Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Os juízes integrantes do Grupo de Estudo da Magistratura de Mato Grosso (Gemam), Marcelo Sousa Melo Bento de Resende e Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima participaram do “1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual”, que ocorreu em Brasília, na segunda e terça-feira (8 e 9 de setembro). Ambos apresentaram enunciados que foram selecionados e discutidos no evento (leia no fim da matéria).

 

Marcelo Resende teve o enunciado aprovado. Ele destacou que foi uma alegria constatar que todos que estavam na sala, durante a breve explicação do texto, perceberam a importância da redação, tendo em vista que surgiu ali mais uma forma de proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.   “A principal vantagem do enunciado é fazer com que aquela mulher que sofre violência doméstica extremamente grave possa prestar seu depoimento e não ter que depois revisitar os fatos. Ela poderá exercer seu direito de esquecer aquilo que foi traumático.”

 

O magistrado explicou ainda que cada pessoa traumatizada lida com sua experiência da forma como melhor convier e não cabe ao Poder Judiciário, ao Estado, entrar na intimidade do cidadão e falar como é que ele deve lidar com seus traumas. “Aquele fato de violência doméstica gravíssimo, em que a mulher, ao lembrar, sempre sofre, chora e relembra momentos terríveis, poderá ser narrado em depoimento assim que procura o Estado, e depois esse trauma não terá que ser rememorado. Isso é muito importante para ela. Com certeza, isso evita a revitimização, pois a mulher presta um depoimento e depois ela pode seguir em frente, reduzindo o sofrimento.”

 

Resende registrou ainda que o enunciado é fruto do mestrado institucional realizado entre a Esmagis e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). “Veja a importância da capacitação do servidor público! Em razão do estudo, foi gerado um enunciado que diminuirá o sofrimento da mulher vítima de agressão em todo o país. Então, é correto afirmar que a capacitação do magistrado e do servidor do Poder Judiciário reflete na entrega do serviço para a população do Estado, mas também para além de Mato Grosso. A depender daquilo que é trazido à tona, daquilo que os estudos de alguma forma fazem surgir, acabam alcançando a população de todo o Brasil.”

 

O enunciado da juíza Henriqueta Lima também foi discutido no evento e teve outro encaminhamento. Por conta do impacto nacional gerado pelo tema do enunciado, o ministro Afrânio Vilela (STJ) determinou que o texto fosse enviado para o Conselho Nacional de Justiça para análise e verificação de possibilidade de inserção na Resolução CNJ nº 547/2024, que trata sobre dispensa da apresentação de certidão de protesto cartorário para o ajuizamento de execução fiscal.

 

“A indicação feita pelo ministro Afrânio Vilela para que o enunciado fosse enviado ao Conselho Nacional de Justiça foi recebida por mim com grande honra, alegria e sentimento de responsabilidade. Demonstra o quanto o tema é importante e precisa ser discutido para além da sede de enunciado. A sugestão do envio representa, além do reconhecimento de um trabalho técnico comprometido, a oportunidade de contribuir diretamente com o aprimoramento da atuação jurisdicional. É gratificante saber que essa ideia pode ganhar alcance nacional e ajudar pessoas em todo o país”, comemorou a juíza.

 

Henriqueta pontuou que a previsão é de que o texto escrito alcance os municípios que não têm como fazer o protesto cartorário para propor ação de execução fiscal. “Se eu exijo para todos os municípios de forma indistinta a medida constante da Resolução 547, acabo criando uma obstrução de acesso à Justiça. A propositura criaria uma exceção a essa regra.”

Conheça abaixo os textos apresentados no Congresso

Marcelo Resende - É possível a antecipação do depoimento da vítima de violência doméstica e familiar, enquanto produção de provas e medida protetiva, com base no poder geral de cautela da autoridade judiciária, visando garantir a integridade física e a dignidade da vítima, conforme art. 19 da Lei 11.340/2006, objetivando prevenir a revitimização e assegurar a efetividade dos direitos fundamentais da vítima.

Henriqueta Lima - É admissível a dispensa da apresentação de certidão de protesto cartorário para o ajuizamento de execução fiscal, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, desde que o ente federativo demonstre, mediante fundamentação técnico-econômica circunstanciada, a inadequação da exigência à luz dos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, sendo suficiente a apresentação de certidão administrativa extraída de sistema oficial de protesto eletrônico dotado de fé pública, que comprove a efetiva tentativa prévia de cobrança extrajudicial.