Controle do mercado de apostas e fortalecimento da integridade pública são debatidos no TJMT

A relação entre o mercado de jogos, cassinos e apostas e a prevenção à lavagem de dinheiro foi debatida no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) na manhã desta terça-feira (21), no segundo dia de palestras do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para a Recuperação de Ativos e o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – Avançado, realizado no Auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite.

A palestra “Lavagem de Dinheiro e Mercado de Jogos, Cassinos e Apostas” foi ministrada pelo subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Fábio Macorin, que destacou o avanço do processo de regulação do setor de apostas no Brasil e a importância da capacitação dos servidores públicos nesse novo contexto.

Durante a palestra, Macorin contextualizou o processo de estruturação do mercado de apostas no Brasil, que passaram a ser devidamente normatizadas a partir da Lei nº 14.790/2023. Ele explicou que a legislação incluiu os jogos online no ordenamento jurídico brasileiro e estabeleceu critérios rigorosos para as apostas de quota fixa (AQF).

Segundo o subsecretário, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda desde janeiro de 2024, consolidou o trabalho de fiscalização, coordenação de jogos responsáveis e prevenção ao endividamento e à dependência. Ele destacou ainda o funcionamento e o organograma da secretaria, a publicação de 11 portarias regulatórias e a previsão de punições para operadores ilegais, que incorrem em contravenção penal.

“Nosso foco é a proteção da população, do apostador e da economia nacional, garantindo um jogo justo, sem manipulação de algoritmos e com o retorno mínimo assegurado ao cidadão, conforme previsto pela SPA”, enfatizou Macorin.

Regular para prevenir

Macorin detalhou que o processo de regulação é fundamental para prevenir práticas ilícitas, especialmente no que diz respeito à lavagem de dinheiro. Segundo ele, o governo federal vem impondo regras rígidas aos operadores autorizados, ao mesmo tempo em que atua de forma contundente contra o mercado ilegal.

“O processo de regulação envolve tanto os agentes operadores que obtiveram autorizações e estão em conformidade com as normas, como também o combate ao mercado ilegal. Trazer à luz essa diferenciação do que é o jogo responsável e devidamente certificado, aprovado pelo Ministério da Fazenda, é uma das vertentes da nossa atuação”, destacou.

Ainda conforme o subsecretário, a palestra ministrada por ele tem o objetivo de ampliar o conhecimento técnico dos servidores públicos sobre como o governo monitora, fiscaliza e atua diante desse novo cenário econômico.

“É um mercado muito novo, que a maior parte da população ainda não conhece em profundidade. Por isso, essas oportunidades de diálogo e esclarecimento são fundamentais. É uma forma de trazer transparência e fortalecer a compreensão sobre como o governo tem lidado com a prevenção à lavagem de dinheiro dentro desse ambiente regulado”, completou Macorin.

Programação segue com temas de cooperação e recuperação de ativos

Promovido pelo TJMT, por meio do Comitê Interinstitucional de Defesa do Patrimônio Público (CIPP) e da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), o curso é realizado com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Durante a tarde, o evento prossegue com palestras de representantes da Polícia Federal, da Polícia Civil de Mato Grosso e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, encerrando com a apresentação de Edgard Almeida Queiroz Prata Resende sobre “Recuperação de Ativos – boas práticas internacionais e brasileiras”.

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