para o desenvolvimento das atividades-meio do PJMT, cuja interrupção pode comprometer as metas estabelecidas no Plano de Aquisição da Gestão;
2.5. A administração Pública tem o dever de dar transparência de todos os atos por ela praticados, sob pena de nulidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Tal medida é imposta por meio do Princípio da Publicidade. 

2.6. Em se tratando de publicação oficial, a Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso-IOMAT, detêm o monopólio das publicações, razão pela qual a contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.666/93 e art. 74 da Lei n. 14.133/2021. Todavia a presente contratação ocorrerá via Lei n. 14.133/2021.

3.	 FINALIDADE
3.1. A contratação dos serviços descritos neste Projeto Básico objetiva a publicação de matéria legal e resumo de Edital de Licitação, sobretudo os atos relativos a licitações e contratações públicas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 14.133/2021, no Decreto 10.024/2019 e no Decreto n° 3.555/2000, sem embargo da publicação de outras matérias de interesse do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
 
4.	RESULTADO ESPERADO
4.1. Cumprir as determinações legais relativas ao princípio da publicidade, especialmente no que tange à divulgação de matéria legal, avisos de licitação, extrato de dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos, atas de registro de preços, bem como balanços e balancetes financeiros do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

5.	PROPOSTA:
5.1.	A proposta corresponde ao valor oficial da coluna x centímetro de publicações, estabelecido no Decreto n. 1.069, de 26 de dezembro de 2007, editado pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

6.	EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS
6.1.	Nesse tipo de contratação, não há possibilidade de emitir certidões da esfera estadual e federal;
6.2.	O Tribunal de Contas da União – TCU possibilita a celebração de contrato com ente público quando se tratar de monopólio de empresa estatal, nesse presente caso, por analogia, exclusividade de serviço realizado por Administração Pública Direta (Decisão 431/1997-Plenário do TCU). 

7.	 MODO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
7.1.	As matérias deverão ser publicadas em dias úteis (segunda-feira à sexta-feira) no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;
7.2.	Veicular o material a ser publicado no primeiro dia útil seguinte ao do envio pelo Tribunal de Justiça;
7.3.	Os serviços de publicações a serem prestados deverão observar aos seguintes requisitos: Publicação de aviso de licitação, em coluna x centímetro, cor preto e branco, tamanho da fonte no mínimo 7 (sete) e no máximo 8 (oito), letra Times New Roman, título em negrito e caixa alta, tamanho da fonte 8 (oito);
7.4.	A contratada deverá disponibilizar o jornal diário no site oficial da própria contratada, com acesso livre ao contratante ou quem o representa, ou, encaminhar a publicação via e-mail da Gerência de Licitações (licitacao@tjmt.jus.br);
7.5.	O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fornecerá o texto da matéria a ser publicada, cabendo à Contratada providenciar toda a mão-de-obra, os equipamentos e os materiais necessários à elaboração da arte final das matérias correspondentes;
7.6.	As publicações serão efetivadas mediante acesso por login e senha no site https://www.iomat.mt.gov.br/portal#/publicacoes..

8.	PENALIDADES
8.1. As sanções possíveis são aquelas previstas nos artigos 155 ao 163 da Lei n. 14.133/2021.

9.	 MODO DE PAGAMENTO
9.1.	 A cada 30 (trinta) dias, a contratada deverá emitir nota fiscal/fatura de serviços ou documento equivalente no tocante aos extratos publicados e circulados;
9.2.	O documento fiscal deverá estar acompanhado de relatório de publicação;
9.3.	Apresentada a fatura, caberá ao Fiscal do Contrato atestar a regular realização dos serviços, encaminhando a fatura/nota fiscal ao Departamento do  FUNAJURIS  para pagamento 

10.	 REAJUSTE E REVISÃO DE PREÇO
10.1.	Os preços contratados serão reajustados após a publicação de novo Decreto assinado pelo Governador do Estado de Mato Grosso e publicado na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso;
10.2.	Nos preços deverão estar inclusos todos os custos incidentes sobre o objeto, inclusive, tributos, fretes, entrega da publicação e qualquer incidência de seguros, se houver.

11.	 OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11.1.	O Tribunal de Justiça obrigar-se-á:
11.1.1.	 Encaminhar a contratada via e-mail, sistema ou qualquer instrumento oferecido ou cedido pela contratada, o material a ser publicado até às 19 horas do dia útil anterior a data de circulação do material a ser publicado; 
11.1.2.	 Gerenciar e fiscalizar o Contrato;
11.1.3.	  Efetuar pagamento em até 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal.

12.	 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1.	A Contratada obrigar-se-á a:
12.1.1.	 Veicular o material a ser publicado no primeiro dia útil seguinte ao da solicitação; 
12.1.2.	 Responder às notificações no prazo estabelecido;
12.1.3.	 Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento dos serviços de publicações; 
12.1.4.	Efetuar o fornecimento do objeto contratado;
12.1.5.	Apresentar o relatório de publicações junto ao documento fiscal;
12.1.6.	 Caso seja necessário, a Contratada, elaborar a diagramação das matérias no jornal, sem custo adicional para o Tribunal de Justiça; 
12.1.7.	 A Contratada deverá manter o controle de qualidade da digitalização e impressão, garantindo que as matérias publicadas não contenham falhas nem se apresentem ilegíveis

13.	 PRAZO DE VIGÊNCIA 
13.1.	 A contratação terá o prazo de vigência de até 05 (cinco) anos de forma ininterrupta;
13.2.	 O prazo de vigência poderá ser prorrogado por igual período, mediante previsão no Projeto Básico/Instrumento Contratual e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, conforme disposição contida na Lei n. 14.133/2021;
13.3.	O empenho deverá ser renovado anualmente, obedecendo o Princípio da Anualidade Orçamentária.

14.	 FISCALIZAÇÃO
14.1.	Será fiscal do Contrato o Sr. Fernando Davoli Batista, matrícula 35694 e fiscal substituto a Sra. Teresinha Isabel Bombazaro, matrícula 6295.

15.	ESTIMATIVA DE PREÇO
15.1.	 Com base na demanda atual e considerando a utilização da contratação pelo Departamento Financeiro para publicação dos balanços e balancetes financeiros, estima-se que ao longo de 12 (doze) meses o PJMT solicitará um total de 15.000 (quinze mil) coluna x centímetro de publicações no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;
15.2.	O valor da coluna x centímetro está baseado no Decreto n. 1.069, de 26 de dezembro de 2007, ao qual corresponde a R$ 9,00 (nove reais);
15.3.	 O valor anual contratado será de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil); 
15.4.	 A contratada utilizará seus próprios equipamentos e materiais necessários para a execução do serviço.

16.	CÓDIGO DO APLIC
16.1.	 Código do APLIC - 215638-5

Cuiabá-MT, 27 de maio de 2022

Adiles de Jesus
Analista Judiciário 

Fernando Davoli Batista
Gerente de Licitação