Title: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art
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DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) interposto de acórdão que, mantendo a sentença, dera provimento ao pedido da autora, em acórdão assim ementado (fls. 174):
“EMENTA
DIREITO ADMINSITRATIVO- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- PENSÃO- PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS- RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.
1- Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
2- Trata-se de pedido formulado por pensionista, visando o recebimento da diferença de valor pretérito ocasionado pela implantação tardia do reajuste de sua pensão, dado por lei. Não há dúvida quanto ao direito da pensionista à percepção das diferenças das pensões, fato que não foi negado nem mesmo pela administração, não havendo nenhum motivo legal para lhe ser negado o valor devido pelo tempo decorrido.”

Alega a parte recorrente vulneração do artigo 40, § 8º, da Constituição federal. 
Não prospera o recurso.
No presente caso, a decisão recorrida entendeu que “conforme bem demonstrado pela apelada, não se trata de adicional por tempo de serviço ou gratificação de desempenho, mas de majoração de vencimentos concedidos ao pessoal ativo e que, por força do art. 243 da Lei Complementar Estadual nº 04, de 15/10/1990, deve ser estendida aos inativos e pensionistas.” (fls. 178)
Inviável chegar à conclusão contrária sem o reexame da lei local, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula 280).
Por fim, a análise da questão tal como suscitada implica o reexame dos fatos e provas que fundamentaram o acórdão recorrido, incidindo no óbice da Súmula 279.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 13 de agosto de 2011.

Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator