Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública tem ampliado sua atuação como porta de entrada para a solução consensual de conflitos que envolvem o poder público em Mato Grosso. Com cobertura estadual e atendimentos presenciais e virtuais, a unidade oferece alternativa para cidadãos e advogados que buscam resolver demandas de forma mais ágil, tanto na fase pré-processual quanto em processos já em andamento.

Nesse cenário, a unidade recebeu, nesta quinta-feira (26), a visita de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT). A comitiva das Comissões de Mediação, Arbitragem e Justiça Restaurativa e de Direito Administrativo foi recebida pelo juiz coordenador do Cejusc da Fazenda Pública, Bruno D’Oliveira Marques, e pela gestora judiciária Juliana Rose Ishikawa da Silva Campos.

O magistrado ressaltou que a proposta é consolidar um modelo permanente de diálogo institucional. “O Cejusc da Fazenda Pública foi estruturado para oferecer um ambiente técnico e seguro de construção de soluções consensuais envolvendo o poder público. Nosso objetivo é ampliar o acesso da sociedade a mecanismos mais céleres de resolução de conflitos, reduzindo litígios e promovendo segurança jurídica. A aproximação com a advocacia é fundamental para que esses instrumentos sejam cada vez mais utilizados”, afirmou.

Durante a apresentação institucional, foram detalhados a criação do Cejusc pelo Provimento nº 27/2022 e sua instalação oficial em 2 de setembro de 2022, além da missão de mediar e conciliar conflitos que envolvem a administração pública municipal, estadual e o INSS, nos casos de benefícios acidentários. Também foi destacada a atuação em todo o Estado de Mato Grosso, com sede no Fórum de Cuiabá e estrutura preparada para atendimentos presenciais e virtuais.

A equipe apresentou ainda os termos de cooperação firmados para fomentar a resolução consensual de demandas envolvendo entes públicos. Entre eles, o Termo de Cooperação nº 32/2022, voltado à redução de litígios no contencioso administrativo e judicial tributário e não tributário do Estado de Mato Grosso.

Também foram expostos os avanços do Termo de Cooperação nº 04/2025, que institui práticas estruturadas de autocomposição em processos nos quais o Estado de Mato Grosso figure como parte, com previsão de fluxos diferenciados, maior celeridade e redução de custos. Entre os tipos de processos contemplados estão execuções individuais de sentenças coletivas de professores temporários da Seduc, discussões sobre FGTS em contratos temporários declarados nulos, abono de permanência de servidores civis e conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias de servidores aposentados.

Outro ponto apresentado foi o Termo de Cooperação nº 05/2025, que visa dar maior celeridade ao pagamento de peritos judiciais em processos com partes beneficiárias da justiça gratuita, por meio do encaminhamento para solução consensual no próprio Cejusc da Fazenda Pública.

A comitiva também conheceu as ações em andamento, como mutirões fiscais, semana da conciliação e mutirão de improbidade administrativa, além da estrutura física destinada ao atendimento do público e à realização das sessões de mediação.