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Projeto Básico – PB 007-2023/ESMAGIS-MT

Contratação da Professora Doutora Ana Claudia de Jesus Vasconcelos Chehab

ESMAGIS-MT – Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Anexo Des. Athaíde Monteiro da Silva - Térreo – CPA - CEP: 78050-970 – Cuiabá-MT Telefone: 0xx (65) 3617-3844 / 3617-3467 / 9943-1576 – Site: esmagis.tjmt.jus.br

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PROJETO BÁSICO

01.	OBJETO

1.1.Contratação da Professora Doutora ANA CLAUDIA DE JESUS VASCONCELLOS CHEHAB, palestrante no evento denominado: I CONGRESSO INTERINSTITUCIONAL  DAS JUSTIÇAS  ESTADUAIS  E DO TRABALHO DE MATO GROSSO: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE DIREITOS E MECANISMOS À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, promovido pela ESMAGIS-MT E EJUD-23,  em atenção ao Termo de Cooperação 001/22, firmado entre o TJMT e TRT -23.

ITEM	DESCRIÇÃO	CARGA HORÁRIA	VALOR	

01	Contratação da palestrante Professora Doutora ANA CLAUDIA DE JESUS VASCONCELOS CHEHAB,
para proferir palestra presencial, no dia 02/06/2023, das 9h às 10h30m., sobre o tema: SAÚDE MENTAL DO MAGISTRADO,   MECANIZAÇÃO    DO    ATO   DE
JULGAR E ADOECIMENTO, por ocasião do evento denominado: I CONGRESSO INTERINSTITUCIONAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS E DO TRABALHO DE MATO GROSSO: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE DIREITOS E MECANISMOS À EFETIVIDADE DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, oferecido aos magistrados do TRT-23 e TJMT, a ser realizado nos dias 1º e 02 de junho de 2023, nas dependências do Auditório Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Nome completo: Ana Cláudia de Jesus Vasconcellos Chehab
RG: 1352197 SSP/DF
CPF: 781.042.701-68
Telefone: (61) 9 86056557 Dados Bancários:
Banco: Banco de Brasília - BRB Agência: 050
Conta-Corrente: 021310-0
Carga Horária Prevista da palestra: 1h30min, sendo no	

1h30min.	

R$ 6.000,00	

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	dia 02 de junho de 2023, das 9h às 9h30m (horário Mato Grosso) sobre o tema: “SAÚDE MENTAL DO MAGISTRADO, MECANIZAÇÃO DO ATO DE JULGAR E ADOECIMENTO”.

CURICULUM VITAE – RESUMIDO:

Ana Claudia de Jesus Vasconcellos Chehab é Doutora e Mestre em Psicologia pela Universidade Católica de Brasília – UCB, com ênfase na Psicodinâmica e Clínica do Trabalho com magistrados. Especialista em Psicologia Educacional, Bacharel em Psicologia e Psicóloga pela Universidade de Brasília-UNB (1998). Atualmente é Gestora em Políticas Públicas e Gestão Educacional - Psicóloga da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, lotada na Assessoria de Qualidade de Vida e bem estar no Trabalho - ASQVT/SEE/GDF coordenando grupos de clínica do trabalho com gestores, ações direcionadas às pessoas com deficiência, acolhimento psicológico individual e nas escolas. Palestrante em diversos temas: assédio moral e saúde mental, posvenção, luto, gerenciamento de estresse, sentido da vida e prevenção ao suicídio.			

02.	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO
2.1.O presente projeto visa a realização de uma Palestra a ser proferida de forma presencial, no auditório Gervásio Leite (Tribunal de Justiça de MT) sobre o tema “SAÚDE MENTAL DO MAGISTRADO, MECANIZAÇÃO DO ATO DE JULGAR E ADOECIMENTO”, com carga horária de 1h30m, destinada aos Magistrados (as) do Poder Judiciário de Mato Grosso e do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região.
2.2.A palestra irá aperfeiçoar os conhecimentos de um público aproximado de 100 (cem) Magistrados, sendo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Tribunal Regional do Trabalho 23ªR. visando atualizar e esclarecer o nosso quadro de magistrados. Tem ênfase em temas difundidos pela literatura concernente a Educação e o comportamento dos magistrados diante das adversidades que a profissão requer.

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03.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1.	Visa propiciar uma reflexão acerca da contribuição dada aos participantes, com ênfase no palpitante tema da “SAÚDE MENTAL DO MAGISTRADO, MECANIZAÇÃO DO ATO DE JULGAR E ADOECIMENTO.
3.2.	Sem sombra de dúvidas a capacitação proposta merece ser acolhida, pois conta com um ótimo custo benefício, eis que será proferida por uma mestre e doutora no assunto, proporcionando a difusão do conhecimento para os magistrados presentes.
3.3.	A contratação faz-se necessária tendo em vista parceria firmada entre as escolas de magistrados das duas Cortes de Justiça para a realização conjunta do I CONGRESSO INTERINSTITUCIONAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS E DO TRABALHO DE MATO GROSSO: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE DIREITOS E MECANISMOS À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, atendendo o planejamento estratégico de ambas as escolas, além de figurar no planejamento institucional

04.	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
4.1. As exigências contidas na presente aquisição serão de acordo com a Lei 14.133/21 e suas alterações.

05.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
5.1.A Professora Ana Cláudia de Jesus Vasconcellos Chehab possui mestrado e doutorado em Psicologia pela Universidade Católica de Brasília – UCB, com ênfase na Psicodinâmica e Clínica do Trabalho com magistrados, é atualmente professora da Universidade de Brasília - UNB, foi aprovada pelas equipes organizadoras do evento, composta por membros magistrados da Esmagis-MT e da EJUD-23.

06.	DOS VALORES E JUSTIFICATIVA DO PREÇO
6.1.	O valor da contratação será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao pagamento da palestra com duração de 1h30m, com despesas de hospedagem, alimentação e bilhetes aéreos por conta da palestrante.
6.2.	Vê-se, portanto, que o preço da palestra, baseado na atividade docente e dos seus conhecimentos técnicos, demonstra a vantajosidade da contratação; haja vista que não estão embutidos lucros de empresas ou quaisquer outras verbas que poderiam onerar a

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contratação. Outros custos remontam ao valor das diárias (que constituem o custeio) e as passagens aéreas (que se referem ao custo do transporte ida e volta); ambos suportados pela palestrante.
6.3.	De outro norte, o Poder Judiciário Mato-grossense ganha muito com a oportunidade de capacitação dos seus Magistrados, que em muito contribuirá para a melhoria da prestação jurisdicional, pois trata-se de um tema palpitante e de grande utilidade no círculo dos Operadores do Direito.
6.4.O objeto da pretendida contratação não pode ser aferido por meio de critérios objetivos, considerando que a palestrante é um dos nomes de referência na área de estudo dos precedentes judiciais. A contratada receberá a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando que declarou não possuir contratos ou notas fiscais de eventos similares para comprovar o valor de mercado, trata-se de valor simbólico estimado, tendo em vista que a professora doutora deixará de atuar na sua carreira de psicóloga (consultório) no dia 02 e 03 de junho do corrente ano para se deslocar a Cuiabá e proferir a sua palestra.
Vale ressaltar que a palestrante além de ser Psicóloga, é Professora da graduação e pós- graduação da Universidade de Brasília-UNB.
A renda estimada da palestrante nos dias 02 e 03.06.23 com consultas perfazem o total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), correspondente a 8 consultas no dia
02.06.23 e 4 consultas no dia 03.06.23.
As demais despesas (diárias e passagens aéreas) perfazem o valor de R$ 3.483,64 (três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
A professora se dispôs a vir a Mato Grosso recebendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) incluídos despesas com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e tributos, ou seja, numa operação simples, ela receberá o valor bruto de R$ 6.000,00 – 3.483,64 (despesas)
– 300,00 (ISSQN) = 2.216,36 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) será o valor quase líquido, destaca-se, ainda, que na contratação pessoa física será descontado na fonte o valor relativo ao imposto de renda.

DESCRIÇÃO	PERÍODO	CÁLCULO	VALOR	
Diárias	(colaborador eventual)	1,5 (1º e 02.06.23)	902,43 x 1,5 = 1.353,64	1.353,64	
Passagem	aérea BsbàCbaàBsb	Ida:1º.06.23		2.130,00	

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	Volta: 02.06.23			
SUB-TOTAL 1	3.483,64	
Renda	auferida	com consultas	02 e 03.06.23 manhã	(8	consultas/	dia
02.06)+(4 consultas dia
03.06)=12	x	R$
350,00àR$ 4.200,00	
4.200,00	
SUB-TOTAL 2	4.200,00	
TOTAL GERAL	7.683,64	

07.	LOGÍSTICA E ORGANIZAÇÃO DO EVENTO A SER REALIZADO
7.1.	O curso será ofertado pela ESMAGIS-MT e EJUD-23, mediante LINK de inscrição, proporcionando a inscrição de todos os Magistrados Mato-grossenses interessados no tema. Serão ofertadas 100 vagas.
7.2.	A recepção, os Coffee-Breaks servidos durante a capacitação e as instalações físicas de sala de aula e recursos audiovisuais serão oferecidos pela ESMAGIS-MT (Auditório Gervásio Leite).
7.3.	O Auditório Gervásio Leite está situado na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e conta com completa infraestrutura para a atividade educacional.

08.	HORÁRIO E LOCAL DO EVENTO
8.1.A carga horária do evento proposto terá início no dia 1 de junho a partir das 8h30 e encerramento previsto para as 18h:00 no dia 02 de junho de 2023.

9.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1.	Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.
9.2.	Responsabilizar-se pelo recebimento da nota de empenho e faturamento (emissão da nota fiscal), com encaminhamento de certidões de regularidade fiscal necessárias.
9.3.	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao TJMT ou a terceiros.

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9.4.	Vincular a realização do curso ao palestrante indicado no programa do evento e habilitado para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas e determinações em vigor.
9.5.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado.
9.6.	Apresentar a documentação de habilitação solicitada para a regular contratação.

10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1.	Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, em parcela única, com prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal de prestação de serviços, após a assinatura do contrato, acompanhada dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal;
10.2.	Fiscalizar a execução do serviço e atestar as notas fiscais emitidas pela contratada.

11.	MEDIDAS ACAUTELADORAS
11.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

12.	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.	Em função da infração administrativa praticada, o Contratante poderá aplicar à Contratada as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021;
12.2.	Nos termos do artigo 156, §3º da Lei nº. 14.133/2021, fica a CONTRATADA sujeita a multa não inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) e nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato;
12.3.	Se o valor das multas previstas não for pago ou depositado, ele poderá ser descontado da garantia ou dos créditos que a Contratada porventura possuir;
12.4.	Caso não ocorra o pagamento e não seja possível efetuar o desconto da garantia ou do crédito, o valor será encaminhado para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Estadual;

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12.5.	Dependendo da situação, poderão ser aplicadas as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 156 em cumulação com a multa prevista no inciso II do caput do mesmo artigo da Lei nº 14.133/2021.

13.	DO CONTEXTO DO PROJETO GERAL
13.1.	O projeto geral foi protocolizado com o cia 0024925-77.2023.8.11.0000, conforme imagem abaixo:

13.2.	Demonstrativo do custo total de contratações para a realização do evento, sendo parte do TRT23 e parte do TJMT:

DATA – 01 DE JUNHO DE 2023 – QUINTA FEIRA	
Nº	NOME	CUSTO	RESPONSÁVEL	
01	Banda Terra	4.500,00	TJMT	
02	Paulo Emílio – Prof. UFRJ	3.250,00	TRT	
03	Alexandre Freire Pimentel	4.000,00	TJMT	
04	Renato Janine	25.100,00	TRT	
DATA – 02 DE JUNHO DE 2023 – SEXTA FEIRA	
01	Ana Claudia de Jesus V. Chehab
Prof. UNB	6.000,00	TJMT	
02	Fernanda Tartuce Silva	7.000,00	TRT	
03	Elton Venturi – Univ. do Paraná	3.550,00	TRT	
04	Patrícia Perrone – Prof. Uni Ceub	8.000,00	TJMT	

Total TJMT – R$ 22.500,00 Total TRT23 – R$ 38.900,00

13.3.	ETAPAS DA REALIZAÇÃO DO EVENTO (programação)

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A programação do evento foi devidamente distribuída de forma que atende 13 (treze) horas-aula, assim distribuído:
Dia 01 de Junho de 2023 - Quinta Feira:

Das 08h30min – 09h00min Horas: Recepção Credenciamento/ Coffe-Break
Das 09h00min às 10h30min Horas – Solenidade de Abertura – Apresentação Cultural e artística.
Das 10h30min às 12h00min – Palestra Tema: Tratados e Convenções Internacionais e a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos como fonte do Direito. (Recomendação 123/2022 do CNJ)
PALESTRANTE: Dr. Paulo Emilio Vauthier Borges de Macedo – Professor da UFRJ DEBATEDORES:
Dra. Eleonora Alves Lacerda – Juíza do TRT
Dra. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima – Juíza do TJMT Das 12h00min ÀS 14h30min Horas – INTERVALO PARA O ALMOÇO
Das 14h30min às 16h00min – Palestra Tema: IA Metaverso e seus impactos na Prestação Jurisdicional. PALESTRANTE: Des. Alexandre Freire Pimentel – Professor da UFPE
DEBATEDORES:
Dr. Lídio Modesto da Silva Filho
Dr. Luís Octávio Oliveira Saboia Ribeiro – Juiz de Direito do TJMT Das 16h00min ÀS 16h20min – INTERVALO PARA COFFE BREAK
Das 16:20 às 17:50 – Palestra Tema: Magistratura e Ética Profissional PALESTRANTE: Dr. Renato Janini Ribeiro – Professor da USP DEBATEDORES:
Des. Homero Batista Mateus da Silva – TRT2 Des. Marcio Vidal – TJMT

Dia 02 de Junho de 2023 - Sexta Feira:

Das 08h30min ÀS 09h00min: BREAKFAST
Das 09h00min ÀS 10h15min – Palestra Tema: - Saúde Mental do Magistrado mecanização do ato de julgar e adoecimento.
PALESTRANTE: Dra. Ana Claudia de Jesus Vasconcelos Chehab – Professora UNB DEBATEDORES:
Des. Leonardo Vieira Wandelli
Dr. Gerardo Humberto Alves da Silva Junior

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Das 10h15min ÀS 10h30min – INTERVALO PARA COFFE BREAK
Das 10h30min ÀS 12h00min – Palestra Tema: Solução adequada de Conflitos PALESTRANTE: Dra. Fernanda Tartuce Silva – Professora do Programa de Mestrado da EPD DEBATEDORES:
Desa. Adenir Alves da Silva Carruesco – TRT 23ª Desa. Clarice Claudino - TJMT
Das 12h00min ÀS 14h30min Horas – INTERVALO PARA O ALMOÇO
Das 14h30min as 16h00min – Palestra Tema: Os Grandes Litigantes, as demandas repetitivas e o processo coletivo como fator de efetivação da justiça.
PALESTRANTE: Dr. Elton Venturi – Universidade do Paraná - ABDPC DEBATEDORES:
Dr. Antônio Veloso Peleja Junior – Juiz de Direito do TJMT Dr. Ivan Jose Tessaro
DAS 16h00min ÀS 16h20min – INTERVALO PARA COFFE BREAK
Das 16h20min às 17h50min – Palestra Tema: Os precedentes Judiciais e a efetividade da Justiça. PALESTRANTE: Dra. Patrícia Perrone Campos Mello – Professora Programa Doutorado da Uni-CEUB DEBATEDORES:
Dr. André Araújo Molina Juiz do Trabalho de Várzea Grande Dessa. Maria Erotides - TJMT
18h – ENCERRAMENTO DO EVENTO.

14.	DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1.	Aplica-se à presente contratação a Lei nº 14.133, de 1º.04.2021, o Decreto nº 10.922, de 30.12.2021, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor;
14.2.	Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

15.	DA EVENTUAL EXTINÇÃO
15.1.	As hipóteses de extinção são aquelas previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

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16.	FISCAL
16.1.A Fiscal do contrato será a Servidora VANIA CRISTHINA MACIEL RIBEIRO, matrícula 31.725, Assessora de Atividades Pedagógicas da ESMAGIS-MT e Fiscal Substituto o Servidor MIRON FERNANDES DIAS, matrícula 9854, Assessor Jurídico da ESMAGIS-MT.

17.	DO FORO
17.1.	Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Projeto Básico e das Contratações dele decorrentes.

18.	CÓDIGO DO APLIC: 419991-0
Cuiabá-MT, 16 de maio de 2023.

FREDERICO MAURO VENEGA COSSO:4616

Assinado de forma digital por FREDERICO MAURO VENEGA COSSO:4616 Dados: 2023.05.23
18:47:39 -04'00'

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Frederico Mauro Venêga Côsso Secretário Geral da Esmagis-MT CPF- 482.753.361-04

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