Poder Judiciário de Mato Grosso
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23.03.2023 15:36
Judiciário e Tribunal de Contas unem esforços para adimplência de precatórios
Poder Judiciário de Mato Grosso e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) unem esforços para garantir a adimplência dos entes públicos que estão no regime especial de pagamento de precatórios. O Termo de Cooperação Técnica foi assinado nesta quinta-feira (23), pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, o gestor do Setor de Precatórios e juiz auxiliar da Presidência do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, e o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli.A cerimônia de assinatura do documento ocorreu no Espaço Cultural Liu Arruda, na sede do Tribunal de Contas, em Cuiabá, logo após a abertura da 2ª edição do Programa “Interage TCE”, que tem como objetivo promover o diálogo aberto e construtivo entre o órgão de controle externo e os agentes públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. Este ano, o programa conta com a parceria do TJMT na capacitação dos participantes.
Durante a abertura do Interage TCE, a presidente do TJMT compôs o dispositivo de honra e destacou que o Poder Judiciário há mais de uma década vive uma fase de estímulo ao diálogo. Ela lembrou que em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução que instituiu no país a política pública judiciária de tratamento adequado de conflito. “Na época, o Judiciário contabilizava 15 mil julgadores responsáveis por mais de 110 milhões de processos. Isso fez com que o Poder Judiciário começasse uma grande cruzada do dialogo em prol da pacificação social”, recorda a desembargadora Clarice.
A desembargadora citou que após a Resolução CNJ n 125/2010, o TJMT criou o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e disciplinou o funcionamento dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que hoje já somam 47 em funcionamento. “Essa política pública introduziu no meio jurídico a mediação e conciliação como ferramentas de solução de conflito, evitando-se a litigio.”Clarice Claudino comentou que o esforço da Justiça Multiportas conseguiu reduzir de 110 milhões para 75 milhões de processos em tramitação pelo país, mas ainda é um número exorbitante. “Mais da metade deste montante é de responsabilidade do Poder Público. Mudar esse cenário significa uma quebra de paradigma e tenho certeza que a visão vanguardista do Interage TCE contribuirá para minimizar aquilo que normalmente vai desaguar no Poder Judiciária”, apontou.
De acordo com o presidente da Corte de Contas, o programa visa estabelecer uma troca de informações e produtos das unidades do TCE-MT com a administração pública municipal, além de fortalecer a transparência e a efetividade dos serviços públicos oferecidos à população. “O Programa garante um grande espaço para que o TJMT converse com os presidentes das Câmaras Municipais sobre os precatórios, esse assunto tão importante e que gera muitas dúvidas”, avalia conselheiro José Carlos Novelli. “Não temos interesse de punir os entes, queremos que eles façam o que a lei determina.”
Este ano, o programa conta com a parceria do TJMT na capacitação dos participantes. O gestor de Precatórios do TJMT, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, deu uma visão geral sobre o assunto e falou sobre a importância das administrações públicas municipais estarem adimplentes. “Dentro do Setor de Precatórios, percebemos o desconhecimento do tema. O que se pretende com essas parcerias é aproximar dos entes, mostrar quais sãos as circunstâncias e o que pode ser feito para melhor a situação dos munícios. Queremos retirar as portas para que os representantes dos municípios possam buscar as informações necessárias para manter regularizado”, definiu.
Outros parceiros da iniciativa são Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e União das Câmaras do Estado (Ucmmat).
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Primeira imagem: presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, está em pé, falando ao microfone.
Segunda imagem: presidente do TJMT e presidente do TCE-MT assinam termo de cooperação técnica.
Alcione dos Anjos/ Fotos: Assessoria TCE-MT
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