Edilson Mougenot alerta que Constituição não acompanha os desafios da criminalidade

O procurador de Justiça Edilson Mougenot Bonfim, do Ministério Público de São Paulo, proferiu a palestra inaugural do “VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso – Ideários entre a Lei e a Realidade”, que teve início na noite de ontem (29 de outubro), em Cuiabá. Na oportunidade, o professor, que é doutor em Direito Processual Penal, falou sobre o Sistema de Justiça Criminal na atualidade.

 

“Por que na atualidade? Porque, em cada momento da história do país, nós temos a necessidade de um tipo de direito, de um tipo de interpretação. No pós-ditadura, com o advento da democracia, nós tivemos o reclamo de um direito verdadeiramente voltado ao cidadão, contra uma ameaça que era estatal, pelo exemplo que tínhamos dos tempos de ditadura, quando não havia o integral respeito aos direitos fundamentais, de acordo com o testemunho daqueles da época”, explicou.

 

“Passada esta fase, a Constituição internalizou uma verdadeira proteção criminal. Por quê? Porque ela se voltou à proteção dos direitos do cidadão para um tipo de crime que havia, que era o crime político da época da ditadura. Mas hoje o que nós temos é o desafio das organizações criminosas, que nada de romântico tem. Neste momento, a nossa Constituição está absolutamente desatualizada para fazer frente ao reclamo de segurança e de justiça penal que o Brasil necessita”, destacou o procurador.

 

Na palestra, Mougenot destacou que os grandes filósofos do século passado diziam que o ordenamento jurídico não é algo que deva ser eterno, distanciado das raízes do chão duro da realidade. “O direito é para servir à vida e não a vida para servir ao direito. O direito é um instrumento posto a serviço da sociedade em um determinado tempo, em um determinado lugar, portanto sujeito às condições históricas, sociais e econômicas da concreta realidade em um determinado tempo e espaço.”

 

Conforme o palestrante, o direito que nasce na Constituição de 1988 é aquele que dá uma resposta ao passado de ditadura. “No meu tempo de faculdade de Direito e logo depois, colocava-se a culpa das mazelas de alguma criminalidade no Brasil pelos 21 anos de ditadura do regime militar. Dizia-se: ‘Quem viveu um período de exceção, quem viveu na noite, não poderá conhecer a claridade rapidamente como se quer, porque temos que reconstruir...’. Já são 40 anos de redemocratização, oito presidentes, o dobro do número de presidentes da época. O que aconteceu com o país e com a Constituição Cidadã? Primeiro, aquela Constituição que tinha olhos voltados ao futuro tinha muito mais um coração refém do passado. (...) Transformou-se, então, na Constituição mais plena de direitos e garantias que um homem acusado pode ter. Uma Constituição tão flagrantemente exacerbada em direitos e garantias que digo, como professor de Direito Comparado, que não existe no mundo nenhuma outra Constituição que tenha constitucionalizado tantos direitos e garantias processuais como a Constituição brasileira.”

 

Mougenot destacou que o direito, para ser verdadeiro e atender ao reclamo social para o qual foi socialmente concebido e historicamente formulado, depende da condicionalidade da situação. “Mudou a situação, tem que mudar o direito. Tem que adequá-lo aos novos tempos.” Ele lamentou que, no Brasil, ninguém acredita que a prisão verdadeiramente existe, tamanha a gama de recursos existentes e as possibilidades de sair. “Você tem mil formas de se evadir da aplicação da lei penal e ainda há quem ouse dizer que a gente prende muito e prende mal. E, no Código Penal, quantos crimes, ao final, não ensejam uma pena de prisão? Hoje em dia, a cada 100 homicídios, um crime máximo, talvez em dez há condenação. E mesmo assim, com muita desclassificação, com pena minorada. O conceito que se emana para a sociedade é de uma terra sem lei”, observou.

 

O palestrante destacou que, se queremos deixar para nossos filhos um país melhor do que o que herdamos de nossos pais, é preciso rever nossos conceitos. “Aqueles que deturpam o pensamento jurídico e a necessidade de um país, devolvam o Brasil aos brasileiros que vocês sequestraram. Devolvam as ruas aos cidadãos, aos trabalhadores, que são roubados, que são furtados. Devolvam os parques infantis para que as crianças possam brincar. Devolvam o riso ao rosto do carioca, devolvam ao chefe de família o direito de viver e criar os seus filhos. Devolvam o conceito de dignidade a quem tem honra, a quem é do bem.”

 

Atuação interinstitucional

 

O desembargador Wesley Sanchez Lacerda (TJMT), integrante do painel da noite desta quarta-feira, aproveitou a oportunidade para elogiar a atuação protagonista e proativa do desembargador Marcos Machado, que sempre esteve à frente dos encontros. “Sempre primando pelo diálogo interinstitucional, que, aliás, é isso que tem sido muito discutido: esse diálogo e essa necessidade de atuação interinstitucional organizada, multi-institucional, para combater essa maré montante das organizações criminosas, que começaram lá atrás no sistema prisional dos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro”, pontuou.

 

“Hoje a gente tem as duas principais facções criminosas do país atuando como verdadeiras corporações empresariais, migrando para os negócios lícitos e ainda comandando muita coisa de dentro do sistema prisional. Comandando banhos de sangue, crimes patrimoniais e migrando para negócios lícitos como combustíveis, mineração, madeiras e bebidas. Então, essa é uma peculiaridade muito significativa: não se combate mais a atuação dos negócios somente ilícitos, como sempre primaram pelo tráfico de drogas. Hoje as instituições do Sistema de Justiça Criminal têm que estar atentas a isso, para combater negócios aparentemente lícitos mesclados com negócio ilícito”, complementou o desembargador.

 

Dias 30 e 31

Nesta quinta e sexta-feira (30 e 31 de outubro), as atividades são realizadas no Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, localizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, das 8h às 17h.

 

Confira aqui a programação completa do evento.

 

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

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