Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, vice-diretora da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), foi a convidada especial de um evento virtual promovido pelo Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), que abordou o tema “Reestruturação de Empresas no Brasil”. A magistrada compartilhou sua vasta experiência na área de recuperação judicial e falência, destacando aspectos legais, históricos e práticos do sistema brasileiro de insolvência empresarial. 

 

A iniciativa Conexão IMB/Mato Grosso foi coordenada pelo desembargador Jean Albert de Souza Saadi, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e presidente do IMB, que também participou da ação, ofertada no último dia 2. 

 

Primeira mulher a integrar a segunda instância do TJMT por meio da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre paridade de gênero, a desembargadora foi empossada em agosto de 2024. Com mestrado em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP), ela também atua como editora-chefe da revista científica Interface Direito e Sociedade, produzida pela Esmagis-MT, e integra o fórum nacional instituído para a modernização da atuação do Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência. 

 

“Geralmente falo sobre recuperação judicial do produtor rural, porque o setor agrícola responde por 23% do PIB e Mato Grosso é o responsável, muito fortemente, por essa performance. Mas hoje falarei sobre os fundamentos do direito da insolvência”, explicou. A desembargadora abordou os desafios enfrentados pelos magistrados na condução desses processos, especialmente em estados com forte presença do agronegócio, como Mato Grosso. 

 

“De 1945 a 2005, vigorou no Brasil o Decreto-Lei nº 7.661/45, que trazia como solução para o comerciante em crise duas possibilidades: a concordata e a falência. A concordata era um benefício dado ao comerciante em crise, com redução da dívida quirografária ou pagamento em condições mais padronizadas e parceladas, sem necessidade de contrapartida do devedor. Já a falência era a liquidação dos ativos do devedor com pagamento aos credores. No final dos anos 1990, o Banco Mundial compilou boas práticas globais para tratamento de créditos de empresas em crise e consagrou a noção de que uma empresa tem mais valor em atividade do que liquidada. Essa ideia interessa a credores, devedores, trabalhadores, fornecedores, comunidade e fisco”, assinalou. 

 

Segundo a desembargadora, a partir disso desenvolveram-se, nos EUA, duas formas de preservar a atividade, buscando o pagamento dos credores com a reestruturação da empresa: a preservação do valor da empresa em atividade e a solução negociada entre devedor e credores, mais eficiente que a imposta pelo Judiciário. 

 

Durante sua exposição, a magistrada fez um panorama histórico da legislação brasileira sobre insolvência, desde o Decreto-Lei nº 7.661/45 até a atual Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020. Ela explicou os fundamentos jurídicos da recuperação judicial, extrajudicial e da falência, destacando os pilares que sustentam o sistema: suspensão das ações individuais (stay period), organização dos credores em classes e segurança jurídica das decisões. 

 

Segundo explicou, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor, permitindo a manutenção da empresa, dos empregos e o pagamento dos credores, promovendo a função social e o estímulo à atividade econômica. “No Brasil, apenas o devedor pode pedir recuperação. A lei se aplica a empresários e sociedades empresárias, excluindo profissionais intelectuais, empresas públicas, instituições financeiras, entre outros”, pontuou. 

 

Na aula, a magistrada listou alguns requisitos para pleitear a recuperação: atividade empresarial há mais de dois anos, não ter sido falido e não ter obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos. O foro competente, salientou a desembargadora, é o principal estabelecimento do devedor, definido pela jurisprudência como o centro de administração dos negócios. 

 

Ainda de acordo com a magistrada, o pedido é feito por petição com documentos, em sua maioria contábeis e fiscais. O juiz pode deferir ou indeferir o pedido, nomear administrador judicial, suspender ações e publicar a relação de credores. “O processo se desenvolve em duas vertentes: principal e, paralelamente, verificação de créditos, feita em fase administrativa e judicial.” 

 

Conforme a desembargadora, na homologação do plano, o juiz não examina a viabilidade econômica da empresa. “O juiz faz um controle de legalidade das cláusulas do plano. Então, a menos que o plano esteja completamente contaminado — o que não acontece nos dias atuais —, o juiz vai afastar as cláusulas contrárias à lei e homologar o plano. Então, temos duas decisões importantes: a decisão que defere o processamento da RJ e a decisão que concede a RJ.” 

 

A magistrada disse que, embora o trâmite da RJ pareça simples, na verdade se trata de um processo extremamente complexo, cheio de incidentes. “É um processo em que as partes estão muito bem representadas, então é um processo com alto grau de recursos. É um processo que não é linear, é um processo com força e muita visibilidade.” 

 

O evento contou com a participação da desembargadora Mônica Costa di Piero, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que elogiou a exposição da colega mato-grossense e destacou sua contribuição singular para o aprimoramento da jurisdição empresarial no país. “Estamos diante da magistrada que talvez tenha mais experiência na área. É a magistrada que teve o maior número de casos de recuperação judicial e numa região que tem uma peculiaridade única. Ela traz uma vivência única do agronegócio”, disse. 

 

Ao final, a desembargadora Anglizey reforçou a importância da capacitação contínua dos operadores do direito e da disseminação do conhecimento jurídico. “Contribuir com a formação e o debate é uma das minhas missões como magistrada. Eventos como este fortalecem o Judiciário e promovem a evolução da jurisprudência”, concluiu. 

 

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.