Title: 1
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1.	Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual concedera a ordem de segurança, em que se discutiu a nomeação de candidato fora do número de vagas.

	No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 37, I; 42, § 1º; e 142, § 3º,  da Constituição Federal.

2.	Admitido o recurso (fl. 198-199), subiram os autos.

3.	O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que, à exceção do art. 37 da CF, os demais dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, e, embora suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foram oportunamente apontados na petição inicial do mandado de segurança. Incide, na espécie, a Súmula STF 282.

4.	Em segundo lugar, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária.

5.	Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).
	Publique-se.
	
	Brasília, 05 de agosto de 2011.

Ministra Ellen Gracie
Relatora