AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.  ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de  instrumento.
Decisão: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GRAÚNA AGRO LTDA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 41-45, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,  assim ementado (fls. 29-30), verbis:

“APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXAME PERICIAL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – INÉPCIA DA INICIL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 295 DO CPC – FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA  - FALTA DE INDICAÇÃO DA LIDE E SEU FUNDAMENTO – INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMO BONI IURIS – INADEQUAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA – RECURO IMPROVIDO.
Não é inepta a petição inicial se não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 295, parágrafo único do CPC.
 Ainda que a realização de audiência de instrução e julgamento esteja prevista nas disposições gerais relativas à  cautelares (art. 803, parágrafo único do CPC), a regra não se aplica à medida cautelar de produção antecipada de prova, que é procedimento cautelar específico, sendo diferenciado nesse aspecto. Presentes as condições da ação e os respectivos pressupostos a produção da prova deve ser deferida.
 Na medida cautelar de produção antecipada de prova, consistente em exame pericial, deve ser reconhecida a presença do periculum in mora, se houver risco de desaparecimento de vestígios que tornem impossível ou muito difícil a realização da perícia. Se a prova pretendida guarda liame com o substrato probatório da pretensão de direito substancial, há de se considerar presente o requisito de fumu boni iuris.
 O peso e a prestabilidade da prova antecipadamente produzida não cabem ser analisados no âmbito da medida cautelar. Essa avaliação tem lugar na ação principal, em cotejo com as demais provas produzidas.”

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 535 do CPC .  
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que não houve ofensa direta ao texto constitucional.
É o relatório. DECIDO. 
Ab initio, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 19.01.2006, logo, a agravante está desobrigado de apresentar a preliminar formal e fundamentada da repercussão do caso, nos termos do decidido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da QO-AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.2007, verbis:
“a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 ”. 

Não merece prosperar o presente apelo. 
É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. 
Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso).

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso).

Ressalte-se por derradeiro, que não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis, “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. 
Publique-se. Intimações necessárias. 
Brasília, 24 de agosto de 2011. 
Ministro Luiz Fux
Relator
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