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Poder Judiciário de Mato Grosso

 
Lei Geral de Proteção de Dados
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Caro usuário:

Este é o canal de comunicação oficial entre o cidadão e o Encarregado, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE n. 08 de 24 de junho de 2021 e em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/18, para recebimento de pedido de informações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios que envolverem o tratamento de dados pessoais no TJMT.

A Portaria 658/2021-PRES institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP e destaca, em seu art. 3º, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Lembre-se:
- somente poderá ser formulado pelo titular dos dados pessoais ou pelo seu representante legalmente constituído, mediante juntada dos documentos pessoais;
- não haverá custo;
- não será admitida manifestação anônima:
- poderá ser formulado nas hipóteses do art. 18, da LGPD.
 
 
 
Formulário eletrônico, clique aqui.