Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em ação inédita em Mato Grosso, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso e a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) realizaram uma visita técnica conjunta a Reserva Legal Coletiva do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Nova Conquista, a cerca de 60 km de Nova Olímpia. Cerca de 160 famílias recepcionaram os membros das Comissões que foram conhecer in loco a realidade e registrar informações que subsidiarão decisões do Judiciário de forma mais justa, pacífica e responsável.

O local é objeto de uma demanda de reintegração de posse de cerca de dois mil hectares de área de preservação ambiental ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Justiça Federal.

A diligência ocorreu nos dias 08 e 09 de setembro e foi conduzida pelo juiz do Poder Judiciário mato-grossense, Eduardo Calmon de Almeida Cézar e pelo juiz federal, Victor Curado, com o apoio de 30 servidores estaduais e federais e de representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), de Meio Ambiente (Sema), de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Incra, Polícia Militar e Prefeitura de Nova Olímpia.

Reunião comunitária – No dia 08 de setembro, na véspera da visita, membros das Comissões se reuniram com representantes da Associação Reconquista, no auditório da Prefeitura de Nova Olímpia. Os juízes conversaram com as famílias, explicando o papel da Comissão e reforçando o compromisso do Judiciário com decisões humanizadas, transparentes e respeitosas.

“Estamos aqui para dialogar, para buscar meios adequados e humanos para a situação. Temos aqui diversos atores envolvidos, incluindo o Incra, para que possamos encontrar alternativas, seja a retirada, a realocação ou outra solução”, disse o magistrado Eduardo Calmon.

Visita técnica – No dia 09 de setembro, a visita foi dividida em duas partes, a primeira, pela manhã, teve o cadastradas de 160 famílias ocupantes por meio de formulário próprio da Comissão, alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento coleta dados socioeconômicos, condições de moradia e vulnerabilidades das famílias.

E a tarde com a visita a cerca de 20 residências, com registros fotográficos e análise das condições de moradia. A equipe verificou moradias de madeira, alvenaria simples e construções mistas, muitas sem acabamento. Também foi constatada a falta de saneamento básico, ruas sem pavimentação e coleta irregular de lixo.

“A visita técnica tem um papel muito importante, conseguimos cadastrar todas as famílias, visitar as casas e conhecer de perto a situação de cada um para a partir daí formularmos um relatório que servirá de apoio ao juiz de causa”, pontuou o juiz federal, Victor Curado.

O presidente do Assentamento Nova Conquista, Jairo José da Silva Salvador Filho, agradeceu a presença de todos. “Estamos a bastante tempo esperando uma solução, é muito gratificante receber vocês aqui para conhecer a realidade, não só a minha, como de muitos produtores”, disse. A moradora, Maria Ivani Vieira também celebrou a presença de diversas instituições no assentamento. “Esperamos que agora, com a visita técnica, tudo seja resolvido”, afirmou.

Além dos magistrados participaram da visita técnica a secretária da Comissão Regional, Keila Souza da Cunha, o conciliador do TRF1, Ramon Carvalho, o assessor militar da CGJ-MT, Edilson Benedito de Oliveira Costa, representantes da Sema, Ten. Cel Bruno Saturnino do Nascimento, da Setasc, Tânia Mara Resende, da Sesp, José da Conceição dos Santos Arruda e Antunes André de Oliveira Barbosa, do Incra, Daniel Araújo de Assis e Edilson Ramos Varanda, da Prefeitura de Nova Olímpia, Idamildo Dunga Lira, Elaine Graciely Zanata de Oliveira, Deyvid Alves Maciel Bonfim e Claudia Lúcia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira, além dos servidores da Diretoria do Foro de Barra do Bugres, Daniel Xavier Pinheiro e Celma Antônia Sansão Gouveia.

Relatório - Após a visita, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso produzirá um relatório detalhado, contendo dados sobre a área do conflito, imagens do local, identificação dos ocupantes e das lideranças, a situação social e os elementos históricos da ocupação, bem como o que está sendo produzido no local; como são as moradias, qual é o modo de comercialização da produção obtida e como é feita a distribuição do trabalho e da renda.

O documento será encaminhado a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e servirá de base para: realização de audiências de mediação, elaboração de um plano de desocupação humanizado, se necessário, observando a ADPF 828 e para orientar políticas públicas de assistência às famílias.

Histórico processo - Segundo os autos, as famílias não beneficiárias do programa de reforma agrária ocuparam irregularmente a área de preservação ambiental. Embora tenha sido deferida liminar de desocupação, o cumprimento revelou-se inviável, pois apenas 25% das famílias deixaram o local e muitas retornaram logo em seguida. O que configurou uma situação de ocupação coletiva reiterada e de alta vulnerabilidade social, com presença de mais de 160 famílias, incluindo crianças, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.

Diante do impasse e em razão da relevância social e ambiental do litígio, o processo foi encaminhado à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso por determinação do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o art. 4º da Resolução CNJ nº 510/2023.

Em preparação a visita técnica, uma reunião foi realizada no dia 28 de julho, para definir a data da visita e da reunião comunitária, assim como para organizar a logística, segurança institucional e infraestrutura para o cadastramento das famílias ocupantes.

De acordo com o juiz Eduardo Calmon esta foi à primeira vez no Estado que dois tribunais, o TJMT e o TRF1 trabalharam em conjunto pela solução de um conflito fundiário.

“Este é um caso emblemático, um processo que é uma ação federal e a nossa Comissão Estadual está dando o apoio. Mostrando a importância da cooperação interinstitucional e do protagonismo do Poder Judiciário na construção de soluções fundiárias pautadas pela dignidade humana e pelo diálogo social”, afirmou.

Para o magistrado federal, Victor Curado, essa soma de esforços é muito produtiva. “É muito interessante essa parceria entre o TJMT e a Justiça Federal. Mato Grosso deu todo o apoio técnico e logístico para que esta visita técnica acontecesse e a gente possa construir de soluções pacíficas para o conflito fundiário coletivo”, destacou.

Comissão Mato-grossense - Desde sua criação em novembro de 2022, a Comissão realiza visitas técnicas nos locais de litígios e tem produzido relatórios que funcionam como apoio operacional aos juízes responsáveis pelos processos nas comarcas.

Compõem a Comissão como membros titulares os magistrados: Myrian Pavan, Adriana Sant’Anna Coningham, Alex Nunes de Figueiredo, Eduardo Calmon de Almeida Cézar e Jorge Lafelice dos Santos. A Comissão ainda é presidida pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote e conta com a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil como agentes convidados.