Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comissão Municipal de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Comarca de Cuiabá  realizou nesta semana a terceira reunião do ano no Fórum da Capital. Para o biênio 2025/2026, o grupo está com a composição renovada, conforme a Portaria n. 06/2025 da Diretoria do Foro da Capital.

O colegiado é multissetorial e reúne representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Prefeitura de Cuiabá, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cartórios de registro público. O objetivo é atuar de forma integrada na busca por soluções para questões fundiárias urbanas e rurais no âmbito do município de Cuiabá.

 “A discussão de assuntos fundiários é de extrema importância para a sociedade e fundamental para a organização de um serviço público eficiente. A estrutura multissetorial permite analisar os problemas sob diferentes perspectivas e construir soluções mais abrangentes e legítimas”, destacou a diretora do Foro da Capital, juíza Hanae Yamamura de Oliveira.

Atribuições e ações - Entre as atribuições da comissão estão o mapeamento de problemas fundiários e o acompanhamento de processos de regularização, como usucapião e adjudicação compulsória. A atuação também abrange a Reurb – conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que permitem a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes (Lei 13.465/2017).

Em 2025, foram realizadas ações como a criação de rede de contatos para recebimento e entrega de documentos referentes à Reurb; sistematização de informações sobre processos em análise ou já registrados em cartórios; divulgação de ferramentas disponíveis para obtenção gratuita de certidões de registro imobiliário via plataforma www.ridigital.org.br, do ONR; lançamento do Projeto Conexão Fundiária, para promover debates técnicos sobre o Direito Fundiário; realização de palestra técnica sobre Reurb, promovida pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; e divulgação das ações desenvolvidas para conhecimento da sociedade.

Impacto social - O representante do 6º Ofício de Cuiabá, José Pires, ressaltou que a comissão contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida. “O município tem muita gente que precisa de moradia. Com os lotes regularizados, há incremento da economia e da arrecadação municipal.”

A tabeliã substituta do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá, Milena Rondon Luz Tarachuk, também destacou a atuação dos cartórios. “Os cartórios disponibilizam ferramentas essenciais, como a emissão gratuita de buscas e certidões para o município e o Estado, além do registro sem custos de títulos definitivos e decisões de usucapião nos casos previstos em lei.”

Como exemplo, citou regularizações recentes: Loteamento Nova Esperança II (400 unidades já registradas e 435 em andamento), Vila Verde (122 unidades) e Império do Sol (101 unidades). Em 2025, estão em andamento processos referentes ao bairro Dom Aquino e ao Parque Mariana.

A secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá, Michelle Almeida Dreher Alves, reforçou o papel da comissão no trabalho conjunto. “A comissão é muito importante para a Prefeitura de Cuiabá, pois permite o diálogo direto com os cartórios, Ministério Público e Judiciário. Dessa forma, conseguimos alinhar rapidamente pontos que antes eram críticos. Esse alinhamento garante mais celeridade às questões fundiárias do município.”

O promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, da Promotoria do Meio Ambiente, também destacou a relevância do colegiado. “A comissão é um espaço de encontro e articulação entre vários órgãos e entidades, onde conseguimos encaminhar de forma mais rápida, menos formal, assuntos importantes relacionados à questão fundiária. É um espaço para dar encaminhamento às demandas mais urgentes, que precisam de decisão ágil.”

Para o advogado Fábio Luís de Mello Oliveira, representante da OAB-MT, a pluralidade da comissão fortalece sua atuação. “A participação multissetorial dá mais corpo e força à comissão para atender as demandas. Quando todos os atores unem forças, a solução fica mais próxima. Certamente vamos deixar um legado para o município de Cuiabá no atendimento da função social, essencial para aqueles que mais necessitam da atuação do poder público.”

Composição da Comissão 2025/2026

De acordo com a Portaria n. 06/2025, a comissão se divide em dois grupos (Permanente e Auxiliar), ambos vinculados à Diretoria do Foro da Comarca de Cuiabá.

Comissão Permanente

• 2ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Poder Judiciário)
• Dr. João Bosco Soares da Silva – Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal (vice-representante do Judiciário)
• Dr. Carlos Eduardo Silva – Promotor de Justiça (Ministério Público)
• Dr. Joaquim José Abinader Guedes da Silva – Defensor Público
• Michelle Almeida Dreher Alves – Secretária Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
• Ana Maria Calix Moreno, Maria Helena Rondon Luz, Joani Maria de Assis Asckar e Nizete Asvolinsque – representantes dos Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas da Comarca

Comissão Auxiliar

• 2ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Poder Judiciário)
• Dr. João Bosco Soares da Silva – Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal (vice-representante do Judiciário)
• Dr. Carlos Eduardo Silva – Promotor de Justiça (Ministério Público)
• Dr. Fábio Barbosa – Defensor Público
• William Campos – Secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária
• Ana Maria Calix Moreno, Maria Helena Rondon Luz, Joani Maria de Assis Asckar e Nizete Asvolinsque – representantes dos Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas
• Dra. Patrícia Cavalcanti Albuquerque – Procuradora-Chefe da Procuradoria de Assuntos Fundiários, Ambientais e Urbanísticos do Município
• Dr. Fábio Luís de Mello Oliveira – Advogado, representante da OAB/MT

A comissão se reúne ordinariamente a cada três meses e, para a juíza Hanae Yamamura, o trabalho conjunto é exemplo de como a cooperação institucional pode gerar impacto social positivo. “A regularização fundiária facilita o acesso ao crédito, fomenta o investimento, garante a função social da propriedade e está diretamente ligada à proteção ambiental.”

Fale com a Comissão de Assuntos Fundiários pelo e-mail: cba.caf@tjmt.jus.br