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DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
 
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação do artigo 5º, incisos XXXIII, XXXV e LXIX, da Constituição Federal. Vale frisar que o recorrente não arguiu o vício de procedimento.
 
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo.
 
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
 
3. Publiquem.
Brasília, 23 de agosto de 2011.
 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator