O Estado de São Paulo recuperou aproximadamente R$ 20 milhões em ativos que serão revertidos em investimentos em tecnologia e infraestrutura voltada à Segurança Pública. O resgate dos valores foi realizado por meio do projeto Recupera-SP, regulamentado pelo Decreto nº 68.926, de setembro de 2024. O resultado de um ano de trabalho do projeto foi apresentado no primeiro painel da Conferência Recupera MT, realizada no auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, na manhã desta quinta-feira (02 de outubro), na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Completando um ano de vigência, o decreto regulamenta a destinação de bens, direitos e valores, cujas perdas tenham sido declaradas pelo Poder Judiciário, em favor do Estado, decorrentes de investigações criminais pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens ou outros recursos oriundos de sanções patrimoniais resultantes de sistemas normativos de responsabilização penal.

Os dados do primeiro ano do projeto foram revelados pelo delegado de Polícia Lawrence Katsuyuki de Almeida Tanikawa, coordenador do Comitê Estadual de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo - CDRA|SP, e pelo juiz de Direito André Gustavo Cividanes Furlan (TJSP), durante o “Painel 1: Recupera SP – Resultados e Boas Práticas”.

“Buscando viabilizar  a estrutura administrativa do Recupera-SP com destinação do dinheiro ao Fundo de Segurança Pública e efetivos investimentos nas delegacias, nas corporações, no aprimoramento dos policiais, nós fizemos um comunicado conjunto, com apoio da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do TJMT, orientando os juízes, magistrados e servidores de São Paulo para que realizem as estimações de dinheiros e valores apreendidos nas ações penais que versem sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, valores e capitais e os destinem ao Fundo de Segurança pública”, explicou o juiz André Gustavo Cividanes Furlan (TJSP).

“Ao longo desses 12 meses, o programa obteve resultados expressivos. Foram recuperados, em média, R$ 49.363,05 por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, o que representa aproximadamente R$ 50 mil devolvidos diariamente aos cofres públicos do Estado de São Paulo. Em valores absolutos, em um ano de vigência do decreto, são aproximadamente R$ 20 milhões em conta, ou seja, já efetivamente recuperado e disponibilizado para o Governo para investimentos, e acima de R$ 60 milhões em valores monitorados pelo grupo para conversão”, explicou o delegado Lawrence.

O painel teve como foco mostrar como funciona o Núcleo de Recuperação de Ativos (NRA) do Estado de São Paulo, instalado fisicamente na sede da Secretaria de Segurança Pública.  A unidade é encarregada de acompanhar e fazer as representações destinadas às conversões e recebimentos de valores que estão bloqueados judicialmente, em condutas relacionadas à lavagem de dinheiro e outros delitos, que possam ser revertidos para fim de investimentos na segurança pública.

O papel do setor é viabilizar que bens de alto valor e quantias que estão bloqueados em contas, bens constritos de criminosos possam ser revertidos em valores orçamentários para o Estado, para investimentos em reformas de unidades policiais,  investimentos tecnológicos, aquisição de materiais, equipamentos, armamento, viaturas, construções e reformas de prédios públicos, todos relacionados à atividade de segurança pública.

O trabalho realizado pelo  Núcleo de Recuperação de Ativos  propicia a segura identificação, localização, apreensão, administração e destinação de ativos relacionados à prática ou ao financiamento de infrações penais, por meio da  adoção de formulário automatizado disponibilizado na Intranet da Polícia Civil, que permite o controle das entradas e a gestão dos ativos estaduais relacionados às investigações.

O Núcleo também dá apoio às unidades operacionais que atuam diretamente nas investigações, nas questões que demandem avaliação e destinação final de ativos de natureza diferenciada, impedindo que sejam desviados ou percam seus valores de alienação.

O decreto fixa como ação prioritária o fomento à alienação antecipada de bens, de modo que seja resolvida a questão da custódia, viabilizando uma melhor administração de ativos e a diminuição dos custos relacionados à manutenção segura dos bens em custódia das unidades policiais. As ações do Núcleo buscam ainda a administração de bens apreendidos por meio do acompanhamento e apoio às unidades de Polícia Judiciária no oferecimento de modelos e justificativas para representar por administração provisória de ativos vivos até sua conversão em dinheiro, mediante vendas em leilões. 

Assessoria PJC-MT

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