DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por maioria, julgou procedente representação de inconstitucionalidade de decretos contestados em face da Constituição Estadual e assim ementado:

“INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO QUE SUSPENDE APLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
É inconstitucional o decreto editado pelo Poder Executivo, que suspende a aplicação de Lei Complementar.
A falta de prévia dotação orçamentária torna inaplicável a lei apenas no exercício financeiro em curso, sem inquiná-la de inconstitucionalidade” (fl. 138).

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos arts. 5º, XXXVI, 37, XIII e XV, da Constituição Federal, reproduzidos, por simetria, nos arts. 129, caput, e IX, 145, § 6º e 26, XXXI, da Constituição Estadual, sob o fundamento de violação aos princípios da legalidade, irredutibilidade de vencimentos e tripartição de funções.

2.	 Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário.

Trata-se de representação de inconstitucionalidade, proposta pela Associação de Procuradores do Estado, dos decretos estaduais nº 463/95, o qual suspendeu a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Estadual, das Leis Complementares nº 33/94, e nº 464/95, que estabeleceram normas para a fiel aplicação dos reajustes de remuneração do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado, concedidos pelo Poder Legislativo, tudo por ofensa à Constituição Estadual (arts. 129, IX, 26 e 145, § 6º).

Está no acórdão recorrido:

“(...) Ora, todos sabemos que simples decreto não revoga lei, e no que tange a Lei Complementar, esta não pode ser revogada ou modificada, nem mesmo por lei ordinária. Sendo assim, não há como deixarmos de declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 463 de 17 de outubro de 1995, como agora o declaro.
No que tange ao segundo Decreto, de nº 465/95, é ele também inconstitucional porque, insofismavelmente, reduz os vencimentos dos associados da autora, quando, com a desculpa de estabelecer normas para a fiel aplicação dos reajustes da remuneração do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, reajustes estes fixados na própria Resolução nº 244, da Assembléia Legislativa, que fixou os vencimentos das autoridades supracitadas: Governador, etc.
Com efeito, ao estabelecer, em seu art. 1º, que a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado é reajustado no mesmo percentual de reajuste concedido ao Deputado Estadual, fica evidente que o cálculo desses vencimentos não é outro senão aquele contido na Resolução nº 234/94, da Assembléia Legislativa, que fixou a remuneração do Deputado Estadual em 75% do que percebe o Deputado Federal”  (...) (fls. 110-111). 

Vê-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, que já decidiu que meros decretos editados pelo Executivo não podem fixar vencimentos, porque não têm força necessária para introduzir inovações normativas, razão pela qual são passíveis de impugnação até por meio do controle concentrado:

	 “(...) [o decreto] introduziu uma inovação unilateral. O SUPREMO, nesta hipótese, admite ADIN contra Decreto. Há precedentes quando o DECRETO não for meramente regulamentador, ou seja, quando introduzir inovações normativas. São os chamados 'decretos autônomos' (ADI 2439/MS, Pleno, Rel. ILMAR GALVÃO, DJU, 21.03.2002, ADI 2155-MC/PR, Pleno, Rel. SYDNEY SANCHES) (ADI 3.673-MC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 03.03.2006. No mesmo sentido: ADI-MC nº. 309, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 14.2.1992; ADI-MC nº. 519, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 11.10.1991; ADI-MC nº. 1.590, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 15.8.1997; ADI nº. 1.396, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 07.8.1998; ADI-MC nº. 1435, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJ 06.8.1999; ADI-MC nº. 3.936, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 09.11.2007; ADI nº 3.389, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 03.3.2006;ADI nº 1.308-RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 04.6.2004;ADI nº 2.458-AL, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 16.5.2003).

Ademais, acentuou o parecer do representante do Ministério Público,  Roberto Monteiro Gurgel Santos (fls. 187-189):

“(...) Assiste razão ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso quando decidiu serem inconstitucionais os Decretos Estaduais 463 e 464. Tais decretos são verdadeiros decretos autônomos. O decreto 463 prevê em seu art. 1º a suspensão da Lei Complementar Estadual nº 33/94. Por outro lado, o Decreto 464 altera os vencimentos do Governador, Vice Governador e dos Secretários de Estado.
A função dos decretos do poder executivo seja federal ou estadual, conforme estabelece o art. 84, IV, da Constituição Federal é a de regulamentar as leis, nos limites por estas estabelecidos.
Deste modo, é defeso a decreto do Poder Executivo suspender uma Lei Complementar como fez o Decreto 463 ou alterar vencimentos como fez o Decreto 464, matérias de exclusiva reserva legal.”

3.	Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).

	Publique-se. Int..
Brasília, 14 de outubro de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO
Relator