Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Poder Judiciário de Mato Grosso esteve presente no lançamento do Pena Justa – Plano Nacional para o enfrentamento de questões urgentes das prisões, nesta quarta-feira (12 de fevereiro), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O evento contou com a participação do juiz Geraldo Fidelis, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT).

O lançamento do Plano Pena Justa foi marcado pela assinatura de diversos acordos para execução e monitoramento do mesmo. Na oportunidade, também foi lançado o Emprega 347, conjunto de ações do Pena Justa para oferecer ocupação para 100% das pessoas presas, e o selo alusivo em parceria com os Correios.

O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Pena Justa promoverá uma revolução no sistema prisional brasileiro, em termos de direitos humanos. “As pessoas precisam compreender que não dá para tratar os internos do sistema prisional com raiva, que é o que geralmente a gente vê, porque o tratamento desumano faz com que o sistema prisional realimente a criminalidade, seja dominado pela criminalidade e as pessoas voltem à sociedade piores do que entraram.”

Segundo disse o ministro, “precisamos dar um choque de eficiência e de dignidade no sistema prisional. Pessoas que foram privadas de liberdade devem continuar privadas da liberdade pelo menos por algum tempo. Mas foram condenadas apenas a serem privadas de liberdade e não a serem violentadas, não a comerem comida estragada e viverem em condições de falta de higiene. Portanto, nós estamos procurando enfrentar esse problema, o que não significa indiferença em relação à vítima, mas um esforço para evitar novas vítimas, se essas pessoas saírem piores do que entraram”, asseverou.

Conforme o juiz Geraldo Fidelis, o GMF-MT irá colocar em prática o Plano, seguindo o direcionamento do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). “Vai ser um plano padrão. O Supremo Tribunal Federal vai dar o direcionamento e vai ter um encaminhamento uníssono para todos os estados. Ainda temos muitas dificuldades, mas o Brasil todo estará mobilizado e Mato Grosso não vai fugir à regra. Vamos agir com firmeza, visando que, no futuro, essas pessoas não venham a cometer mais crimes”, afirma.

Entenda o plano 

O Pena Justa foi construído ao logo de 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com quase 60 órgãos do Executivo e do Sistema de Justiça e propostas da sociedade civil. Parte da compreensão de que os problemas do sistema prisional agravam a situação da segurança pública no Brasil, uma vez que o ambiente favorece a atuação de redes de crime organizado, que ocupam espaços que deveriam ser do Estado.

Está dividido em quatro eixos de atuação. O primeiro trata do controle de vagas no sistema prisional e de como reduzir a superlotação. O segundo foca na estrutura dos presídios e na garantia do básico para a sobrevivência de quem está sob custódia do Estado, como saneamento, higiene e alimentação, além de estratégias para trabalho e educação para as mais de 600 mil pessoas presas.

O terceiro eixo estabelece ações voltadas às pessoas que deixam a prisão, para que a reintegração e o pertencimento possam contribuir com a quebra de ciclos de violência e a redução da reincidência. O quarto e último eixo traz medidas para que o estado de coisas inconstitucional não se repita.

O Pena Justa tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, que desde 2019 atua a partir das premissas estabelecidas pelo STF no julgamento cautelar da ADPF 347. O Fazendo Justiça é coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Com informações da Agência CNJ de Notícias