Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Após três dias de aulas on-line, que ocorreram nos dias 2, 5 e 6 de junho, com a inscrição de mais de 900 pessoas, foi encerrado nesta sexta-feira (13 de junho) o Curso de Letramento Racial e Antirracismo, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Comitê de Promoção da Equidade Racial e da Escola dos Servidores, com um grande evento repleto de palestras, feira de afroempreendedores, roda de vivências, lançamento da página do Comitê, além de apresentações culturais. O encerramento do curso ocorreu de forma híbrida, no auditório ‘Desembargador Gervásio Leite’ e na plataforma Teams.

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, ressaltou a importância do curso, que marcou o início das atividades do Comitê, recentemente instalado. “O curso de Letramento Racial e Antirracismo proporciona um espaço essencial para aprofundarmos nossa compreensão sobre o racismo estrutural, também desconstruir estigmas e reafirmar a importância da diversidade étnico-racial nas instituições”.

Zuquim destacou ainda que o conhecimento é a chave para a transformação. “A presença ativa dos magistrados e magistradas, servidores e servidoras nesses debates não é apenas relevante, mas fundamental. A consciência racial e o compromisso com a equidade moldam a maneira como olhamos para cada processo, cada julgamento, cada decisão”, afirmou.

Presidente do Comitê de Promoção da Equidade Racial do TJMT, desembargador Juvenal Pereira da Silva apontou que sendo o Poder Judiciário responsável pela prevalência das normas e princípios da Constituição Federal, particularmente a proteção dos direitos e garantias individuais do cidadão, a questão racial precisa estar incluída em sua agenda de debate. “Porquanto aqui estamos para reflexão e inflexão quanto ao racismo estrutural e institucional e à desigualdade racial, que malgrado ainda impera, quer por ação, omissão, desinformação na nossa sociedade”, conclamou.

Conforme Juvenal Pereira da Silva, o curso de Letramento Racial e Antirracismo é uma das estratégias de intervenção antirracista. “Para que não haja o mínimo sequer de resquício em nossa sociedade de discriminação de qualquer ordem, quer seja racial, religiosa, de gênero. Essa realidade nos impõe encarar com urgência e responsabilidade. E por ser de ordem estrutural e institucional, não pode ser negligenciada”, disse.

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Voltado a magistrados, servidores e colaboradores do TJMT, o curso de Letramento Racial e Antirracismo foi conduzido pela historiadora, professora e doutora em Sociologia, Silviane Ramos, que no evento de encerramento apresentou um panorama das atividades. “A adesão me surpreendeu muito! Com o número de inscrições beirando a casa dos mil. Então isso nos enche de gás para lutar para que o Comitê de Equidade alavanque ainda mais a sua potencialidade para os servidores, magistrados e com essa celebração junto à sociedade civil, isso só tem a somar de forma positiva para a sociedade mato-grossense, saindo na salvaguarda de ser um TJ que empreende sobre a luta antirracista”.

Silviane Ramos relatou ainda que o curso se mostrou um verdadeiro espaço de aquilombamento, no sentido dos participantes negros e brancos se encontrando, relatando suas vivências e se fortalecendo em sua identidade. “A nossa experiência foi muito rica no sentido de ter as pessoas brancas, ou seja, que não são corpos negros, se prontificando com compromisso de realizar e constituir uma Comissão que opere continuamente sobre isso. Então nós aquilombamos aqueles negros que tiveram sua identidade roubada, porque a nossa ancestralidade foi tirada de nós, a nossa identidade foi apagada”.

Monitoramento das bancas de heteroidentificação

A importância do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso (CEPIR) no monitoramento das bancas de heteroidentificação e políticas afirmativas foi o tema da palestra proferida pelo presidente do Conselho, Manoel Silva, e debatido juntamente com a presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Racial da OAB-MT, Roberta de Arruda Chica.

De acordo com Manoel Silva, em um país com um povo miscigenado como é o Brasil, muitas pessoas acreditam que têm o direito de acessar as políticas afirmativas, o que precisa ser debatido para efetivação das leis que visam à promoção da igualdade racial. “É preciso se enquadrar no perfil, ter as características, ter esses fenótipos para poder ter a garantia das políticas de cotas sociais, que são direcionadas para pardos e pretos. As políticas das cotas são políticas afirmativas para fazer a reparação histórica dessa população que historicamente teve seu direito negado”, explica.

O conselheiro lembra que historicamente o povo negro teve menos acesso à Educação e, por isso, não se vê representado em diversas profissões, o que motiva a política afirmativa. “A gente sabe que até um momento na história do Brasil, o preto, o negro, ele não poderia estudar e a partir da década de 70 que eles passam a ter acesso à educação. Então essas políticas afirmativas visam garantir que essas pessoas ocupem esses espaços educacionais, ocupem os concursos públicos. E entendemos também que a maior parte da população é formada pela população negra e essa população precisa ocupar esses espaços também”.

Acordo de não persecução penal e a possibilidade de aplicação nos crimes raciais - O juiz da 10ª Vara Criminal de Cuiabá, João Bosco Soares da Silva, juntamente com a professora e advogada Vládia Soares, promoveram o debate sobre o tema. O magistrado explica que o acordo de não persecução penal faz parte dos métodos consensuais de conflito e pontua que, no caso dos crimes raciais, a jurisprudência aponta para a não aplicação.

“Já há uma tendência jurisprudencial do Supremo, do STJ, e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso acompanha essa tendência no sentido de não se admitir, uma vez que os crimes relativos à ofensa racial atingem não só o indivíduo, mas toda a coletividade, o sentimento de justiça social. Isso passa por todo um processo histórico da inserção do negro na sociedade e na cultura brasileira. Então exige um tratamento diferenciado e a tendência que se segue na jurisprudência é de não se admitir esse benefício para os crimes de racismo e injúria racial”, explica o magistrado.

Boas práticas e parcerias para combate ao racismo 

O encerramento do curso de Letramento Racial também contou com a apresentação de projetos de educação antirracista realizados na Escola Estadual Cesário Neto, em Cuiabá, que conta com o apoio do Judiciário, por meio da juíza Renata do Carmo Evaristo, coordenadora do Comitê de Promoção da Equidade Racial do TJMT.

De acordo com o doutorando em Educação e diretor da escola, Wagner Mônantha, as turmas a partir do 6º ano do ensino fundamental aprendem cada uma sobre um povo indígena ou quilombola de Mato Grosso, por exemplo, sua história, sua cultura, seus saberes. O projeto será finalizado com as apresentações para compartilhamento do aprendizado com toda a escola. A iniciativa põe em prática as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino das histórias e culturas afro-brasileira e indígena nas unidades públicas e privadas de ensino do Brasil. “Os projetos visam justamente trazer esse conhecimento numa perspectiva decolonial, tirando essa visão do olhar eurocentrado e focando nas potencialidades que existem na cultura afro, na cultura indígena do nosso Brasil”, afirma Wagner.

Segundo ele, a educação antirracista possibilita aos estudantes conhecer saberes ancestrais, que constituem o povo brasileiro. “O aluno ele precisa entender de onde a gente vem para poder conhecer também uma perspectiva de futuro que vise conhecer a sua própria história”, explica.

Com uma vasta programação, o encerramento do Curso de Letramento Racial também contou com a palestra “Protocolo de julgamento com perspectiva de raça”, proferida pela juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Claudirene Andrade Ribeiro, e moderado pelas juízas do TJMT Alethea Assunção Santos e Tatiana dos Santos Batista. Além disso, a professora Silviane Ramos também participou do evento como palestrante do tema “Movimento interno pela equidade – onde você guarda seu racismo” e encerrou a programação moderando uma roda de vivências com a participação de representantes dos povos negro, indígena e cigano.

Cultura e arte

O evento também foi permeado por cultura e arte, proporcionando aos participantes a Feira “Potências Negras Criativas”, composta por empreendedores do Quilombo Mata-Cavalo, indígenas e ciganos, que expuseram artesanatos, produtos da agricultura familiar, quitutes, entre outros.

Houve ainda apresentações artísticas. A servidora do TJMT, Ceila Mônica Ferraz, juntamente com o percussionista e professor de capoeira, Regis Gomes, impactaram o público com a interpretação musical do poema “Até no falar devemos respeitar”, de autoria de Ceila. A cantora Sheila Black encantou ao público com canções autorais que tratam da resistência negra no cotidiano da vida. E o grupo de dança cigana “Hijos de la Luna” mostrou toda a beleza e expressividade de sua música. 

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