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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA	

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 10/2022-DP/DMP	

DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome					CPF:		
REINALDO MARTINS TEIXEIRA			912.088.821-04	
Telefone:		Celular:	E-mail:		
(65)3617-3788		Controle.patrimonial@tjmt.jus.br	
Unidade:							
Departamento de Material e Patrimônio	

INFORMAÇÕES GERAIS	
Nº do CIA:	Código do APLIC:	
	00056938	
Objeto:

Contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ 07.797.967/0001-95, especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública por meio de Inexigibilidade de Licitação conforme Art. 74 inciso I, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.	
		Vistoria / Amostra:				
☐	Sim	☒Não	☐	Obrigatória	☒Facultativa	☐	Não se aplica	
Adjudicação:

☐	Global

☐	Lote ou Item

☒Item	Representatividade da demanda:

☐	Investimento

☐	Custeio

☐	Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO

Distribuição de orçamento (UG2): 0001 –R$ 10.865,00

Fonte: 240

PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais

Natureza: 3390-39

Valor total estimado:

R$ 10.865,00

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TERMO DE REFERÊNCIA N. 10/2022 - DP-DMP

1.	OBJETO
1.1.	Contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ 07.797.967/0001-95, especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública por meio de Inexigibilidade de Licitação conforme Art. 74 inciso I, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
1.2.	Pessoa jurídica especializada em serviços de consulta a preços públicos fidedignos que auxilia nas fases da contratação pública, ampliando, assim, o resultado da pesquisa, por meio de uma plataforma eletrônica de acesso denominada “Banco de Preços”.

2.	JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A contratação atenderá diretamente os Pregoeiros, Comissão Permanente de Licitação, Coordenadoria Administrativa e seus Departamentos, Coordenadoria de Controle Interno e Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação e demais unidades do Tribunal de Justiça. O conteúdo da ferramenta Banco de Preços auxilia na busca de preços públicos com uma ampla base de dados que auxilia na preparação do processo de aquisição de bens, na licitação e na execução fazendo com que o servidor responsável pela pesquisa orçamentária disponha de ferramentas para subsidiar a pesquisa de preços em todas as fases dos procedimentos licitatórios.
2.2.	A pesquisa de preços para que a Administração possa avaliar o custo da contratação constitui-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de contratação, estando prevista em várias disposições legais e sua obrigatoriedade é reconhecida pela Jurisprudência.
2.3.	Essa fase da pesquisa de mercado quase sempre é demorada, pois implica numa criteriosa busca de preços perante as empresas do ramo do objeto pretendido e em diversos sites da Administração Pública. Assim, vários contatos precisam ser mantidos para que se consiga finalizar a pesquisa, especialmente quando diz respeito à contratação de serviços ou do objeto com poucos fornecedores no mercado. Ademais, há o desafio

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de identificação da confiabilidade dos preços coletados, o que exige a ampliação da captação de dados que possam servir a uma fidedigna referência dos preços de mercado.
2.4.	Na prática, a fase de pesquisa de preços pode acabar se prolongando, retendo a necessária atuação dos agentes públicos envolvidos por semanas ou meses, o que amplia os custos transacionais, sem necessária garantia de um resultado verdadeiramente eficiente e eficaz.
2.5.	Outrossim, a pesquisa de preços deficiente poderá ensejar uma contratação superfaturada ou inexequível, situações que acabam acarretando prejuízos à administração pública e riscos de responsabilização aos agentes públicos envolvidos na contratação. Tal dificuldade faz com que a pesquisa de preços se apresente como um entrave para a celeridade na tramitação dos procedimentos de contratação e aquisição, um gargalo a ser superado na condução dos certames, merecendo análise mais detida e propostas de aperfeiçoamento das rotinas até então estabelecidas.
2.6.	Em suma, a estimativa de preços é fundamental para a atividade contratual da Administração, como instrumento de baliza aos valores oferecidos nos certames públicos e àqueles executados nas respectivas contratações, com a função precípua de garantir que o Poder Público identifique um parâmetro para o valor médio de mercado, em relação um bem ou serviço. Portanto, é necessário que os agentes públicos envolvidos, na fase interna da licitação ou na gestão contratual, tenham acesso a mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa de preços, imprimindo agilidade aos procedimentos de aferição de custos e identificação dos preços referenciais de mercado.
2.7.	Importante registrar que a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) exige que a pesquisa de preços para aquisições e serviços em geral seja realizada por meio de parâmetros diversos, senão vejamos:

Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido
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com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I	- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II	- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III	- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V	- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

A necessidade de realização de pesquisa de preços, notadamente para as aquisições e serviços em geral, foi regulamentada em nível federal pela Instrução Normativa nº 65/2021, que passou a exigir a adoção de diversos parâmetros para a realização da pesquisa de preços. Senão, vejamos:
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I	- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços
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ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II	- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III	- dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV	- pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
V	- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:
I	- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
II	- obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a)	descrição do objeto, valor unitário e total;
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b)	número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c)	endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

d)	data de emissão; e

e)	nome completo e identificação do responsável.

III	- informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV	- registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

Também o Tribunal de Contas da União tem, em diversos Acórdãos, reiterado a necessidade de que a pesquisa de preços adote parâmetros diversos, não se restringindo às cotações realizadas com potenciais fornecedores:

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão (Acórdão 713/2019 Plenário).

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações

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realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como (Acórdão 2102/2019 Plenário).

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão (Acórdão 1548/2018 Plenário).

2.8.	Assim, devido ao seu fornecimento exclusivo, visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, esta unidade requer a contratação direta do referido item, consoante ao conforme Art. 74 inciso I, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

3.	DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1.	Contratação de empresa que viabilize ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, através de um sistema de busca baseado em resultados de licitações adjudicadas e/ou homologadas, nos termos da legislação vigente.
Tal sistema deve conter, no mínimo, as seguintes características:

o	Banco de dados com mais de 250 milhões de preços de produtos e serviços e 35,5 milhões de itens (homologados e/ou adjudicadas);
o	Atualização diária do banco de dados;
o	Atender a Instrução normativa 73/2020 e IN 65/2021,
o	Navegadores: Internet Explorer, Google Chrome e Mozila Firefox;
o	Compatibilidade com o sistema operacional Windows;
o	Fontes de entes públicos diversificadas com no mínimo 687 fontes:
o	Preços de sites de domínio amplo com mais de 1.388 sites para consulta.
o	Base de preços de notas fiscais eletrônicas de no mínimo 20 estados, tais como: AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MT, PA, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE e TO;

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o	Fontes complementares com preços da tabela Sinapi, Sicro, Seinfra, Setop, Ceasa, Conab, Tabela CMED e Preços BPS – Banco de Preços Ministério da Saúde;
o	Permitir a seleção de filtros por: setorial; Catmat/Catser, cidade, região, estado, marca, nº pregão, itens sustentáveis, atas de registro de preços, por porte ME/EPP, por palavra-chave e preço, unidades de fornecimento, Uasg/órgão, modalidade, por período (dos últimos 30 dias até os últimos10 anos);
o	Possibilitar a importação de planilhas com diversos itens;
o	Permitir realizar cotação diretamente com fornecedores para obtenção dos preços de mercado;
o	Disponibilizar todos os preços ofertados e aceitos nas licitações das fontes disponíveis no sistema;
o	Emitir relatórios com os preços selecionados, com a fonte de origem da pesquisa, PDF e EXCEL, com gráficos estatísticos, com Print Screen da ata do Comprasnet; com dados comerciais do fornecedor, com preço máximo e preço mínimo. O relatório ainda deve permitir a opção de personalização para inclusão do logotipo da instituição, dados dos servidores envolvidos, assinatura digital e emissão de código de QR CODE que comprove a autenticidade das informações apresentadas;
o Relatório de cotação contendo classificação e gráfico pela Curva ABC;
o Função que permite aplicação de índice de atualização de preços de forma automática;
o Permitir a inclusão de percentual sobre o preço estimado para composição do preço máximo em conformidade a in 73/2020 art. 10 º§ 2º;
o	Informar a justificativa de qual método matemático foi aplicado na pesquisa dos preços;
o	Emitir alertas quando a pesquisa dos preços tem menos de 3 preços e apresenta campo para o usuário digitar sua justificativa em conformidade ao art. 6 § 4º da in 73/2020;
o	Apresentar alertas quando os preços selecionados não foram das fontes que a in 73/2020 o parágrafo 1º, inciso iv do artigo 5º da in 73/2020, determina "deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos i e ii;"
o	Mapa estratégico de fornecedores com filtros regionais;

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o	Declaração de competitividade da Lei complementar 123-ME/EPP;
o	Módulo para consulta de planilhas de custos de serviços de terceirização;
o	Consultar atas de registro de preços e intenções de registro de preços;
o Acesso ao módulo painel de negociações, consulta de histórico de preços e descontos concedidos pelos fornecedores;
o Módulo exclusivo para capacitação continuada através de um banco de vídeos com diversos cursos e lives sobre pesquisa de preços.
o	Consulta de penalidades apenas com o CNPJ ou Razão Social do fornecedor;
o	Permitir aplicar no mínimo 27 opções de fórmulas de cálculo;
o	Cotação com vários itens – lote;
o	Cálculo automático do valor unitário x quantidade;
o	Detalhamento de propostas e lances do pregão;
o	Seleção de preços manualmente;
o	Histórico de vendas do fornecedor;
o	Sugestão de preços selecionados por outros usuários;
o	Pesquisa inteligente;
o	Verificação automática de irregularidades dos preços selecionados;
o	Exportação de documentos em planilha Excel;
o	Seleção de preços comparativos;
o	Sistema de elaboração da especificação do objeto – interativo;
o	Sistema de elaboração do termo de referência – interativo (MODELO AGU) múltiplos modelos totalmente editável;
o Acesso ilimitado de usuários ao módulo especificação do objeto e termo de referência;
o	Suporte técnico ao usuário por e-mail e telefone, entre 8h30 e 17h00 de segunda a quinta-feira, e sexta-feira das 8h30 às 16h30 pelo período de validade da licença
o	Treinamento aos servidores designados para operar o sistema, visando o regular funcionamento do “software” com a obtenção dos resultados para quais foi desenvolvido.

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Item	Descrição	UN.	QUANT	Valor Unitário	

01	Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na Instrução Normativa nº 73/2020 e 65/2021.	

Serviço	

01	

R$10.865,00	
Valor Total (Anual) Dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais.	R$ 10.865,00	

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

A execução do objeto dar-se-á pelo acesso à ferramenta eletrônica que disponibilize, durante todo o período do contrato, a captação dos preços identificados na base de dados, conforme requisitos mínimos acima delineados.

5.	ENQUADRAMENTO:

Inciso I do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.

6.	JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE:

Exclusividade no fornecimento do serviço, conforme atestado emitido pela Assepro – Federação das empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação.
Ademais, além do baixo custo para a Administração, advindo então a vantajosidade, verifica-se que a ferramenta “BANCO DE PREÇOS”, desenvolvida pelo Grupo Negócios Pública, foi idealizada com base na grande dificuldade de se elaborar os conceitos de precificação dos produtos utilizados pela Administração Pública, principalmente na “pesquisa de preços”, motivo pelo qual o desenvolvimento desta ferramenta, norteou-se para a instrução dos processos de contratação da Administração Pública.
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Considerando a necessidade em ter agilidade na busca de preços, e com o objetivo de trazer maior eficiência e economicidade aos certames licitatórios, o “BANCO DE PREÇOS” é uma ferramenta de pesquisa de preços visando o estabelecimento do valor estimado ou máximo da contratação, ou seja, um banco de dados diariamente atualizado, sistematizado por regiões, Estados e Municípios, sendo alimentado com preços obtidos em licitações efetivamente contratadas pelo Poder Público de todo o Brasil.
O “BANCO DE PREÇOS” é utilizado por mais de 7.108 (sete mil e cento e oito) gestores públicos, onde se destacam alguns usuários como o Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Institutos Federais, Universidades, Ministérios, Infraero, Funasa, Incra, Prefeituras, Secretarias, Câmaras entre outros.

7.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Nos casos de atrasos injustificados ou inexecução total ou parcial dos compromissos assumidos com a Administração aplicar-se-ão as sanções administrativas previstas nas Lei Federal nº 14.133/2021.

8.	CONTRATO

O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 105 a 107 da Lei nº 14.133/2021.

9.	EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS
9.1.	Habilitação Jurídica:

9.1.1.	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. Estes documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.1.2.	Declaração de cumprimento do disposto no Art. 7º, XXXIII, CF/88.

9.1.3.	Declaração de cumprimento do disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 07/05, nº 09/05 e nº 21/06.
9.1.4.	Carta de exclusividade dos serviços prestados.
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9.1.5.	Comprovação do preço praticado no mercado junto a outros órgãos públicos.

9.2.	Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.1.	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

9.2.2.	prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.2.3.	prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.2.4.	prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.2.5.	Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
9.2.6.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, dentro do prazo de validade.
9.2.7.	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, dentro do prazo de validade.
9.3.	Qualificação Econômica:

9.3.1.	Certidão Negativa de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede da Contratada;

9.4.	Qualificação Técnica:

9.4.1.	Comprovação de que a Contratada atua no ramo de prestação de serviços de consulta ao Banco de Preços há mais de 05 (cinco) anos.

10	- EXIGÊNCIAS MÍNIMAS EM RELAÇÃO À PROPOSTA

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10.1.	Apresentar proposta com descrição dos serviços a serem contratados conforme especificações consignadas neste Termo de Referência, bem como o valor da anuidade.

11	– DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

11.1.	O Contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses.

11.2.	Tão logo seja firmado o Contrato deverá a Contratada iniciar a execução do objeto.

12	- DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

12.1.	Após a celebração do contrato os acessos serão disponibilizados ao Tribunal de Justiça pela rede mundial de computadores – INTERNET ao sistema Banco de Preços.
12.2.	A Contratada deverá disponibilizar Banco de Preços ilimitado, contendo preços praticados no mercado público, valores de referência e Atas de Registro de Preço para servir de subsídio às cotações de preço a serem feitas pela área específica e setores solicitantes quando das aquisições. A realização de pesquisas de preços visando o estabelecimento do valor estimado e o máximo da contratação.
12.3.	Os preços apresentados no Banco de Preço devem ser fidedignos com a realidade de mercado, sob pena de se trazer prejuízos ao certame licitatório, devendo-se assim, manter-se atualizado.

13	- MODO DE RECEBIMENTO

13.1.	Os serviços serão avaliados com o escopo de verificar sua conformidade quanto à qualidade descrita no presente Termo de Referência.
13.2.	No curso da execução dos serviços, incumbirá ao Fiscal o dever de verificar o cumprimento das disposições contidas neste Termo de Referência. Deficiências porventura verificadas serão registradas, cabendo à Contratada as pertinentes correções.

14	- MODO DE PAGAMENTO

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14.1.	O pagamento será efetuado em uma única parcela para o período de 12 meses, em até 30 dias após a apresentação do competente documento fiscal, contendo a especificação dos serviços prestados.
14.2.	O pagamento será efetuado após a apresentação da Nota Fiscal que o fiscal do contrato atestará e a encaminhará ao Departamento competente para o devido pagamento.

15	- DA FISCALIÇÃO DO CONTRATO

15.1.	A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor REINALDO MARTINS TEIXEIRA, matrícula n. 28847— Chefe de Divisão Patrimonial. O fiscal substituto o servidor RÉGIS LOHAN DE CARVALHO, matrícula n. 34342 — Gestor Administrativo.
16	- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

16.1.	Realizar, fidedignamente, o objeto contratado, sob pena de aplicação de sanções administrativas.
16.2.	Executar os serviços conforme o disposto neste Termo de Referência, utilizando equipe técnica qualificada, com o perfil compatível para a qualidade dos serviços.
16.3.	Disponibilizar número telefônico, e-mail ou outro meio hábil para contato pelo CONTRATANTE, bem como os dados do responsável pelo atendimento.
16.4.	Providenciar imediata correção de quaisquer serviços prestados julgados inadequados ou em desconformidade com o estabelecido neste Termo de Referência.
16.5.	Comunicar imediatamente o CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade, seja de caráter urgente ou não, prestando-se os esclarecimentos necessários.
16.6.	Manter-se, ao longo do prazo de vigência contratual, em compatibilidade com todas as obrigações assumidas, inclusive no que tange às exigências habilitatórias.
16.7.	Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
17	- OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

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17.1.	Receber e conferir os serviços prestados.

17.2.	Efetuar o pagamento até 30 (trinta) dias após a apresentação do documento fiscal atestado e devidamente instruído com as certidões legais.
18	- DAS PENALIDADES

18.1.	Com embasamento na Lei n. 14133/2021, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, de inexecução parcial ou de inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a)	Advertência;

b)	Multa de:

b.1)	0,5% ao dia sobre o valor contratado, no caso de atraso injustificado para atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documentos ou assinatura do contrato seja superior a 10 (dez) dias, a critério da Administração, poderá configurar inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b.2)	0,5% ao dia sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado para entrega do serviço, até o limite de 10%. Após 20 (vinte) dias, e a critério da Administração, poderá ocorrer a não – aceitação do serviço, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida;
b.3)	10% sobre o valor total contratado, no caso de não aceitar manter o compromisso assumido quanto aos preços registrados na proposta, ou em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pelo período de até 02 (dois) anos;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
18.2.	O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo Tribunal à contratada ou cobrada judicialmente por meio da Procuradoria-Geral do Estado.
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18.3.	As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, poderão ser aplicadas cumulativamente à pena de multa.

19	- DAS PRERROGATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19.1.	São prerrogativas da Contratante:

19.2.	Avaliar os serviços;

19.3.	Negociar valores por ocasião das eventuais revisões e prorrogações;

19.4.	Aplicar à CONTRATADA as penalidades administrativas, com observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
19.5.	Rescindir o contrato quando demonstrada a inadimplência por parte da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas que o caso ensejar

20	- DO PREÇO

21.1. O valor do pacote de serviços corresponderá ao montante de R$ 10.865,00 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais), pelo período de um ano.

22– CÓDIGO APLIC

22.1. Código APLIC: 00056938

23	- DOS ANEXOS

23.1.	Carta da proposta e Método de Trabalho;

23.2.	Atestado de Exclusividade do Produto;

23.3.	Certidões de Regularidade Fiscal.

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Cuiabá, 11 de agosto de 2022.

Reinaldo Martins Teixeira Chefe de Divisão Patrimonial CPF. 912.088.821-04

Régis Lohan de Carvalho
Gestor Administrativo 3
CPF. 030.805.151-37

Joilson Gonçalo de Amorim
Chefe de Divisão de Estoque CPF: 341.202.920-37

Visto: Wermison Ferreira Cesar

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio CPF. 594.369.721-72

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