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Projeto Básico – PB 009-2021/ESMAGIS-MT
Aquisição de vagas para Magistrados em eventos/cursos

ESMAGIS-MT – Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Av. Hist Rubens de Mendonça s/n - Tribunal de Justiça - Anexo Administrativo CEP: 78050-970 – Cuiabá – MT Telefone: 0xx (65) 3617-3844 / 3617-3467 – Site: www.esmagis.tjmt.jus.br
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PROJETO BÁSICO

01.	OBJETO
Aquisição de 02 (duas) vagas visando à participação dos Magistrados do Poder Judiciário Mato-Grossense no “Curso Internacional de Prevenção ao Uso de Drogas nas Escolas” – e-learning básico e avançado, início em 16 de setembro de 2021 e será realizado por meio de dois encontros online semanais de 02 (duas) horas cada, por 08 (oito) semanas.

Item	Descrição	Carga
Horária	

01	Compra de 02 (duas) vagas (inscrição), visando à participação dos Magistrados Cristiane Padim da Silva e Dr. Aristeu Dias Batista Vilella no “Curso Internacional de Prevenção ao Uso de Drogas nas Escolas” - e-learning básico e avançado, com início em
16 de setembro de 2021 e será realizado por meio de dois encontros online semanais de 02 (duas) horas cada, por 08 (oito) semanas.	
24	h/a
+
trabalho prático e prova	

02.	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO

2.1.	O curso proporcionará o aperfeiçoamento dos magistrados na matéria de prevenção ao uso de drogas ilícitas, de forma a garantir uma melhor atuação dos juízes e, consequentemente, melhoria na prestação jurisdicional.

2.2.	Sumário

Pré-Teste – Enviado uma semana antes do inicio do curso
Encontro 1: Atividade introdutória e introdução do treinamento – 16/09 Encontro 2: Noções básicas de ciência e prática de prevenção 1/2 – 17/9 Encontro 3: Noções básicas de ciência e prática de prevenção 2/2 – 23/09 Encontro 4: Noções básicas de prevenção escolar 1/2 – 24/09
Encontro 5: Noções básicas de prevenção escolar 2/2 – 30/09 Encontro: 6: Exemplos de boas / melhores práticas – 1/10 Encontro 7: Estratégias de prevenção ambiental 1/2 – 7/10 Encontro 8: Estratégias de prevenção ambiental 2/2 – 8/10
Encontro 9: Exercícios para atualizar os ganhos de conhecimentos e habilidades – 14/10 Encontro 10: A aprendizagem socioemocional – 15/10
Encontro 11: Estrutura de prevenção na escola – 21/10 Encontro 12: Monitoramento e avaliação – 22/10
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Semanas 7 e 8 - Trabalho Prático (Supervisão) – 28/10 a 05/11 Pós-Teste – Após entrega do Trabalho Prático

03.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A aquisição das vagas para participação dos Magistrados do Poder Judiciário Mato-Grossense está de acordo com a legislação vigente e jurisprudência, se faz necessária por ser o instrumento primordial de trabalho, para a correta definição das estratégias de contratação e da escolha da solução;

3.2.	A justificativa se encontra alinhada com os objetivos estratégicos da instituição.

04.	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

4.1. As exigências contidas na presente aquisição serão de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

05.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

5.5. - O curso possui referência internacional e envolve temática elementar da atuação jurisdicional inerente ao Sistema Nacional sobre Drogas Ilícitas (Lei nº 11.343/2006) e recomenda a participação dos magistrados que compõe o eixo de prevenção, coordenado pelo Des. Mario Kono, da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas deste TJMT, dentre os quais, Cristiane Padim da Silva e Dr. Aristeu Dias Batista Vilella.

06.	DOS VALORES E JUSTIFICATIVA DO PREÇO

6.1.	O valor correspondente para cada vaga é de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), totalizando o valor de R$ 8.000,00(oito mil reais).

6.2.	Além disso, é importante registrar que o Tribunal de Justiça não tem interesse de, isoladamente, contratar um curso in company, mas somente adquirir vagas nos cursos, pois as demandas nessa área são pontuais.

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Vale destacar que o preço praticado para participação dos magistrados é o mesmo para qualquer participante;

6.3.	Vê-se, portanto, que não só o preço é adequado, como esta sistemática de contratação é extremamente vantajosa para a administração, considerando não só a redução dos valores envolvidos, mas principalmente a criação da oportunidade de capacitação, que em muito melhorará o conhecimento dos magistrados e, consequentemente, a prestação jurisdicional.

6.4.	O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso arcará com o custo das inscrições do Magistrado.

6.5.	O valor praticado para pagamento por meio de empenho será invariável com o número de vagas e os patamares de preços praticados.

6.6.	O valor será pago à Contratada, em parcela única, com prazo não superior a 30 dias contados da apresentação da nota fiscal, após a assinatura do contrato, acompanhada dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal.

07.	ETAPAS DA REALIZAÇÃO DO EVENTO (PROGAMAÇÃO)

7.1. O Curso será realizado em conformidade com a programação em anexo.

08.	CRONOGRAMA DO PROJETO

8.1. O curso está previsto para início de 16 de setembro de 2021 e será realizado por meio de dois encontros online semanais de 02 (duas) horas cada, por 08 (oito) semanas.

09.	HORÁRIO E LOCAL DOS CURSOS

9.1. será realizado por meio de dois encontros online semanais de 02 (duas) horas cada, por 08 (oito) semanas.

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10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1.	Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

10.2.	Executar o curso em conformidade ao proposto;

10.3.	Responsabilizar-se pelo recebimento da nota de empenho e faturamento (emissão da nota fiscal, com encaminhamento de certidões de regularidade fiscais necessárias);

10.4.	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao TJMT ou a terceiros;

10.5.	Utilizar os palestrantes indicados no programa do evento habilitados para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

10.6.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;

10.7.	Apresentar a documentação de habilitação solicitada para aquisição de vaga.

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1.	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço (compra de vagas), na forma exposta no presente projeto básico;

11.2.	Fiscalizar a execução.

12.	MEDIDAS ACAUTELADORAS

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12.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação;

13.	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1.	Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela CONTRATADA, esta estará sujeita às sanções previstas nos Art. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e à rescisão do instrumento contratual, na forma prevista nos Art. 79 e 80 do referido diploma legal, sendo que, para fixação das penalidades, serão observados os seguintes critérios: Advertência por escrito, admitida inicialmente, pela infringência de qualquer item pactuado, desde que sem consequências nos prazos e nos valores do CONTRATO;

13.2.	Multa, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato/Nota de empenho, quando a CONTRATADA, sem a existência de motivo justo, rescindir ou der causa à rescisão do Contrato;

13.3.	Poderá ser aplicada multa de 0,2%(dois décimos por cento) do valor do contrato, caso a CONTRATADA descumpra qualquer outra condição ajustada e, em especial, quando não se aparelhar convenientemente para a execução dos serviços; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

13.4.	Declaração de inidoneidade que impede o licitante/contratado de licitar/contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Poderá haver a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, assim que o licitante/contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcláusula anterior;

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13.5.	As sanções previstas nas subcláusulas anteriores, quando cabíveis, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

13.6.	Serão assegurados à CONTRATADA, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa, consoante o Art. 87 e o Art. 109, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

13.7.	A imposição de qualquer penalidade não exime a CONTRATADA do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à CONTRATANTE.

14.	DA EVENTUAL RESCISÃO

14.1.	As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8666/93; nesses casos, o fornecedor reconhece os Direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

15.	FISCAL

15.1.	O fiscal do contrato será o Sr. FREDERICO MAURO VENÊGA CÔSSO, Auxiliar Judiciário, matrícula 4616, e o fiscal substituto, o Sr. JOSÉ MAURICIO JORGE DO PRADO, Técnico Judiciário, matrícula 6626.

16.	DO FORO

16.1.	Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Projeto Básico e das Contratações dele decorrentes.

17.	DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1.	Aplica-se à presente inexigibilidade a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor;

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17.2.	Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

18.	CÓDIGO DO APLIC: 0006192

Cuiabá-MT, 16 de setembro de 2021.

FREDERICO

Assinado de forma digital por FREDERICO MAURO

MAURO VENEGA VENEGA COSSO:4616

COSSO:4616

Dados: 2021.09.24
19:28:19 -04'00'

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Frederico M. V. Côsso
CPF- 482.753.361-04
Secretário-Geral da ESMAGIS-MT

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