Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

No painel dedicado à “Insolvência do Empresário Rural”, realizado no período vespertino, o juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, presidiu os debates. Com 12 anos de atuação na vara especializada em recuperação judicial, Renan destacou as particularidades do produtor rural diante das exigências legais para deferimento do pedido de recuperação.

“Uma das grandes preocupações do juízo, no momento do deferimento da recuperação judicial do produtor rural, é saber se devemos seguir rigorosamente a letra da lei ou a realidade do campo. O artigo 51 da Lei de Recuperação Judicial exige uma série de documentos comuns a sociedades comerciais, mas que muitas vezes não condizem com a realidade dos pequenos produtores rurais, que trabalham em família, sem estrutura formalizada”, explicou o magistrado.

Renan reforçou que muitos produtores têm sua contabilidade baseada apenas no Imposto de Renda de Pessoa Física, sem balanços patrimoniais formais, situação que frequentemente motiva a contestação dos credores e a suspensão da recuperação. “Trata-se, em geral, de produtores idosos, que nunca precisaram formalizar suas atividades de maneira completa até enfrentar crises, como secas ou quebras de safra, que os levam a recorrer ao instituto da recuperação judicial”, acrescentou.

Ele também destacou casos exitosos de mediação prévia, onde foram negociadas liberações parciais de bens financiados, como tratores e estoques agrícolas, possibilitando a continuidade da produção e o pagamento dos débitos. “Acredito que a recuperação judicial do produtor rural não pode ser avaliada apenas pelo prisma jurídico formal, mas deve considerar a realidade sociológica do campo”, defendeu.

A desembargadora Anglizey ressaltou a relevância da integração entre o Judiciário estadual, o STJ e a advocacia para o aperfeiçoamento do sistema de insolvência no Brasil. “O agronegócio, principal atividade econômica do Mato Grosso, esteve presente em quase todos os painéis do congresso, mostrando a maturidade e evolução na correta aplicação da lei no setor. Este painel de encerramento trouxe uma atualização da jurisprudência do STJ, fundamental para orientar a atuação dos operadores do direito”, afirmou.

O ministro Teodoro Silva Santos destacou a importância social da recuperação judicial e seu papel no Estado Democrático de Direito. “A recuperação judicial não é uma punição, mas um instrumento democrático para que o empresário em dificuldade possa se reerguer, preservar empregos, pagar tributos e continuar contribuindo para a sociedade. O judiciário, o Ministério Público e a advocacia precisam atuar de forma integrada para garantir esse equilíbrio”, afirmou.

Já o ministro Raul Araújo, relator de importantes processos sobre insolvência no STJ, ressaltou os desafios enfrentados no agronegócio. “Apesar do crescimento da produção, temos uma elevação preocupante dos pedidos de recuperação judicial. Isso traz à tona a tensão entre credores, que buscam garantir seus créditos excluindo-os do plano, e devedores, que necessitam de flexibilização. É essencial que haja disposição para renegociação para preservar o instituto da recuperação judicial”, destacou.

Raul ainda enfatizou a importância do congresso promovido pela OAB-MT. “Essa iniciativa é muito feliz, pois trata do setor mais importante do Brasil, o agronegócio, que exige constante atualização e diálogo entre todos os operadores do direito”, concluiu.

Fotos: Assessoria OAB/MT