Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Uma companhia aérea e empresa de viagem terão que indenizar passageiras em R$ 10 mil após perder bagagem durante o despacho obrigatório no embarque. A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que majorou em 20% o valor da indenização por danos morais pela má prestação de serviço da empresa. A sessão de julgamento do Recurso de Apelação Cível ocorreu no dia 29 de janeiro de 2025.

O caso

Uma viagem foi motivo de transtorno para duas mulheres que adquiriram passagens de Cuiabá (MT) para Porto Alegre (RS) em março de 2023. Elas alegaram que durante o retorno a companhia aérea solicitou o despacho da bagagem de mão, pedido atendido por uma das autoras. O voo realizou conexão no Aeroporto de Guarulhos (SP), momento em que uma das passageiras foi informada do extravio definitivo da bagagem, que continha itens de alto valor.

O caso resultou em uma ação por danos morais e materiais, julgada e acolhida pela 10ª Vara Cível de Cuiabá. Na decisão de Primeira Instância, foram reconhecidos os pedidos, com a determinação do pagamento de R$ 8 mil por danos morais e R$ 17.535,13 por danos materiais. O pagamento da indenização deverá ser feito, solidariamente, pela companhia aérea e a empresa de viagens e turismo, onde comprou a passagem aérea. 

Recurso

As autoras da ação apresentaram Recurso de Apelação Cível sob a alegação de que os danos morais devem ser majorados. Destacaram que a companhia aérea colocou à disposição um serviço que não se comprometeu a prestar de maneira adequada e eficiente.

Julgamento

O pedido foi analisado pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator do caso. O magistrado ratificou que a responsabilidade da companhia aérea pelo extravio de bagagem é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A má prestação de serviço decorrente do extravio das bagagens da autora, fato não desconstituído pela requerida, por si só já é motivo suficiente para impor responsabilidade e ensejar a condenação por danos morais”, apontou o relator.

Ao majorar o valor da indenização por dano moral, o desembargador Guiomar Teodoro Borges reforçou que o valor deve ser calculado conforme a gravidade do dano.

“No arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o valor não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Ao sopesar esses fatores, majoro a indenização por danos morais para R$ 10 mil”, escreveu o magistrado. O valor da indenização é único e contempla as duas partes no processo. 

Número do processo: 1018113-73.2023.8.11.0041